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V. C. De L. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 330978739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100448-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE L. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1100448-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.C.L.S. - F.S.O.B. - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de…

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Jenifer Ramos Passos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303887434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1190755-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER RAMOS PASSOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190755-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190755-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jenifer Ramos Passos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM RECONHECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INSURGÊNCIA QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE NÃO TERIA RECONHECIDO O DIREITO AO REPARO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA QUE ESTÃO DISSOCIADAS DO TEOR DA SENTENÇA IMPUGNADA. LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE DISPONDO QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL AD QUEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, C.C. ART. 1.010, INCISO III, AMBOS DO CPC. IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Denk (OAB: 78406/PR) -

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Margot Alyse Greenman x Banco Btg Pactual S.A

ID: 308470759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1064267-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGOT ALYSE GREENMAN

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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EDUARDO DE SÁ MARTON

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FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064267-18.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064267-18.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Margot Alyse Greenman - Embargdo: Banco Btg Pactual S.a - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 28/32, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TAMBÉM FORAM OPOSTOS PELA EMBARGANTE, E QUE FORAM TIRADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE VEM A FLS. 941/946 DO FEITO PRINCIPAL, PELO QUAL NÃO FOI CONHECIDA APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA INSISTÊNCIA DA EMBARGANTE NA PRESENÇA DE OMISSÃO ACÓRDÃO ATACADO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, DE IMPROCISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO EXPRESSO DE IMPOSIÇÃO A EMBARGANTE DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES A LITIGÂNCIA INDEVIDA INOCORRÊNCIA SITUAÇÃO AINDA NÃO CARACTERIZADA, AINDA QUE ESTEJA A DEBRUAR A LITIGÂNCIA INDEVIDA - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB: 472702/SP) - Eduardo de Sá Marton (OAB: 228347/SP) - Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP) - 3º andar

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I. S. L. x L. P. L.

ID: 307805702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1191919-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. S. L.

Polo Passivo:

L. P. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO AUGUSTO DE MOURA FÉ

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LETICIA MARIA P. M. DE MOURA FPE

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FILIPE MENDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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Processo 1191919-18.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1018442-27.2024.8.26.0011) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.L. - L.P.L. - Vistos. 1. Fls. 522/552: Anote-se a interpos… Processo 1191919-18.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1018442-27.2024.8.26.0011) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.L. - L.P.L. - Vistos. 1. Fls. 522/552: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2182246-56.2025.8.26.0000. 2. Revendo os autos, e considerando o R. Despacho, copiado a fls. 553/556, proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2182246-56.2025.8.26.0000, da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 237/238, para fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora/alimentanda no valor mensal em pecúnia de sete (7) salários mínimos nacionais, reajustáveis sempre que sofrer majoração esse piso nacional de salários, em igualdade aos valores fixados ao irmão da autora nos autos da Ação de Fixação de Alimentos - Processo nº 1018442-27.2024.8.26.0011, em apenso, em virtude do princípio da paridade entre os filhos, levando-se em conta as despesas com curso superior de graduação, moradia, alimentação, saúde, transporte e lazer, indicadas pela autora. 3. Oficie-se às (2) duas fontes pagadoras do alimentante, indicadas a fls. 524 - Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) e Fundação Municipal de Saúde (FMS) para desconto direito em folha de pagamento do requerido/alimentante, à razão de 3/5 (três salário mínimos e meio) para cada uma das duas (2) empregadoras indicadas. 4. No mais, cumpra-se o item "4" da decisão de fls. 497/498, prosseguindo-se toda a instrução nos autos do Processo nº 1018442-27.2024.8.26.0011, para final julgamento conjunto. 5. Fls. 514/521: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. Servirá a presente decisão como ofício e informações, as quais deverão ser encaminhadas, com urgência e por e-mail, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2182246-56.2025.8.26.0000. Int. - ADV: LETICIA MARIA P. M. DE MOURA FPE (OAB 16386/PI), FILIPE MENDES DE OLIVEIRA (OAB 12321/PI), SILVIO AUGUSTO DE MOURA FÉ (OAB 2422/PI), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP)

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Dener Alves Ferreira x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 308294021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157775-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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RENATA ZANIATTO CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157775-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157775-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dener Alves Ferreira - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA E QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, O ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS GRATUIDADE CONCEDIDA.INDEFERIMENTO INICIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO Nº 11 DA CG, PARA COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, A FIM DE COMPROVAR INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO PARA QUE APRESENTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PARA QUE TROUXESSE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ARGUIDA AUTOR QUE, MESMO DEVIDAMENTE ADVERTIDO DA CONSEQUÊNCIA, NÃO ATENDEU À ORDEM DE FORMA COMPLETA, LIMITANDO-SE A POSTULAR PRAZO SUPLEMENTAR, MAS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO LIDE QUE SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS QUE AUTORIZAM O USO DE TAIS MEDIDAS, BASEADAS NO CG Nº 2/2017, VISANDO A REPRESSÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER AO AUTOR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Processo nº 0027625-29.2025.8.26.0100

ID: 295994304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027625-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RAFAEL FABBRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MÁRCIO GOMES MÓL

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HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

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Processo 0027625-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1009462-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Alberto Rafael Fabbri - Vistos. 1. Na forma do artigo 513,… Processo 0027625-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1009462-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Alberto Rafael Fabbri - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB 199738/SP), HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ (OAB 123622/SP)

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Marta Alves De Noronha Amorim x Banco Pan S/A

ID: 310530714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128384-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ALVES DE NORONHA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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WERLEY FONTÃO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128384-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128384-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marta Alves de Noronha Amorim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O RÉU, SENDO ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO POR ELE FORMALIZADA EM SEU NOME. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADA PELA AUTORA NA CAUSA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO NOS AUTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSUBSTANCIAM PROVA EFICAZ DA VÁLIDA VINCULAÇÃO DA PARTE ATIVA À AVENÇA NA ESPÉCIE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DA CÉDULA, PROCLAMADA. DANOS MATERIAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS, À FALTA DE PROVA DO ALEGADO DÉFICIT PATRIMONIAL. DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS DESABONADORES PRECEDENTES E CONTEMPORÂNEOS AO NOME DA AUTORA. APLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Werley Fontão Machado (OAB: 470902/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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Beide Jeans Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda x Godaddy Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293522537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065916-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEIDE JEANS COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

GODADDY SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGHI TOMÉ

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Processo 1065916-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beide Jeans Comercio e Confeccao de Vestuario Ltda - Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Cumpra-se o… Processo 1065916-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beide Jeans Comercio e Confeccao de Vestuario Ltda - Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), BRUNA BORGHI TOMÉ (OAB 305277/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Miriam Cortes De Oliveira Furtado x Banco Bmg S/A

ID: 294118652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028377-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028377-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028377-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miriam Cortes de Oliveira Furtado - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - REFINANCIAMENTO, SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO IMPOSIÇÃO- PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - FIGURA DO “IMPROBUS LITIGATOR” - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC.APELO DA AUTORA DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S.A x Alexandra Monroes Uwarow De Oliveira

ID: 291170936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1071833-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

ALEXANDRA MONROES UWAROW DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071833-18.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071833-18.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.a - Agravada: Alexandra Monroes Uwarow de Oliveira e outro - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANEJADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, SEM A IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIAS, DEVENDO OS TITULARES DO BENEFÍCIO ARCAREM INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ART. 168, § 3º, DO RITJSP QUE CONFERE AO RELATOR A PRERROGATIVA DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO OU DE AGRAVO REGIMENTAL QUE AFASTA, ADEMAIS, A ALEGADA VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - PARTE APELANTE, ORA AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR AS TESES DE DEFESA SEM DEMONSTRAR QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE INCORREU EM EQUÍVOCO AO ACOLHER O PEDIDO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB: 207202/SP) - 4º andar

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