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Manoel Almeida De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 293897206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130123-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130123-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130123-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, ALEGANDO A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, INCLUINDO O CET, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O CUSTO EFETIVO TOTAL, CORRESPONDENDO ESTE ÚLTIMO A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO (§§ 1º E 2º DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CMN), E O CUSTO EFETIVO/JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 2,14%, DENTRO DO LIMITE PREVISTO PELA PORTARIA DO INSS Nº 138/22 DE 10/11/2022. CET NÃO PODE SER LIMITADO À TAXA DE JUROS INDICADA, POIS ELE ENGLOBA OUTRAS DESPESAS, CONFORME VERSÃO REPUBLICADA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022. UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO", QUE NÃO PODE SER ADMITIDA, POIS NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS E TARIFAS ESPECÍFICAS COBRADOS NO CAOS CONCRETO. 3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0000849-26.2024.8.26.0100

ID: 311627616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000849-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000849-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1072355-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano da Silva Buratto - De acordo com o provimento CSM 2684/20… Processo 0000849-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1072355-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano da Silva Buratto - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 291096947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142248-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL FLAVIANA AMADO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142248-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142248-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apda/Apte: Flaviana Amado Martins (Justiça Gratuita) - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO QUE, PER SI, NÃO PODE ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. APELANTE QUE NÃO ELUCIDOU QUAIS AS MENSALIDADES EM ABERTO, TAMPOUCO RECHAÇOU A ASSERTIVA DE QUE NÃO ENVIOU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PURGA DA MORA. ART. 13, P.U., II, DA LEI 9.656/98. SÚMULA/TJ 94. ADEMAIS, RECORRENTE QUE FACULTOU À SEGURADA O PAGAMENTO DO DÉBITO ATÉ 01.02.2024, PARA RESTABELECIMENTO CONTRATUAL, O QUE SE EFETIVOU. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO À CONDUTA DE “VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM”. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO ALCANCE DO CONTRATO. MERO INADIMPLEMENTO SANADO PELA PRONTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN) - Raphael de Almeida Araujo (OAB: 8763/RN) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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For4 Participações E Investimentos S.A. e outros x André Mansor Asmar e outros

ID: 314404707

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197337-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FOR4 PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. LAURO XERFAN COMéRCIO E CONFECçõES LTDA LEANDRO COURI XERFAN TECELAGEM VâNIA LTDA THREEL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANDRé MANSOR ASMAR ARNALDO COURI XERFAN VANIA XERFAN ASMAR

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS PINTO DEL MAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO BECERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO BECERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO BECERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197337-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197337-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro Central Cível; 41ª Vara Cível; Produção Antecipada da Prova; 1016827-26.2024.8.26.0100; Espécies de Sociedades; Agravante: Tecelagem Vânia Ltda; Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP); Advogado: Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP); Advogado: Rafael Vasconcellos de Arruda (OAB: 444244/SP); Agravante: Lauro Xerfan Comércio e Confecções Ltda; Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP); Agravante: Threel Participações e Investimentos S.A.; Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP); Agravante: For4 Participações e Investimentos S.A.; Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP); Agravante: Leandro Couri Xerfan (Espólio); Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP); Agravado: André Mansor Asmar (Espólio); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Daniel Luiz Yarshell (OAB: 373772/SP); Advogado: Eduardo de Carvalho Becerra (OAB: 422720/SP); Advogado: Arthur Fernandes Coelho (OAB: 422537/SP); Agravado: Arnaldo Couri Xerfan (Espólio); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Daniel Luiz Yarshell (OAB: 373772/SP); Advogado: Eduardo de Carvalho Becerra (OAB: 422720/SP); Advogado: Arthur Fernandes Coelho (OAB: 422537/SP); Agravada: Vania Xerfan Asmar (Inventariante); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Daniel Luiz Yarshell (OAB: 373772/SP); Advogado: Eduardo de Carvalho Becerra (OAB: 422720/SP); Advogado: Arthur Fernandes Coelho (OAB: 422537/SP); Interessado: Living Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP); Advogado: Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti (OAB: 183615/SP); Advogado: Antonio Ismael Pimenta Cardoso (OAB: 19343/MA); Interessado: Mtr-03 Administração de Bens Ltda; Advogado: Marcos Santiago Fortes Muniz (OAB: 149737/SP); Advogado: Carlos Pinto Del Mar (OAB: 43705/SP); Advogado: Antonio Ismael Pimenta Cardoso (OAB: 19343/MA); Interessado: SPE Empreendimento MC Estação Vila Prudente Ltda.; Advogado: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP); Advogado: Antonio Ismael Pimenta Cardoso (OAB: 19343/MA); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Álvaro Vitorino Pereira Costa e outros x Mauricio Carlos Rodrigues

ID: 314256564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1170475-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO VITORINO PEREIRA COSTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS MARSIL LTDA GUILHERMINO PEREIRA MARQUES KARINA MARQUER BAZZEGGIO BATISTA LAURINDA RIBEIRA CARREIRA MONICO MARIA ALICE DA COSTA MARQUES RICARDO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

MAURICIO CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170475-26.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Administração - Distribuidora de Produtos Alimentícios Marsil Ltda - - Álvaro Vitorino Pereira Costa - - Guilhermino Pereira Mar… Processo 1170475-26.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Administração - Distribuidora de Produtos Alimentícios Marsil Ltda - - Álvaro Vitorino Pereira Costa - - Guilhermino Pereira Marques - - Laurinda Ribeira Carreira Monico - - Maria Alice da Costa Marques - - Karina Marquer Bazzeggio Batista - - Ricardo Costa Marques - Mauricio Carlos Rodrigues - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e como suscita-o a parte requerida, à fl. 1659 -, observo que, em cumprimento à ordem aposta ao item 1 da decisão de fls. 522/31, por ocasião do aditamento à inicial, às fls. 573/600, a parte autora pleiteou a inclusão, no polo passivo da demanda, dos sócios Elvira, Eunice, Espólio de Alice e Espólio de Alberto. Contudo, recebido o aditamento à inicial, à fl. 690, não foram incluídos os requeridos no polo passivo da presente demanda, tampouco foram expedidas cartas para a sua citação. À Serventia, portanto, para que providencie, com brevidade: i) a inclusão, no polo passivo da presente demanda, dos requeridos dos sócios Elvira, Eunice, Espólio de Alice e Espólio de Alberto, nos termos da qualificação de fls. 574/575; ii) a expedição das pertinentes cartas de citação de todos os requeridos ainda não citados, para que, em querendo, apresentem defesa, no prazo legal. Somente após - e certificado o necessário -, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), JULIANA MIRANDA ROJAS (OAB 203926/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Harpia Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Granbrasil Industria E Comercio De Polimeros Eireli

ID: 316806781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017603-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

GRANBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

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FÁBIO ARRUDA AVALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017603-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Eireli e outr… Processo 1017603-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Eireli e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que Anderson Silva Gomes detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 41.685 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP (fls. 492/500). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA CINTRA (OAB 156270/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP)

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Lijun Lei x Itaú Unibanco S/A

ID: 315279889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202679-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIJUN LEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA INACIO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202679-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202679-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lijun Lei e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA LISURA DO NEGÓCIO NÃO ATENDIDOS. IMÓVEL ALEGADAMENTE VENDIDO POR 6 MILHÕES DE REAIS, SEM QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS, AINDA QUE OS EMBARGANTES TENHAM SIDO INSTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM A ESTE RESPEITO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO PRECEPTIVO DO ART. 792, INCISO IV, DO CPC E À SÚMULA 375 DO STJ. A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BEM É CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DEU ANTES DA SUPOSTA VENDA DO IMÓVEL, TANTO QUE OS CONTRATANTES, POR CLÁUSULA EXPRESSA, CONTIDA NO ADITIVO CONTRATUAL, ALTERARAM A FORMA DE PAGAMENTO E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA VERIFICADA ATÉ OS DIAS ATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Alexandre Magno Lopes de Souza (OAB: 71250/MG) - 3º andar

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Lijun Lei x Itaú Unibanco S/A

ID: 315251974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202679-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIJUN LEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANUSA INACIO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202679-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202679-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lijun Lei e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA LISURA DO NEGÓCIO NÃO ATENDIDOS. IMÓVEL ALEGADAMENTE VENDIDO POR 6 MILHÕES DE REAIS, SEM QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS, AINDA QUE OS EMBARGANTES TENHAM SIDO INSTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM A ESTE RESPEITO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO PRECEPTIVO DO ART. 792, INCISO IV, DO CPC E À SÚMULA 375 DO STJ. A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BEM É CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DEU ANTES DA SUPOSTA VENDA DO IMÓVEL, TANTO QUE OS CONTRATANTES, POR CLÁUSULA EXPRESSA, CONTIDA NO ADITIVO CONTRATUAL, ALTERARAM A FORMA DE PAGAMENTO E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA VERIFICADA ATÉ OS DIAS ATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Alexandre Magno Lopes de Souza (OAB: 71250/MG) - 3º andar

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Oliver William Klemm x Luiz Gustavo Russo e outros

ID: 278155561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1203843-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVER WILLIAM KLEMM

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RUSSO ROBSON DE CURTIS

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 1203843-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1203843-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oliver William Klemm - Apelado: Luiz Gustavo Russo - Apelado: Robson de Curtis - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral para despejo julgado extinto sem resolução de mérito pelo reconhecimento, de ofício, da patologia da cláusula compromissória, a implicar invalidade (nulidade) de todo o procedimento arbitral. Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação pelo locador, representado por sua administradora, o Quinto Andar, defendendo a anulação ou reforma da sentença. 2. Após estudo preliminar do caso, observo que: (i) André Gontijo (Andre Gustavo Gontijo Penha) é um dos fundadores do Quinto Andar; (ii) Daniel Gontijo (Daniel Augusto Gontijo Bueno) é Presidente da Arbitralis, Câmara Arbitral eleita pelo Quinto Andar na espécie; (iii) Katia Gontijo (Katia Gontijo Ferreira) é a única árbitra nomeada neste procedimento arbitral (fls. 128 e ss.) e muitos outros (v. processos n. 1001865-03.2024.8.26.0260, 1034899-61.2024.8.26.0100 e 1030809-10.2024.8.26.0100, por exemplo); e (iv) Beatriz Gontijo (Beatriz Gontijo Ferreira Bueno) é a única arbitrada nomeada em outros procedimentos arbitrais (v. processos n. 1000917-56.2024.8.26.0100 e 1004579-28.2024.8.26.0100, por exemplo). 3. Para análise da potencial patologia (STJ, REsp n. 1.699.855-RS, 3ª Turma, j. 01/06/2021, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) da cláusula compromissória em questão, que poderia justificar a atuação de ofício do Poder Judiciário (STJ, AgInt-REsp n. 2.045.629-SP, 3ª Turma, j. 20/11/2023, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), converto o julgamento em diligência e determino ao apelante, que conferiu mandato ao Quinto Andar para atuar em seu favor, que esclareça a aparente relação de parentesco existente entre (i) um dos fundadores do Quinto Andar, Andre Gustavo Gontijo Penha; (ii) o Presidente da Câmara Arbitral ora escolhida, Daniel Augusto Gontijo Bueno; e as árbitras únicas comumente indicadas por ele para atuar nos casos do Quinto Andar, (iii) Katia Gontijo Ferreira e (iv) Beatriz Gontijo Ferreira Bueno, trazendo todos os documentos pessoais e certidões de registro civil, no prazo máximo de 30 dias. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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Fabio Oliva Leme Do Prado x Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro)

ID: 279706478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146225-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVA LEME DO PRADO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lilian Vitor do Nascimento Ferreira (OAB 486383/SP) Processo 1146225-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cív… ADV: Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lilian Vitor do Nascimento Ferreira (OAB 486383/SP) Processo 1146225-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Oliva Leme do Prado - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.583,94 em razão da ausência de comprovação de sua origem, confirmando a exclusão já realizada do referido débito das plataformas de negociação; CONDENO as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de maneira solidária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde a data da inclusão indevida na plataforma "Serasa" (27/01/2020 para a corré BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e 05/03/2020 para a corré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A) a serem corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação (10/09/2024). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e, cumpridas as demais formalidades pertinentes, arquivem-se os autos. Preparo recursal (polo passivo): R$ 985,09 Preparo recursal (polo ativo): R$ 436,19 P.I.C

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