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Processo nº 0028546-85.2025.8.26.0100

ID: 304286544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028546-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARRUDA WILSON DE ALMEIDA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0028546-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1132543-72.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wilson de Almeida Segundo - - Paulo Alberto Rodrigues de Oliveir… Processo 0028546-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1132543-72.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wilson de Almeida Segundo - - Paulo Alberto Rodrigues de Oliveira Arruda - Vistos. 1. Reconsidero a decisão de fls. 05. Processe-se o incidente para cobrança de honorários advocatícios não incluídos no cálculo do débito principal. 2. Valor do débito: R$ 5.415,86 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB 8766AM /), PAULO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB 8766AM /)

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Condomínio Edifício Palacete Rosa x Arinaldo Oliveira Do Nascimento

ID: 308747180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040062-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PALACETE ROSA

Polo Passivo:

ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCINEID MARTINS DOSSI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040062-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Palacete Rosa - Arinaldo Oliveira do Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls 60: 1.1. … Processo 1040062-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Palacete Rosa - Arinaldo Oliveira do Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls 60: 1.1. Diante do ingresso voluntário, considero citado o co-executado Arinaldo Oliveira do Nascimento. 1.2. A situação de hipossuficiência afirmada pelo executado não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o executado, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Fls 62: Petição em duplicidade. Diante da impossibilidade de desentranhamento nos autos digitais, torne-se-a sem efeito para que não cause tumulto processual. 3. Fls 63: Para apreciação do pedido, em 15 dias, recolha o exequente as despesas de Oficial de Justiça e informe o endereço que requer seja diligenciado. Intime-se. - ADV: LUCINEID MARTINS DOSSI AUGUSTO (OAB 213442/SP), PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO (OAB 12433/AM)

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Processo nº 1086234-85.2025.8.26.0100

ID: 307787795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086234-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086234-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1152725-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de… Processo 1086234-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1152725-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 218.644,53), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Tendo em conta que as custas para intimação já foram recolhidas, indique o exequente endereço em que citado os devedores na fase de conhecimento ou o endereço atualizado. Após, expeçam-se as cartas de intimação. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, nos termos do art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12 e dos Provimentos CSM 1.864/11 e 2.195/14, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1085749-85.2025.8.26.0100

ID: 307600377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1085749-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIG TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085749-85.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Big Textil Ltda. - Vistos. A Lei nº 8.245/91, com a alterações introduzidas pe… Processo 1085749-85.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Big Textil Ltda. - Vistos. A Lei nº 8.245/91, com a alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (artigo 59, § 1º, IX). No presente caso, conforme consta no item "E" do contrato de locação (fls. 18), não há garantia prevista para o pagamento dos valores devidos, o que autoriza o deferimento da liminar, conforme dispositivo supra indicado. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o DESPEJO do(s) réu(s) do imóvel indicado no contrato de locação, concedendo-se ao(s) réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será realizado o despejo seu e de eventuais ocupantes. Ficam deferidos, desde já, o emprego de força policial, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil. O cumprimento da liminar deverá ser precedido do depósito da caução (art. 59, § 1º, da Lei 8245/91), que fixo no valor de 03 aluguéis atuais. Depositada a caução, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo (diligência às fls. 16/17). Além disso, cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial (inclusive das vincendas, se o caso), para o qual fixo os honorários advocatícios, como previsto contratualmente em 20% sobre o valor atualizado do débito. No mais, providencie o autor o complemento da taxa judiciária, no montante mínimo legal de 5 UFESP's (R$ 185,10), sob pena de revogação da liminar e extinção do processo. Int. - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Processo nº 1065476-85.2025.8.26.0100

ID: 307449885

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1065476-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA COELHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MAGALHAES LESSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1065476-85.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0807386-32.2024.8.19.0251 - 5º Juizado Especial Cível - Copacabana) - Larissa Coelho de Carvalho - Vistos. Não há tempo hábil… Processo 1065476-85.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0807386-32.2024.8.19.0251 - 5º Juizado Especial Cível - Copacabana) - Larissa Coelho de Carvalho - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: WILLIAM MAGALHAES LESSA (OAB 32848/CE)

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Processo nº 1085555-85.2025.8.26.0100

ID: 306775302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085555-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELYSE CRISTINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085555-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Pereira do Nascimento - Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o endereço da parte autora (c… Processo 1085555-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Pereira do Nascimento - Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o endereço da parte autora (consumidora) autoriza o trâmite processual no foro regional de São Miguel Paulista, assim, para fixação de competência cuja divisão na capital tem natureza absoluta, intime-se a parte autora para que informe expressamente se abdica do foro privilegiado concedido ao consumidor, ou se pretende a remessa dos autos ao foro regional competente para o endereço onde reside, ficando advertida de que o silêncio será interpretado como autorização de remessa dos autos ao foro de seu domicílio. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANELYSE CRISTINE DE SOUZA (OAB 505639/SP)

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Victor Marques Vieira x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 300718244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081966-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081966-85.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Victor Marques Vieira - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos E… Processo 1081966-85.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Victor Marques Vieira - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), VICTOR MARQUES VIEIRA (OAB 374929/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1079056-85.2025.8.26.0100

ID: 295475484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079056-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIS DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079056-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais do Nascimento Rodrigues - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capi… Processo 1079056-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais do Nascimento Rodrigues - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Ressalto que não se trata de relação de consumo. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do réu, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 96211/SP)

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Processo nº 1078668-85.2025.8.26.0100

ID: 295951584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078668-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. SCHOFFEN LANCHONETE EMANUELY CRISTINA SCHOFFEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1078668-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuely Cristina Schoffen - - E. C. Schoffen Lanchonete - Vistos. Insurge-se a autora alegando que sua … Processo 1078668-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuely Cristina Schoffen - - E. C. Schoffen Lanchonete - Vistos. Insurge-se a autora alegando que sua conta em rede social foi invadida por terceiro que, valendo-se de sua imagem e contatos, está empreendendo publicações e mensagens com conteúdo pornográfico, em manifesto intuito ilícito, causando dano a sua imagem e perigo de dano patrimonial aos seus contatos. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela de urgência para impor ao réu o restabelecimento do acesso da autora a sua conta, mediante utilização de e-mail seguro, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$60.000,00. Servirá a presente assinada como OFÍCIO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Douglas Tamaris Bueno x Danone Ltda

ID: 292483382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026121-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TAMARIS BUENO

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026121-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DOUGLAS TAMARIS BUENO e outro - DANONE LTDA - Vistos. Emende a parte autora sua petição inicial para deduzir pedido certo… Processo 0026121-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DOUGLAS TAMARIS BUENO e outro - DANONE LTDA - Vistos. Emende a parte autora sua petição inicial para deduzir pedido certo e determinado a cada um de seus pedidos de natureza condenatória, inclusive o que diz respeito aos danos morais, bem como, para retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma do conteúdo econômico de cada um de seus pedidos. Deverá, ainda, esclarecer o pedido deduzido no item i, de fls. 15, já que não há causa de pedir que narre a existência de pagamento feito pela autora em favor da requerida, emendando a inicial, se o caso, sob pena de indeferimento por inépcia. 2. No mesmo prazo de 15 dias, em atenção ao novo valor conferido à causa, comprove a parte requerente o recolhimento das custas processuais (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, observado os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs); devendo, ainda, providenciar a vinculação da guia de custas iniciais ao processo, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Determinação de recolhimento de custas de redistribuição da ação. Inconformismo do exequente. Recolhimento de custas iniciais em outro estado da federação. Redistribuição. Necessidade de novo recolhimento. As custas processuais recolhidas pelo exequente, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Campo Mourão, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. A taxa judiciária e custas é de competência exclusiva de cada ente estadual, tendo por fato gerador a movimentação da máquina judiciária. Inteligência do art. 1º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075765-74.2022.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) Intime-se. - ADV: VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB 79005/MG), VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB 79005/MG), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP)

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