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Ramon Roberto Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277323887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180500-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAMON ROBERTO SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1180500-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1180500-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramon Roberto Santana - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 106/116: cumpra-se V. Acórdão, que deu provimento ao recurso para conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a pretendida tutela de urgência, porque está presente a probabilidade do direito do autor, no sentido de ter tido seu perfil invadido por hackers. Assim, determino que a ré providencie o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil indicado na inicial, preservando o nome de usuário do autor e enviando à parte autora, no novo e-mail informado e no prazo de cinco dias, o link com as instruções para a recuperação da conta, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, por intermédio de seu advogado nomeado nos autos, para re/ratificar sua contestação de fls. 60/97, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Raphaella Damasceno x Hurb Technologies S/A

ID: 325986379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033263-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA DAMASCENO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR

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GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS

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Processo 0033263-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1076613-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Raphaella Damasceno - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0033263-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1076613-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Raphaella Damasceno - Hurb Technologies S/A - Vistos. Os beneficios da gratuidade processual foram concedidos ao autor, ora exequente, na fase de conhecimento, fls. 55 e serão estendidos até o fim do processo ou em caso de eventual revogação. Assim, note-se a gratuidade processual em favor do exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR (OAB 187702/SP), GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS (OAB 364119/SP)

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J. M. De A. P. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 326447225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1149072-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. P.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149072-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149072-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J. M. de A. P. - Embargdo: S. A. S. de S. S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC, REFERENTE À CONDENAÇÃO POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC E (II) O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85, §2º DO CPC. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar

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J. M. De A. P. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 326702737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1149072-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. P.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149072-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149072-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J. M. de A. P. - Embargdo: S. A. S. de S. S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC, REFERENTE À CONDENAÇÃO POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC E (II) O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85, §2º DO CPC. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar

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Vigna Adovogados Associados x Taranto Confecções E Acessorios Ltda

ID: 330235984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034656-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TARANTO CONFECçõES E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0034656-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1031993-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS - Taranto Confecçõe… Processo 0034656-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1031993-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS - Taranto Confecções e Acessorios Ltda - réu revel - Vistos. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (Taranto Confecções e Acessorios Ltda), por carta com aviso de recebimento, devendo a exequente recolher as custas de postagem para tanto, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 2.114,68, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês julho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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B. A. B. S. A. x Â. C. M. e outros

ID: 330418918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122882-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Â. C. M. A. P. E S. L. G. M. M.

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO BURANELLO

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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DANIELEN GARCIA

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DANIEL WINTER

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Processo 1122882-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - A.P.S. - - A.C.M. - - G.M.M. e outro - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, … Processo 1122882-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - A.P.S. - - A.C.M. - - G.M.M. e outro - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC, para analisar o pedido de avaliação dos imóveis indicados retro. Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). Int. - ADV: DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT)

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Jose Laecio Rodrigues Ribeiro x Bradesco Saude S/A

ID: 302950606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100863-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LAECIO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1100863-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Laecio Rodrigues Ribeiro - Bradesco Saude S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribu… Processo 1100863-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Laecio Rodrigues Ribeiro - Bradesco Saude S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Perisson Andrade Sociedade De Advogados x Fundação Saúde Itaú

ID: 298417519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047152-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PERISSON ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Intimação

Advogados:

PÉRISSON LOPES DE ANDRADE

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BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

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Processo 0047152-98.2024.8.26.0100 (processo principal 0075245-91.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0047152-98.2024.8.26.0100 (processo principal 0075245-91.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Perisson Andrade Sociedade de Advogados - Fundação Saúde Itaú - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte EXEQUENTE. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP)

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Espólio De Massao Nagai e outros x Raed Yacoub Faiq Ibrahim

ID: 296009078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1122203-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MASSAO NAGAI NOBUHILO WATANABE

Polo Passivo:

RAED YACOUB FAIQ IBRAHIM

Intimação

Advogados:

SAMIA MAHMOUD SAMMOUR

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GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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Processo 1122203-98.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espólio de Massao Nagai - - Nobuhilo Watanabe - Raed Yacoub Faiq Ibrahim - Diante do exposto, e com fundamento no artigo… Processo 1122203-98.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espólio de Massao Nagai - - Nobuhilo Watanabe - Raed Yacoub Faiq Ibrahim - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes e 2) decretar o despejo do réu, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1º, alínea "a", da Lei nº 8.245/91. Com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data do ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024 pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no art.523do CPC à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Foram formulados dois pedidos. Logo, as partes sucumbiram de 50%, razão pela qual condeno os autores e o réu a arcarem com 50% das custas e despesas processuais devidas por cada polo, bem como 50% dos honorários de sucumbência acima fixados ao advogado da parte contrária. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), SAMIA MAHMOUD SAMMOUR (OAB 310247/SP)

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Marcus Vinícius Alkimin Figueiredo x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 310591780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118032-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS ALKIMIN FIGUEIREDO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ARLEY LOBAO ANTUNES

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Processo 1118032-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcus Vinícius Alkimin Figueiredo - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Fls. 453/455: Rec… Processo 1118032-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcus Vinícius Alkimin Figueiredo - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Fls. 453/455: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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