Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036352-57.2025.8.26.0100" – Página 143 de 161

Processo nº 1069817-57.2025.8.26.0100

ID: 279780646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069817-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO GOMES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1069817-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Gomes Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1069817-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Gomes Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida judicial para se abster de arcar com o pagamento de mensalidades do plano de saúde, referentes ao período posterior à solicitação do seu cancelamento, sob o argumento de ilegalidade da cobrança. Em que pese a narrativa e os fundamentos constantes da inicial, não se verificam presentes os requisitos dos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela postulada. Com efeito, os termos contratuais estabelecidos para a rescisão imotivada, e a alegada abusividade de cláusula contratual que exige a notificação prévia com, no mínimo, 60 dias de antecedência, depende de maiores esclarecimentos, o que acontecerá com o exercício do contraditório. Demais disso, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois todos os valores cobrados indevidamente pela operadora, referentes ao objeto desta ação, deverão ser por ela devolvidos, no caso de procedência da demanda. Por tais razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083688-57.2025.8.26.0100

ID: 316934737

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1083688-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEYTE GABRIELE SILVA RAFAEL LIMA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1083688-57.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (nº 5008726-50.2023.8.13.0480 - Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD) - Keyte Gabriele Silva … Processo 1083688-57.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (nº 5008726-50.2023.8.13.0480 - Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD) - Keyte Gabriele Silva - - Rafael Lima Santana - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Além do mais, a carta precatória veio desacompanhada da cópia da petição inicial ou senha de acesso aos autos de origem. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATALIA RODRIGUES MACHADO (OAB 218346/MG), NATALIA RODRIGUES MACHADO (OAB 218346/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1083688-57.2025.8.26.0100

ID: 316924442

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1083688-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEYTE GABRIELE SILVA RAFAEL LIMA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1083688-57.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (nº 5008726-50.2023.8.13.0480 - Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD) - Keyte Gabriele Silva … Processo 1083688-57.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (nº 5008726-50.2023.8.13.0480 - Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD) - Keyte Gabriele Silva - - Rafael Lima Santana - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Além do mais, a carta precatória veio desacompanhada da cópia da petição inicial ou senha de acesso aos autos de origem. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATALIA RODRIGUES MACHADO (OAB 218346/MG), NATALIA RODRIGUES MACHADO (OAB 218346/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaderson Cavalcante Barreto Junior e outros x Telegram Messenger Inc

ID: 319886785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030268-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JADERSON CAVALCANTE BARRETO JUNIOR UK TECHNOLOGY SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

TELEGRAM MESSENGER INC

Intimação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030268-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1032699-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0030268-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1032699-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jaderson Cavalcante Barreto Junior - - UK Technology Solutions Ltda - Telegram Messenger Inc - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), GABRIEL REMIGIO LEÃO RIBEIRO (OAB 481101/SP), GABRIEL REMIGIO LEÃO RIBEIRO (OAB 481101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092418-57.2025.8.26.0100

ID: 322231980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092418-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ROCHA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA TRAPPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092418-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilene Rocha Calixto - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petiç… Processo 1092418-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilene Rocha Calixto - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, quais sejam, o instrumento contratual firmado entre as partes. 2) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Caso não logre comprovar a hipossuficiência financeira, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e custas para citação postal, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil); Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA TRAPPEL (OAB 394269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095619-57.2025.8.26.0100

ID: 325301192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095619-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095619-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualifi… Processo 1095619-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.050,07, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093679-57.2025.8.26.0100

ID: 325961958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093679-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILIPHE COSTA ROCHA ROCHA EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANI VITALIS MIAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093679-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rocha Empreendimentos Medicos Ltda - - Filiphe Costa Rocha - +Vistos. 1. Recebo a inicial e emenda à ini… Processo 1093679-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rocha Empreendimentos Medicos Ltda - - Filiphe Costa Rocha - +Vistos. 1. Recebo a inicial e emenda à inicial. 2. Alega o autor, em síntese, que já sendo cliente da operadora ré em pessoa física, contratou os serviços de internet e telefone de sua clínica, que no dia 09/05/2025 o técnico da ré compareceu para efetuar a instalação e solicitar a portabilidade do número fixo da clínica, tendo em vista ser de outra operadora, mas que, desde a instalação, o número fixo passou a apresentar ausência de sinal, permanecendo sem linha desde então. Narra que mesmo cumprindo todas as exigências estipuladas pela ré, a mesma ainda não solucionou o problema. Pede, em tutela de urgência, que seja determinado que a operadora ré preserve a titularidade do número fixo (11) 3213-4110, impedindo sua redistribuição a terceiros, bem como efetive a regularização da portabilidade do número, sob pena de multa. Reputo presente, nos termos do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito alegado pelo autor, pois os documentos indicam contratação de serviços de telefonia fixa e internet junto à ré (fls. 29/30) e não se poderia exigir comprovação de fato negativo - que o serviço de telefonia não funciona a contento. Há também o perigo de dano, caso o numero contratado seja atribuído a outro cliente, prejudicando contatos profissionais do autor. A decisão é plenamente reversível, caso a ré comprove melhor direito. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que ré TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) no prazo de cinco dias, efetive a portabilidade, em nome do autor Filiphe Costa Rocha , do número (11) 3213-4110, bem como preserve sua titularidade, impedindo sua redistribuição a terceiros, sob pena de incorrerem em multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$30.000,00. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada a ré para cumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP), STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aig Seguros S/A x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 328331028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062348-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062348-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros S/A - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. … Processo 1062348-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros S/A - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leina Gasparelo x Snapfs (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

ID: 304355394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028980-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEINA GASPARELO

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028980-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Leina Gasparelo - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sin… Processo 1028980-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Leina Gasparelo - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070593-57.2025.8.26.0100

ID: 300664435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070593-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARINHO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070593-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Marinho Araujo - Vistos. 1-) Retifique-se o polo passivo para constar Plano Saúde Caixa. Indefiro… Processo 1070593-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Marinho Araujo - Vistos. 1-) Retifique-se o polo passivo para constar Plano Saúde Caixa. Indefiro a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude, por ser a matéria discutida competência cível. 2-) Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos docs. juntados, a parte autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, necessitando ser submetida aos tratamentos médicos indicados. A requerida, instada a custear as terapias inerente ao tratamento, apresentou negativa. O tratamento que a menor pleiteia nada mais é do que uma forma garantir melhor qualidade de vida a ela, quiçá alcançar uma vida adulta ativa. Os princípios basilares do Estatuto da Criança e Adolescente, mormente a proteção integral e o princípio do melhor interesse ao infante, vem ao encontro da garantia ao crescimento da criança da melhor forma possível. Ademais, eventuais cláusulas limitativas que excluam o dever da requerida de fornecer as terapias colocam a autora em situação de extrema desvantagem, já que praticamente inviabilizam a realização dos procedimentos que se fizerem extremamente necessários, sendo absolutamente nulas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ressalto que o i. representante do Ministério Público em sua tarefa de proteger os interesses de incapazes corrobora o entendimento deste juízo. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência requerida, para o fim de determinar que a requerida autorize todo o tratamento de que necessita a autora, conforme indicação do médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 30.000,00. Ressalto, por fim, caso a autora opte por contratar médicos e/ou clínicas que não pertencem à rede credenciada submeter-se-á aos limites de reembolso contratado, se previstos. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à requerida. 4-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1602 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes