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Processo nº 1080027-70.2025.8.26.0100

ID: 297070049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080027-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SILVA RAMOS GIRLENE SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA CERON FRANCO

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Processo 1080027-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Girlene Santos Ramos - - Flávio Silva Ramos - A tutela provisória de urgência, conform… Processo 1080027-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Girlene Santos Ramos - - Flávio Silva Ramos - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, sustentam os autores que, em novembro de 2020 teriam assinado contrato junto à ré. Pedem a anulação do contrato por suposto consumo de álcool no momento da compra. Não é possível deferir a tutela de urgência, por falta de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Eis que a assinatura do contrato se deu há quase cinco anos, não sendo possível acolher o argumento de que há periculum in mora. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: BIANCA CERON FRANCO (OAB 462621/SP), BIANCA CERON FRANCO (OAB 462621/SP)

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Processo nº 0023406-70.2025.8.26.0100

ID: 295475886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023406-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

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Processo 0023406-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1026162-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Valor do débit… Processo 0023406-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1026162-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Valor do débito: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em (maio/2025). Fls. 10: Com razão o exequente. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Processo nº 1077214-70.2025.8.26.0100

ID: 292188006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077214-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILAN RODRIGUES DE FARIAS RENZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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Processo 1077214-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilan Rodrigues de Farias Renz - Vistos. Há relevância no fundamento invocado, na medida em que a prova documental i… Processo 1077214-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilan Rodrigues de Farias Renz - Vistos. Há relevância no fundamento invocado, na medida em que a prova documental indica que a conta utilizada pela autora em rede social teria sido invadida por terceiros (páginas 23/26). Por outro lado, presente o perigo na demora, na medida em que os dados da autora estão expostos a terceiros, há risco de que os invasores façam postagens que podem induzir seguidores a caírem em golpes financeiros, como é de costume acontecer em casos semelhantes. Defiro, pois, a tutela provisória de urgência para determinar que a ré proceda ao desbloqueio/recuperação da conta/usuário vinculados à rede social da autora @ilanrenz, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. Para a recuperação de seu perfil, a parte autora informa e-mail seguro e que nunca foi associado a nenhuma outra conta em rede social, qual seja: ilanrecuperacaotiktok@gmail.com. Valerá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, cabendo à autora o encaminhamento à ré para cumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP)

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Processo nº 1076341-70.2025.8.26.0100

ID: 290770643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076341-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HASEGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA

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Processo 1076341-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur Hasegawa - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recurs… Processo 1076341-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur Hasegawa - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providencie pesquisas indicativas de existência ausência de declaração dos três últimos exercícios por meio do portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), além de demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, salários, benefícios ou outros valores, considerando que declara ser universitário na inicial mas na procuração consta qualificado como empresário. Outrossim, traga o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas do processo, tendo em vista o valor da causa indicado. 2. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, e das custas para citação do réu (código 120-1), sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA (OAB 387699/SP)

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Processo nº 1076341-70.2025.8.26.0100

ID: 290770775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076341-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HASEGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA

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Processo 1076341-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur Hasegawa - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recurs… Processo 1076341-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur Hasegawa - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providencie pesquisas indicativas de existência ausência de declaração dos três últimos exercícios por meio do portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), além de demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, salários, benefícios ou outros valores, considerando que declara ser universitário na inicial mas na procuração consta qualificado como empresário. Outrossim, traga o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas do processo, tendo em vista o valor da causa indicado. 2. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, e das custas para citação do réu (código 120-1), sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA (OAB 387699/SP)

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Alervanja Macieira De Carvalho x Brasil Pharma S.A e outros

ID: 313390169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085459-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALERVANJA MACIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S.A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO

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EDUARDO ALVES LIMA CHAMA

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DANIELLA PIHA

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1085459-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alervanja Macieira de Carvalho - Brasil Pharma S.a - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco… Processo 1085459-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alervanja Macieira de Carvalho - Brasil Pharma S.a - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP)

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Luisa Abram Banks Da Rocha x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 314063896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027486-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUISA ABRAM BANKS DA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 0027486-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1034340-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luisa Abram Banks da Rocha - UNIMED NAC… Processo 0027486-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1034340-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luisa Abram Banks da Rocha - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença; deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1069066-70.2025.8.26.0100

ID: 279111673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1069066-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA MARQUES DE SOUZA

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ADV: Poliana Marques de Souza (OAB 430491/SP) Processo 1069066-70.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. B. V. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo úni… ADV: Poliana Marques de Souza (OAB 430491/SP) Processo 1069066-70.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. B. V. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: Informar/discriminar qual o último domicílio do casal. Instruir a inicial com (i) certidão do preço médio do veículo (Tabela FIPE), (ii) cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado, (iii) cópia da notificação de lançamento do IPTU obtida junto à Prefeitura do Município onde o imóvel se localiza. No mais, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, trazendo aos autos, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, cópias das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal e cópia dos seus extratos bancários dos últimos 3 meses. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. Alternativamente, se preferir, comprove o recolhimento da taxa judiciária, da despesa para citação pessoal do requerido(a), por mandado, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do feito (artigos 485, IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1092540-70.2025.8.26.0100

ID: 317702857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092540-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1092540-70.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S/A - Vistos. Comprovada a mora pela notificação extrajudicial do réu, nos ter… Processo 1092540-70.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S/A - Vistos. Comprovada a mora pela notificação extrajudicial do réu, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão, expedindo-se mandado. Caberá à parte autora buscar contato com o Oficial de Justiça, tão logo disponível tal documento nestes autos, dirigindo-se à Central de Mandados local, com o objetivo de prestar os meios necessários para o cumprimento da diligência e evitar nova devolução pela falta de contato da parte autora. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, para contestar, em 15 dias, ciente de que: I- não purgada a mora em cinco dias, contados da execução da liminar, a posse plena e propriedade se consolidarão em benefício da parte autora (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º a 4º), bem como II- a falta de contestação poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Purgada a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.418.593 - MS (RRC), o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Indefiro, por ora, eventual pedido de requisição de força policial, pois, a movimentação de todos esses setores do poder público apenas se justifica se, e quando, houver certidão do Oficial de Justiça confirmando a necessidade de tal auxílio. Nos termos do art. 3º, §10, I, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta desta (art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69). Cientifiquem-se, ainda, eventuais avalistas. Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1092928-70.2025.8.26.0100

ID: 321091454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1092928-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARRIJO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SCORIZA

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Processo 1092928-70.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabiano Carrijo de Paiva - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em … Processo 1092928-70.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabiano Carrijo de Paiva - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 2. Defiro a produção antecipada da prova, com fulcro no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, porque diante da justificativa da autora, reputo necessária a medida. No entanto, não verifico a necessidade de concessão de medida liminar, diminuindo o prazo para a realização da prova que se pretende que seja exibida, sendo o prazo de 15 dias previsto no CPC razoável. 3. CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e apresentar todas informações objetivas dos motivos que determinaram a desabilitação das contas do Autor no Facebook, Instagram e Whatsapp, demonstrando especial e objetivamente, qual o envolvimento com exploração sexual, abuso e nudez infantil, pelo autor, como acusado no e-mail encaminhado pela Requerida e que fundamenta sua ação administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP)

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