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Victor De Almeida Muniz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306369821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012234-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE ALMEIDA MUNIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009868-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1071029-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Victor de Almeida Muniz - Facebook Serviços Online do B… Processo 0009868-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1071029-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Victor de Almeida Muniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 35/38 e 42: A exequente busca, por meio deste incidente, o cumprimento da obrigação de pagar que, à data da presente distribuição, correspondia a R$ 3.977,69 (março/2025), de modo que, ab initio, este cumprimento não abarca eventual (des)cumprimento da obrigação de fazer (fls. 01/02), que é objeto do incidente nº 0012234-34.2025.8.26.0100. Outrossim, no curso do presente incidente, a executada noticiou que já procedera ao pagamento da condenação em obrigação de pagar no bojo do processo principal, especificamente às fls. 244/245, no montante de R$ 3.810,59, também para março/2025. Não obstante, a executada depositou o valor pleiteado na inicial às fls. 25/26. Após apresentação da impugnação, o exequente reconheceu o pagamento efetuado no processo principal, justificando o requerimento, pois o depósito foi realizado após a inauguração do presente incidente; todavia, pleiteou o pagamento de saldo remanescente. Nesse sentido, anoto equívoco no cálculo exequendo, pois o valor faltante deve ser calculado a partir do depósito realizado em março nos autos de conhecimento, e não atualizado até junho/2025, conforme apresentado. Isto posto, ACOLHO parcialmente a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para fazer constar o adimplemento da quantia de R$ 3.810,59 (março/2025) e a existência de saldo remanescente, conforme fundamentação acima. O levantamento do valor incontroverso foi deferido no processo principal. Ao exequente para que apresente memória de cálculo atualizada, com abatimento do valor já depositado proporcionalmente à data do depósito (março/2025), anotando-se o depósito já efetuado pela executada às fls. 27. Prazo: 15 dias. Na sequência, tornem para extinção pela satisfação. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 0000885-34.2025.8.26.0100

ID: 306322395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO PRUDENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000885-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1002522-31.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andressa de Souza Duraes - Vistos. FLS. 49/50 e 55: Defiro em par… Processo 0000885-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1002522-31.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andressa de Souza Duraes - Vistos. FLS. 49/50 e 55: Defiro em parte conforme segue: 1- A pesquisa por meio do sistema CRC-Jud permite a consulta aos registros de nascimento, casamento e óbito, bem como a solicitação de certidões eletrônicas desses registros. Trata-se de ferramenta de acesso público, disponível a qualquer pessoa por meio do portal do Registro Civil, sem necessidade de cadastro prévio, bastando o preenchimento dos campos com os dados solicitados. Na mesma esteira, segue a pesquisa de escrituras e procurações, por meio da Central de Escrituras e Procurações-CEP, que , também, pode ser feita por qualquer interessado sendo, basando possuir uma certificação digital e efetuar um cadastrado prévio perante os registradores, assim, INDEFIRO as pesquisas supramenciodas. 2- Defiro a pesquisa, pelo sistema ARISP, de possíveis bens imóveis registrado em nome do executado. 3- Fica deferida a pesquisa, via SNIPER, para fins de localização de bens dos executados ROBSON SEVERO DA SILVA , CPF nº 281.074.398-30. Providencie a z.Serventia o necessário para efetivação dos itens 2 e 3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para dar o efetivo andamento ao feito, informando e requerendo o que de direito. 4- Determino que a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), bem como a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), informe a este juízo, no prazo comum de 10 dias, acerca da existência de eventuais e títulos de capitalizações, seguros ativos ou outros valores que porventura depositados em nome ROBSON SEVERO DA SILVA, CPF nº 281.074.398-30. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, PARA ATENDIMENTO DO QUANDO DETERMINADO NO ITEM 4, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional doOfíciode Justiça (sp2vemp@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento doofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada, informando e requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 295688/SP), JOSE RICARDO PRUDENTE (OAB 226832/SP)

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Processo nº 1058573-34.2025.8.26.0100

ID: 308842970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1058573-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGERIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILSON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058573-34.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Pedro Rogerio Teixeira - Vistos. 1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória que Pedro Rogerio Teixeir… Processo 1058573-34.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Pedro Rogerio Teixeira - Vistos. 1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória que Pedro Rogerio Teixeira move em face do Espólio de Maria do Carmo dos Santos. Alega o autor que, em 31 de janeiro de 2006, adquiriu o imóvel descrito na inicial da Sra. Maria do Carmo dos Santos. Contudo, após a quitação da parcelas do financiamento bancário, não foi lavrada a escritura definitiva em razão do falecimento da proprietária. Afirma que a filha da falecida e sua única herdeira concorda com a outorga da escritura. 2 - Em 15 dias, emende o autor inicial comprovar se houve a abertura de inventário dos bens deixados pelo réu, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores forenses de seu último domicílio, bem como certidão do Colégio Notarial para apuração da existência de inventário extrajudicial 3 - Havendo inventário com partilha não homologada, o polo passivo deve ser representado pelo(a) inventariante. 3.1 - A condição de inventariante deve ser comprovada pela parte autora mediante juntada da respectiva certidão atualizada. 3.2 - Na ausência de abertura de inventário ou, se o caso, enquanto não for formalmente nomeado(a) o(a) inventariante - pessoa responsável por representar o ente despersonalizado, Espólio - será exercido pelo(a) administrador(a) provisório(a), nos termos do art. 613 do CPC, também incumbido(a), nessa hipótese, da mesma função (art. 614, CPC). 3.2.1 - O(a) cônjuge supérstite possui presunção legal de administração (art. 1.797, I, CC) e também a preferência legal na ordem de nomeação de inventariante (art. 617, I, CPC). Na ausência de cônjuge, qualquer herdeiro legal poderá representar o Espólio, caso nenhum deles esteja na posse e na administração dos bens deixados pelo de cujus (art. 1.797, III, CC). 3.3 - Na eventualidade de a partilha ter sido homologada, o polo passivo deve ser substituído por todos os herdeiros. 4 - Qualquer que seja a manifestação, deve indicar o nome e endereço de todas as pessoas a serem citadas, bem como comprovar o recolhimento das custas respectivas. 5 - - Sem prejuízo e no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa judiciária (R$ 1.350,00, na guia DARE, código 230-6), bem como as custas postais para citação da parte requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6 - Decorrido o prazo sem integral atendimento, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ADAILSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279198/SP)

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Vanessa Dos Santos Correia x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 306894452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084181-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084181-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vanessa dos Santos Correia - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrati… Processo 1084181-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vanessa dos Santos Correia - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB 526818/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Futura Comercial Trading Ltda x New Hope Ecotech Negocios Sociais E Gestao Empresarial Ltda.

ID: 309961861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009006-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA COMERCIAL TRADING LTDA

Polo Passivo:

NEW HOPE ECOTECH NEGOCIOS SOCIAIS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009006-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Futura Comercial Trading Ltda - New Hope Ecotech Negocios Sociais e Gestao Empresarial Ltda. - Inviável o julgame… Processo 1009006-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Futura Comercial Trading Ltda - New Hope Ecotech Negocios Sociais e Gestao Empresarial Ltda. - Inviável o julgamento antecipado, porquanto o deslinde do feito demanda dilação probatória. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Consta dos autos que a autora optou por rescindir o contrato celebrado com a requerida em razão de suporto descumprimento pela ausência de individualização dos respectivos certificados de reciclagem. O contrato aqui copiado às fls. 37/43 possui vigência de três anos, conforme clausula 3ª (fls. 40). Fixo como pontos controvertidos (a) a dinâmica envolvida na compensação e emissão de certificado de reciclagem no caso do contrato celebrado pelas partes; (b) se houve descumprimento contratual pela requerida a justificar a rescisão pela autora; (c) a efetiva prestação dos serviços pela requerida, a ensejar a exigibilidade dos valores cobrados. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, determino a produção de prova pericial. Nomeio, para a sua realização Adalberto Mohai Szabó Júnior. Intime-se o Perito para que informe se aceita o encargo, apresentando estimativa de seus honorários. Caberá às partes o rateio, devendo depositar o valor estimado pelo sr. Perito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, dando ciência às partes e respectivos assistentes. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Por fim, deverá o perito responder aos quesitos do Juízo (pontos controvertidos acima indicados), além daqueles formulados pelas partes. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º,CPC). Int. - ADV: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP)

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Restaurante Lusitania Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295159414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027463-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE LUSITANIA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027463-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1151466-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Restaurante Lusitania Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0027463-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1151466-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Restaurante Lusitania Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 6.719,67 em junho/2025 (fls. 15). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Lázaro Vinicius Amorim Silva x Livelo S/A

ID: 293474915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050522-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LáZARO VINICIUS AMORIM SILVA

Polo Passivo:

LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1050522-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Lázaro Vinicius Amorim Silva - Livelo S/A e outro - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênc… Processo 1050522-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Lázaro Vinicius Amorim Silva - Livelo S/A e outro - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL ALMEIDA DA SILVA (OAB 517288/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Processo nº 1008618-34.2025.8.26.0100

ID: 293487116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008618-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MANOEL DA SILVA

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Processo 1008618-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Montenegro da Cunha - 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 104/111, o qual rejeitou o conflito de competência s… Processo 1008618-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Montenegro da Cunha - 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 104/111, o qual rejeitou o conflito de competência suscitado para declarar competente este Juízo para a apreciação da causa. 2. CITE-SE a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, pagar a quantia referida na inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, fixando-se, em caso de pagamento, os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, nos termos do artigo 827, § 1.º, do Código de Processo Civil. 3. Poderá a parte executada, ainda, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser - e no mesmo prazo -, optar pelo parcelamento da dívida. Nesta última hipótese, deverá, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, além de custas e honorários, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira nos 30 (trinta) dias subsequentes àquele do depósito da primeira, e as demais em igual dia dos meses que se sucederem, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão do artigo 916, do Código de Processo Civil, caso em que ficará a parte exequente autorizada a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado de levantamento, suspendendo-se a execução até o pagamento da última parcela, nos termos do artigo 916, § 3.º, do Código de Processo Civil. O não pagamento das parcelas que se sucederem importará a revogação do benefício, com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor, a rigor do que preceitua o artigo 916, § 5.º do Código de Processo Civil. 4. O não pagamento da dívida no prazo referido no item 2, implicará, ainda, a incidência de honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsão do artigo 827, do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MANOEL DA SILVA (OAB 409159/SP)

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Processo nº 1021228-34.2025.8.26.0100

ID: 293580510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021228-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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Processo 1021228-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa j… Processo 1021228-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Ausente recusa, dou por válida a citação de Mercadão de Carnes Santos Ltda EPP (p. 192, 194). CERTIFIQUE-SE a apresentação de defesa ou o decurso de prazo para tanto. 2) Nos termos do art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação da pessoa física por carta somente será considerada válida se constar no recibo de entrega a assinatura do próprio citando. (Nesse sentido: STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 16/06/2020, Publicação: 22/06/2020). Ausente a assinatura do citando, e não sendo o caso da exceção prevista no § 4º do artigo supra mencionado, deixo de reputar como válida a citação de Oberdan de Jesus Santos (p. 193). Determino nova tentativa de citação, através de Oficial de Justiça. Expeça-se MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprido(a) no mesmo endereço da diligência supra referenciada. 3) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): MERCADÃO DE CARNES SANTOS LTDA EPP, CNPJ 20752427000153. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, º 1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA(M) A(O/S) EXECUTADA(O/S) INTIMADA(O/S), na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do CPC. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da(s) medida(s) supra deferida(s). Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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André Marcellini x Rogério Ruiz

ID: 293559667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013495-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARCELLINI

Polo Passivo:

ROGéRIO RUIZ

Intimação

Advogados:

TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO

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HENRY CARLOS OLIVEIRA MENDES

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ANDRÉ MARCELLINI

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Processo 0013495-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1057938-58.2022.8.26.0100) (processo principal 1057938-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0013495-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1057938-58.2022.8.26.0100) (processo principal 1057938-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - André Marcellini - Rogério Ruiz - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o executado o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da satisfação da obrigação, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP), TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO (OAB 417647/SP), HENRY CARLOS OLIVEIRA MENDES (OAB 423885/SP)

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