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Processo nº 1010278-53.2025.8.26.0071

ID: 328049643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010278-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010278-53.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vex Importacao e Distribuicao Ltda - Vistos. VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA impetrou o presente manda… Processo 1010278-53.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vex Importacao e Distribuicao Ltda - Vistos. VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato praticado por CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT-7, alegando, em resumo, de forma arbitrária e sem fundamentação fática, a impetrada determinou a suspensão preventiva de sua inscrição estadual (n. 201.103.86.115), impedindo-a do exercício de sua atividade econômica. Sustenta que não houve qualquer notificação prévia de procedimento administrativo instaurado, sendo que somente tomou ciência da sanção quando se viu impedida de emitir notas fiscais. Descreve que o suposto fundamento da medida seria em razão da não localização, notadamente que não existiria de fato, contudo, argumenta que sequer foi notificada qualquer esclarecimento ou justificativa, situação que viola os direitos de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Requer a concessão liminar para seja determinado o imediato restabelecimento de sua inscrição estadual, e no em sede final, a concessão da ordem para o fim de declarar a nulidade do ato que suspendeu a inscrição estadual, determinando seu imediato reestabelecimento para possa voltar a emitir nota fiscal, e atender seus clientes, reconhecendo a violação dos princípios constitucionais e da Lei Estadual nº 13.457/2009, bem como a condenação da autoridade coatora a restabelecer, de forma definitiva, a inscrição estadual da Impetrante e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 07/13). A Autoridade prestou informações (fls.43/46 e 214/215), sustentando que a inscrição foi suspensa após fiscalização identificar indícios de simulação nas operações da impetrante, como emissão de notas fiscais sem movimentação real de mercadorias, uso de terceiros como local de retirada, e aproveitamento indevido de créditos de ICMS com fornecedores inativos ou de CNAEs incompatíveis. Também apontou inconsistências nas operações com PVC, incluindo falta de estoque compatível com as notas fiscais emitidas. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (fls. 197/200). O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 202/203. É o relatório. Fundamento e Decido. Não assiste razão à parte impetrante, porque não teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, insuscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento na Carta Magna em seu artigo 5º LXIX. No caso em exame, conforme se depreende dos autos, a Autoridade Tributária embasa sua atuação na legislação estadual: LEI N° 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989 Artigo 20 -A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações:(NR) RICMS/2000 Artigo 30- A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei6.374/89, art. 21, na redação da Lei12.294/06, art. 1º, IV): I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa; II - simulação do quadro societário da empresa; III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento; V - indicação de outros dados cadastrais falsos. Portaria CAT 95/2006 Artigo 3° - A eficácia da inscrição será suspensa (RICMS, art. 31): § 1º - Poderá ainda ser suspensa, preventivamente, a eficácia da inscrição: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-64/10, de 31-05-2010; DOE 01-06-2010) (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º de acordo com a Portaria CAT-63/16, de 09-05-2016; DOE 10-05-2016) 3 - nas demais hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 do Regulamento do ICMS, enquanto se adotam providências para instauração, instrução, processamento e conclusão do procedimento administrativo de cassação ou de constatação de nulidade,conforme o caso. Pela análise dos documentos juntados, a impetrada foi movida por suposta simulação da existência de estabelecimento, realizando vistoria no endereço da impetrante (Rua Primo Antonio Fanti, 45, sala 02, Polo Industrial I, Cep 17.252-208, Bariri/SP), sendo constatado que: "1. Tratava-se de imóvel de grandes proporções para industrialização e armazenagem de produtos derivados do abate de gado, onde se encontra estabelecida a indústriaTECFOL Industria e Comércio de Óleo Ltda, IE 201.081.549.112. O local foi objeto de reportagem fotográfica devidamente autorizado pelo responsável da TECFOL (fotos anexas); 2. Havia no corpo do imóvel, uma sala destinada às instalações da empresa VEX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (com apenas uma mesa e sem funcionários) -foi informado pelo representante da TECFOL, que a sala foi objeto de locação juntamente com 02 (dois) tanques térmicos, conforme fotos apresentadas. Uma cópia do contrato de arrendamento de tanques foi fornecido a fiscalização. A OSF destinada a VEX não foi assinada, em razão de não existir no local nenhum representante da empresa; 3. Em consulta aos sistemas da SEFAZ, constatou-se que foram emitidas pela VEX notas fiscais eletrônicas - NFes até o dia 05/04/2025 e recebidas NFes como destinatária de mercadorias até o dia 12/04/2025, devendo a empresa possuir estoque de mercadorias no local. No entanto, o Sr. Muib Alem Junior (representante da TECFOL), no termo de diligência, informou que nunca houve, no período de locação, movimentação administrativa ou física de mercadorias nas instalações da VEX. Informou também a empresa VEX nunca teve no local qualquer funcionário, que desconhece onde são emitidos os documentos fiscais e que desconhece se há movimentação de mercadorias em outros locais da VEX; 4. Informou o Sr. Muib Alem Junior que os contatos via telefone ou pessoal são efetuados com a pessoa de Vinicius Biazzi Mussolini, RG 42.817.865-0, fornecendo cópia da identidade do mesmo." Todavia, verificou-se divergência entre as informações formais apresentadas pela impetrante e o que de fato se constatou no estabelecimento, estando inexistentes operações de saídas indicadas e também contrariedade de informações em relação a itens de entrada e saída. Observa-se que a impetrante não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, tampouco demonstrou a existência de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do Judiciário no mérito do ato praticado pela Administração. Como se sabe o provimento jurisdicional decorrente da análise do ato administrativo está adstrito a verificação de sua legalidade, sob pena de violar os princípios que regem a Administração Pública, e nesse sentido leciona a melhor doutrina, especialmente o doutrinador Hely Lopes Meirelles, que em obra elaborada sobre Direito Administrativo, assim consignou: (...) não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) Ademais, os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183). No caso dos autos, a situação é semelhante àquela enfrentada em diversos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos quais se reconheceu a legalidade da suspensão da inscrição estadual ou da emissão de notas fiscais eletrônicas. Foram verificados indícios de irregularidades fiscais relevantes, como a ausência da empresa no endereço informado, a simulação de operações comerciais e o não recolhimento de tributos. Nessas circunstâncias, o Poder Judiciário tem entendido que não há direito líquido e certo a ser protegido, quando a Administração Pública atua dentro dos limites legais e com base em elementos concretos. Nesse sentido: "Apelação Cível - Ato Administrativo - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Suspensão de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - Inexistência de direito liquido e certo - Empresa que não se encontra no local de endereço de suas atividades - Diligência fiscal "in loco" - Presunção de veracidade dos atos administrativos, bem como do seu poder de polícia - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impetrante, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGOU A SEGURANÇA - Decisão escorreita que será mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita - Recurso desprovido." (TJSP; nbspApelação Cível 1012345-45.2025.8.26.0053; Relator (a):nbspEduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -nbsp7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração visando anular ato administrativo de suspensão da inscrição estadual da impetrante, diante da inadimplência fraudulenta, em razão do não recolhimento do ICMS-ST. Sentença que concedeu em parte a ordem. Inconformismo do Estado de São Paulo. Ausência de recolhimento do ICMS-ST reiteradamente. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual. Providência administrativa cautelar, até a instauração, instrução, processamento, e conclusão de procedimento administrativo. Inteligência do art. 31 do RICMS e art. 3º, §1º, item 3, da Portaria CAT nº 95/2006. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Ausência de Direito líquido e certo. Precedentes. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e de apelação providos." (TJSP; nbspApelação / Remessa Necessária 1020963-24.2024.8.26.0405; Relator (a):nbspDjalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -nbsp2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) "Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato praticado pelo Delegado Regional Tributário da Capital - Cassação preventiva da inscrição estadual da impetrante - Sentença de concessão da ordem - Vistoria realizada no endereço informado - Empresa não localizada - Diligência do fisco estadual que não localizou qualquer preposto ou atividade empresarial na sede da empresa - Na hipótese, não há falar em eiva comprometedora do ato administrativo - Inteligência do artigo 31 do RICMS e artigo 3º, § 1º, item 3, da Portaria CAT 95/2006 - Sentença reformada - Ordem denegada. Dá-se provimento aos recursos voluntário e necessário." (TJSP; nbspApelação / Remessa Necessária 1021132-19.2024.8.26.0564; Relator (a):nbspRicardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -nbsp1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Destarte, a impetrante não logrou demonstrar a existência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na suspensão preventiva de sua inscrição estadual, medida esta adotada pela autoridade fiscal com base em fiscalização que indicou indícios razoáveis de irregularidades tributárias. Ressalte-se que a suspensão visa proteger a arrecadação pública e está prevista em normas legais específicas, configurando medida cautelar legítima diante da situação constatada. Além disso, não houve nos autos prova robusta capaz de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo, tampouco evidência clara de que tenha sido cerceado o direito ao contraditório ou à ampla defesa, já que tais direitos podem ser exercidos no âmbito do procedimento administrativo próprio, que conforme indicado pela autoridade tributária, houve apresentação de defesa pela empresa autora. Assim, diante da ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade ou arbitrariedade, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por VEX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA contra o CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU-DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT-7, e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

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Processo nº 1026216-45.2025.8.26.0053

ID: 278821800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026216-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS EDUARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdinei de Pontes (OAB 447952/SP) Processo 1026216-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Carlos Eduardo - Vistos. A petição inicial deve ser emen… ADV: Valdinei de Pontes (OAB 447952/SP) Processo 1026216-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Carlos Eduardo - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. DO VALOR DA CAUSA: o valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). 1.1. Por oportuno, caso haja pedido de indenização por dano moral, deverá a parte autora estimar o seu valor e, consequentemente, adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. 1.2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 12.153/2009, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (60 salários-mínimos). 2. DA PROCURAÇÃO: 2.1 (i) a parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. 2.2. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 3. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial; NO CASO DOS AUTOS, NÃO CONSTA DA INICIAL A DATA DA VENDA EM HASTA PÚBLICA, NEM MESMO SE HOUVE SUCESSO NESTA. AINDA NÃO CONSTAM OS RECIBOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTAS INDICADOS. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. d) Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. DA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: os autores são pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ainda, é importante observar que, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. a) Destarte, notadamente nas ações que envolvam a indicação tardia do real condutor, para além de robusta prova das alegações, deverá o suposto real condutor constar do polo ativo, em litisconsórcio necessário com eventual prejudicado. Caso não se possível a inclusão do suposto real condutor no polo ativo, necessariamente, deverá constar do polo passivo, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos. 5. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá incluir no polo passivo, obrigatoriamente, o ente autuador. Deverá observar que este Núcleo tem jurisdição sobre as Comarcas da Capital e 1ª RAJ. Ademais, o STF, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais; ... atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, o polo passivo deverá ser ocupado, necessariamente, por pessoas jurídicas de direito público que estejam sediadas na Capital ou na 1ª RAJ, estando excluídas da competência deste Núcleo pessoas de direito público de outros Estados da Federação. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Outrossim, o fato gerador da sanção administrativa de cassação ou suspensão é justamente a prática do ato ilícito, ou seja, da infração de trânsito. Daí porque, se a infração foi cometida até 31 de dezembro de 2023, o procedimento sancionatório será de competência do Detran, assim como continuam sob competência do Detran os procedimentos sancionatórios referentes a infrações aplicadas pelo próprio órgão e, também, aqueles referentes ao excesso de pontos do condutor que atingir o limite estabelecido no inciso I do art. 261 do CTB (art. 22, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Destaque- se: o art. 338-A da Lei nº 14.2291, de outubro de 2021 é claro no tocante à data para o início da aplicação das novas regras de competência. c) Se o polo passivo for ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09, a competência absoluta é da Vara de Fazenda Pública, cabendo ao autor repropor a demanda perante o juiz competente. d) Nos casos de indicação tardia de eventual real condutor, que tem o condão de produzir efeitos sobre a esfera jurídica daquele, deverá a parte autora inclui-lo no polo passivo, caso ele não concorde com a autuação. 6. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 6.1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); a.1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. 6.2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.); f) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. h) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; 7. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. 8. DO EVENTUAL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: o pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. 9. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se.

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Processo nº 1010278-53.2025.8.26.0071

Processo nº 1026216-45.2025.8.26.0053