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Jose Manoel Monge Teixeira x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 308041697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085739-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL MONGE TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) AVB HOLDING S/A OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1085739-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Manoel Monge Teixeira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - - Avb Holding S/A - Alvarez e Marsal Administ… Processo 1085739-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Manoel Monge Teixeira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - - Avb Holding S/A - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP)

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D. S. T. Da S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

ID: 297169764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034814-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. S. T. DA S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034814-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.T.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos ar… Processo 1034814-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.T.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1077688-41.2025.8.26.0100

ID: 310537490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077688-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTéTICA FACIAL GUARUJá LTDA. (ROYAL FACE GUARUJá)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Ante o exposto, CONHEÇO dos embar… Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir a omissão apontada, pelos fundamentos a seguir expostos. Trata-se de pedido subsidiário de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a intimação do réu para que, em 5 dias, apresente justificativa específica para a manutenção do bloqueio da linha de números +55 13 99722-8345, na plataforma WhatsApp Business, indicando expressamente quais normas teriam sido violadas e em quais publicações ou condutas específicas a infração teria ocorrido, nos termos do art. 20 da LGPD. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, por ora, bem demonstrada a suspensão da conta da parte autora no aplicativo (fls. 46), sem especificação de eventual conduta violadora pela requerente, infringindo o dever de transparência e informação adequada à consumidora A autora, por sua vez, demonstrou que desenvolve atividade na área de estética facial, que demanda acompanhamento de seus clientes através da plataforma. Ainda, presente o perigo de dano, visto que conforme informações do próprio site da ré, a exclusão definitiva da conta e retirada dos sistemas de backup ocorre em até 30 dias da desativação, que, no caso, deu-se em 18/05/2025. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente justificativa específica e detalhada para a manutenção do bloqueio da linha telefônica +55 13 99722-8345 na plataforma WhatsApp Business, devendo indicar, especificamente a) quais normas dos termos de serviço ou políticas da empresa teriam sido violadas pela autora; b) em quais publicações, condutas ou mensagens específicas teria ocorrido a suposta infração; c) os critérios utilizados para a decisão automatizada de bloqueio; e d) a data e circunstâncias específicas que motivaram a suspensão, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Apresentada a justificativa pela ré ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pedido principal de tutela de urgência. No mais, prossiga-se nas determinações anteriores. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1056930-41.2025.8.26.0100

ID: 293527442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056930-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056930-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Vistos, Apesar da pretensão da parte autora (fl. 56), em sede de recurso representativo da controvérsia,… Processo 1056930-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Vistos, Apesar da pretensão da parte autora (fl. 56), em sede de recurso representativo da controvérsia, TEMA 1282, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Diante disso, resta evidente que, no presente caso, o ajuizamento da demanda no foro do domicílio da parte autora extrapola os limites e a intenção de proteção prevista em lei. Tal prerrogativa, estabelecida no art. 100, I, do CDC, constitui privilégio exclusivo da vítima, não sendo extensiva à seguradora, que se sub-roga apenas no direito material de ressarcimento pelo causador do dano, conforme decidido nos processos-paradigma. Portanto, não subsiste justificativa que fundamente a escolha deste Foro Regional de Pinheiros - XI para o processamento e julgamento da presente demanda. Cumpre salientar que, na situação em análise, tanto o local dos fatos quanto o endereço da sede da requerida são diversos do estabelecimento da seguradora, ora autora. Os incisos III e IV, alíneas 'a', ambos do artigo 53 do Código de Processo Civil, estabelecem: Art. 53 - É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; [...] Dessa forma, admite-se que a autora opte pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (art. 53, IV, 'a', do CPC) ou, alternativamente, no foro da sede da empresa demandada (art. 53, III, 'a', do CPC). Por conseguinte, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e, em consequência, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, sede da requerida. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Daniela Ferreira De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 311197927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030476-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ALVES DA ROCHA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0030476-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1012869-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Daniela Ferreira de Souza - Banco do Brasil S/A - Visto… Processo 0030476-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1012869-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Daniela Ferreira de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA (OAB 421518/SP), SEBASTIAO ALVES DA ROCHA (OAB 185362/MG)

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Processo nº 1073517-41.2025.8.26.0100

ID: 311214289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073517-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA BULLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR

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Processo 1073517-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Ferreira Bulla - Vistos. Fls. 117/147 e 148/326: recebo como emenda à inicial. Anote-se.… Processo 1073517-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Ferreira Bulla - Vistos. Fls. 117/147 e 148/326: recebo como emenda à inicial. Anote-se. A disciplina do atual Código de Processo Civil, apesar de ter revogado alguns dispositivos da Lei nº 1.060/50, dentre eles, o art. 4º, parágrafo 1º, manteve, em sua essência o regramento da referida Lei, presumindo como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física (CPC, art. 99, § 3º). Entretanto, referida norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que significa que a declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal, o que não impede, portanto, uma análise apurada sobre a real condição econômica do autor. Assim, por efeito da análise de suas declarações de renda (fls. 161/172, 173/182) revela que a parte possui rendimentos de duas fontes pagadoras e patrimônio consideráveis (fls. 163/167 e fls. 175/177) movimentando, por consequência, quantias razoáveis em sua conta corrente que não podem ser consideradas módicas, tudo o que é incompatível com a alegação de pobreza no sentido jurídico do termo, inexistindo qualquer prova de que o pagamento das custas processuais irá comprometer o seu sustento ou de sua família, especialmente diante do valor da causa, que não é elevado. Nesse sentido, tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). Nesse contexto, indefiro a gratuidade. No prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado pela distribuição da ação e para citação da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem apreciação do mérito e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR (OAB 502477/SP)

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Catdog Clinica Veterinaria E Petshop Ltda x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 291519270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061101-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATDOG CLINICA VETERINARIA E PETSHOP LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 1061101-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catdog Clinica Veterinaria e Petshop Ltda - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Réplica Contestação … Processo 1061101-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catdog Clinica Veterinaria e Petshop Ltda - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Andre Gustavo Carlon e outros

ID: 312988230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028536-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE GUSTAVO CARLON FLAVIA SOARES RAMOS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MACIEL CAMPANINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0028536-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1143234-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Flavia So… Processo 0028536-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1143234-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Flavia Soares Ramos - - Andre Gustavo Carlon - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP), GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1055669-41.2025.8.26.0100

ID: 314352086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055669-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOARES NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITTA EMANUELLE BARBOZA RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1055669-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Soares Neta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora, F… Processo 1055669-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Soares Neta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora, Francisca Soares Neta, com vistas à suspensão imediata das cobranças relacionadas ao contrato de compra e venda de unidade imobiliária, bem como à proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de propaganda enganosa e cobrança indevida de corretagem, cujo pedido administrativo de rescisão contratual ainda não foi atendido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, os elementos apresentados pela autora, como os documentos acostados, em especial às fls. 51/97, 110/112 e 113/117, bem como as alegações de cobrança indevida e ausência de resposta ao pedido de rescisão contratual, evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. O perigo de dano também está presente, diante da possibilidade de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que pode gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sua reputação e ao seu crédito. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Nesses termos, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças relacionadas ao contrato objeto da presente demanda enquanto perdurar a lide, determinando, ainda, que a requerida se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão das cobranças discutidas neste feito, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias. Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada e comprovado nos autos em 05 dias. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: TALITTA EMANUELLE BARBOZA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 27487/MA)

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Daychoum Manutenção Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 315296930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037433-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYCHOUM MANUTENçãO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1037433-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Daychoum Manutenção Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões de… Processo 1037433-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Daychoum Manutenção Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 28/03/2025; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato; c) condenar a requerida a restituir o pagamento dos valores pagos pela autora a título de mensalidade do plano de saúde, a partir de 28/03/2025 (valores esses a serem apurados em sede de liquidação de sentença), corrigidos monetariamente pela Tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de citação. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da ré e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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