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Processo nº 1057936-83.2025.8.26.0100

ID: 275915726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057936-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1057936-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. … ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1057936-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 157/160: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, visto que não haverá modificação da sentença, como se verá. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a decisão foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se.

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Alexandre De Oliveira Coelho x Leticia Aparecida Gonçalves Albano

ID: 323166635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024789-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

LETICIA APARECIDA GONçALVES ALBANO

Intimação

Advogados:

THIAGO NISHIYAMA TONDELLI

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JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM

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DANIEL TANGANELLI COELHO

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Processo 0024789-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094208-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre de Oliveira Coelho - Leticia Aparecid… Processo 0024789-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094208-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre de Oliveira Coelho - Leticia Aparecida Gonçalves Albano - Vistos. Para fins de controle, registro que a sentença de fls. 610/616 dos autos principais condenou a ora executada à obrigação de pagar e à obrigação de fazer, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a parte ré a (i) pagar à parte autora o valor de R$ 6.056,46 (seis mil e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), acrescido dos encargos e multa contratual previstos nas cláusulas 17ª e 18ª do Contrato de Locação e devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o vencimento e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (março/2023), por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil) e (ii) a promover e custear os reparos ao imóvel especificados no laudo pericial, nos termos da fundamentação acima, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, cuja pertinência da fixação será analisada em sede de eventual cumprimento de sentença." A intimação para cumprimento da obrigação de pagar constou à fl. 116 do presente incidente. Considerando o objeto do presente incidente - o qual também engloba obrigação de fazer -, intime-se a executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação de fazer descrita na sentença ora executado consistente em "promover e custear os reparos ao imóvel especificados no laudo pericial" (fl. 615 dos autos principais) ou demonstrar o efetivo cumprimento da referida obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arbitramento de multa a ser oportunamente fixada por este juízo ou sob pena de conversão em perdas e danos. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação. Aguarde-se o decurso do prazo para ambas impugnaçãos (referentes à obrigação de pagar e à obrigação de fazer), para posteriormente conceder vista de eventuais impugnações à parte exequente. Intimem-se. - ADV: THIAGO NISHIYAMA TONDELLI (OAB 347608/SP), DANIEL TANGANELLI COELHO (OAB 315237/SP), JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM (OAB 342999/SP)

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Processo nº 1019815-83.2025.8.26.0100

ID: 326337482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019815-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO TOLEDO BANDONI STEFANO MEDICI DE ARAúJO TOLEDO BANDONI VIVIANE MEDICI DE ARAUJO TOLEDO BANDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA

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Processo 1019815-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Álvaro Toledo Bandoni - - Viviane Medici de Araujo Toledo Bandoni - - Stefano Medici de Araújo Toledo Ba… Processo 1019815-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Álvaro Toledo Bandoni - - Viviane Medici de Araujo Toledo Bandoni - - Stefano Medici de Araújo Toledo Bandoni - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Código de Processo Civil, sem que houvesse o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório. DECIDO. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I. - ADV: BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA (OAB 424319/SP), BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA (OAB 424319/SP), BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA (OAB 424319/SP)

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Antonio Celestino Dos Santos x Caron Indústria E Comércio De Roupas Ltda

ID: 327370267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067830-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO GERAB

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE

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WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES

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HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

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ANA MARIA CORREIA BAPTISTA

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Processo 1067830-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Celestino dos Santos - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. 1. Defiro os benefícios … Processo 1067830-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Celestino dos Santos - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. 2. Expeça-se e publique-se edital, nos termos do art. 98, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 3. Ao Síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Contador que serve à massa falida, apresente parecer/extrato contábil, com seguintes informações e parâmetros: 4.1. Data da decretação da falência; 4.2. Se o credor já está incluído no quadro geral de credores, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Qual é o valor do crédito que entende devido, atualizando-o ou retroagindo-o até a data da quebra, de acordo com a Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a ausência de juros de mora após a data da decretação da falência. 5. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Síndico engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Síndico, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Síndico, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa/falida (caso tenha advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 7. Do parecer do Síndico, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES (OAB 86216/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO (OAB 173158/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE (OAB 169281/SP), ANA MARIA CORREIA BAPTISTA (OAB 110405/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP)

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Processo nº 1013607-83.2025.8.26.0100

ID: 307312806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013607-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORCAS INáCIO DA ROSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIOIA

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Processo 1013607-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Dorcas Inácio da Rosa Braga - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimen… Processo 1013607-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Dorcas Inácio da Rosa Braga - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP)

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Sergio Sznifer x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 310101034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087909-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SZNIFER

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SZNIFER

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1087909-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sergio Sznifer - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º… Processo 1087909-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sergio Sznifer - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Rosemare Rodrigues De Sousa x Avalv Administradora De Bens Ltda. "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 295714132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079373-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

AVALV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA. HARDBALL LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL VGB PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO FARIAS DA SILVA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1079373-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosemare Rodrigues de Sousa - Hardball Ltda Em Recuperação Judicial - - Vgb Participações Ltda. - - Avalv … Processo 1079373-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosemare Rodrigues de Sousa - Hardball Ltda Em Recuperação Judicial - - Vgb Participações Ltda. - - Avalv Administradora de Bens Ltda. "em Recuperação Judicial" - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), THIAGO FARIAS DA SILVA (OAB 76106/DF)

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Processo nº 0002673-83.2025.8.26.0100

ID: 293441133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002673-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIETTI CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO GERALDO GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002673-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1087123-49.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Maschietti Confecções Ltda. - A simples não-local… Processo 0002673-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1087123-49.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Maschietti Confecções Ltda. - A simples não-localização de bens da empresa requerida não é elemento hábil a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. São requisitos da desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso/desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Destaco que, com a redação dada pela Lei n. 13.874/2019 ("Lei da Liberdade Econômica"), a configuração do desvio de finalidade deve presumir a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza e a confusão patrimonial, por sua vez, pela ausência de separação de fato entre os patrimônios. Senão, vejamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. A falta de localização de bens penhoráveis não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido. Agravo de Instrumento n. 2154840-70.2019.8.26.0000. Relator(a): Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 04/10/2019 Ademais, o encerramento irregular da sociedade, por si só, não enseja a desconsideração de sua personalidade. Conforme posição adotada pelo STJ nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.306.553, superando divergência outrora existente na Segunda Seção da Corte (2013/0022044-4 de 12/12/2014): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. Assim, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo o exequente manifestar-se nos autos da execução. Ao arquivo. - ADV: JAIRO GERALDO GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33100/SP)

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Processo nº 1800083-83.2025.8.26.0100

ID: 319462665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1800083-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

BOAVENTURA VALORIANO FURTADO BIAGUE

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Processo 1800083-83.2025.8.26.0100 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.A.S.S. - Vistos. Fls. 312: Remetam-se os autos aos Setores Técnicos para manifestação, conforme requerido p… Processo 1800083-83.2025.8.26.0100 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.A.S.S. - Vistos. Fls. 312: Remetam-se os autos aos Setores Técnicos para manifestação, conforme requerido pelo MP. Sem prejuízo, designo audiência concentrada, nos termos do art. 859 das Normas da ECGJ/SP, para reavaliação dos acolhimento dos irmãos, para o dia 05 de agosto de 2025, às 13:30 horas, de forma presencial. Além dos personagens já indicados pelo Ministério Publico, que deverão estar presentes, acompanhando os irmãos, que serão ouvidos por este juízo, além dos genitores, os Setores Técnicos, juntamente com as Equipes técnicas do Saica, deverão indicar quais os personagens deverão participar, articulando sua presença, requisitando-se oportunamente os atores da rede, se necessário, nos termos do art. 859 das referidas normas, em seus parágrafos : §4º - Para a audiência concentrada convocar-se-ão todos os órgãos integrantes da rede socioassistencial, da saúde, da educação, da habitação, do trabalho, do emprego etc., responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da criança e/ou do adolescente e da respectiva família; a equipe técnica do programa de acolhimento institucional ou familiar; os interessados na assunção da criança e/ou do adolescente (a família natural pais, ou pai ou mãe , ou a família extensa avós, tios, primos, irmãos, etc. ou, eventualmente, a família substituta); a criança ou o adolescente aquela ouvida se compreender e este ouvido obrigatoriamente acerca das propostas do PIA; o Assistente Social Judiciário e o Psicólogo Judiciário que acompanham o caso. Deverão ser ainda intimados o Ministério Público, Defensoria Pública, Advogado Dativo ou Constituído. Deverão também ser convocados para o ato o escrivão judicial da própria vara e o Conselho Tutelar. §5º - Na audiência concentrada serão discutidas as propostas constantes do PIA, de modo a vincular o Poder Público a prestar os serviços a seu encargo e a família ou o interessado a se submeter aos acompanhamentos e tratamentos necessários. §6º - Se a decisão implicar imediata entrega da criança ou do adolescente à família natural, extensa ou substituta, expedir-se-ão a guia de desligamento institucional e os ofícios requisitórios dos serviços socioassistenciais, de saúde, educação, habitação etc., conforme a demanda prevista no PIA. §7º - Não sendo a hipótese de imediata reintegração ou integração familiar, o Juiz da Infância determinará ao programa de acolhimento institucional ou familiar o envio de relatórios semestrais do acompanhamento das medidas aplicadas, colhendo, a seguir, manifestação das Seções Técnicas, no prazo de 5 (cinco) dias e, independentemente de despacho, abrir-se-á vista ao Ministério Público, seguindo-se, se for o caso, a manifestação do Defensor. Depois disso, o juiz decidirá pela manutenção ou não do acolhimento; Fica, desde já, autorizada a expedição de Mandado de intimação URGENTE, se necessário. Publique-se. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. - ADV: BOAVENTURA VALORIANO FURTADO BIAGUE (OAB 21101/RN), BOAVENTURA VALORIANO FURTADO BIAGUE (OAB 21101/RN)

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Bruce Muratore Vergani x Alexandre Abdo Hadade

ID: 319854869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1079470-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUCE MURATORE VERGANI

Polo Passivo:

ALEXANDRE ABDO HADADE

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA

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MARCELO AUGUSTO VIDAL

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CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS

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Processo 1079470-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0027991-73.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruce Muratore Vergani - Alexandre Abdo Hadade - … Processo 1079470-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0027991-73.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruce Muratore Vergani - Alexandre Abdo Hadade - Vistos, Fls. 124/127: Fls. 128/135: Recebo os Embargos para discussão. O embargante relata, em síntese, que adquiriu o veículo veículo Porsche Macan Turbo, cor preta, ano/modelo 2017/2015, de placas FSW 5D58, código Renavam nº 01155114679, através da empresa CVF Serviços Automotivos Ltda., empresa de intermediação, compra e venda de automóveis, inscrita no CNPJ sob o nº 40.336.722/0001-36, estabelecida na Av. Hélio Pellegrino, 785, Vila Nova Conceição, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04513-100, pelo valor de R$ 329.000.00 (trezentos e vinte e nove mil reais), sendo que, antes da aquisição, o embargante adotou todas as cautelas de praxe, efetuando consultas junto ao órgão de trânsito e não foram encontrados bloqueios, ônus ou anotações envolvendo o veículo tratando-se de adquirente de boa-fé. Diante dos elementos trazidos aos autos, é indispensável reconhecer, nessa fase preliminar dos autos, que resta devidamente demonstrado o requisito do periculum in mora, tendo em vista que o autor a qualquer momento pode ser privado da posse do veículo, em razão da ação da execução sob o veículo objeto da inicial. Assim sendo, há de se reconhecer a manutenção do embargante na posse do veículo descrito na inicial, determinando-se a suspensão da apreensão, pennhora e avaliação concedida no processo de cumprimento de sentença nº 0027991-73.2022.8.26.0100, bem como, a suspensão da ordem de restrição veicular quanto à circulação junto ao Renajud, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Por medida de cautela, mantenho, por ora, a restrição no que diz respeito à transferência do bem, até ulterior decisão. Diante do exposto DEFIRO a tutela provisória para determinar a manutenção do embargante BRUCE MURATORE VERGANI, portador da cédula de identidade RG. nº 61.020.881-99 SJS/II RS, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 016.145.530-17, na posse do veículo Porsche Macan Turbo, cor preta, ano/modelo 2017/2015, de placas FSW 5D58, código Renavam nº 01155114679, bem como a abstenção do desbloqueio do bem, através do Sistema Renajud, tão somente para circulação, permanecendo a restrição quanto a transferência do veículo, por ora. Apensem-se estes autos digitais ao processo de cumprimento de sentença n. 0027991-73.2022.8.26.0100, com o traslado de cópia desta decisão para aqueles autos, para a eficácia da medida, certificando-se o recebimento destes embargos e o efeito suspensivo concedido. De resto, resta o embargado citado Alexandre Abdo Hadade, na pessoa de seus procuradores para contestar, no prazo de 15 dias, consignando as advertências do art. 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), MARCELO AUGUSTO VIDAL (OAB 518412/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP)

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