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Processo nº 1092003-74.2025.8.26.0100

ID: 317575656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092003-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES FERNANDES BALEEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1092003-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ernandes Fernandes Baleeiro - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Retificar o valor atribuí… Processo 1092003-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ernandes Fernandes Baleeiro - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, recolhendo eventuais diferença de custas, se houver (art. 292, § 3º, CPC). - Juntar comprovante de endereço atualizado e legível. - Esclarecer se está inadimplente, ou não, caso em que deverá juntar demonstrativo discriminativo, constando as parcelas vencidas (pagas) e vincendas. - Observar o disposto no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Tratando de pedido que visa a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, a parte autora terá de, sob pena de inépcia da inicial, discriminar na petição inicial, dentre outras obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, mediante memória de cálculo. - E, ainda, na forma do § 3° do mesmo dispositivo legal, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e no modo contratados", comprovando-se nos autos o pagamento da última parcela vencida. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de renda (IR), extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1091712-74.2025.8.26.0100

ID: 323396737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1091712-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CABR CABOS FABRICACAO DE FIOS CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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Processo 1091712-74.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Cabr Cabos Fabricacao de Fios Cabos e Condutores Eletricos Ltda - Vistos. P. 32: Recebo como emenda à inicial. Diante das especificidades … Processo 1091712-74.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Cabr Cabos Fabricacao de Fios Cabos e Condutores Eletricos Ltda - Vistos. P. 32: Recebo como emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, NCPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, NCPC), cite-se, por carta, a parte ré para para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, NCPC). Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação no prazo assinalado, a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, NCPC). No mesmo prazo supramencionado, a parte ré poderá oferecer embargos monitórios nos próprios autos, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Na inércia, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo o feito, na forma do art. 702, § 2º, NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, NCPC. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB 405362/SP)

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Processo nº 1092973-74.2025.8.26.0100

ID: 322618661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1092973-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RIBEIRO SANTOS JUNIOR THAISA FERNANDA VAGNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOSHITERU ABE

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Processo 1092973-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renato Ribeiro Santos Junior - - Thaisa Fernanda Vagnes - Vistos. Tratando-se de pedido de… Processo 1092973-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renato Ribeiro Santos Junior - - Thaisa Fernanda Vagnes - Vistos. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, deverá a parte credora formular o pedido de instauração do incidente por meio de petição intermediária, vinculada ao processo principal, nos termos do art. 917, § 3º, das NSCGJ do E. TJSP, a saber: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: § 3º O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. O pedido será, todavia, distribuído, quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Observo, ainda, que na forma do Comunicado CG Nº 1789/2017, o credor deverá proceder da seguinte forma: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Assim, cancele-se a distribuição, intimando-se a parte requerente para ciência. Int. - ADV: TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP)

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Carlos Eugênio Prati x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320861881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1094137-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUGêNIO PRATI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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Processo 1094137-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1173234-94.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1094137-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1173234-94.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos Eugênio Prati - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Caso prefira, poderá recolher ataxadeoposiçãodeembargos. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP)

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Processo nº 1073864-74.2025.8.26.0100

ID: 320863384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073864-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PESSôA CASTRO ROMMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

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Processo 1073864-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Arthur Pessôa Castro Rommel - Vistos. 1. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta decisão. 2. Emb… Processo 1073864-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Arthur Pessôa Castro Rommel - Vistos. 1. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta decisão. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o representante do autor comprovar sua renda, por meio da juntada dos 02 (dois) últimos holerites, de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) da taxa para citação do réu pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Após o cumprimento da emenda, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)

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Processo nº 1070954-74.2025.8.26.0100

ID: 323994434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1070954-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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Processo 1070954-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, inde… Processo 1070954-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: MOTONIVELADORA 140K - CAT, fabricado em 2019, Contrato CCS82296; Série CAT0140KKJPA05183; Data 23/09/2024; Valor financiado R$ 421.558,51; Prazo de amortização 24 meses; Primeiro vencimento 25/11/2024; Último vencimento 25/10/2026; seguido de citação da parte requerida, por meio de carta precatória, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de carta precatória, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP)

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Processo nº 1091518-74.2025.8.26.0100

ID: 324621571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091518-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS CONVEX SERVIçOS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO MARTIN LIM

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Processo 1091518-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Sistemas Convex Serviços e Comércio Ltda - Vistos. Processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergenc… Processo 1091518-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Sistemas Convex Serviços e Comércio Ltda - Vistos. Processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergencial buscada pelo autor. É que, no presente caso, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Aponto que o contrato entre as partes ocorreu em 2022, e o alegado inadimplemento do réu se dá desde agosto de 2023. Frente ao decurso de tempo desde os fatos narrados, esse juízo não está convencido de que há perigo de dado ao resultado útil do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANGELO MARTIN LIM (OAB 324093/SP)

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Luíza Assumpção De Andrada E Silva x Ricardo Da Cruz Gouveia Vieira

ID: 327088077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013336-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUíZA ASSUMPçãO DE ANDRADA E SILVA

Polo Passivo:

RICARDO DA CRUZ GOUVEIA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MICHEL PERENTELLI SARAVALLE

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AMANDA VITORINA DOS SANTOS

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Processo 1013336-74.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luíza Assumpção de Andrada e Silva - Ricardo da Cruz Gouveia Vieira e outro - Vistos. Defiro a restituição de valores da… Processo 1013336-74.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luíza Assumpção de Andrada e Silva - Ricardo da Cruz Gouveia Vieira e outro - Vistos. Defiro a restituição de valores da(s) guia(s) de recolhimento de diligência do oficial de justiça, indicada(s) e não utilizada(s) - folhas 76/79. Para fins do levantamento a(s) parte(s) interessada(s) deve(m) apresentar as informações contidas nas seguintes orientações extraídas do site do TJSP e do modelo de ofício a ser expedido: 1) DADOS DO BENEFICIÁRIO DA RESTITUIÇÃO (PARTE, ADVOGADO OU PROCURADOR): a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (sem dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil). Observações: O nome que consta da guia (GRD - comprovante de depósito de despesas de condução de oficiais de justiça) ou seu procurador com poderes para dar quitação. Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito. O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição. 2) A restituição somente poderá ser processada em conta corrente do Banco do Brasil. Excepcionalmente, os requerentes que não possuírem conta corrente nesse banco, deverão indicar o número de uma agência do Banco do Brasil para efetuar o saque do valor, na modalidade Conta Saque, que será disponibilizada exclusivamente para esta finalidade, observando o limite de até 100 UFESPs. 3) Não serão aceitas as indicações de conta poupança ou qualquer outro tipo que não seja conta corrente. 4) Não poderá ser indicada conta corrente na qual o requerente seja o segundo titular. 5) Após análise, caso deferida a restituição, será providenciada pela Unidade Judicial a emissão do documento ofício modelo institucional "506499: Ofício - Levantamento de Valores - Guia Diligência - Oficial de Justiça, que será encaminhado do e-mail da Unidade Judicial para o e-mailgrd_restituicao@tjsp.jus.br. Tudo conforme o art. 1022, § 9 das NSCGJ. Somente após apresentadas as informações solicitadas nas orientações acima, a z. Serventia deverá expedir o ofício descrito no item 5, supra, observando a ordem cronológica dos serviços. Intime(m)-se. - ADV: MICHEL PERENTELLI SARAVALLE (OAB 491519/SP), AMANDA VITORINA DOS SANTOS (OAB 463158/SP)

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Processo nº 1087056-74.2025.8.26.0100

ID: 330347908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087056-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE ALENCAR GAMA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1087056-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Vitor de Alencar Gama Fernandes - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutel… Processo 1087056-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Vitor de Alencar Gama Fernandes - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutela antecipada requerida, pois não vislumbro a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do diploma processual, em especial a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a autora não nega ter assinado o contrato que pretende revisar, e não demonstra a existência de vício do consentimento ou a superveniência de situação imprevista e imprevisível que tenha impossibilitado o cumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o contrato previa o pagamento do débito em prestações mensais de valor fixo, o que facilita a compreensão pelo consumidor do impacto financeiro gerado pelo negócio. Portanto, não é possível, neste momento, antes do desenvolvimento do contraditório, impedir a parte contrária de exercer o seu direito de cobrança, inclusive com a comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito e ajuizamento das ações competentes. No mais, inexiste motivo para depósito nos autos das prestações contratadas, vez que não há qualquer indício de resistência do credor em receber as mensalidades ou outorgar a quitação correspondente, de modo que os pagamentos devem continuar sendo realizados na forma avençada, conforme disposto no art. 330, § 3º do CPC. Enfim, nos termos da Súmula n. 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BANCO PAN S/A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Advocacia Galdino E Rebêlo x Andrade Alves Sampaio

ID: 332804656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034800-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GALDINO E REBêLO

Polo Passivo:

ANDRADE ALVES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA

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Processo 0034800-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1109643-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Advocacia Galdino e Rebêlo - Andrade Alve… Processo 0034800-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1109643-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Advocacia Galdino e Rebêlo - Andrade Alves Sampaio - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA (OAB 532831/SP)

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