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Processo nº 1088659-85.2025.8.26.0100

ID: 312883991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088659-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088659-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - R.D.S. - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas… Processo 1088659-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - R.D.S. - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) - Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes - Competência funcional (absoluta) - Inteligência do art. 62 do CPC - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais - Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora - Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida - Ação fundada em direito pessoal - Inteligência do art. 46, caput, do CPC - Foros Regionais e Central - Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. A autora e o réu têm domicílio nesta Capital, porém abrangidos pela competência do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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Processo nº 1067416-85.2025.8.26.0100

ID: 279802290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067416-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1067416-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nadir da Silva Rodrigues - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício … ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1067416-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nadir da Silva Rodrigues - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento da autora, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. A autora recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- No caso desses autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a medida postulada. A autora é agente capaz que firmou contrato com o réu, visando o financiamento da aquisição de um veículo. Tratando-se de ação revisional de contrato com consignação, autorizo o depósito judicial mensal do valor postulado. Por se tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça até cinco dias contados do respectivo vencimento. Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação que decorre da anotação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito, haja vista que a medida afeta a credibilidade do cidadão e dificulta sua relação com as instituições financeiras e de crédito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar o autor que deposite mensalmente em juízo o valor postulado. 4.- Cumprido o item 1, cite-se e, no ato, intime-se desta decisão, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Destaco que a entrega de ofício, dando notícia da concessão da medida não supre a necessidade de citação e intimação regular da parte contrária. Intime-se.

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Processo nº 1036570-85.2025.8.26.0100

ID: 276951001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036570-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL VALENTE DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1036570-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Valente de Aquino - 1-) Recebo as petições e documentos de fls. … ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1036570-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Valente de Aquino - 1-) Recebo as petições e documentos de fls. 101/108 e 109/116 como emenda à inicial. Anote-se. 2-) Trata-se de ação revisional de contrato cumulado, com pedido de consignação. A parte autora pleiteia a concessão de tutela antecipada, para obstar qualquer apontamento junto ao Órgão de proteção ao crédito, bem como obter a autorização para os depósitos em juízo das parcelas nos valores que entende devidos. Requer também a declaração judicial de suspensão do contrato discutido, devendo a parte autora ser mantida na posse do veículo, objeto do contrato que pretende ver revisado. Analisando os autos, em especial os documentos apresentados, verificando, por ora, a inexistência da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência, liminarmente requerida, sendo necessário o contraditório, pois não se verifica a possibilidade de definir, em sede de cognição sumária, pela abusividade da cobrança. Nesse sentido:Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Requerimento de tutela provisória de urgência. Pretensão de depósito do valor incontroverso, com elisão da mora. Não acolhimento. Ausência de verossimilhança da alegação. Impossibilidade de descaracterização da mora. Decisão Mantida. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. O que o autor pretende é que, com tais depósitos, seja elidida a mora. Mas isso não se afigura possível, porquanto não verificada a verossimilhança do direito ventilado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016484-95.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019). 3-) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Carlos Roberto Sabo e outros x Banco Rabobank International Brasil S/A

ID: 298457314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020080-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SABO EMERSON ANTONIOLLI

Polo Passivo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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EDSON LUIS BABIRESKI

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Processo 1020080-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1102352-54.2016.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Emerson Antoniolli - - Carlos Roberto Sabo - Banc… Processo 1020080-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1102352-54.2016.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Emerson Antoniolli - - Carlos Roberto Sabo - Banco Rabobank International Brasil S/A - - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Fls. 967/971: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os acolho. Razão assiste ao exequente. De fato, o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1033864-92.2024.8.11.0000, no bojo da Ação Anulatória n.º 1013017-58.2023.8.11.0015, entendeu pela ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência naqueles autos, admitindo tão somente a anotação da existência da ação na matrícula dos imóveis. Destacou, a Exma. Desembargadora relatora Marilsen Andrade Addario: Ademais, denota-se que a requerida DARCY MACIEL COSTA deu em garantia hipotecária ao BANCO agravante imóveis objeto do presente feito quando da emissão, entre os anos de 2012 e 2014, das Cédulas de Crédito Bancário, o que corrobora que o real proprietário dos imóveis é a Sra. DARCY (executada do BANCO RABOBANK agravante) e não o autor/agravado, conforme descrição a seguir. [...] Por derradeiro, embora o agravado alegue ser o legítimo possuidor do imóvel, nos autos da carta precatória nº 1000523-11.2016.8.11.0015, que possui como objeto a avaliação e alienação dos imóveis objeto das matrículas nº 30.230, 45.933 e 4.668, em tentativa de leilão infrutífera, ocorrida em 27/10/2020, o autor, por meio da pessoa jurídica PECULIO AGRONEGOCIO EIRELI, da qual é sócio, ofertou lance no valor de R$ 5.814.776,60, visando arrematar os imóveis, fato um tanto curioso para quem afirma ser detentor e possuidor do bens. Assim, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro, para obstar atos constritivos em relações aos imóveis penhorados, contraria e retira eficácia ao referido julgado. Embora este Juízo não esteja vinculado às decisões proferidas pelo E. TJMT, fato é que o acórdão prolatado no bojo da ação anulatória é dotado de maior proximidade aos fatos e às questões jurídicas em debate. Demais disso, com a anotação da existência da ação na matrícula dos bens, é possível a expropriação, estando os terceiros, potenciais adquirentes, cientes do risco de que a propriedade dos embargantes seja reconhecida. Isto é, a ação foi devidamente publicizada, não sendo possível futura alegação de desconhecimento. Ante o exposto, acolho os embargos para revogar o efeito suspensivo deferido. Por fim, ante a prejudicialidade externa, dado que a sentença a ser proferida na Ação Anulatória n.º 1013017-58.2023.8.11.0015 impacta diretamente o presente feito, sendo os fatos e fundamentos jurídicos semelhantes, há risco de decisões conflitantes. Ainda, tendo sido a demanda anulatória processada anteriormente, falece competência a este Juízo para analisar as questões que lá se discute. Deve-se, portanto, aguardar o julgamento da referida demanda. Intime-se. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), EDSON LUIS BABIRESKI (OAB 28593/O/MT), EDSON LUIS BABIRESKI (OAB 28593/O/MT)

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José Carlos Da Silva Leite x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 293469643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013608-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0013608-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011730-79.2023.8.26.0100) (processo principal 1011730-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Carlos da Sil… Processo 0013608-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011730-79.2023.8.26.0100) (processo principal 1011730-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Carlos da Silva Leite - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 0030680-85.2025.8.26.0100

ID: 311016293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030680-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BARTH SPERB

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MARCIO BARTH SPERB

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Processo 0030680-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1102373-83.2023.8.26.0100) (processo principal 1102373-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0030680-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1102373-83.2023.8.26.0100) (processo principal 1102373-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), MÁRCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS)

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Thiago Macedo Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 293024014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015133-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1015133-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago Macedo da Silva - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco … Processo 1015133-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago Macedo da Silva - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Pine S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 937/946: conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém omissão, contradição nem obscuridade. Na verdade, a parte embargante se insurge contra o teor da decisão, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. Quanto à inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado - Decreto 11.150/2022, observo que a decisão de fl. 781/782 determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido do autor de limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% de seus vencimentos. Com relação a aplicação do tema 1085 do STJ, observo que a decisão de fls. 869/871 foi clara ao limitar o valor total das parcelas devidas pelo autor apenas aos contratos de empréstimo consignados celebrados. Por fim, no tocante à concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação, anoto que a decisão de fls 869/871 postergou, de forma fundamentada, a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento oportuno. Mantenho a decisão tal como lançada. 2. Tendo em vista que os réus foram intimados pelo portal eletrônico (fls. 892/906), retirei a tarja de urgente dos autos. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. 5. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1058783-85.2025.8.26.0100

ID: 314047806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058783-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1058783-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagamento da dívida, no prazo… Processo 1058783-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1066543-85.2025.8.26.0100

ID: 279683853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066543-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DA FONSECA POSSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1066543-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira da Fonseca Possatto - Fls. 39/41: Em suma, narra a parte autora ser ti… ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1066543-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira da Fonseca Possatto - Fls. 39/41: Em suma, narra a parte autora ser titular da conta (@sasapossatto) na plataforma Instagram, gerida pelo requerido, que teria sido acessada por terceiros não-autorizados, delas se valendo para a prática de atos ilícitos (fl. 28/31). Apesar de insurgência administrativa, não se logrou recuperação da conta. Presente, assim, a probabilidade de direito, o perigo de dano consiste na perpetuação de prática ilícitas em nome do requerente e em detrimento de terceiros. Sendo assim, defiro a tutela provisória para determinar à parte ré que proceda imediatamente à preservação e bloqueio da conta e, no prazo de 10 dias, providencie o necessário para recuperação da conta conforme e-mail seguro indicado, sob pena de bloqueio de R$10.000,00. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.

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Processo nº 1037928-85.2025.8.26.0100

ID: 318949811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037928-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1037928-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 139/142 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se … Processo 1037928-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 139/142 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o arresto cautelar de ativos financeiros dos Executados. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. In casu, sequer houve qualquer tentativa de localização dos executados, de modo que inviável a autorização do arresto executivo, neste momento. Por outro lado, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que não há elementos nos autos capazes de inferir que os executados estejam alienando ou ocultando seus patrimônios com objetivo de fraudarem a execução. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, se requerido, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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