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Osmir Pereira Bosqui x Lm Transportes Interestaduais, Serviços E Comércio S.A.

ID: 319052122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007196-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMIR PEREIRA BOSQUI

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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ALEXANDRO DE LIMA

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Processo 1007196-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Osmir Pereira Bosqui - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. e outro - Kovi Tecnologia S.a -… Processo 1007196-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Osmir Pereira Bosqui - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. e outro - Kovi Tecnologia S.a - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes se tem interesse em audiência de conciliação, cientes do que prevê a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça, no tocante à remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais, e se observando a necessidade de disponibilidade das partes quanto a recursos técnicos para viabilização do ato, como computador ou smartphone com acesso à internet. O silêncio será interpretado como negativa. Intime-se. - ADV: ALEXANDRO DE LIMA (OAB 499896/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP)

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Francisco De Assis Gonçalves x Banco Pan S/A

ID: 323180155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081498-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1081498-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco de Assis Gonçalves - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do req… Processo 1081498-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco de Assis Gonçalves - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Esmerinda Ferraz De Mattos Barroso x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 275920203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022646-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESMERINDA FERRAZ DE MATTOS BARROSO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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NELSON DE MENEZES PEREIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Nelson de Menezes Pereira (OAB 12936/DF) Processo 0022646-24.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sente… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Nelson de Menezes Pereira (OAB 12936/DF) Processo 0022646-24.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Esmerinda Ferraz de Mattos Barroso - Exectda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1094981-24.2025.8.26.0100

ID: 324428531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094981-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIANA VIEIRA DE MACEDO ENRIQUE ZAMORA CAMPERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉZIA ALVES PIRES

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Processo 1094981-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diana Vieira de Macedo - - Enrique Zamora Campero - Vistos. Embora tenha cadastrado no… Processo 1094981-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diana Vieira de Macedo - - Enrique Zamora Campero - Vistos. Embora tenha cadastrado no polo passivo apenas a CONSTRUTORA METROCASA SA, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como terceira interessada, a rescisão do contrato entre as partes repercutirá, ainda que de forma reflexa, no contrato firmado com o agente financeiro, tanto é assim que há pedido expresso para rescisão do contrato de financiamento celebrado com a CEF, exonerando os autos de suas obrigações (fls. 25, II). Assim, forçoso o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, que assim dispõe: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia de sentença depender da citação ode todos os que devam ser litisconsortes". E o interesse da referida empresa pública impõe a necessidade de apreciação dos pedidos pelo Juízo Federal conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, que prevê: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; " Trata-se, pois, de competência absoluta em razão da pessoa, devendo ser reconhecida de ofício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão Contratual - Compra e Venda de Imóvel - Pleito ajuizado contra Construtora - Decisão que declinou da competência, em razão da existência de contrato de financiamento conexo firmado entre a autora e a CEF, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Hipótese na qual a autora, expressamente, postula a suspensão da cobrança das parcelas de financiamento imobiliário - Interesse da CEF configurado - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037452-39.2025.8.26.0000; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) - grifei. Assim, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa à Justiça Federal da subseção judiciária de São Paulo/SP. Decorrido o prazo recursal, ou por requerimento da parte autora, remetam-se os autos, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: QUÉZIA ALVES PIRES (OAB 485431/SP), QUÉZIA ALVES PIRES (OAB 485431/SP)

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Anderson Brissi Bonventi x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 326204724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067336-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRISSI BONVENTI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDREIA RAMOS VITORINO SCUOPPO

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Processo 1067336-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Brissi Bonventi - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, … Processo 1067336-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Brissi Bonventi - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: ANDREIA RAMOS VITORINO SCUOPPO (OAB 475503/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0010521-24.2025.8.26.0100

ID: 326015072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010521-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0010521-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034192-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1034192-30.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0010521-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034192-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1034192-30.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Anoto que a execução deve prosseguir em relação aos devedores originais, pois a suspensão prevista no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, não deve atingir os devedores originários, porque, acolhido ou não o pedido formulado no incidente, eles continuarão responsáveis pela dívida, respondendo com seus bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em relação aos devedores originais. INADMISSIBILIDADE: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019)" 2. Indefiro a medida de urgência, isso porque as medidas constritivas perseguidas pela parte exequente em face das partes requeridas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandam a prévia instauração do contraditório, sendo que nem se contemplou o contraditório. Veja-se que os indícios de fraude e ocultação de patrimônio apenas autorizam o incidente de personalidade jurídica o qual deve obedecer aos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil com a citação para a constituição da relação processual, a produção de provas até a efetiva análise do pedido de desconsideração na qual deverá ser apreciado o pedido de arresto pretendido pela parte exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do credor. Desacolhimento. Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150527-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). 3. CITE-SE a parte ré para que se manifeste sobre o pedido, bem como requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Spregacini Comércio De Alimentos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326079148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048518-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPREGACINI COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1048518-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Spregacini Comércio de Alimentos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, Conheço dos e… Processo 1048518-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Spregacini Comércio de Alimentos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III (...) IV (...) (AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP)

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Jessica Rafaela Santos De Oliveira x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 328332140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1055211-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1055211-24.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jessica Rafaela Santos de Oliveira - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Réplica Impugnação aos embargos à execuçã… Processo 1055211-24.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jessica Rafaela Santos de Oliveira - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Réplica Impugnação aos embargos à execução juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA (OAB 416095/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Daniela Moreira De Oliveira Disner e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293479878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014207-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOREIRA DE OLIVEIRA DISNER LUIZ CARLOS DISNER DA SILVA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0014207-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066109-04.2022.8.26.0100) (processo principal 1066109-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luiz Carlos Disner … Processo 0014207-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066109-04.2022.8.26.0100) (processo principal 1066109-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luiz Carlos Disner da Silva - - Daniela Moreira de Oliveira Disner - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP)

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Processo nº 1078200-24.2025.8.26.0100

ID: 294512185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078200-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1078200-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cominada com indenização por da… Processo 1078200-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cominada com indenização por danos morais, postulando o autor, em sede de tutela provisória, a imediata suspensão da cobrança das parcelas vincendas referentes à compra de sofá-cama que não foi entregue, bem como a resolução do contrato. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, além de ter adquirido sofá-cama por R$ 3.899,28 valor considerável além de haver significativa movimentação em sua conta corrente (folhas 32/39), essa está representada por advogado particular o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão, Conjur g.n.). 2. Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, em nome da economia processual e celeridade, passa-se ao exame da tutela provisória postulada e verifica-se que no caso narrado estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, o documento de folhas 49/52 dá conta de que a entrega do produto deveria ter sido realizada em 10.05.2025, há cerca de um mês, o que, todavia, não foi feito, de modo que presente a probabilidade do direito, além do perigo na demora, vez que o autor necessita do produto adquirido. Dessa forma, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas referentes à compra do sofá-cama (folhas 49/52) até ulterior decisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada e crime de desobediência. 7. Recolhidas as custas e despesas processuais, expeça-se mandado de intimação da tutela, cabendo o protocolo à parte requerente; 8. Após, cite-se requerida, para apresentação de resposta em 15 dias, sob pena de se tomarem por verdadeiros os fatos narrados na inicial, deixando-se de designar audiência de conciliação, em razão da natureza da demanda e do resultado infrutífero das tentativas realizadas em casos envolvendo a requerida. 9. No silêncio, tornem para revogação e extinção. Int. - ADV: ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (OAB 459723/SP)

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