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Bruno Martini Ramalho x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 312969949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031168-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINI RAMALHO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA LAGUARDIA FRISENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1031168-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Martini Ramalho - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro C… Processo 1031168-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Martini Ramalho - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. A parte autora possui domicílio nesta capital, no Foro Regional (CEP: 05351-025, Rua Vicente Oropallo) XI - Pinheiros, ao passo que a ré não possui domicílio nesta capital, e sim na Comarca de Valinhos/SP. Em que pesem os fatos e argumentos trazidos pela parte autora, entendo que não é o presente juízo competente para o processamento da presente demanda. Frise-se, nesse sentido, que a parte autora é domiciliada nesta Comarca, na competência do Foro Regional IX de Pinheiros, tendo firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a empresa ré cuja matriz se localiza na cidade de Valinhos, neste Estado. Cumpre dizer, no mais, em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos é possível a declinação de ofício da competência, para evitar violação ao princípio do juiz natural ou abuso do direito de ação. Isso quer dizer que, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação de monitória. Suscitado que, ao receber ação distribuída livremente, reconhece sua incompetência e remete os autos ao foro de domicílio do réu. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. Regra, contudo, que comporta flexibilização no caso. Demanda proposta, incialmente, em foro estranho aos litigantes. Escolha aleatória de foro caracterizada. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante (6ª Vara Cível de Osasco). (TJSP; Conflito de competência cível 0026087-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019) (grifo nosso). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída inicialmente ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga, de forma atécnica. Determinada a redistribuição dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tanabi, domicílio do réu. Não observância dos critérios legais de fixação de competência, a admitir o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. (Conflito de Competência nº 0049498-12.2016.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: Tanabi; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 21/11/2016;Data de registro: 24/11/2016) (grifo nosso). Nesse sentido, deve-se respeitar as regras gerais de competência dispostas no CPC, de modo que, no caso em tela, considerando o domicílio da parte ré, o critério de fixação de competência a ser observado corresponde ao local em que a empresa requerida está sediada, nos termos do art. 53, inciso III, a do referido diploma. Posto isso, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo. Tendo em vista que dos fatos narrados na inicial se depreende a existência de uma relação de consumo, a parte autora possui a faculdade de ajuizar a presente ação no foro de seu domicílio (art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90). Esclareça a parte autora, portanto, se deseja a redistribuição da ação para o foro de seu domicílio (Foro Regional IX de Pinheiros) ou do domicílio da parte ré (Valinhos/SP), no prazo de cinco dias. Após, redistribuam-se os autos para o Foro escolhido, com as comunicações e anotações devidas. No silêncio, redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valinhos/SP, em observância à regra geral prevista no art. 53, inciso III, "a", do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANA LAGUARDIA FRISENE (OAB 344259/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1065991-23.2025.8.26.0100

ID: 316847036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065991-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO DA SILVA

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TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065991-23.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Leonardo da Silva - Vê-se dos autos que a parte autora tem domicílio em outra Com… Processo 1065991-23.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Leonardo da Silva - Vê-se dos autos que a parte autora tem domicílio em outra Comarca. No entanto, o processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito. Como leciona Felippe Borring Rocha: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 168). A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, a parte autora deverá, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na designação de audiência de conciliação ou na desistência do feito. No silêncio, será interpretado que a parte deseja a tramitação do feito nesta Comarca e será designada audiência de conciliação PRESENCIAL. A eventual ausência do autor acarretará a consequência legal: extinção do processo e pagamento de custas. - ADV: TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB 444701/SP), VANESSA CARDOSO DA SILVA (OAB 482751/SP)

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Processo nº 1069289-23.2025.8.26.0100

ID: 315659683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069289-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1069289-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.G. - Vistos. Decreto o sigilo para preservar a intimidade do autor. Anote-se. Defiro à parte autora os… Processo 1069289-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.G. - Vistos. Decreto o sigilo para preservar a intimidade do autor. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da prioridade de tramitação. Anote-se. É o caso de se deferir a tutela pretendida, pois a negativa apresentada, fls. 63, se mostra abusiva, ante a recomendação médica juntada a fls. 41. Corroborando, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO À PLANO DE SAÚDE Insurgência em relação ao indeferimento de tutela de urgência para cobertura de implantação de prótese peniana inflável Inconformismo Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico Negativa que prima facie é abusiva ante jurisprudência pacífica deste Tribunal e da Súmula nº 102 do TJSP Risco de dano evidenciado segundo relatório médico que alerta para o risco de irreversibilidade do quadro - Reversibilidade da medida - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073829-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie a cirurgia indicada ao autor, com a colação de prótese recomendada por seu médico, fls. 50. O não cumprimento da presente decisão por parte da(o) ré(u) implicará na imposição de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante a urgência, a presente decisão vale como ofício, desde que assinada digitalmente, para que a parte autora, por seus próprios meios, busque a sua autoexecutoriedade, devendo o responsável pela requerida a quem for esta apresentada, dentro de sua esfera de atribuição, promover todos os atos tendentes a dar-lhe pleno e integral cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Tivoli Representacoes Sociedade Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 315648908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085585-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIVOLI REPRESENTACOES SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1085585-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tivoli Representacoes Sociedade Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por… Processo 1085585-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tivoli Representacoes Sociedade Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por TIVOLI REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE LTDA. em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.. Às páginas 127/151 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento do ajustado, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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Processo nº 1065603-23.2025.8.26.0100

ID: 279961183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065603-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

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ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central… ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor éem outro Estado da Federação. Enquanto que o domicílio da(s) parte(s) ré(s) encontra-se em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro. O valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo. Ressalto que é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange o endereço da parte ré, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se.

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Processo nº 1068998-23.2025.8.26.0100

ID: 279797612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1068998-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO MEDCOF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA PRICILLA DIAS DE AZEVEDO

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ADV: Karla Pricilla Dias de Azevedo (OAB 21894/RN) Processo 1068998-23.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Grupo Medcof - Vistos. 1) Primeiramente, determino a retirada da tarja de… ADV: Karla Pricilla Dias de Azevedo (OAB 21894/RN) Processo 1068998-23.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Grupo Medcof - Vistos. 1) Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, pois não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Trata-se de ação proposta em face de CLARO NXT TELECOMUNCAÇÕES e GOOGLE INTERNET DO BRASIL LTDA, em que a parte autora alega que é empresa fornecedora de cursos preparatórios, com disponibilização de material didático, e que recebeu denúncia sobre terceiros oferecendo acesso aos seus produtos de maneira fraudulenta e violando seus direitos autorais. Pleiteia o fornecimento imediato de datos para identificação da titularidade dos usuários dos IPs e e-mail que relaciona. Com efeito, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) prevê a possibilidade de obtenção, em caráter incidental ou autônomo, de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet, com finalidade específica de formar conjunto probatório, mediante a presença de determinados requisitos. Confira-se: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro." Também a mesma Lei, em seu artigo 15, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses. Destarte, verifica-se que a Lei delimita expressamente a finalidade da ação, qual seja, de formação de conjunto probatório. Já o receio de dano é premente, pois, superado o prazo acima mencionado de seis meses, não se tem mais obrigatoriedade de guarda dos dados dos usuários que supostamente estariam a cometer os ilícitos. Assim, recebo o pedido de produção antecipada de provas, pois preenchidos os requisitos, vez que a prova a ser produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do artigo 381, III, do CPC. Anoto desde já que (i) a presente medida é satisfativa, não vincula o Juízo e não tem o condão de tornar este Juízo prevento para o exame de eventual ação a ser proposta embasada nos documentos aqui apresentados deve ser distribuída livremente; e que (ii) é vedada a apresentação de defesa nesta espécie de ação, advertindo às partes que, por força do art. 382, § 2º, do CPC, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Indefiro o pedido de tutela provisória, pois os requeridos já serão citados para apresentar os dados solicitados em 15 dias. 3) Citem-se para que cumpram, em 15 dias: - a CLARO para que forneça todas as informações disponíveis sobre os titulares e usuários que tenham se conectado à internet por meio dos IPs a seguir relacionados; - a GOOGLE para que forneça todas as informações de que dispõe que permitam a identificação do titular da conta de e-mail rucoyonlineacc3@gmail.com, incluindo nome, CPF, número de telefone, e-mails alternativos, IP de criação, sem exclusão de outras disponíveis. Int.

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Edson De Resende Avila e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279011055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002774-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE RESENDE AVILA HELVECIO MACEDO TEODORO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Edson de Resende Avila, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 102/109: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, sob a alegação de excesso de execução; que, por tratarem de cálculos complexos, há a necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Juntou documentos (fls. 110/112). Em resposta (fls.113/125), o impugnado afirma que não há excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados seguiram todos os parâmetros estabelecidos na r. sentença e no v.acórdão; que não se faz necessária a instauração de liquidação de sentença, visto que nos autos constam todos os dados necessários para o cálculo aritmético. Juntou documentos (fls.126/158). É o relatório. DECIDO. Com efeito, a r. sentença de improcedência proferida no processo nº 1008568-76.2023.8.26.0100 foi reformada em parte pelo v. Acórdão prolatado na Apelação interposta pelo exequente/impugnado, conforme trecho transcrita a seguir (fls. 53/58): acolho o recurso e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para limitar os juros remuneratórios estipulados no contrato impugnado na causa à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie, determinada a repetição simples do indébito, com correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos, computados os juros legais de mora a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Anoto que juros legais de mora de 1% ao mês devem ser contados até 29 de agosto de 2024 e, a partir desta data, na forma do § 1º, artigo 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e a correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP por todo o período. Imponho à instituição financeira o pagamento integral das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação.(grifo nosso). Assim sendo, ao se analisar o v. Acórdão observa-se que neste já consta todos os parâmetros para elaboração do quantum devido pela executada, sendo desnecessário, portanto, a instauração de incidente para liquidação de sentença, tendo em vista que se tratam de simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de perícia. Ademais, ao se observar a planilha apresentada pelo exequente (fls.14/32 e 33/35) denota-se que esta seguiu fielmente os parâmetros estipulados no título judicial, aplicando os juros de mora de até 29.08.2024, correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e honorários advocatícios de 20%. Na planilha de fls. 33/35 o exequente apresenta devidamente o cálculo dos juros remuneratórios, estipulados no contrato impugnado na ação de conhecimento, à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do financiamento, qual seja, 6,91% a.m e 24,46% ao ano. Em contrapartida, em que pese a impugnante questione os cálculos apresentados pelo exequente, esta não cumpriu com acerto o disposto no art. 525, §4º do Código de Processo Civil1, deixando de impugna-los especificamente, limitando-se apenas a afirmar que tratavam de cálculos de difícil elaboração. Assim sendo, as planilhas apresentadas pelo exequente as fls.14/32 e 33/35 devem ser acolhidas, pois, de acordo com os termos estipulados no v. Acórdão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação do cumprimento de sentença. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1092375-23.2025.8.26.0100

ID: 317749715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092375-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. X. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CRIPALDI

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Processo 1092375-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.X.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 9º, incisos I à IV, da Resolução 551/2011, é de responsabilidade do advoga… Processo 1092375-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.X.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 9º, incisos I à IV, da Resolução 551/2011, é de responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do respectivo formulário, além de carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares. Nesse sentido, verifica-se que as peças processuais não estão adequadamente classificadas/ordenadas, dificultando, sobremaneira, a consulta do processo, eis que a autora juntou dezenas de documentos apenas com a classificação "documentos diversos". Portanto, com base no parágrafo único do referido artigo da Resolução 551/11, no prazo de cinco dias, providencie a parte requerente a regularização da peça inicial e de seus documentos, ordenando-os e classificando-os e subdividindo-os na seguinte ordem: petição inicial; procuração; custas; documentos pessoais/contrato social, etc, sob pena de rejeição (artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, do CPC e artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/11). 2. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não é absoluta, ainda mais se há elementos nos autos não compatíveis com a declaração de pobreza. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo documento idôneo de comprovação de seus rendimentos mensais (tais como holerit ou comprovante de recebimento de benefício do INSS), bem como trazer aos autos cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda ou, caso isento, documentos extraídos diretamente do site da Receita Federal do Brasil na internet que comprovem tal isenção, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 3. Nos termos do disposto no artigo 291 e seguintes do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Nestes termos, ainda que não conhecido o exato valor do proveito econômico da ação neste momento, o valor da causa deverá ser ao menos proporcional à pretensão, não sendo razoável ou compatível com a boa-fé processual o elevado valor dado à causa pela autora. o valor atribuído na inicial deve refletir o proveito econômico da pretensão e o valor pretendido a título de condenação da requerida para autorização e custeio de cirurgia redutora de mama, está fora da realidade e somente foi formulado em R$ 500.000,00 porque a autora pretende litigar sob o manto da gratuidade processual. Cabe anotar que a atribuição do valor da causa em tal quantia poderá trazer prejuízos ao réu, pois sendo a autora beneficiária da gratuidade processual, caberá ao réu, ainda que a indenização seja arbitrada em valor inferior, recolher as custas iniciais, nos termos do Provimento CG n.29/21. Portanto, em 15 dias, emende a autora o valor dado à causa. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO CRIPALDI (OAB 109868/SP)

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Processo nº 1083548-23.2025.8.26.0100

ID: 319932769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083548-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA NICOLINI

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Processo 1083548-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira… Processo 1083548-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira da Silva - Vistos, Cuida-se de Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente na qual os autores alegam, em síntese, que estão sendo difamados, caluniados, e ofendidos em sua reputação por matérias e imagens veiculadas em página da internet na rede social X, gerenciado pela requerida. Pugnam pela imediata retirada da publicação relacionada a fls. 02, bem como pelo fornecimento de dados que possibilitem a identificação do responsável pela criação do conteúdo. Decido. Com efeito, há prova segura da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à existência da postagem na rede social administrada do requerido, bem como da utilização do mesmo para veiculação de matéria que induz fatos criminosos e desabonadores, o que, por certo, pode caracterizar ofensa à honra. Também demonstrado está o fundado receio de dano e o perigo na demora, já que o autor não tem acesso aos dados que lhe possibilitam identificar os criminosos, e a requerida, pela legislação aplicável, está obrigada a manter essas informações em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano, art. 5º, III da Lei 12.965/2014. Ademais, trata-se de postagem que visa propagar informações inverídicas, veiculando informações falsas, devendo, portanto, ser coibida, tanto pela plataforma quanto pela Justiça. Em casos similares já decidiu o E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pedido de exclusão da etiqueta alusiva a conteúdo "enganoso", em postagem realizada pela autora na rede social Twitter. Não acolhimento. Marcação como "enganosa" que tem o objetivo de alertar o usuário leitor. Mensagem transmitida pela apelante que se mostrava tendenciosa, por indicar a existência de relação de causa e efeito entre as mortes nos EUA e as vacinas contra Covid-19. Diversas outras fontes que desmentem tal correlação. Postagem que violava as regras de uso da plataforma. Neutralidade na rede que não afastava a possibilidade e o dever de provedores de conteúdo de estipular regras moderadoras a respeito do conteúdo publicado pelos usuários. Medida, inclusive, essencial para se evitar a propagação de desinformação (fake news). Liberdade de expressão e de informação que não se confunde com liberdade para desinformação, ainda mais quando envolver temas ligados à saúde pública. Pedido de danos morais. Não acolhimento. Conduta praticada pelo Twitter que, estando em conformidade com os termos de uso, tratava-se de exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017814-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Pelo exposto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar que o réu promova, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão da publicação indicada a fls. 02, sob pena de incorrer no pagamento de multa por descumprimento, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a 60 (sessenta) dias, bem como a juntada nos autos de informações que possibilitem a identificação do responsável pelo perfil @FtimaPesso2719, tais como nome completo, cargo, função, vínculo associativo, telefone, e-mail e endereço de IP, no prazo de quinze dias, sob pena de nova multa a ser fixada em caso de descumprimento. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ). Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor tem prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Int. - ADV: CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP), CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP)

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Processo nº 1093733-23.2025.8.26.0100

ID: 320638547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093733-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art.… Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art. 189 do CPC, bem como porque, em caso de necessidade, o sigilo poderá recair apenas sobre as peças processuais que o exijam. Como o reajuste não é patentemente abusivo, a alegação de superioridade em relação ao índice anual autorizado pela ANS não basta, nesta fase de cognição sumária, à caracterização da alegada abusividade, sendo de rigor a instalação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para substituição dos reajustes anuais dos planos de saúde pelos índices da ANS. O agravante busca a nulidade dos reajustes aplicados em 2022, 2023 e 2024, alegando abusividade em relação aos percentuais aplicados pela operadora, que superaram os índices estabelecidos pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para a substituição dos reajustes; e (ii) se há prova suficiente da abusividade dos reajustes aplicados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reajustes não são patentemente abusivos, de forma que a situação demanda a instalação do contraditório para verificar sua licitude. 4. Considerando que a ação foi ajuizada para questionar reajustes de três anos, mitiga-se o perigo de dano. 5. A decisão está em consonância com entendimento de jurisprudência similar que indeferiu tutela de urgência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, sendo a instauração do contraditório necessária para a análise das justificativas atuariais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2259191-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024); e Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Alegação de superioridade em relação aos reajustes anuais autorizados pela ANS que, por si só, não basta à caracterização da alegada abusividade. Abusividade dos reajustes questionados na demanda que demanda dilação probatória para verificação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274663-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Assim, indefiro a tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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