Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036208-83.2025.8.26.0100" – Página 144 de 159

Selma Silva x Banco Safra S/A

ID: 277291885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1066375-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR MONTEIRO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Mario Cesar Monteiro de Castro (OAB 24802/GO) Processo 1066375-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Selma Silva - Embargdo: B… ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Mario Cesar Monteiro de Castro (OAB 24802/GO) Processo 1066375-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Selma Silva - Embargdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058809-83.2025.8.26.0100

ID: 323089813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058809-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058809-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Pereira da Motta - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote… Processo 1058809-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Pereira da Motta - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada. Isso porque, os fatos e documentos apresentados unilateralmente nos autos não são suficientes, em sede de cognição sumária, para ensejar a concessão da antecipação de tutela pretendida, eis que não preenchem os requisitos da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, exigidos pelo artigo 311, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e a respeito dos quais se destaca a lição de Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa: Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança não podem ser analisados isoladamente. É de uma valoração conjunta desses conceitos que se dimensiona a exigência contida no caput para a antecipação de tutela. Há incerteza sobre a continuidade da ocupação do imóvel e a cessação dos depósitos de aluguel, é juridicamente razoável e prudente que o pedido de tutela antecipada seja analisado após o contraditório, ou pelo menos, após a manifestação dos Requeridos sobre essas questões fáticas. Isso garante que a decisão judicial seja baseada em informações completas e precisas, evitando uma tutela que talvez não seja mais cabível ou necessária em sua totalidade Desse modo, ante a ausência de elementos suficientes a indicar a plausibilidade do pedido, por ora é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, verificando-se recomendável o exercício do contraditório, ocasião em que será possível a colheita de mais elementos de convicção. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 4) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. 6) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP), DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1057936-83.2025.8.26.0100

ID: 275915726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057936-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1057936-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. … ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1057936-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 157/160: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, visto que não haverá modificação da sentença, como se verá. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a decisão foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Oliveira Coelho x Leticia Aparecida Gonçalves Albano

ID: 323166635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024789-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

LETICIA APARECIDA GONçALVES ALBANO

Intimação

Advogados:

THIAGO NISHIYAMA TONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TANGANELLI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024789-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094208-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre de Oliveira Coelho - Leticia Aparecid… Processo 0024789-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094208-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre de Oliveira Coelho - Leticia Aparecida Gonçalves Albano - Vistos. Para fins de controle, registro que a sentença de fls. 610/616 dos autos principais condenou a ora executada à obrigação de pagar e à obrigação de fazer, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a parte ré a (i) pagar à parte autora o valor de R$ 6.056,46 (seis mil e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), acrescido dos encargos e multa contratual previstos nas cláusulas 17ª e 18ª do Contrato de Locação e devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o vencimento e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (março/2023), por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil) e (ii) a promover e custear os reparos ao imóvel especificados no laudo pericial, nos termos da fundamentação acima, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, cuja pertinência da fixação será analisada em sede de eventual cumprimento de sentença." A intimação para cumprimento da obrigação de pagar constou à fl. 116 do presente incidente. Considerando o objeto do presente incidente - o qual também engloba obrigação de fazer -, intime-se a executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação de fazer descrita na sentença ora executado consistente em "promover e custear os reparos ao imóvel especificados no laudo pericial" (fl. 615 dos autos principais) ou demonstrar o efetivo cumprimento da referida obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arbitramento de multa a ser oportunamente fixada por este juízo ou sob pena de conversão em perdas e danos. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação. Aguarde-se o decurso do prazo para ambas impugnaçãos (referentes à obrigação de pagar e à obrigação de fazer), para posteriormente conceder vista de eventuais impugnações à parte exequente. Intimem-se. - ADV: THIAGO NISHIYAMA TONDELLI (OAB 347608/SP), DANIEL TANGANELLI COELHO (OAB 315237/SP), JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM (OAB 342999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019815-83.2025.8.26.0100

ID: 326337482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019815-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO TOLEDO BANDONI STEFANO MEDICI DE ARAúJO TOLEDO BANDONI VIVIANE MEDICI DE ARAUJO TOLEDO BANDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019815-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Álvaro Toledo Bandoni - - Viviane Medici de Araujo Toledo Bandoni - - Stefano Medici de Araújo Toledo Ba… Processo 1019815-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Álvaro Toledo Bandoni - - Viviane Medici de Araujo Toledo Bandoni - - Stefano Medici de Araújo Toledo Bandoni - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Código de Processo Civil, sem que houvesse o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório. DECIDO. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I. - ADV: BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA (OAB 424319/SP), BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA (OAB 424319/SP), BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA (OAB 424319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Celestino Dos Santos x Caron Indústria E Comércio De Roupas Ltda

ID: 327370267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067830-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO GERAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CORREIA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067830-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Celestino dos Santos - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. 1. Defiro os benefícios … Processo 1067830-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Celestino dos Santos - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. 2. Expeça-se e publique-se edital, nos termos do art. 98, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 3. Ao Síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Contador que serve à massa falida, apresente parecer/extrato contábil, com seguintes informações e parâmetros: 4.1. Data da decretação da falência; 4.2. Se o credor já está incluído no quadro geral de credores, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Qual é o valor do crédito que entende devido, atualizando-o ou retroagindo-o até a data da quebra, de acordo com a Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a ausência de juros de mora após a data da decretação da falência. 5. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Síndico engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Síndico, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Síndico, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa/falida (caso tenha advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 7. Do parecer do Síndico, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES (OAB 86216/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO (OAB 173158/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE (OAB 169281/SP), ANA MARIA CORREIA BAPTISTA (OAB 110405/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013607-83.2025.8.26.0100

ID: 307312806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013607-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORCAS INáCIO DA ROSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013607-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Dorcas Inácio da Rosa Braga - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimen… Processo 1013607-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Dorcas Inácio da Rosa Braga - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Sznifer x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 310101034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087909-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SZNIFER

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087909-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sergio Sznifer - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º… Processo 1087909-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sergio Sznifer - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemare Rodrigues De Sousa x Avalv Administradora De Bens Ltda. "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 295714132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079373-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

AVALV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA. HARDBALL LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL VGB PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO FARIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079373-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosemare Rodrigues de Sousa - Hardball Ltda Em Recuperação Judicial - - Vgb Participações Ltda. - - Avalv … Processo 1079373-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosemare Rodrigues de Sousa - Hardball Ltda Em Recuperação Judicial - - Vgb Participações Ltda. - - Avalv Administradora de Bens Ltda. "em Recuperação Judicial" - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), THIAGO FARIAS DA SILVA (OAB 76106/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002673-83.2025.8.26.0100

ID: 293441133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002673-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIETTI CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO GERALDO GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002673-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1087123-49.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Maschietti Confecções Ltda. - A simples não-local… Processo 0002673-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1087123-49.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Maschietti Confecções Ltda. - A simples não-localização de bens da empresa requerida não é elemento hábil a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. São requisitos da desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso/desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Destaco que, com a redação dada pela Lei n. 13.874/2019 ("Lei da Liberdade Econômica"), a configuração do desvio de finalidade deve presumir a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza e a confusão patrimonial, por sua vez, pela ausência de separação de fato entre os patrimônios. Senão, vejamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. A falta de localização de bens penhoráveis não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido. Agravo de Instrumento n. 2154840-70.2019.8.26.0000. Relator(a): Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 04/10/2019 Ademais, o encerramento irregular da sociedade, por si só, não enseja a desconsideração de sua personalidade. Conforme posição adotada pelo STJ nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.306.553, superando divergência outrora existente na Segunda Seção da Corte (2013/0022044-4 de 12/12/2014): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. Assim, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo o exequente manifestar-se nos autos da execução. Ao arquivo. - ADV: JAIRO GERALDO GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1588 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes