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Lucilia Faldom Atuy x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 320104628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099569-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA FALDOM ATUY

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA

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Processo 1099569-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucilia Faldom Atuy - Economus Instituto de Seguridade Social - Por todo o exposto e nos ter… Processo 1099569-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucilia Faldom Atuy - Economus Instituto de Seguridade Social - Por todo o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para condenar o réu a pagar à autora o valor correspondente ao pecúlio por morte em decorrência do falecimento de Ally Atuy, no montante correspondente a 10 vezes o valor do Salário Real de Benefício, calculado na forma do item VIII do art. 1º do Regulamento Geral, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do óbito e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Havendo sucumbência recíproca, as partes autora e ré arcarão, respectivamente, com 34% e 66% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte autora e da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para a parte ré, à luz do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à parte requerente. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328474155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015761-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015761-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015761-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA PELO PREJUÍZO POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA CORRENTE ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CABE À PARTE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA, MAS SIM AO MAGISTRADO, SEU DESTINATÁRIO. NÃO HÁ FALAR-SE EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O DANO MATERIAL ALEGADO NÃO FOI ORIUNDO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO MERITÓRIA, SENDO COM ELA ANALISADA. NO MÉRITO, A SENTENÇA COMPORTA REPARO. LAUDOS UNILATERAIS. PREJUDICADA A PERÍCIA JUDICIAL, PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, TAMPOUCO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM SEU CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - 5º andar

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Eric Delbosque Gonçalves e outros x Taag Linhas Aereas De Angola

ID: 304200593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009871-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIC DELBOSQUE GONçALVES PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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JOSE MENDES GAIA NETO

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Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag L… Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag Linhas Aereas de Angola - 1. Considerando a inércia da parte credora como satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP)

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Paulo Roberto Campanario

ID: 303515276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080363-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANóPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CAMPANARIO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080363-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080363-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Paulo Roberto Campanario - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A ARCAR COM CUSTOS DE CIRURGIA PRESCRITA AO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E QUE OS MATERIAIS ESTÃO FORA DO ROL DA ANS, ALÉM DE CONTESTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, APESAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA O TRATAMENTO PREVALECE SOBRE A NEGATIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, CONFORME SÚMULA 102 DO TJSP. 4. LAUDO PRODUZIDO POR PERITO, O QUAL NÃO TEVE SUA HIGIDEZ AFASTADA NESSE SENTIDO. 5. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL, POIS NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO E MATERIAIS COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Miara Schuarts (OAB: 55039/PR) - Katy Emmery Morais Matos Fernandes (OAB: 334597/SP) - 4º andar

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Processo nº 1197733-11.2024.8.26.0100

ID: 306296195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197733-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GILIO MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1197733-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Gilio Mantovani - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de dec… Processo 1197733-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Gilio Mantovani - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão de fl. 253 quanto à delimitação do objeto da perícia, argumentando que a controvérsia se cinge exclusivamente à avaliação do valor do metro quadrado do terreno, tornando desnecessário o levantamento topográfico e, por conseguinte, excessivos os honorários periciais fixados. Sucede que a irrecorrida decisão saneadora de fls. 181/183 fixou como ponto controvertido a "regularidade do lançamento quanto à metragem do terreno, bem como todos os elementos necessários ao cálculo do imposto". A metragem do terreno é, de fato, um elemento basilar para a determinação do valor venal e, por conseguinte, do cálculo do IPTU. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, incluindo o lançamento tributário, é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário. O perito judicial, ao justificar o escopo do trabalho e a composição de seus honorários, explicitou a necessidade da realização de levantamento topográfico planimétrico para verificar a área do terreno e da construção, diante dos quesitos formulados pelas partes, e para uma completa avaliação de mercado do imóvel. Embora a parte autora foque sua insurgência no valor unitário do metro quadrado do terreno, a determinação da "regularidade do lançamento quanto à metragem do terreno" passa, inegavelmente, pela verificação precisa dessa metragem. Um eventual equívoco na área do terreno cadastrada pode impactar diretamente o valor venal atribuído e a base de cálculo do imposto. Dessa forma, entendo que a realização do levantamento topográfico, no presente caso, não se mostra desnecessária ou desproporcional. Ao contrário, visa aprofundar a análise da regularidade do lançamento em um de seus aspectos essenciais, que é a metragem do imóvel. A perícia, ao abarcar essa verificação, contribui para a completa elucidação da controvérsia, permitindo uma conclusão mais precisa sobre a adequação dos valores venais aplicados pela municipalidade. Acolher a impugnação da parte autora para excluir o levantamento topográfico do escopo da perícia significaria limitar a produção da prova de forma a prejudicar a própria busca sobre a regularidade do lançamento, ponto este que foi objeto de expressa fixação na r. decisão saneadora. Por isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros x Eglas Edmur Bernardes Da Silva,

ID: 308107866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132064-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

EGLAS EDMUR BERNARDES DA SILVA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA SILVA ALMIRANTE CARRASCO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132064-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132064-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Eglas Edmur Bernardes da Silva, - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO. DOWNGRADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS CORRÉS CONTRA SENTENÇA QUE AS CONDENOU A MIGRAR O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PARA MODALIDADE INFERIOR, SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEDE A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA INFERIOR, À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CLÁUSULA QUE VEDA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INFERIOR É ABUSIVA, CONFORME ART. 51 DO CDC, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA DEVEM PREVALECER SOBRE O PACTA SUNT SERVANDA, PERMITINDO A MIGRAÇÃO PARA PLANO INFERIOR SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULAS QUE IMPEDEM A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INFERIOR SÃO ABUSIVAS E VIOLAM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2. A MIGRAÇÃO DEVE OCORRER SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, RESPEITANDO A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, §1º, II; CC, ARTES. 421, 422, 423; CPC, ART. 77, IV E §§ 1º, 2º E 3º, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041752-94.2021.8.26.0002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Adriana de Souza Silva Almirante Carrasco (OAB: 207917/SP) - 4º andar

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Maria Aparecida Berloffa e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 297632449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081236-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BERLOFFA WALTER ROBERTO BERLOFFA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO

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MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO

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Processo 1081236-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Walter Roberto Berloffa - - Maria Aparecida Berloffa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - A… Processo 1081236-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Walter Roberto Berloffa - - Maria Aparecida Berloffa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta e, em consequência, condeno a ré unicamente a manter o plano de saúde da autora Maria Aparecida Berloffa até a realização da cirurgia e mais trinta dias após, o que consta dos autos já ter ocorrido, conforme petição de fls. 399. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos no caso em 10% do valor atualizado da causa e condeno a ré a pagar metade desse valor ao patrono dos autores e condeno os autores a pagarem metade desse valor ao patrono da ré. Custas e despesas processuais serão pagas 50% por cada parte. Com a sentença de mérito, que aprecia a matéria de forma exauriente, não pode prevalecer a tutela de urgência concedida em cognição sumária. É o que resulta, por analogia, da Súmula 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Também é o que resulta da decisão abaixo transcrita: TJSP 2054413-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Imissão Relator(a):Carlos Alberto de Salles Comarca:Taboão da Serra Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:29/05/2018 Data de publicação:29/05/2018 Ementa:IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDOS COMO CONTESTAÇÃO.Insurgência contra decisão que revogou tutela de urgênciaque havia sido concedida por este Tribunal diante dos elementos apresentados nos embargos de terceiro recebidos como contestação. Decisão mantida. Recebimento de embargos de terceiro como contestação. Decisão que recebe embargos de terceiro como contestação não se inclui no rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), não havendo, tampouco, previsão expressa da possibilidade de interposição do recurso em qualquer outro dispositivo. Revogação da tutela de urgência. Possibilidade, diante da apresentação de contestação e documentos que superam as razões do acórdão anterior. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Assim, não mais prevalecem os efeitos da tutela de urgência após o julgamento do mérito da ação, naquilo que se mostrar em desconformidade com a sentença agora proferida. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO (OAB 391118/SP), MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO (OAB 391118/SP), NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP), NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP)

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B. S. S. A. x D. F. De O. L.

ID: 296304007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147390-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

D. F. DE O. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA NEVES TARTALIA E SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147390-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147390-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelada: D. F. de O. L. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONDENADA A CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE ELETRODO EPIDURAL PARA ESTIMULAÇÃO DA MEDULA ESPINHAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LICITUDE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA RÉ, ALEGANDO NÃO ESTAR INCLUÍDO NO ROL DA ANS E EM DESACORDO COM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT); (II) A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS CONFORME LIMITES CONTRATUAIS. 3.- A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEVIDO À REFRATARIEDADE DA AUTORA A OUTROS TRATAMENTOS. A RECUSA DA RÉ É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR OS MEIOS DISPONÍVEIS NA MEDICINA PARA PRESERVAR A SAÚDE DA AUTORA. 4.- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A RECENTE LEI Nº 14.454/22 PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. A RÉ NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA. 5.- PROCEDIMENTO QUE ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO IMPRESSIONANDO O ARGUMENTO DE QUE NÃO DEVE SER CUSTEADO POR NÃO ESTAR ADEQUADO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). 6.- EVENTUAL REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O PROCEDIMENTO CASO REALIZADO EM HOSPITAL E POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE CONTRATUAL. 7.- RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Mônica Neves Tartalia E Silva (OAB: 288029/SP) - 4º andar

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Vinicius Pasotto Tavares Bravo

ID: 294090429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176199-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS PASOTTO TAVARES BRAVO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176199-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176199-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Vinicius Pasotto Tavares Bravo - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA "TIKTOK" SEM ESTAR COMPROVADA JUSTA CAUSA POR PARTE DA RÉ, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR E A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DANOS MORAIS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, POIS NÃO COMPROVOU JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR, CONFORME ART. 14 DO CDC. O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DANOS MORAIS, POR CONTA DO BLOQUEIO SEM JUSTO MOTIVO DA CONTA DO AUTOR, DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DIGITAIS É OBJETIVA EM CASO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. 2. O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - 5º andar

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Processo nº 1009650-11.2024.8.26.0100

ID: 292686071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009650-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1009650-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. I - Defiro a conversão do feito par… Processo 1009650-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. I - Defiro a conversão do feito para ação de execução de título extrajudicial. Proceda a Serventia às anotações necessárias, alterando-se a classe desta ação. II - Deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco dias), se tem interesse em manter o bloqueio do veículo, a fim de que sobre ele recaia futura penhora, presumindo-se, no silêncio, que está de acordo com a sua liberação. III - Por carta, cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da causa Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Caso ainda não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa para citação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)

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