Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036292-21.2024.8.26.0100" – Página 143 de 152

Companhia Agropecuária Agrosan x Oi S.A.

ID: 326291578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077711-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AGROPECUáRIA AGROSAN

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077711-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia Agropecuária Agrosan - OI S.A. - 1. Considerando o cumprimento da obrig… Processo 1077711-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia Agropecuária Agrosan - OI S.A. - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Seguradora De Saude S/A x Addor Associados Projetos E Consultoria Ltda

ID: 305869675

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1199155-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

ADDOR ASSOCIADOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199155-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199155-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Addor Associados Projetos e Consultoria Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO COBRANÇA INDEVIDA CDC APLICÁVEL CLÁUSULA ABUSIVA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO ANTE O PEDIDO DE RESCISÃO ANTECIPADA, BEM COMO À INEXIGIBILIDADE DE BOLETOS EMITIDOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) SABER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO; (III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AINDA QUE FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 608 DO STJ. 2. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010296-21.2024.8.26.0100

ID: 307955047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010296-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010296-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilid… Processo 1010296-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade Bens. O artigo 2º do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça é claro ao dispor sobre a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade, sendo ela "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Extrai-se, pois, do referido provimento, que somente será feita a pesquisa em casos em que a lei permita a sua aplicação, a exemplo de casos de improbidade administrativa e ilícitos fiscais ou falimentares. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme a seguir referencio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de expedição de comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Medida excepcional. Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. Recurso desprovido". (TJSP - AI 2174098-66.2019.8.26.0000, Relator Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, jul. 22/01/2020). 2. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que informe(m) se a parte executada Ismail Hasan Mustafa Aradeh e Alaska Jeans Comercio de Confeccção, 239.111.688-88 e 48403159000183 é titular de ativos, valores, créditos, aplicações, investimentos, títulos de capitalização, planos de previdência ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 109.396,70 e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Pasqua Mantovani x Banco Safra S/A

ID: 300107531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098663-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PASQUA MANTOVANI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098663-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098663-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Pasqua Mantovani - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSIÇÃO CONTRA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA OS ALIENANTES DE DOIS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO EMBARGANTE ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA SE DEU DE BOA FÉ NOS IDOS DE 2021, NÃO SENDO LEVADA A REGISTRO ATÉ A QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS AJUSTADAS, SOMENTE OCORRIDO EM ABRIL/2024, POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO INICIAL REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PORQUE NA AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA NO CONTRATO PARTICULAR VALE A DATA EM QUE ELE FOI LEVADO A REGISTRO, NA FORMA DO ARTIGO 409, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO C.P.C., OU SEJA, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE APONTANDO, EM SÍNTESE, CERCEAMENTO DE DEFESA COM A NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O CONTRATO, BEM COMO O EXAME DOS DOCUMENTOS EXIBIDOS NA INICIAL QUE DEMONSTRAM A ANTERIORIDADE DO ATO JURÍDICO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A BOA-FÉ DOS COMPRADORES É PRESUMIDA, SEGUNDO O PRECEITO DA SÚMULA Nº 375 DO S.T.J., DEVENDO O EXEQUENTE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO OU QUE A ALIENAÇÃO REDUZIRIA À INSOLVÊNCIA OS EXECUTADOS DOCUMENTOS EXIBIDOS NA EXECUÇÃO E NA INICIAL DOS EMBARGOS QUE DEVERIAM SER OBJETO DE MELHOR APURAÇÃO, EIS QUE A SUPOSTA ALIENAÇÃO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DA CÉDULA BANCÁRIA EXEQUENDA, A QUAL FOI HONRADA ATÉ DEZEMBRO DE 2023, ANTES DO SEU INADIMPLEMENTO ABSOLUTO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRECEITO DO ARTIGO 409, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, E 792, INCISO IV, DO C.P.C. PARA A EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO SENTENÇA REFORMADA PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Amaral Junior (OAB: 114227/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Mello Casado e outros x Soares Administração De Imóveis S/S Ltda.

ID: 293503707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032342-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MELLO CASADO SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S/A SITE EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

SOARES ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS S/S LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO MELLO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIANO JOSÉ SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032342-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1047180-35.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dissolução - SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S/A - -… Processo 0032342-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1047180-35.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dissolução - SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S/A - - SITE EMPREENDIMENTOS S/A - - Marcio Mello Casado - Soares Administração de Imóveis S/S Ltda. - Vistos. Fls. 1006/1007: insurge-se o embargante/réu alegando que não se poderia proferir sentença, mas sim, decisão. Não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS (OAB 182106/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herika Celestino Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294066544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153080-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153080-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153080-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Herika Celestino dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTINTA POR SENTENÇA QUE EXIGIU JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA PARA ATESTAR O CONHECIMENTO DA AÇÃO. EMENDA NÃO ATENDIDA NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA PRESENCIALMENTE PELA AUTORA E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA NÃO CONSTA NOS ARTIGOS 105 DO CPC E 5º DA LEI Nº 8.906/1994. RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE DESTE TRIBUNAL QUE DEVE SER ADOTADA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PELO PATRONO DA PARTE. DECISÃO QUE APENAS JUSTIFICOU A EXIGÊNCIA COM BASE NO ARGUMENTO GENÉRICO DE DEMANDA MASSIFICADA. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DISPENSANDO DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROCURAÇÃO ASSINADA PRESENCIALMENTE QUE É VÁLIDA SEM NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA. 2. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE PERMITEM RECONHECER A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herika Celestino Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294066952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153080-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153080-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153080-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Herika Celestino dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTINTA POR SENTENÇA QUE EXIGIU JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA PARA ATESTAR O CONHECIMENTO DA AÇÃO. EMENDA NÃO ATENDIDA NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA PRESENCIALMENTE PELA AUTORA E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA NÃO CONSTA NOS ARTIGOS 105 DO CPC E 5º DA LEI Nº 8.906/1994. RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE DESTE TRIBUNAL QUE DEVE SER ADOTADA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PELO PATRONO DA PARTE. DECISÃO QUE APENAS JUSTIFICOU A EXIGÊNCIA COM BASE NO ARGUMENTO GENÉRICO DE DEMANDA MASSIFICADA. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DISPENSANDO DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROCURAÇÃO ASSINADA PRESENCIALMENTE QUE É VÁLIDA SEM NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA. 2. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE PERMITEM RECONHECER A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Seguros Saúde S/A x Fast Tech Engenharia Sociedadesimples Ltda

ID: 291477705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053073-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

FAST TECH ENGENHARIA SOCIEDADESIMPLES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DA SILVA EUSTAQUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053073-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053073-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Fast Tech Engenharia Sociedadesimples Ltda e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS QUATRO VIDAS RECUSA DE RENOVAÇÃO AO TÉRMINO DO PRAZO INICIAL DE VIGÊNCIA PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO PLANO COLETIVO, NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES, ATÉ QUE SEJA APRESENTADO MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA SUA RESCISÃO, OU ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA DA COAUTORA EM TRATAMENTO DE SAÚDE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO TRATANDO-SE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA VIDAS A RESILIÇÃO UNILATERAL PELA CONTRATADA DEVE SER DEVIDAMENTE MOTIVADA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 13, DA LEI Nº 9.656/98 OS CONTRATOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.656/98, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, TÊM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO INICIAL DE VIGÊNCIA RECUSA DE RENOVAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE SE MOSTRA EQUIVALENTE À RESCISÃO IMOTIVADA, SENDO IGUALMENTE VEDADA NESSAS CONDIÇÕES BENEFICIÁRIA, ADEMAIS, ACOMETIDA DE NEOPLASIA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO AUTORA ESTIPULANTE DO PLANO QUE SE ENCONTRA EM DIA COM OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES MANUTENÇÃO DO PLANO QUE, TEM COMO CONDIÇÃO IMPLÍCITA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS MENSAIS COM PONTUALIDADE, EMBORA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Denis da Silva Eustaquio (OAB: 407192/SP) - Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB: 151588/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1180628-21.2024.8.26.0100

ID: 316718562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180628-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SEGURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180628-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudemir Segura - Vistos. A parte autora foi regularmente intimada a providenciar o recolhimento das custas inic… Processo 1180628-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudemir Segura - Vistos. A parte autora foi regularmente intimada a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após ser negada a gratuidade processual, porém, manteve-se inerte. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Marcelino Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315271115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004379-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004379-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Marcelino da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Just… Processo 1004379-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Marcelino da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à validade da citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, em razão da aplicação da Teoria da Aparência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à regularidade da citação postal, porquanto direcionada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário encarregado de tal função, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.657/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/10/2023). In casu, a citação da pessoa jurídica, no endereço de sua sede, foi recebida por pessoa diversa do representante legal da empresa, porém infere-se que sem recusas ou ressalvas. O endereço constante do AR (p. 60) é o mesmo constante na procuração acostada aos autos (p. 24-36 e 45-57). Desse modo, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica ré, com fundamento no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação (p. 61), de rigor a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do diploma processual. II Sem prejuízo, o revel poderá ingressar nos autos a qualquer tempo, recebendo o feito no estado em que se encontra (CPC, art. 346, § único). Providencie o banco-réu, no prazo de 15 dias, a juntada do contrato originário de nº 122830494 um dos objetos desta ação (p. 03) , visto que acostou somente o contrato de nº 122776252 (p. 37-40). A propósito, a presunção relativa de veracidade que recai sobre os fatos efeito material darevelia não induzautomaticamenteà procedência dos pedidos ("A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz.") (STJ 4ª T., RSTJ 100/183) Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1512 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes