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Processo nº 1063668-45.2025.8.26.0100

ID: 306475633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063668-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063668-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - Vistos. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de in… Processo 1063668-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - Vistos. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Eventual alegação de regime de recuperação judicial não autoriza a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação da insuficiência de recursos alegada. Nesse sentido: Processual Civil - Gratuidade da justiça - Ação de cobrança - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Valor da causa que não é elevado - Empresa que, embora em situação financeira delicada, está em operação - Indeferimento da gratuidade mantido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182616-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Ante o exposto, determino que a ré comprove, por documentos (balanço patrimonial / demonstrativo de resultados do último exercício), a situação de incapacidade financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Bruno Cardoso Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 308841806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Cardoso da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Compulsando os autos, observo que a sentença de fls. … Processo 1001685-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Cardoso da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Compulsando os autos, observo que a sentença de fls. 179/183 não foi publicada. Assim, determino sua republicação, ficando devolvido às partes o prazo para eventuais embargos de declaração, que passará a correr a partir da publicação desta decisão. Dispositivo da sentença ora republicada: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para declarar a ilicitude da retenção do saldo de CDB do autor e condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 15.451,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), devidamente atualizados pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de janeiro/2025 ( data da distribuição da ação) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (janeiro/2025 - fl. 64), por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). Ante à sucumbência recíproca, condeno as partes à divisão das custas e despesas processuais, sendo metade para a parte autora e a outra metade para a parte ré, bem como, em honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% do valor da condenação para os patronos da parte autora e em R$ 500,00 para os patronos da parte ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. É vedada a compensação, nos termos do art. 86 do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I." Decorrido o prazo, tornem os autos à conclusão para apreciação dos embargos de fl. 185. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 168115/RJ), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Gabriel Gustavo Candido Avelar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308217340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1051834-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051834-45.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gabriel Gustavo Candido Avelar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecip… Processo 1051834-45.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gabriel Gustavo Candido Avelar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente formulado por GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com o objetivo de bloqueio das contas +55 (11) 96299-9563 e (11) 96166-5573, no Whatsapp, que teriam sido utilizadas na tentativa de aplicação do golpe do falso advogado contra os seus clientes. A tutela foi concedida (folhas 21/22 e 139). A ré compareceu aos autos e ofertou a contestação de folhas 116/136. Manifestação à contestação às folhas 148/150. E o relatório do necessário. Decido. Observada a precocidade da contestação apresentada, dada a ausência do aditamento que se refere o art. 303, §2º, do CPC, no prazo legal, e sendo a ré parte legítima, o bloqueio de contas do aplicativo WhatsApp, em razão da utilização de informações pessoais e profissionais, sem autorização decorre da falha do sistema da ré, é direito da parte autora. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Ré Facebook Brasil que integra o mesmo grupo econômico da plataformaWhatsAppLLC - Legitimidade de representação da empresa estrangeira no território nacional (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Criação de perfil falso no aplicativoWhatsappcom informações da autora - Golpistas que se passavam pela autora, que é advogada, com a finalidade de aplicargolpesem terceiros, inclusive em seus clientes - Desídia da ré na solução do problema - Defeito na prestação do serviço configurado (...) (TJSP Apelação nº 1005584-62.2024.8.26.0625 Rel. Des. Sidney Braga DJ: 17.06.2025 g.n.). Posto isso, tendo a tutela sido deferida e não tendo a parte autora apresentou o aditamento referido pelo art. 303, §2º, do CPC, no prazo legal e, de outro lado, não se tendo notícia da interposição de recurso contra a decisão concessiva da tutela, impõe-se a extinção, sem apreciação do mérito, com a estabilização da tutela. Por consequência, torno definitiva a tutela concedida e JULGO O FEITO EXTINTO, sem apreciação do mérito nos termos do art. 303, §2º, do Código de Processo Civil. Não há, para o caso, a imposição do pagamento de custas e despesas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas, baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Julia Branquinho Baptista x Unimed Cooperativa De Trabalho Médico De Rio Verde Ltda

ID: 307940305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068130-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA BRANQUINHO BAPTISTA

Polo Passivo:

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE RIO VERDE LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZETE FERREIRA DE MELO

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DANIEL RODRIGUES FARIA

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BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1068130-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Branquinho Baptista - Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Rio Verde Ltda e outro - Vistos. A autora apr… Processo 1068130-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Branquinho Baptista - Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Rio Verde Ltda e outro - Vistos. A autora apresenta manifestação de urgência noticiando que, embora tenha sido realizado com sucesso o primeiro procedimento cirúrgico (oclusão traqueal fetal endoscópica) em 03 de junho de 2025 no Hospital HCor, as requeridas teriam descumprido a tutela de urgência concedida nos demais aspectos. Informa que em 18 de junho de 2025 a gestante apresentou complicações graves (rotura prematura de membranas ovulares) necessitando de internação urgente em UTI na Maternidade São Luiz Star, ocasião em que constatou que as requeridas não haviam realizado qualquer contato, autorização ou pagamento dos procedimentos deferidos liminarmente. Em razão disso, a família foi compelida a efetuar pagamento de caução no valor de R$ 80.000,00 para viabilizar a internação em UTI, onde a gestante permanece internada em estado grave. Analisando a decisão que concedeu a tutela de urgência, verifico que foi determinado às requeridas o custeio integral de todos os procedimentos especificados, incluindo expressamente "todos os procedimentos conexos, internações, medicamentos e equipamentos necessários". Portanto, a internação em UTI decorrente de complicações na gestação de alto risco já estava abrangida pela determinação liminar. Considerando a alegação de descumprimento da tutela antecipada e a urgência da situação clínica relatada, faz-se necessário oportunizar às requeridas o contraditório sobre os fatos narrados. Contudo, esclareço desde logo que eventual descumprimento de decisão judicial que concede tutela antecipada deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de decisão, e não por simples manifestação nos autos principais. Diante do exposto, determino: Intimem-se as requeridas para que se manifestem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a alegação de descumprimento da tutela de urgência, especificamente quanto à ausência de autorização, liberação e pagamento dos procedimentos realizados no Hospital HCor e na Maternidade São Luiz Star, devendo comprovar documentalmente as providências adotadas para cumprimento integral da decisão liminar. Esclareço à requerente que eventual descumprimento de tutela antecipada deve ser objeto de incidente de cumprimento de decisão, não sendo adequada a via da simples manifestação nos autos principais para tal finalidade. Sem prejuízo, intime-se a autora para apresentar tréplica no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje. Mantenho a tramitação prioritária do feito em razão da gravidade do quadro clínico. Intime-se. - ADV: BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO (OAB 36534/GO), ELIZETE FERREIRA DE MELO (OAB 54861/GO), DANIEL RODRIGUES FARIA (OAB 36810/GO)

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Processo nº 1063571-45.2025.8.26.0100

ID: 309738170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063571-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063571-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas de Paula Barbosa - Vistos. As anotações impugnadas estão disponíveis para consulta desde outubro/2… Processo 1063571-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas de Paula Barbosa - Vistos. As anotações impugnadas estão disponíveis para consulta desde outubro/2022 (fl. 71), ou seja, há quase três anos. Passado tanto tempo e, de outro lado, existente outra anotação, não se vislumbra perigo de dano de difícil reparação a impor a concessão da tutela jurisdicional antes da integração da parte contrária à relação processual, o que, como se sabe, constitui medida excepcional. À falta de urgência, o curso procedimental deve guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal. Sendo assim, ausentes os requisitos legais (art. 300, NCPC), indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1079188-45.2025.8.26.0100

ID: 298590190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079188-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1079188-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.O.C. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Decreto segredo de justiça aos autos. Deixo de design… Processo 1079188-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.O.C. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Decreto segredo de justiça aos autos. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Cristiane Oliveira Corigliano em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra que foi vítima do golpe do falso empréstimo, no qual estelionatários lograram êxito em convencê-lo a realizar diversos pagamentos para contas bancárias indicadas, com o pretexto de pagamento de impostos ou taxa de liberação do almejado empréstimo. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência. Por primeiro, não cabe ao requerido, como provedor de aplicação, manter e fornecer os dados de qualquer outra natureza que não os de registro de acesso, nos moldes do Marco Civil da Internet (artigo 15). Assim, indefiro o pedido no que concerne ao item "a)", "i." (número de IMEI); Por outro lado, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para que o requerido forneça, em relação às contas do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 97421-8229, +55 (11) 96700-2909 e +55 (11) 99792-3603 os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos três meses, bem como eventuais dados pessoais/ de qualificação, que possam contribuir para a identificação do usuário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 10.000,00. Valerá esta decisão como oficio para que o requerente realize o protocolo necessário, comprovando nos autos. 3. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Jaqueline Santos De Souza

ID: 291943708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166096-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JAQUELINE SANTOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2166096-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166096-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Jaqueline Santos de Souza - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão a quo que, nos autos da ação de indenização por danos materiais c/c declaratória por inexigibilidade de débitos, indeferiu o pedido de tutela antecipada a fim de que (i) seja determinado o arresto cautelar nas contas bancárias de titularidade da ré no valor de R$70,48, via sistema SISBAJUD, por meio da utilização da ferramenta denominada repetição programada, popularmente conhecida como teimosinha; (ii) seja suspensa a exigibilidade das SRs nº3173354543, 3173354839 e 3173354718, no valor de R$ 300,00; e (iii) a Sra. Jaqueline seja impedida de registrar uma NIP em relação às SRs nº3173354543, 3173354839 e 3173354718, assegurando, assim, o resultado útil do processo (fls. 61/62 do proc. nº 1059594-45.2025.8.26.0100). Sustenta-se, em síntese, que a r. decisão deve ser reformada. Alega-se que a agravante encontrou irregularidades em quatro solicitações de reembolso. Salienta-se que a decisão a quo deve ser anulada por vício de fundamentação. Acrescenta-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar, porque há indícios de que houve fraude nos pedidos de reembolso bem como violação à boa-fé objetiva. Requer-se a concessão do efeito suspensivo. Recurso tempestivo. Em sede de juízo de admissibilidade, intime-se a agravante para que providencie o recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, em dobro, sob pena de deserção (arts.932, parágrafo único c/c 1007, parágrafo 4º do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo a análise da inicial do agravo. Neste início, tem-se que a decisão recorrida mostra-se ponderada e está fundamentada. Além disso, não se vislumbra perigo de dano e nem risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o recurso. Após o devido contraditório a questão será melhor e mais profundamente analisada pelo colegiado. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se o agravo apenas no efeito devolutivo. Após, com o recolhimento do preparo intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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Francisca Leila Cezarino Augusto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 311323974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LEILA CEZARINO AUGUSTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0002100-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1078692-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Francisca Leila Cezarino Augusto - Crefisa S/A Crédito, … Processo 0002100-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1078692-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Francisca Leila Cezarino Augusto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Comparece a executada, às fls. 124/132, impugnando o presente cumprimento de sentença, alegando necessidade de liquidação de sentença, excesso de execução por considerar mais pagamentos do que os efetivamente realizados e falta de compensação das parcelas liquidadas antecipadamente. Manifestação da exequente às 138/150. É breve relatório. Decido. Primeiro, tratando-se de meros cálculos aritméticos, desnecessária a liquidação da sentença, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Alega a executada que a exequente considera pagamentos maiores do que os efetivamente efetuados, deixando de efetuar a compensação. Todavia, em análise aos cálculos, anoto que ambas as partes efetuaram as compensações das parcelas liquidadas antecipadamente, sendo que a diferença entre os cálculos está no valor informado da parcela após o recálculo. Enquanto a executada alega que a parcela recalculada seria de R$215,12, a exequente alega que seria de R$165,82. Referida diferença decorre do equívoco das partes quanto aos juros determinados, pois a exequente calculou juros mensais de 6,65% e a executada calculou juros de 9,9000998% ao mês, quando a sentença é clara e expressa que os juros são de 8% ao mês e 210,47% ao ano. Ademais, tratando-se de meros cálculos aritméticos, sem complexidade, desnecessária a realização de perícia, que somente é determinada pelo juízo no caso de persistir a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Por fim, os honorários foram equivocadamente calculados pela executada, que não efetuou a correção monetária, e a executada não calculou as custas processuais e a multa por embargos protelatórios. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para determinar que a exequente refaça os cálculos, aplicando os juros determinados em sentença. Deixo de condenar a exequente em honorários, pois os cálculos apresentados pela executada encontram-se equivocados e omissos, sequer podendo-se aferir o excesso de execução. Apresente o exequente, em quinze dias, novos cálculos, nos termos da presente decisão, aplicando-se multa de 10% e 10% de honorários, nos termos do artigo 523 do CPC, pois não houve pagamento voluntário, e manifestando-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1014454-85.2025.8.26.0100

ID: 292870525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014454-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MEDEIROS NOGUEIRA DO NASCIMENTO VALDEMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias,… Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1 Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 276.516,00, que corresponde à base de cálculo do IPTU no ano de 2024. Assim, deverá atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. 1.3. Esclarecer a ausência da herdeira MARLENE na declaração de não oposição ao feito, de fls. 132/135, devendo também ser juntada sua declaração. Ainda, note a autora que, quanto aos demais herdeiros casados, também deverá firmar a declaração de não oposição cada um dos respectivos cônjuges. 1.4. Juntar aos autos a certidão de objeto e pé dos processos de nº 1001202-73.2022.8.26.0244, 1005679-81.2025.8.26.0100, 1007270-78.2025.8.26.0100, 1008935-32.2025.8.26.0100, 1009348-45.2025.8.26.0100, 1014454-85.2025.8.26.0100, 1166538-08.2024.8.26.0100, 1182586-42.2024.8.26.0100, 1183071-42.2024.8.26.0100, 1184888-44.2024.8.26.0100, 1185473-96.2024.8.26.0100, 1186140-82.2024.8.26.0100, 1190928-42.2024.8.26.0100 e 1011936-29.2019.8.26.0005. 1.4. Indicar onde se encontram as certidões de distribuição cível de cada um dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANNA, JUSTINIANO VIANNA, JULCIRA VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 1.5. Note-se que a autora promoveu juntada complessiva das certidões, sob mesmo documento certidões de pessoas diversas. Atente-se nas ulteriores juntadas: cada certidão é um documento e cada documento deve ser juntado em apartado, respeitando sua individualidade. 2. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP)

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Camila Barros De Assis x Bs Tecnologia E Serviços Ltda. e outros

ID: 294091492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077927-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARROS DE ASSIS

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA. GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO DE SOUZA NETO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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JANDER DAURICIO FILHO

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CINTIA LAIS BARROS DOS REIS

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Processo 1077927-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Camila Barros de Assis - Bs Tecnologia e Serviços Ltda. - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Nos te… Processo 1077927-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Camila Barros de Assis - Bs Tecnologia e Serviços Ltda. - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CINTIA LAIS BARROS DOS REIS (OAB 67574/BA), TARCÍSIO DE SOUZA NETO (OAB 423711/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP)

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