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Processo nº 1093295-94.2025.8.26.0100

ID: 319603404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093295-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MANGUEIRA CORUMBA WOLNEY LEAL DE MELLO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE NADAI SAMORINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093295-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wolney Leal de Mello Neto - - Daniela Mangueira Corumba - Vistos. 1. Trata-se de pedid… Processo 1093295-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wolney Leal de Mello Neto - - Daniela Mangueira Corumba - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão das cobranças em nome dos autores com relação ao débito discutido nos autos. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos o atraso na execução dos serviços contratados. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que a manutenção das cobranças pode gerar prejuízos para a parte autora. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a suspensão das cobranças vinculadas às transações realizadas nos cartões de crédito Mastercard: nº 5228.4033.0559.5333 (em nome do Autor WOLNEY LEAL DE MELLO NETO); nº 5480.8300.9432.4082 (em nome da Autora DANIELA MANGUEIRA CORUMBA), em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Comunique-se à administradora dos cartões de crédito, valendo a presente decisão como ofício. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo à pessoa jurídica competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: GUILHERME DE NADAI SAMORINHA (OAB 316468/SP), GUILHERME DE NADAI SAMORINHA (OAB 316468/SP)

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Maria Fernanda Godoy Ramenzoni x José Maria Coelho Sultanum Filho

ID: 319762983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1047705-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA GODOY RAMENZONI

Polo Passivo:

JOSé MARIA COELHO SULTANUM FILHO

Intimação

Advogados:

TITO MAGNO DE SERPA BRANDÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047705-94.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Fernanda Godoy Ramenzoni - José Maria Coelho Sultanum Filho - Vistos. Anot… Processo 1047705-94.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Fernanda Godoy Ramenzoni - José Maria Coelho Sultanum Filho - Vistos. Anoto a revelia da parte requerida, tendo em vista que, devidamente citada para apresentar contestação, deixou de fazê-lo no prazo legal, conforme certificado à fl. 76. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA (OAB 431016/SP), TITO MAGNO DE SERPA BRANDÃO (OAB 47673/SC), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP)

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Núbia Maria Do Nascimento Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319932777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032309-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NúBIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032309-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1051978-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Núbia Maria do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0032309-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1051978-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Núbia Maria do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 3.977,86 (três mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em (julho/2025). Cumpra o executado a obrigação de fazer já deferida em sede de tutela no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitado a trinta dias por ora. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1090482-94.2025.8.26.0100

ID: 320646826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1090482-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1090482-94.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação de… Processo 1090482-94.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Ressalto, ainda, que a tramitação de forma não sigilosa do processo não importa evidente prejuízo à efetividade da liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos, não estando o réu sequer habilitado nos autos. 2) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Autorizo os benefícios do artigo 212 e seus §§ do Código de Processo Civil. Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1078939-94.2025.8.26.0100

ID: 321163103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078939-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORREA CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078939-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alfredo Ribeiro de Carvalho Junior - Vistos. Alfredo Ribeiro de Carvalho Junior requereu a sua n… Processo 1078939-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alfredo Ribeiro de Carvalho Junior - Vistos. Alfredo Ribeiro de Carvalho Junior requereu a sua nomeação como administrador provisório de Liga Nacional de Hapkido, alegando que a associação foi fundada em 07.02.04, com a finalidade de promover, regulamentar e difundir a arte marcial HAPKIDO em todo o território nacional e é administrada por uma diretoria executiva composta por Presidente e Vice-Presidente, com mandato de 4 anos, permitida a reeleição. Desde o ano de 2.012, a associação encontra-se acéfala, pois não foram realizadas as eleições para a renovação da diretoria, conforme determinado no Estatuto Social e que o Sr. Cláudio Leonardo Jalil Fauza, ex-presidente da liga, informou o seu apoio ao pedido e que não se opõe à nomeação do requerente. Emendas à inicial às fls. 56/62, 73/74 e 76/77. O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse na intervenção. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento especial, de natureza voluntária, em que aplicável o procedimento previsto no artigo 719 do Código de Processo Civil, que aduz: "Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção". E quanto à pessoa jurídica, prescreve o artigo 49 do Código Civil que "se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório". Os documentos de fls. 16/46 comprovam a constituição da associação e que não consta registro de alterações ou de dissolução de associação, como se vê na certidão de fl. 74, inferindo-se então que a associação está acéfala e inativa. Assim, não se observa nenhum impedimento para a nomeação do requerente como administrador provisório para que possa convocar nova assembleia e providenciar as medidas administrativas necessárias para que a associação alcance os seus fins estatutários, principalmente junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ressalto, por fim, que a regularização das demais questões como fiscais, patrimoniais ou financeiras, devem ser realizadas pelos membros eleitos em assembleia e não pelo administrador provisório, cuja função é convocar a assembleia para a eleição do corpo diretivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear o autor como administrador provisório para a prática de todos os atos necessários à regularização da pessoa jurídica Liga Nacional de Hapkido perante o Registro Civil, especialmente de convocar a assembleia para a eleição do corpo diretivo, pelo prazo máximo de 180 dias contados da publicação dessa sentença. Serve a presente sentença como alvará. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL CORREA CARETA (OAB 441538/SP)

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Processo nº 1008323-94.2025.8.26.0100

ID: 321182655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008323-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA HEMERICH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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Processo 1008323-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Hemerich de Oliveira - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilid… Processo 1008323-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Hemerich de Oliveira - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1) Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2) Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3) Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4) Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP)

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Processo nº 1081267-94.2025.8.26.0100

ID: 322182854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1081267-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FREIRE JUNIOR

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Processo 1081267-94.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - W.V. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, d… Processo 1081267-94.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - W.V. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: LUIS FREIRE JUNIOR (OAB 331476/SP)

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Cintia Galdão Raiola Alvarez e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 322370622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049160-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA GALDãO RAIOLA ALVAREZ FABIO GALDãO RAIOLA IRMAOS RAIOLA & CIA LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1049160-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Irmaos Raiola & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Fabio Galdão Raiola - -… Processo 1049160-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Irmaos Raiola & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Fabio Galdão Raiola - - Cintia Galdão Raiola Alvarez - Banco Sofisa S/A - Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do CPC sem que houvesse o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório. Segue a fundamentação. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (art. 290 do CPC). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o C. STJ: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo (art. 485, IV, do CPC). Transitada esta em julgado, cancele-se a distribuição. P.R.I. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1060606-94.2025.8.26.0100

ID: 324501037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060606-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1060606-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a penhora dos direitos sobre a parte do imóvel descrito na matrícula … Processo 1060606-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a penhora dos direitos sobre a parte do imóvel descrito na matrícula nº 57.509 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 116/119), em nome de Virgínia Maria Beringhs Menon. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Caroline Mirian Da Silva Reis, x Arajet S/A

ID: 326204988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073992-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MIRIAN DA SILVA REIS,

Polo Passivo:

ARAJET S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN

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RICARDO ELIAS MALUF

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Processo 1073992-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Mirian da Silva Reis, - Arajet S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos… Processo 1073992-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Mirian da Silva Reis, - Arajet S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN (OAB 295285/SP)

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