Processo nº 1090526-16.2025.8.26.0100
ID: 313749425
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1090526-16.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1090526-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sibila Ediaci da Silveira - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidad…
Ver mais