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Processo nº 1098782-45.2025.8.26.0100

ID: 328353666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098782-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098782-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.B.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a medida emer… Processo 1098782-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.B.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a medida emergencial buscada na medida em que o lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes se deu em maio de 2022 (fl. 54/55). Logo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme determina o art. 300, do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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A. F. Dos S. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 328752678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031006-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S. D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031006-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151962-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1151962-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.… Processo 0031006-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151962-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1151962-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - - A.F.S. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 1.777,16), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1057848-45.2025.8.26.0100

ID: 296955333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057848-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO LEGUMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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Processo 1057848-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diogo Legumes Ltda - Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente ação para este juízo da 6ª Vara Cível … Processo 1057848-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diogo Legumes Ltda - Vistos. 1. Dê-se ciência da redistribuição da presente ação para este juízo da 6ª Vara Cível de Santana. 1.A. Trata-se de execução fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 12-18). 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da diferença taxa judiciária, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor da causa, acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023.(diferença a ser recolhida: R$7,96). Na inércia, o feito será extinto. 2.A. APÓS CUMPRIDO O ITEM 2: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1057848-45.2025.8.26.0100 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP)

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Processo nº 1067548-45.2025.8.26.0100

ID: 302279469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067548-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BOREZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA ALTRUDA

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Processo 1067548-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Roberto Borezzi - Vistos. 1. Fls. 290/292, 293/294, 295, 297 e 305/306: Anoto ao autor que, não … Processo 1067548-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Roberto Borezzi - Vistos. 1. Fls. 290/292, 293/294, 295, 297 e 305/306: Anoto ao autor que, não obstante se compadeça de sua aparente piora clínica, não é possível a realização de transferência direta ao Hospital Leforte dos valores bloqueados a fls. 283. Dito isto, em linhas de princípio, não se vislumbra óbice para que o demandante apresente formulário MLE indicando aquele como beneficiário, mediante o preenchimento correto de acordo (ressaltando-se, contudo, que na hipótese de equívoco ou falha neste sentido, poderá haver problemas para a restituição neste sentido). Isto posto, considerando que o demandante se encontra internado - e, obviamente, não poderá movimentar sua conta bancária - excepcionalmente, DEFIRO o levantamento da monta de R$ 256.145,94 (fls. 283) em favor da suposta esposa do autor, mediante, contudo, a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido de acordo, bem como de comprovação documental de que MARISTELA APARECIDA MARQUES BOREZZI é cônjuge do requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Fls. 307/332: Anotado quanto à aparente interposição de agravo de instrumento pela ré contra a decisão de fls. 207/208 - que MANTENHO por seus próprios e jurídicos fundamentos - bem como da comunicação de bloqueio de valores em conta da demandante, distinta da conta única indicada por esta perante o Banco Central do Brasil para tal finalidade (cujo resultado restou negativo, conforme o que constou na decisão de fls. 270/271). Sendo assim, após a publicação desta decisão e o levantamento de valores na forma do item abaixo, tornem concluso, inclusive para a expedição de ofício ao Banco Central do Brsil, nos termos do item "1" daquele decisum e do art. 6.º, II, da Resolução CNJ 527/2023). 3. À SERVENTIA: Supridas as pendências do item "1" acima, expeça-se MLE em favor da (aqui terceira, cônjuge do autor) MARISTELA APARECIDA MARQUES BOREZZI - ou alternativamente, do HOSPITAL LEFORTE, caso opte o demandante pela opção lançada no segundo parágrafo daquele - atinente ao valor bloqueado a fls. 286 (R$ 256.145,94). Promova-se a expedição do MLE acima em caráter de URGÊNCIA. Int. e Dil. - ADV: ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP)

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Francisco Dias Pereira Filho x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 308077878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084620-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OECI S.A

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JOICE RUIZ BERNIER

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BONA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084620-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisco Dias Pereira Filho - Oeci S.a - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos … Processo 1084620-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisco Dias Pereira Filho - Oeci S.a - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), ANTONIO JOSE BONA FILHO (OAB 10233/PI), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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Processo nº 0029745-45.2025.8.26.0100

ID: 307716137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029745-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FRANCISCO BELLISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Processo 0029745-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1127771-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Vitor Francisco Bellissimo - Vistos. Intime-se o … Processo 0029745-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1127771-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Vitor Francisco Bellissimo - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 7.860,59 fls. 09/10), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Empresarial E Conflitos De Arbitragem Da Capital x Mm Juiz De Direito Da 33ª Vara Cível Da Capital

ID: 307016493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016108-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 33ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

JOÃO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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JOÃO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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DESPACHO Nº 0016108-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016108-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 33ª Vara Cível da Capital - Interessado: Garda Produtos e Serviços de Eletrônicos Ltda - Interessada: Ana Claudia de Souza - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência a envolver o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e o MM. Juízo da 33ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Capital, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por G. P. e S. de E. L. e outro em face de K. F. da S. (processo nº 1021279-45.2025.8.26.0100). A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Capital que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial, sob a alegação que os autos versam sobre concorrência desleal a atrair a competência da Vara Especializada (fls. 101/102 dos autos de origem). Os autos foram redistribuídos ao MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital, que suscitou o presente conflito de competência, argumentando, em síntese, que a reparação de danos almejada tem como fundamento, em verdade, ação civil ex delicto, que é uma ação judicial civil que tem como objetivo buscar a reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima de um crime, estando fora do escopo delimitado pela Resolução nº 763/2016 do e. Tribunal de Justiça (fls. 112/113). 1. Designo o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 2. No mais, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. 3. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João da Silva Oliveira Junior (OAB: 450893/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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O. S. F. L. x B. M.

ID: 297686907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001879-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. S. F. L.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO

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RALPH EVERTON FONTES

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Processo 1001879-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008508-35.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - B.M. e outro - Vistos. No prazo de 15 d… Processo 1001879-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008508-35.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - B.M. e outro - Vistos. No prazo de 15 dias úteis, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO (OAB 521401/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Mayara Lopes Abrahao x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. (Fmu)

ID: 309973004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030056-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LOPES ABRAHAO

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU)

Intimação

Advogados:

FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0030056-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1024286-45.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mayara Lopes Abrahao - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS… Processo 0030056-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1024286-45.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mayara Lopes Abrahao - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP)

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Processo nº 1050282-45.2025.8.26.0100

ID: 300663140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050282-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1050282-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em a… Processo 1050282-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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