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Processo nº 1081756-34.2025.8.26.0100

ID: 317800120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081756-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1081756-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado … Processo 1081756-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). A carta para a citação da parte executada deverá ser enviada após o resultado da pesquisa de endereços. Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda, e parte executada - Ingrid Tuani de Oliveira Reis e Aline Gomes da Silva, CPF: 36479945883, CPF: 39408343867, cujo valor da causa é: R$ 17.583,93 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRES REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 2. Defiro a pesquisa de endereços do(s) requerido(s) Ingrid Tuani de Oliveira Reis e Aline Gomes da Silva, via Sistema PETRUS, eis que engloba os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Int. - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Luciano Lopes Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324520788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077391-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

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Processo 1077391-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Lopes Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC… Processo 1077391-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Lopes Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP)

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Processo nº 1096500-34.2025.8.26.0100

ID: 326180954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096500-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOSS PREVENTION CONSULTING E TRAINING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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Processo 1096500-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Loss Prevention Consulting e Training Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … Processo 1096500-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Loss Prevention Consulting e Training Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito na qual a autora alega, em síntese, estar sendo cobrada indevidamente por serviços que não são mais utilizados por ela desde 2023. Requer, em tutela de urgência, a sustação do protesto. Considerando a alegação da autora no sentido de que não utiliza mais os serviços e não houve a contratação de novos serviços em 2025, o que indica a plausibilidade do direito invocado do pedido, bem como receio de dano irreparável, pelo prejuízo que poderá vir a sofrer com a manutenção do protesto em seu nome, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os protestos dos títulos 04954441, 198F426992, C24A25A5AC, 7031439038, 04976460, E83A280CDB e 261376, apontados perante o 8º Tabelião de Protestos da Capital, 10º Tabelião de Protestos da Capital, 2º Tabelião de Protestos de São Paulo e 4º Tabelionato de Protestos de São Paulo, devendo, ainda, a ré abster-se de apontar novos protestos referente às cobranças questionadas nestes autos, sob pena de multa única a ser arbitrada em caso de descumprimento. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada aos Cartórios de Protesto da Capital/SP, mediante comprovação nestes autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO (OAB 95115/SP)

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Ehlers Assessoria Imoveis Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 326074368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024429-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EHLERS ASSESSORIA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1024429-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ehlers Assessoria Imoveis Ltda - Bradesco Saúde S/A - Afasto a preliminar de prescrição, dado que resta consoli… Processo 1024429-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ehlers Assessoria Imoveis Ltda - Bradesco Saúde S/A - Afasto a preliminar de prescrição, dado que resta consolidado em entendimento jurisprudencial que a prescrição de ação revisional observa o prazo de 03anos. Fixo como ponto controvertido a regularidade dos percentuais fixados em decorrência de aumento na sinistralidade no contrato celebrado entre as partes. Determino a realização de perícia atuarial para verificação da veracidade das informações que levaram ao aumento dos percentuais decorrente da sinistralidade. Deverá, assim, o perito, analisar toda a documentação da ré que ensejou o aumento da sinistralidade para que seja constatada ou não a veracidade do aumento de tais índices. Vale destacar que o perito não deve se basear em meros relatórios informativos apresentados pela ré, mas analisar toda a documentação referente aos pacientes que ensejaram o aumento da sinistralidade. Nomeio Fabiana Tibola Antunes. Apresentem as partes, em 15 dias, quesitos e indiquem assistentes técnicos. A perícia deverá ser custeada pela parte ré, ante a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Quesitos do Juízo: 1) Quais os valores dos prémios e sinistros separados por beneficiário desde o início da vigência do contrato até o momento atual e vigente. 2) Foram disponibilizados ao perito os documentos relacionados abaixo e, se não, eles são necessários ao objeto da perícia? a) Certificado do Seguro de Assistência à Saúde no qual conste, dentre outras informações, todos os beneficiários incluídos na apólice, datas de nascimento, adesão e vigência, bem como Produto e Categoria a que estão vinculados. A metodologia e a massa de dados utilizadas nos cálculos dos reajustes financeiros (VCMH/Sinistralidade) aplicados desde a contratação até a presente data. Documentos contábeis comprobatórios dos dados solicitados no item acima (conciliação entre a massa de dados estatísticos e as informações contábeis); Cópia dos comunicados enviados à ANS, relativos aos reajustes financeiros praticados no contrato sub judice desde o início da contratação; Demonstrativo da Evolução do Valor do Prêmio desde o início da contratação, atualizado até a presente data, contemplando o reajuste anual, discriminando os prémios de cada um dos beneficiários separadamente, indicando se houve aplicação diferenciada relativa a reajuste financeiro, por VCMH/sinistralidade ou por mudança de faixa etária, bem como os pagamentos mensais realizados, indicando se a operadora encaminhou à beneficiária os relatórios de sinistralidade ocorridos em cada período? Se sim, por tais documentos, é possível apurar a veracidade dos valores que a operadora alega ter gasto? 3) Os informativos juntados ao processo sobre o percentual de reajuste foram acompanhados de documentos atuariais idóneos, a fim de justificar a necessidade de aplicação dos reajustes por VCMH/sinistralidade? 4) Houve período de sinistralidade abaixo de 70%? Em caso positivo, foram aplicados índices negativos? Quais? - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1083599-34.2025.8.26.0100

ID: 303691824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1083599-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN PAVAN VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA BALDINI GARCIA

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Processo 1083599-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Lilian Pavan Vianna - Vistos. É o caso de reconhecer a… Processo 1083599-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Lilian Pavan Vianna - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital o julgamento das matérias abaixo especificadas, conforme determina a Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 2º: Art.2º-As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Para tanto, é essencial também que haja justificativa, à luz das regras de competência territorial, para que a demanda seja processada na Capital. Ao passo que a competência das Varas Regionais Especializadas em Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem é definida conforme o seguinte cenário: 1) VECA 4ª: COMARCA DE CAMPINAS (resolução 868/2022) Cidades 4ª Região: Aguaí, Águas de Lindóia, Americana, Amparo, Araras, Artur Nogueira, Atibaia, Bragança Paulista, Brotas, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cerquilho, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Itapira, Itatiba, Itirapina, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Rita do Passa Quatro, São João da Boa Vista, São Pedro, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tietê, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vila Mimosa, Vinhedo; Desse modo, observo que o foro de domicílio das partes, bem como do imóvel em que se pretende o despejo, estão todos situados na Comarca de Campinas/SP. Assim, sendo competente o foro de domicílio do local do imóvel (art. 58, inciso II, da Lei 8.245/1991) e sendo este na comarca de Campinas, somado ao fato de que São Paulo é foro desconexo ao domicílio das partes (art. 63, §§ 1º e 5º do CPC), a competência para julgamento dos autos é das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª RAJ. E ainda, tratando-se de tema de organização judiciária, a competência é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Declina-se, pois, a competência, remetendo-se ao Juízo competente com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROSELI APARECIDA BALDINI GARCIA (OAB 131386/SP)

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Banco Bradesco S/A x Prolec Ge Brasil Transmissão De Energia S.A.

ID: 297067969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1079913-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PROLEC GE BRASIL TRANSMISSãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PINTO SIMÃO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1079913-34.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - BANCO BRADESCO S/A - Prolec Ge Brasil Transmissão de Energia S.a. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A interpô… Processo 1079913-34.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - BANCO BRADESCO S/A - Prolec Ge Brasil Transmissão de Energia S.a. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A interpôs embargos de terceiro em face de PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. Alegou, em síntese, que busca desconstituir a penhora que recaiu sobre bens que são de propriedade resolúvel do Bradesco, na qualidade de debenturista titular de 50% das debêntures emitidas por OLINDINA PARTICIPAÇÕES S.A. (Olindina), com garantia real constituída sobre os ativos cedidos fiduciariamente pela SÃO FRANCISCO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (São Francisco). Sustenta que sua legitimidade ativo advém do "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA SOB O RITO DE REGISTRO AUTOMÁTICO, DA OLINDINA PARTICIPAÇÕES S.A." e o respectivo "CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE GARANTIAS E OUTRAS AVENÇAS", que autorizam a execução das garantias fiduciárias pelo agente fiduciário e/ou pelos próprios debenturistas. O embargante impugna a penhora decorrente do bloqueio Sisbajud nos autos da execução de título extrajudicial nº 1016891-02.2025.8.26.0100, alegando que seus bens vinculados à estrutura de garantias das debêntures subscritas, foram indevidamente constritos. Seriam eles as contas vinculadas (Contas Escrow) e os ativos financeiros nelas depositados (Ativos Financeiros e, conjuntamente com as Contas Escrow, Bens Cedidos Fiduciariamente). Requer a imediata suspensão da constrição que recaiu sobre as Contas Escrow e os Ativos Financeiros nelas depositados, diante da cessão fiduciária constituída em favor do Bradesco. Esclarece que as Contas Escrow que deverão ser liberadas são as contas de nºs (i) 130120410; (ii) 130120434; e (iii) 130120441; todas da agência 2271, cujo banco depositário é o BANCO SANTANDER (BRASIL)S.A.(033). Decido. No autos da execução nº 1016891-02.2025.8.26.0100, às fls. 606/607, já foi proferida decisão deferindo a baixa da constrição sobre as contas (i) 130120410 e (ii) 130120434. Tal decisão, por outro lado, não abrangeu a conta (iii) 130120441. Verifica-se da decisão em cópia a fls. 341 que o valor pleiteado pela embargante seria em breve objeto de levantamento pela parte exequente, o que justifica a urgência do pedido suspensivo no que concerne ao levantamento. Entretanto, entendo ser prematura a ordem de liberação das constas escrow antes de oportunizar o contraditório. Recebo os embargos de terceiro para discussão, com atribuição de efeito suspensivo; certifique-se nos autos da execução a suspensão de ordem de levantamento das quantias provenientes do bloqueio SISBAJUD referentes à conta de nº 130120441, da agência 2271, cujo banco depositário é o BANCO SANTANDER (BRASIL)S.A.(033). Cadastrem-se os advogados da parte embargada nos autos, a qual fica intimada, na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º do CPC), para contestação no prazo de 15 dias (art. 679, do CPC). Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUCAS PINTO SIMÃO (OAB 275502/SP)

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Processo nº 1079816-34.2025.8.26.0100

ID: 296607731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079816-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D F DA SILVA COMERCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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Processo 1079816-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D F da Silva Comercio - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela prov… Processo 1079816-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D F da Silva Comercio - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle do aplicativo whatsapp nº +55 43 98863-9040, que teria sido banido pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTAWHATSAPP- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio D.J. 02.08.2024 g.N) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP)

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Pablo Aleksitch Padin x Patricia Sorrentino

ID: 311165812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1064005-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALEKSITCH PADIN

Polo Passivo:

PATRICIA SORRENTINO

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA

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LETÍCIA MORAES BIEHL

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EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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Processo 1064005-34.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Pablo Aleksitch Padin - Patricia Sorrentino e outros - Vistos. Trata-se de ação de des… Processo 1064005-34.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Pablo Aleksitch Padin - Patricia Sorrentino e outros - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, proposta por Pablo Aleksitch Padin em face de Patrícia Sorrentino, locatária, e de João Paulo Macedo Felix e Viviane Machado Chies Felix, fiadores. Alega o autor que firmou contrato de locação residencial com a primeira ré em abril de 2021, sendo o valor atual do aluguel de R$ 15.855,00. A locatária deixou de adimplir o aluguel com vencimento em 10 de maio de 2025, totalizando o débito, com encargos e custas, o montante de R$ 20.654,76 na data de ajuizamento da ação. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. A locatária reconheceu o débito e manifestou intenção de purgar a mora, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Para tanto, efetuou dois depósitos judiciais, um no valor de R$ 22.561,08 (em 06/06/2025) e outro de R$ 15.855,00 (em 10/06/2025), correspondentes ao débito vencido, encargos contratuais, custas e honorários advocatícios. O autor, por sua vez, anuiu à purgação da mora e requereu o levantamento dos valores depositados, com a extinção do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei do Inquilinato, é assegurado ao locatário o direito de evitar a rescisão da locação mediante o pagamento integral dos valores devidos, incluindo aluguéis, encargos, multa contratual, juros, custas processuais e honorários de advogado (alínea d), dentro do prazo legal. Verifica-se dos autos que a locatária purgou validamente a mora, com o depósito tempestivo da quantia devida, abrangendo todos os elementos exigidos pela legislação específica, inclusive os honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, conforme expressamente previsto no art. 62, II, d, da Lei 8.245/91 e já arbitrados por este juízo em decisão anterior. Tendo o autor anuído expressamente à purgação da mora e requerido a extinção do feito, resta superada a pretensão de despejo e cobrança. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil, em razão da purgação da mora pela ré Patrícia Sorrentino, nos termos do artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91. Homologo os depósitos judiciais realizados em 06/06/2025 e 10/06/2025, no total de R$ 38.416,08, como forma de quitação integral do débito locatício objeto da presente demanda. Autorizo a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do autor, relativamente aos valores depositados. Sem condenação em custas adicionais ou honorários, ante a satisfação integral da obrigação e anuência expressa do autor à extinção do feito. P.R.I.C. - ADV: MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (OAB 48330/SP), EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB 76996/RS), LETÍCIA MORAES BIEHL (OAB 462185/SP)

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Ariele Oliveira Piancó x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312872521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089225-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE OLIVEIRA PIANCó

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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GABRIELA DA COSTA MATOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089225-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariele Oliveira Piancó - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a part… Processo 1089225-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariele Oliveira Piancó - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), GABRIELA DA COSTA MATOS (OAB 61016/BA), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1042665-34.2025.8.26.0100

ID: 316583737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042665-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CLAUDENICE ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM

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Processo 1042665-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Euclides Lopes dos Santos Junior - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à deci… Processo 1042665-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Euclides Lopes dos Santos Junior - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 53 a 55: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa (2025). Em consulta, realizada nesta data, constato que a declaração de ajuste anual do IR 2025 foi apresentada à Receita Federal; Observação: O extrato às fls. 96-98 e o informe de rendimentos anual, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, não substituem a declaração ao IR sendo insuficientes para a análise do pedido, porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Exibir certidões do Distribuidor Cível da Justiça Estadual de São Paulo (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do autor (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes ao autor; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 531429/SP), CLAUDENICE ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM (OAB 186476/SP)

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