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Processo nº 1064353-52.2025.8.26.0100

ID: 277859009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064353-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP) Processo 1064353-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - 1.- Para melhor prestigiar o … ADV: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP) Processo 1064353-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 2.- O autor nega a existência de relação jurídica entre as partes e dele não poderá ser exigida a prova do fato negativo. Por outro lado, há perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, tendo em vista que são fartamente conhecidos os efeitos deletérios do protesto e do apontamento do nome de cidadão nos órgãos de proteção ao crédito, o que dificulta sobremaneira o exercício da atividade empresarial e as relações com instituições financeiras. Ante o exposto, defiro, mediante caução, a tutela provisória para a sustação e/ou suspensão dos efeitos de protesto que se consideram efetivados nesta data, relativamente aos títulos a seguir descritos, sacados por "*" contra "*" perante os respectivos Tabeliões: Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André Protocolo 46 09/03/2023 Valor Total com encargos R$ 10.500,00 Emissão 03/03/2023 Vencimento 06/03/2023 Sacador: Avioes do Goro Alimentos e Bebidas Ltda Cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo ao patrono do interessado sua impressão e entrega ao destinatário, comprovando-se nestes autos em cinco dias. Todavia, a caução há de ser prestada em dinheiro, por meio do depósito judicial da quantia controvertida, no prazo de 48 horas, ou fiança bancária, no mesmo prazo, sob pena de revogação da liminar. A garantia deve ser de tipo de fácil transformação em dinheiro, para não procrastinar, depois, o direito do credor com procedimento complicado para venda de bens. 3.- Cite-se e intime-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Intime-se.

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 320568294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032847-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0032847-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1016338-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Resolve Financial S/A - Bb Administradora de Consó… Processo 0032847-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1016338-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Resolve Financial S/A - Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 1095102-52.2025.8.26.0100

ID: 325059292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095102-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095102-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vstp Educação Ltda - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e rec… Processo 1095102-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vstp Educação Ltda - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1095878-52.2025.8.26.0100

ID: 325059297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095878-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095878-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento da… Processo 1095878-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco C6 S/A x Caio Almeida Lima

ID: 329734453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028102-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

CAIO ALMEIDA LIMA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028102-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1100162-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Caio Almeida Lima - Vistos. Valor do débito: R$ 20… Processo 0028102-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1100162-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Caio Almeida Lima - Vistos. Valor do débito: R$ 204.824,80 (duzentos e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos)em (11/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Fgf Engenharia E Empreendimentos Ltda x Eliane Ferreira De Faria

ID: 330614025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016656-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE FERREIRA DE FARIA

Intimação

Advogados:

ANIBAL FROES COELHO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016656-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1130485-33.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - FGF Engenharia e Empreendimentos Ltda - Eliane Ferreir… Processo 0016656-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1130485-33.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - FGF Engenharia e Empreendimentos Ltda - Eliane Ferreira de Faria - Vistos. Cuida-se de liquidação por arbitramento de sentença proferida em ação possessória. Na decisão de fls. 74, foi concedido prazo de quinze dias para que a devedora se manifestasse nos autos, apresentando pareceres ou documentos elucidativos acerca dos valores apresentados pelo credor para liquidação da sentença. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte devedora (fls. 81), passo à análise dos valores apresentados. O credor trouxe aos autos três avaliações para determinar o valor locativo mensal do imóvel no período da ocupação indevida. A primeira avaliação apontou o valor de R$ 28.000,00; a segunda indicou R$ 27.986,00 e a terceira no montante de R$ 30.000,00. A média aritmética dos três valores resulta em R$ 28.662,00, que foi arredondada pelo credor para R$ 28.660,00 mensais. Este valor se mostra razoável e compatível com as características do imóvel descrito nos laudos. Quanto aos demais valores pleiteados, o credor demonstrou documentalmente os gastos com taxa condominial, IPTU, energia elétrica e gás, todos referentes ao período de ocupação indevida. No que tange às despesas com energia elétrica e gás, observo que se tratam de serviços de consumo que beneficiam diretamente o ocupante do imóvel. Portanto, é devida a restituição destes valores pela devedora, uma vez que teve o proveito econômico da utilização dos serviços sem o correspondente pagamento. A documentação apresentada comprova adequadamente os valores gastos, não havendo impugnação específica por parte da devedora no prazo concedido. Por tais razões, homologo os valores apresentados pelo credor para liquidação da sentença, consistentes em: indenização mensal pelo uso do imóvel no valor de R$ 28.660,00; taxa condominial; IPTU; energia elétrica; e gás, todos devidamente comprovados documentalmente e referentes ao período de ocupação indevida estabelecido na sentença. Liquidados os valores, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença, com recolhimento das respectivas custas, apresentando planilha de cálculo atualizada do débito total, discriminando cada verba, o período de incidência e acréscimos legais. Intime-se. - ADV: ANIBAL FROES COELHO (OAB 139277/SP), ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP)

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Alexandre Da Silva Troia e outros x Allflow Equipamentos Industriais E Comercio Ltda. e outros

ID: 302566353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018790-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA TROIA ALEXANDRE DA SILVA TROIA MONTAGENS INDUSTRIAIS ME

Polo Passivo:

ALLFLOW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA. TETRALON INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO EVERTON SALESI

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LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA

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Processo 0018790-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1013473-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - Alexandre da Silva Troia Montagens Industriais Me - - Alexandre da Silva Troi… Processo 0018790-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1013473-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - Alexandre da Silva Troia Montagens Industriais Me - - Alexandre da Silva Troia - Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Allflow Equipamentos Industriais e Comercio Ltda. - Vistos. Fls. 83/87. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA (OAB 340412/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA (OAB 340412/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), MARCELO EVERTON SALESI (OAB 246497/SP), MARCELO EVERTON SALESI (OAB 246497/SP)

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Rayane Pontes Frossard x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304126595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014619-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE PONTES FROSSARD

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0014619-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1076957-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - RAYANE PONTES FROSSARD, registrado civilmente como Rayane… Processo 0014619-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1076957-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - RAYANE PONTES FROSSARD, registrado civilmente como Rayane Pontes Frossard - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 44/45. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Josias Dos Santos Rodrigues x L&A Administradora Judicial E Consultoria Empresarial Eireli e outros

ID: 303834129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004892-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI PIRES GIOVANETTI ARQUITETURA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josias dos Santos Rodrigues - Pires Giovanetti Arquitetura Ltda. - L&a Administradora Judicial e Consultori… Processo 1004892-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josias dos Santos Rodrigues - Pires Giovanetti Arquitetura Ltda. - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Josias dos Santos Rodrigues em face de Pires Giovanetti Arquitetura Ltda., visando a inclusão do crédito trabalhista, no valor de R$ 4.029,68, no Quadro Geral de Credores. A Administradora Judicial manifestou-se informando que o requerente já possuia crédito, no valor de R$ 42.528,40, arrolado no QGC. No entanto, ressaltou que a quantia requerida neste incidente é inferior ao valor já listado. Por isso, opinou pela retificação do crédito do credor para o montante de R$ 4.029,68, e R$ 2.000,00 ao Perito Judicial (fls. 81/82). Às fls. 85/87, o requerente argumentou que o presente incidente visa somar os valores já inscritos no Quadro Geral de Credores pela empresa falida com o montante pretendido. Tendo em vista que, na Ação Judicial Trabalhista nº 0011546-15.2017.5.15.0034, foi deferido um adicional de insalubridade de 20%, implicando reflexos salariais não pagos pela falida. A Administradora Judicial reiterou seu parecer inicial opinando pela retificação do crédito em favor do requerente. O Ministério Público, em fls. 102/103, concorda com o parecer da Administradora Judicial, opinando pela procedência deste feito. É o relatório. Decido. O laudo contábil elaborado pela Administradora Judicial está em conformidade com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, tendo sido atualizado o crédito até a data da falência. Em anuência ao parecer da Administradora Judicial, conheço que não houve, em petição, referência ao crédito já estabelecido no Quadro Geral de Credores (QGC). Diante do exposto, em acordo ao disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, o qual abaixo se subscreve, este juízo não tem fundamentos para majorar o crédito pleiteado pela impugnante em fls. 85/87. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Isto posto, habilite-se, no QGC, o crédito trabalhista, pelo valor de R$ 4.029,68, além de R$ 2.000,00 destinados ao Perito Judicial. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI (OAB 263115/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP)

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Eichenberg Lobato E Abreu Advogados Associados x Ana Angelica Tramontin Nolla e outros

ID: 308339950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021506-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EICHENBERG LOBATO E ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANA ANGELICA TRAMONTIN NOLLA ARNULDO NOLLA

Intimação

Advogados:

PEDRO BRAGA EICHENBERG

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LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0021506-52.2025.8.26.0100 (processo principal 0063366-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Arnuldo Noll… Processo 0021506-52.2025.8.26.0100 (processo principal 0063366-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Arnuldo Nolla - - Ana Angelica Tramontin Nolla - Vistos. Última decisão (fl. 5) Por decisão de fl. 5, determinou-se o recolhimento das custas. A exequente alega superveniência da Lei 15.109/2025 (fls. 7/8). É o relatório. Passo a decidir. A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) À autora para recolhimento das custas. Intimem-se. - ADV: PEDRO BRAGA EICHENBERG (OAB 78049/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB 48756/RS)

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