Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036663-48.2025.8.26.0100" – Página 144 de 154

Processo nº 1065957-48.2025.8.26.0100

ID: 310907603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1065957-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065957-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - F.S.R.S. - Vistos. Fl. 149: defiro. Desentranhem-se os documentos de fls. 105-114, pois relativos a outro feito. Fls. 85-93: trata-se… Processo 1065957-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - F.S.R.S. - Vistos. Fl. 149: defiro. Desentranhem-se os documentos de fls. 105-114, pois relativos a outro feito. Fls. 85-93: trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de fls. 77-80, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de guarda e regulamentação de visitas aos filhos menores, A. R. S. S. e M. R. S. S., nascidos em 19/07/2024 (11 meses). O embargante alega, em suma, que a decisão padece de omissão e contradição. Sustenta que, ao indeferir a fixação de um regime provisório de convivência, o juízo deixou de analisar a regra geral da guarda compartilhada e o direito fundamental de visitação, deixando o convívio paterno-filial ao exclusivo critério da genitora até a audiência de mediação, designada para 16/07/2025. Aponta contradição no fato de que a decisão, sob o pretexto de aguardar o contraditório, acaba por manter uma situação fática que restringe o contato do pai com os filhos, o que contraria o melhor interesse dos menores. Requer, assim, a atribuição de efeito modificativo aos embargos para que seja fixado um regime provisório de convivência. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, acolho-os. A decisão embargada, de fato, incorreu em omissão ao não estabelecer, ainda que minimamente, um regime provisório de convivência entre o genitor e os filhos. Embora a prudência recomende aguardar a formação do contraditório para uma análise aprofundada sobre a modalidade de guarda, especialmente por se tratar de crianças de tenra idade, a ausência completa de um regime de visitas provisório não se mostra razoável. Tal lacuna submete o direito de convivência do pai e, principalmente, dos filhos, à anuência esporádica da genitora, gerando instabilidade e potencial prejuízo ao fortalecimento dos vínculos afetivos, que são de suma importância nesta fase do desenvolvimento infantil. O direito à convivência familiar é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A petição inicial demonstra os esforços do autor em manter o contato com os filhos, enquanto as conversas anexadas indicam a existência de desacordo entre as partes quanto à visitação. Diante deste cenário, a intervenção judicial para assegurar um convívio mínimo e previsível é medida que se impõe para resguardar o melhor interesse dos menores. Por ora, tendo em vista a idade das crianças, deixo de fixar pernoite. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para rever a decisão de fls. 77-80 e fixar regime provisório de convivência paterna, nos seguintes termos: o genitor poderá ter os filhos em sua companhia em domingos alternados, com início a partir de 29/06/2025, retirando as crianças da residência materna às 11h00 e devolvendo-as às 18h00, no mesmo local. Eventuais necessidades de flexibilização de datas e horários deverão ser ajustadas por comum acordo entre os genitores. Ficam mantidos os demais termos da decisão de fls. 77/80, inclusive a audiência de mediação já designada. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rfb Brindes E Importacao Ltda x Excelia Consultoria Ltda. e outros

ID: 291448463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064114-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RFB BRINDES E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

EXCELIA CONSULTORIA LTDA. FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU)

Intimação

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064114-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Nota de Crédito Comercial - Rfb Brindes e Importacao Ltda - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Excelia Consult… Processo 1064114-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Nota de Crédito Comercial - Rfb Brindes e Importacao Ltda - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Excelia Consultoria Ltda. - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 441697/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Da Costa Azevedo x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 319208776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092923-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1092923-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel da Costa Azevedo - Exm Partners Assessoria Empresarial - - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES … Processo 1092923-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel da Costa Azevedo - Exm Partners Assessoria Empresarial - - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032885-87.2025.8.26.0100

ID: 320884092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032885-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MJC INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CORDEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032885-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1065472-48.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mjc Informática Ltda - Vistos O autor pret… Processo 0032885-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1065472-48.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mjc Informática Ltda - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Int. - ADV: ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092438-48.2025.8.26.0100

ID: 324382130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092438-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LCV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092438-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcv Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual a parte auto… Processo 1092438-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcv Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual a parte autora pretende compelir a requerida a reparar os vícios apresentados, alegando que seriam decorrentes de vícios oriundos da construção do imóvel. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque não há nos autos nenhuma comprovação de que o vazamento teria sido decorrente de um problema estrutural. Vide que a mensagem de fls. 259 informa que o vazamento seria oriundo da unidade 1703, a parte autora foi orientada a abrir um chamado para que construtora pudesse resolver o problema. Aparentemente a construtora só não conseguiu efetuar o conserto porque o autor foi orientado a tirar o guarda-roupa que estaria impedindo o acesso à parede a ser consertada (fls. 262 e 267). O laudo de fls. 290/322 foi confeccionado de forma unilateral e não permite comprovar, com toda a certeza, se o vazamento é decorrente de um problema estrutural ou se é um fato pontual proveniente da unidade 1703. Com essas razoes, não se pode vislumbrar com clareza o alegado direito. Assim, ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Alessandra Camilio Soares De Oliveira

ID: 324880225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033198-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA CAMILIO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033198-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1037019-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados … Processo 0033198-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1037019-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Alessandra Camilio Soares de Oliveira - Valor: R$ 6.654,65 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098646-48.2025.8.26.0100

ID: 328510615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098646-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098646-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Telma de Jesus Santos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decre… Processo 1098646-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Telma de Jesus Santos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Voltarelli Evangelista x Sigma Rochedo Servicos Terceirizados Ltda

ID: 304596156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018551-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

Polo Passivo:

SIGMA ROCHEDO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MARCELO GASPERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018551-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015968-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1015968-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0018551-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015968-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1015968-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Voltarelli Evangelista - Sigma Rochedo Servicos Terceirizados Ltda - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação anterior. Recolha as custas. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ANGELO MARCELO GASPERINI (OAB 424289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079246-48.2025.8.26.0100

ID: 303577711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1079246-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE VILMAR FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA REGINA DA SILVA FEITOSA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079246-48.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - Jose de Vilmar Ferreira Leite - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1) Defiro a prio… Processo 1079246-48.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - Jose de Vilmar Ferreira Leite - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1) Defiro a prioridade de tramitação do feito (Estatuto do Idoso). 1.2) Tratando-se de Mandado de Segurança, corrija-se o polo passivo da ação para nele fazer constar o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo. 2) A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não há demonstração de plano, por meio da prova documental pré-constituída, do direito líquido e certo do impetrante à imediata cirurgia. O relatório médico de fls. 20 não atesta a necessidade do referido procedimento, mas trata a neoplasia maligna de próstata como hipótese diagnótica. Ao que parece, houve encaminhamento para biópsia de próstata, o que também depende de melhor esclarecimento pela autoridade impetrada. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de medida liminar. Sem prejuízo, quando da apresentação das informações, deverá a autoridade coatora informar se houve o atendimento de saúde solicitado por meio do encaminhamento de fls. 20 e, ainda, apresentar relatório médico que informe, diante do diagnóstico constatado, qual procedimento terapêutico a ser adotado para o caso do impetrante; e, ainda se aquele se encontra em fila de espera, e há quanto tempo. 3) Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FATIMA REGINA DA SILVA FEITOSA CORREIA (OAB 365865/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086424-48.2025.8.26.0100

ID: 307715707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086424-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. DE O. W. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086424-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - V.O.W.N. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo qu… Processo 1086424-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - V.O.W.N. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1539 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes