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"1036663-48.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 143 de 161

Jose Gomes Ferreira x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 279691052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018745-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 0018745-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provi… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 0018745-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Jose Gomes Ferreira - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 20/26. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1091953-48.2025.8.26.0100

ID: 319800615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091953-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ALEX DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091953-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Alex de Almeida Rocha - Vistos 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a parte requerida reative … Processo 1091953-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Alex de Almeida Rocha - Vistos 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a parte requerida reative as funcionalidades restritas na conta do autor na plataforma Instagram. Alega a autora, em síntese, que é titular de uma conta no Instagram, plataforma essencial para a divulgação de seu trabalho e que o réu suspendeu a funcionalidade de lives e impôs restrições severas ao alcance das publicações, o que comprometeu drasticamente o contato do autor com seus seguidores e a visibilidade de suas ações promocionais e profissionais, sem comunicação prévia, sem a possibilidade de defesa e sem exercício do contraditório, o que configura uma clara violação de seus direitos. No caso concreto, ausentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada, tendo em vista que as alegações do autor devem obedecer ao contraditório, pois a empresa requerida possui termos e condições de uso da plataforma, e não há como inferir, em sede de cognição sumária, se foram observados. Em que pese a alegação do autor de que usa as redes sociais para divulgação do seu trabalho, não foi comprovado que o bloqueio em seu perfil tenha gerado impacto direto em sua saúde financeira. Assim sendo, em análise sumária, os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora. A formação do contraditório é medida necessária para que o requerido informe e justifique os reais motivos que o levaram a desativar a conta do autor. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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João Vitor Alves Machado x Caixa De Assistência Dos Funcionaários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 276821232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006620-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR ALVES MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONAáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Intimação

Advogados:

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAÍRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirella Soares de Matos Lira (OAB 25581-A/PB), Maíra Botelho de Carvalho Tomo (OAB 25241/GO), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0006620-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de s… ADV: Mirella Soares de Matos Lira (OAB 25581-A/PB), Maíra Botelho de Carvalho Tomo (OAB 25241/GO), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0006620-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Vitor Alves Machado - Exectdo: Caixa de Assistência dos Funcionaários do Banco do Brasil - Cassi - Vistos. Págs. 12/13: Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 27.307,21, além de R$ 546,16 (a ser recolhida em guia DARE) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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Osmair Dos Santos x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 276824717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016902-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALANA PALANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP), Nathalia Alana Palange (OAB 457419/SP) Processo 0016902-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - … ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP), Nathalia Alana Palange (OAB 457419/SP) Processo 0016902-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmair dos Santos - Exectda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 1.222,06 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Banco Original S.A. x Ex Lege Administração Judicial Ltda e outros

ID: 320792557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093505-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA KAIRO’S GLOBAL ALIMENTOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093505-48.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Banco Original S.a. - Kairo’s Global Alimentos Ltda Epp - Ex Lege Administração Judicial Ltda - Nos t… Processo 1093505-48.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Banco Original S.a. - Kairo’s Global Alimentos Ltda Epp - Ex Lege Administração Judicial Ltda - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1096900-48.2025.8.26.0100

ID: 325274080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096900-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIOCCOLATO SHOW EIRELLI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANNE DE CARVALHO GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1096900-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cioccolato Show Eirelli Epp - Vistos. I - A pessoa natural do sócio não se confunde com a pessoa jurídica cujas cot… Processo 1096900-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cioccolato Show Eirelli Epp - Vistos. I - A pessoa natural do sócio não se confunde com a pessoa jurídica cujas cotas titulariza e o ordenamento jurídico determina a separação patrimonial entre ambos. Portanto, dispensável a juntada de documentos fiscais do sócio, já que a sua situação econômica não influencia em nada a apreciação da gratuidade. Assim, determino que sejam tornados sem efeito os documentos juntados a fls. 57/64, visando garantir o sigilo dos dados do sócio da autora, que não guardam qualquer relação com o caso concreto. II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos balanços patrimoniais e DRE's; (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica; (d) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: RAIANNE DE CARVALHO GURGEL (OAB 14620/RN), LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA (OAB 15131/RN)

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Neres Negocios Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325415024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033683-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NERES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do … Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.015,32 (seis mil e quinze reais e trinta e dois centavos) em (jul/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Antonia Aparecida Gomes e outros x O Juízo

ID: 327259705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104762-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES YURI GOMES MIGUEL

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI GOMES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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DESPACHO Nº 2104762-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2104762-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonia Aparecida Gomes - Agravante: Yuri Gomes Miguel - Agravado: O Juízo - Interessado: José Miguel (Espólio) - Interessado: Marcos Vinicius Sanchez (Inventariante) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 6/12 que, em ação de inventário, nomeou inventariante dativo (M. V. S.) e indicou que o pedido de gratuidade judiciária será apreciado até o julgamento da demanda, ocasião em que será verificado se o espólio possui liquidez para suportar as custas processuais ou se será necessário lhe conceder o benefício legal (processo nº 1023859-48.2025.8.26.0100 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustentam os agravantes: a) a concessão da assistência judiciária gratuita, diante impossibilidade de arcar com as despesas processuais; b) nomeação de Y. G. M. para exercer a inventariança. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Da leitura da decisão recorrida depreende-se que, em realidade, o pedido de gratuidade judiciária não foi indeferido, mas sim teve a análise postergada para quando do julgamento da demanda. Ainda que assim não fosse, conforme o i. Des. João Batista Vilhena esclarece: sendo de encargo do espólio as custas e despesas processuais, eventual desembolso pelos herdeiros ocorrerá apenas a título de adiantamento, devendo efetivamente serem suportadas pelos bens do acervo hereditário (Agravo de Instrumento nº 0095121-07.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, julgado em 11 de junho de 2013, negaram provimento ao recurso, votação unânime). De se anotar, ainda, que em decisão proferida em 2 de julho de 2025, o agravante Y. G. M. foi nomeado para exercer o cargo de inventariante r. decisão de fls. 1.312/1.316 (autos da ação de origem). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - Marcos Vinicius Sanchez (OAB: 125108/SP) - 4º andar

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Antonia Aparecida Gomes e outros x O Juízo

ID: 327261754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104762-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES YURI GOMES MIGUEL

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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YURI GOMES MIGUEL

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YURI GOMES MIGUEL

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DESPACHO Nº 2104762-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2104762-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonia Aparecida Gomes - Agravante: Yuri Gomes Miguel - Agravado: O Juízo - Interessado: José Miguel (Espólio) - Interessado: Marcos Vinicius Sanchez (Inventariante) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 6/12 que, em ação de inventário, nomeou inventariante dativo (M. V. S.) e indicou que o pedido de gratuidade judiciária será apreciado até o julgamento da demanda, ocasião em que será verificado se o espólio possui liquidez para suportar as custas processuais ou se será necessário lhe conceder o benefício legal (processo nº 1023859-48.2025.8.26.0100 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustentam os agravantes: a) a concessão da assistência judiciária gratuita, diante impossibilidade de arcar com as despesas processuais; b) nomeação de Y. G. M. para exercer a inventariança. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Da leitura da decisão recorrida depreende-se que, em realidade, o pedido de gratuidade judiciária não foi indeferido, mas sim teve a análise postergada para quando do julgamento da demanda. Ainda que assim não fosse, conforme o i. Des. João Batista Vilhena esclarece: sendo de encargo do espólio as custas e despesas processuais, eventual desembolso pelos herdeiros ocorrerá apenas a título de adiantamento, devendo efetivamente serem suportadas pelos bens do acervo hereditário (Agravo de Instrumento nº 0095121-07.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, julgado em 11 de junho de 2013, negaram provimento ao recurso, votação unânime). De se anotar, ainda, que em decisão proferida em 2 de julho de 2025, o agravante Y. G. M. foi nomeado para exercer o cargo de inventariante r. decisão de fls. 1.312/1.316 (autos da ação de origem). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - Marcos Vinicius Sanchez (OAB: 125108/SP) - 4º andar

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Processo nº 1100004-48.2025.8.26.0100

ID: 330118100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100004-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1100004-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Teixeira de Oliveira - 1.- Antes de apreciar o requerimento de concessão do benefício da gratuidade d… Processo 1100004-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Teixeira de Oliveira - 1.- Antes de apreciar o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, apresente o(a) autor(a) comprovante idôneo de rendimentos, tal como a declaração prestada à Receita Federal. Para tanto, assino prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Caso contrário, providencie o recolhimento das custas iniciais, bem como as de citação, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- No caso desses autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a medida postulada. O autor é agente capaz que firmou contrato com o réu, visando o financiamento da aquisição de um veículo. Tratando-se de ação revisional de contrato com consignação, autorizo o depósito judicial mensal do valor postulado. Por se tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça até cinco dias contados do respectivo vencimento. Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação que decorre da anotação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito, haja vista que a medida afeta a credibilidade do cidadão e dificulta sua relação com as instituições financeiras e de crédito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar o autor que deposite mensalmente em juízo o valor postulado. 4.- Cumprido o item 1, cite-se e, no ato, intime-se desta decisão, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Destaco que a entrega de ofício, dando notícia da concessão da medida não supre a necessidade de citação e intimação regular da parte contrária. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036663-48.2025.8.26.0100" – Página 143 de 161

Jose Gomes Ferreira x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

Processo nº 1091953-48.2025.8.26.0100

João Vitor Alves Machado x Caixa De Assistência Dos Funcionaários Do Banco Do Brasil - Cassi

Osmair Dos Santos x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

Banco Original S.A. x Ex Lege Administração Judicial Ltda e outros

Processo nº 1096900-48.2025.8.26.0100

Neres Negocios Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Antonia Aparecida Gomes e outros x O Juízo

Antonia Aparecida Gomes e outros x O Juízo

Processo nº 1100004-48.2025.8.26.0100