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"1036725-25.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 143 de 148

Processo nº 1130621-25.2024.8.26.0100

ID: 300214193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1130621-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GUIMARãES ARCHANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE APARECIDA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130621-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maurício Guimarães Archanjo - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibil… Processo 1130621-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maurício Guimarães Archanjo - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Administradora De Consórcios S/A

ID: 300839750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028416-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028416-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121600-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pie… Processo 0028416-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121600-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pierobon - - Belisa Campello Fernandez O' Keeffe - Bb Administradora de Consórcios S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Administradora De Consórcios S/A

ID: 300840001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028416-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028416-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121600-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pie… Processo 0028416-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121600-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pierobon - - Belisa Campello Fernandez O' Keeffe - Bb Administradora de Consórcios S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Elce Maria Cato e outros x Kokay & Arruda Imóveis E Administração S/S Ltda

ID: 301198025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056443-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCE MARIA CATO EPAMINONDAS CALDAS CAMARGO FILHO TED CALDAS CAMARGO

Polo Passivo:

KOKAY & ARRUDA IMóVEIS E ADMINISTRAçãO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MARTINS CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056443-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1101939-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Elce Maria Cato - - Epaminondas Caldas Camargo Filho - - Ted C… Processo 0056443-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1101939-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Elce Maria Cato - - Epaminondas Caldas Camargo Filho - - Ted Caldas Camargo - Kokay & Arruda Imóveis e Administração S/s Ltda - Vistos. I - Fls. 78/80 e 81/122: comprovada a partilha de bens, determinei a correção do polo ativo do cadastro do processo a fim de que a executada falecida seja substituída por seus herdeiros: Epaminondas Caldas Camargo Filho e Ted Caldas Camargo. II - No prazo de 10 (dez) dias, os exequentes deverão regularizar sua representação processual mediante juntada de instrumento de procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). III - No mesmo prazo, deverão se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573A/SP), ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES (OAB 318379/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573/SP)

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Coinbase Brasil Ltda x Arnaldo José Ferreira Júnior

ID: 314844674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075913-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COINBASE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ARNALDO JOSé FERREIRA JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

OSCAR DANIEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA GAVIÃO KILMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075913-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075913-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Coinbase Brasil Ltda - Apelado: Arnaldo José Ferreira Júnior - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEÓRICA PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOR QUE POSSUI ESPAÇO DE LIBERDADE PARA APRECIAR OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E INTERPRETAR O DIREITO, APLICANDO A LEI A CASO, DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA. SENTENÇA QUE UTILIZARA DE ARGUMENTO NÃO LEVANTADO PELAS PARTES, O QUAL VEM LASTREADO NA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DETALHE SEM EXCLUSIVIDADE. PORMENOR PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, NEM TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE EMPRESA CORRETORA DE ATIVOS DIGITAIS E INVESTIDOR PARTICULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE RECONHECIDAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE EQUIPARA ÀQUELES FORNECIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRIPTOMOEDAS. AUTOR VÍTIMA DE ROUBO DO APARELHO CELULAR HABILITADO ÀS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. INVASÃO DE CONTA JUNTO À CORRETORA POR TERCEIROS. SAQUE TOTAL DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. APLICATIVO E SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OFERECEM MENU DE SUPORTE EM PORTUGUÊS. AUTOR QUE POSSUI FORTE VINCULAÇÃO COM OS EUÁ, POSSUINDO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EMITIDA NO ESTADO DA FLÓRIDA, EM PARALELO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A LÍNGUA INGLESA, EMPREGADA INCLUSIVE NO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO REDIGIDO PELO AUTOR, CONFIGUROU REAL EMPECILHO À SUA COMPREENSÃO OU DEFESA. TEMÁTICA FRÁGIL. CONSUMIDOR QUE, ANTES DE INICIAR OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO DO ROUBO, TENTARA POR DIVERSAS VEZES ACESSAR SUA CONTA POR MEIO DA AUTENTICAÇÃO DE DOIS FATORES, SEM SUCESSO. AUTOR QUE NÃO SE VALERA IMEDIATAMENTE DAS FERRAMENTAS IDÔNEAS E DISPONIBILIZADAS PARA COMUNICAR A PERDA DO APARELHO E SOLICITAR O BLOQUEIO DA CONTA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO ROUBO QUE VULNERABILIZARA A CONTA, VIABILIZANDO OS SAQUES DOS INVESTIMENTOS PELOS CRIMINOSOS. AINDA QUE SE COMPREENDA A SITUAÇÃO DE NERVOSISMO E IMPOTÊNCIA QUE SE TEM EM SITUAÇÕES DESSE JAEZ - NA ATIVAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE PROTEÇÃO E BLOQUEIO DAQUELA CONTA -, A CONDUTA MOROSA DO CONSUMIDOR É DETALHE FÁTICO SIGNIFICATIVO, O QUAL CONTRIBUÍRA DE FORMA DETERMINANTE PARA O SUCESSO NO FURTO DAS CRIPTOMOEDAS POR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO, OUTROSSIM, DE FALHA OPERACIONAL OU DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. MOVIMENTAÇÃO ANÔMALA DURANTE A MADRUGADA. ANORMALIDADE DO ACESSO EVIDENTE. EMPRESA CUJAS ATIVIDADES, DESENVOLVIDAS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO TECNOLÓGICO E ENVOLVENDO ALTAS SOMAS DE DINHEIRO, QUE EXIGEM A ADOÇÃO DE SISTEMAS EFICIENTES DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO DEVER DE ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONFIANÇA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO EM UM QUARTO DO TOTAL LEVANTADO. EQUIDADE (ART. 7º DO CDC). PROPORÇÃO POSSÍVEL ESTIMADA NO PERCENTUAL DE 75% DA RÉ E 25% DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Sofia Gavião Kilmar (OAB: 343591/SP) - Jose Antonio Maurilio Milagre de Oliveira (OAB: 244635/SP) - Oscar Daniel Paiva (OAB: 278983/SP) - 5º andar

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Processo nº 1163795-25.2024.8.26.0100

ID: 322830175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163795-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1163795-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1163795-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Cris Hani Fashion Ltda Valor atualizado: R$ 141.212,16 Documentos: 40793452000192 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro A pesquisa INFOJUD em função da insuficiência de custas, uma vez que a pesquisa de bens de pessoa jurídica é ECF, que substituiu a DIRPJ após 2016, para a qual o custeio é de 2 UFESPs por ano a ser consultado. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1163795-25.2024.8.26.0100

ID: 322830209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163795-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1163795-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1163795-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Cris Hani Fashion Ltda Valor atualizado: R$ 141.212,16 Documentos: 40793452000192 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro A pesquisa INFOJUD em função da insuficiência de custas, uma vez que a pesquisa de bens de pessoa jurídica é ECF, que substituiu a DIRPJ após 2016, para a qual o custeio é de 2 UFESPs por ano a ser consultado. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Stima Energia Ltda x 2W Ecobank S.A

ID: 306473006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1119757-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STIMA ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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KAREN REGES SIERRA

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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Processo 1119757-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stima Energia Ltda - 2w Ecobank S.a - ULTRAGAZ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Vistos. Trata-se de embargos … Processo 1119757-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stima Energia Ltda - 2w Ecobank S.a - ULTRAGAZ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ULTRAGAZ em face da decisão que reconheceu, com base no art. 792, IV, do CPC, a existência de indícios de fraude à execução na cessão de contratos celebrada entre a Executada 2W ECOBANK S.A. e a embargante, durante o curso da presente execução. A embargante alega, em síntese, obscuridade, omissão e contradição no decisum. Sustenta, inicialmente, que há obscuridade quanto à extensão da presunção de fraude: se esta se aplicaria apenas a atos posteriores à eventual frustração da execução ou se também alcançaria o contrato de cessão firmado anteriormente. Aponta, ainda, contradição na fundamentação adotada, pois, a seu ver, a decisão afirma que a caracterização da fraude exige dolo do devedor, mas conclui pela existência de fraude com base apenas na frustração da execução. Por fim, alega omissão quanto a argumentos relevantes, como a onerosidade do contrato, seu pagamento segundo padrões de mercado e o fato de outros credores terem obtido êxito em execuções após a cessão. A embargada STIMA ENERGIA LTDA. manifestou-se, pugnando pelo rejeitamento integral dos embargos de declaração, sustentando inexistirem os vícios alegados. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, correção de erro material ou suprimento de omissão em ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o juízo. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada ou à reapreciação dos fundamentos jurídicos adotados. Não se verifica obscuridade na decisão embargada. O julgado foi claro ao reconhecer que a cessão de ativos da executada a terceiro, realizada no curso de processo executivo já em trâmite e sem reposição patrimonial proporcional, enseja a presunção legal de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. A presunção incide sobre a cessão ocorrida durante o curso da execução, independentemente da frustração posterior da medida constritiva ou da demonstração de dolo específico. A frustração da penhora apenas reforça, de modo complementar, o esvaziamento patrimonial que a operação proporcionou. Também não há contradição. A decisão embargada não exigiu a demonstração de intenção fraudulenta para o reconhecimento da presunção legal de fraude à execução. Ao contrário, baseou-se justamente na literalidade do art. 792, IV, do CPC, que não exige dolo específico, bastando a alienação ou oneração de bens durante a pendência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. A menção à finalidade do negócio foi contextual e não condição essencial à caracterização do vício. Tampouco há omissão relevante. A decisão embargada apreciou de forma suficiente o contexto fático e jurídico da cessão. A onerosidade do contrato, os padrões de mercado e a alegação de uso dos valores para obrigações essenciais foram considerados irrelevantes para afastar a presunção legal de fraude à execução, pois o que se apura é o impacto concreto da alienação na solvência do devedor, não havendo necessidade de rebatê-los de forma exaustiva. As cessões onerosas de contratos firmadas durante o curso de processo executivo em que já havia citação do devedor atraem, por si, a presunção legal de fraude, ainda que o contrato tenha valor de mercado ou tenha sido quitado. Por fim, registre-se que o pedido de recuperação judicial da Executada 2W ECOBANK não impede a análise da fraude à execução em relação ao negócio firmado com a terceira interessada, pois se trata de efeito de negócio jurídico já consumado e que não integra mais o acervo da recuperanda. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ULTRAGAZ, por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas na decisão embargada. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP)

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Luciano Alves De Oliveira x Challenger Comércio De Automóveis Ltda e outros

ID: 307919342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185659-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHALLENGER COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE TAVARES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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RUBENS LEAL SANTOS

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DESPACHO Nº 2185659-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185659-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciano Alves de Oliveira - Agravado: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Agravado: Challenger Comércio de Automóveis Ltda - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BASIL LTDA. e CHALLENGER COMÉRCIODE VEÍCULOS LTDA. (OSTEN), visando ao cumprimento da obrigação de fazer imposta às rés por meio da r. sentença proferida às fls. 487/492 dos autos principais da ação indenizatória sob nº 1073543-15.2020.8.26.0100, consubstanciada na realização do reparo necessário no conjunto TRA do veículo adquirido pelo autor, tendo como base o orçamento apresentado no valor de R$ 131.767,44 (fl. 491 daqueles autos). Por meio da decisão de fl. 168 dos autos originários do cumprimento, sob nº 0061293-25.2024.8.26.0100, diante da superveniente notícia de que a peça automotiva em questão estaria fora de linha (fls. 153/158), foi concedido prazo às executadas para que se manifestassem sobre a possibilidade de cumprimento, ou não, da obrigação de fazer, nos seguintes termos: Vistos. 1. Novos patronos da coexecutada Challenger cadastrados nos autos. 2. Por ora, prejudicado o pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos. 3. Em que pese a coexecutada Stellantis Automóveis Brasil LTDA, atual denominação de FCAFIAT Chrysler Automóveis Brasil LTDA, se manifestar às fls. 162/163 afirmando que para os serviços de manutenção no veículo objeto da lide serem efetuados corretamente, é imprescindível que o veículo seja levado à concessionária, o exequente, por sua vez, através do e-mail de fls. 158, noticia acerca da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte executada. Assim, a fim de se evitar diligências desnecessárias, concedo o prazo de 15 dias para que a parte executada se manifesta nos autos acerca da possibilidade ou não do cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando, desde já, que na hipótese de eventual diligência infrutífera/desnecessária do veículo na concessionária será interpretada como ato atentatório a dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 77 do CPC, sujeito à aplicação de multa. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que no seu entender o Juízo, indevidamente, teria renovado o prazo inicialmente estipulado para cumprimento da obrigação, assim como concedido oportunidade às executadas para rediscutir a formação do título executivo já transitado em julgado (fl. 06). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada e, ao final, a sua reforma, convertendo o pedido de obrigação de fazer em perdas e danos (fl. 15). É O RELATÓRIO. II Considerando-se a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida postulada, quais sejam, o periculum in morae ofumus boni juris, nego o efeito suspensivo requerido, notadamente, por não se vislumbrar risco de prejuízo ao exequente. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 16/17). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta, em observância ao princípio da celeridade e da econômica processual, posto que ausente prejuízo às partes. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Rubens Leal Santos (OAB: 100628/SP) - Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB: 465555/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Paulo Henrique Tavares (OAB: 262735/SP) - Hélio Justino Vieira Junior (OAB: 222892/SP) - 5º andar

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F. S. O. Do B. L. x M. H. M. E S.

ID: 315367237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010438-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. H. M. E S.

Despacho

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1010438-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010438-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: M. M., registrado civilmente como M. H. M. e S. - Vistos. Fls. 280/290: Malgrado a insistência da apelante, não é possível inferir dos elementos constantes dos autos que ela seja considerada pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio e da família. Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). No caso dos autos, embora a alegação da apelante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo, o fato é que ela exerce atividade de Apresentadora (v. fl. 56), reside em Condomínio de alto padrão localizado em Bairro nobre desta Capital (v. fl. 57) e contratou Advogado particular para o patrocínio de seus interesses, além de ter alegado na petição inicial que recebe "uma renda mensal de R$ 281.732,30" ("sic", fl. 27). Tanto basta para afastar a necessidade do benefício da gratuidade em relação à apelante. Cumpre enfatizar, ainda, que mera alegação de ausência de condição para arcar com as custas e despesas processuais iniciais não basta para a concessão da justiça gratuita, mesmo porque é de conhecimento comum que o País como um todo vem enfrentando grave momento de dificuldade econômica, de modo que se tal alegação fosse suficiente para a concessão da gratuidade, o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos e de forma automática. Tal não se pode conceber. Assim, considerando que a presunção de pobreza em relação à apelante restou ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade. A propósito, eis a Jurisprudência: 1052311-18.2018.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/09/2019 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO Ação de cobrança acolhida Apelação Ausência de comprovação da hipossuficiência para o deferimento de justiça gratuita Pedido indeferido, com intimação para recolhimento de preparo Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo Deserção configurada Recurso não conhecido. 1003990-46.2017.8.26.0564 Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. 1000227-04.2019.8.26.0229 Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo ao apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se a apelante para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (5) dias, sob pena de deserção (v. artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Diego Figueiredo Ferreira (OAB: 74183/PR) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036725-25.2024.8.26.0100" – Página 143 de 148

Processo nº 1130621-25.2024.8.26.0100

Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Administradora De Consórcios S/A

Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Administradora De Consórcios S/A

Elce Maria Cato e outros x Kokay & Arruda Imóveis E Administração S/S Ltda

Coinbase Brasil Ltda x Arnaldo José Ferreira Júnior

Processo nº 1163795-25.2024.8.26.0100

Processo nº 1163795-25.2024.8.26.0100

Stima Energia Ltda x 2W Ecobank S.A

Luciano Alves De Oliveira x Challenger Comércio De Automóveis Ltda e outros

F. S. O. Do B. L. x M. H. M. E S.