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Processo nº 1082007-52.2025.8.26.0100

ID: 301873327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082007-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082007-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.N. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante… Processo 1082007-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.N. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Há indícios a sinalizar que terceiros estão usando o nome da autora para aplicar golpes via WhatsApp, número +55(83)8910-6517 (p. 25). Perigo de dano. A reiteração da prática de outros golpes com potencial prejuízo financeiro a terceiros e à imagem da autora. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para que a ré, no prazo de 48 horas, efetue o bloqueio da conta WhatsApp nº +55(83)8910-6517 (p. 25), utilizada por terceiros golpistas, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §§2º e 5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 302143/SP)

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Processo nº 1087633-52.2025.8.26.0100

ID: 309287451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087633-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA TAVARES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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Processo 1087633-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tatiana Tavares Martins - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1087633-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tatiana Tavares Martins - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se, ainda que em juízo perfunctório, que há probabilidade do direito invocado, porquanto aparentemente a conta da autora no Instagram foi invadida, conforme documentos acostados ao processo (fls. 30/31). Ademais, existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que o seu e-mail foi alterado e os seus dados modificados, impedindo a recuperação da conta, o que pode ocasionar a perda de registros e seguidores. Acrescenta-se que a autora comprovou de forma satisfatória ter buscado a resolução da questão pela via administrativa, não tendo obtido solução (fls. 32/33). Ante o exposto DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que efetive o imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na petição inicial, assim como envie à requerente através do e-mail indicado às fls. 23, no prazo de 48 horas, o link com as instruções para recuperação de sua conta. Deixo de fixar, por ora, multa cominatória, tendo em vista que neste momento processual não há indícios de que o réu descumprirá ou atrasará de forma deliberada a ordem judicial, conforme entendimento fixado pela C. 18 ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o qual agora se adota (Agravo de Instrumento 2219236-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2024), e que, contudo, poderá ser revisto oportunamente. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser protocolizado junto ao réu pelo patrono da autora, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

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Processo nº 1064450-52.2025.8.26.0100

ID: 296041282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064450-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1064450-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Aditamento em fls. 185/186, anote-se. Retifiq… Processo 1064450-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Aditamento em fls. 185/186, anote-se. Retifique-se a autuação para que conste como requerido VIVA BENX PINHEIROS, com CPNJ nº 56.392.247/0001-55 endereço Avenida Eusébio Matoso, 654 - Pinheiros Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1066972-52.2025.8.26.0100

ID: 293373692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066972-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTENIZIA DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LAUANE FRANÇA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1066972-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Artenizia da Costa Soares - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jur… Processo 1066972-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Artenizia da Costa Soares - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RENATA LAUANE FRANÇA RIBEIRO (OAB 58785/DF)

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Processo nº 1089423-71.2025.8.26.0100

ID: 313168952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089423-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIANE DO NASCIMENTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089423-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Graciane do Nascimento Barros - Vistos. Trata-se a presente de nova propositura dos processos n. 115… Processo 1089423-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Graciane do Nascimento Barros - Vistos. Trata-se a presente de nova propositura dos processos n. 1150002-19.2024.8.26.0100 e 1031858-52.2025.8.26.0100, que tramitaram perante este Juízo e foram extintos sem resolução do mérito, pela ausência de emenda da petição inicial. No primeiro processo foi determinado: "Providencie a autora a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para acostar documentação atualizada nos autos, haja vista que o instrumento de procuração juntado não fora datado (fl. 10), o comprovante de endereço remonta há mais de um ano (fl. 12), e os documentos referentes à situação financeira da parte também referem-se ao ano de 2023 (fls. 14/24). A autora, todavia, deixou de dar cumprimento à determinação, de modo que o feito foi extinto. Ao ajuizar o segundo processo, os documentos juntados foram os mesmos, sem qualquer justificativa acrescida. Em ambos os casos houve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, visto que "(...) a autora é funcionária pública que perfaz renda mensal fixa em valor considerado elevado (fls. 14/24 e 42/44) e assumira obrigação de pagamento de parcelas no importe de R$ 1.829,45 (fl. 27) referente ao contrato objeto da ação, de modo que este valor demonstra ser suficiente para arcar com as custas processuais devidas ao Estado, que são equivalente ao valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, tendo por base o valor dado a causa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade". Inalterada a situação de fato, até porque os documentos juntados com a presente demanda são os mesmos (referentes ao ano de 2023), indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pelo mesmo fundamento, devendo a parte autora cumprir o que determina o art. 486, caput e §§s 1° e §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. §1º. (...) nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art.485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. §2º. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Desta forma, no prazo de 15(quinze) dias, emende a inicial e providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso referentes ao processo anterior e ao presente, bem aquelas destinadas à citação, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Ademais, deverá trazer aos autos instrumento de procuração atualizado, visto que o juntado não fora datado (fls. 10), bem como comprovante de endereço atualizado. Após, tornem conclusos para a apreciação da petição inicial. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1091610-52.2025.8.26.0100

ID: 315931388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091610-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M & SANTOS SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091610-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M & Santos Servicos de Processamento de Dados e Comercio de Formularios Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a… Processo 1091610-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M & Santos Servicos de Processamento de Dados e Comercio de Formularios Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve haver a suspensão da obrigação de pagamento das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, pois a ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação de necessidade de se observar prazo de aviso prévio. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Logo, concedo a liminar para determinar que a requerida não insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes por inadimplemento das faturas vencidas após o pedido de rescisão. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Vale a presente decisão como instrumento para a intimação da parte ré, competindo à parte autora sua entrega a demandada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1069203-52.2025.8.26.0100

ID: 280191595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069203-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069203-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Vistos. 1 - TIÃO CARREIRO PRODUÇÕ… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069203-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Vistos. 1 - TIÃO CARREIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME moveu a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência em face de MARCELO TOGNOZZI VASCONCELOS 22606810856. A parte autora narra que: (1) é detentora da marca TIÃO CARREIRO, com certificado de registro emitido pelo INPI; e (2) a ré faz uso indevido da referida marca em produtos que não possuem qualquer vínculo com a Requerente, comercializando-os por meio de redes sociais, marketplaces e loja física, conforme comprovado por imagens extraídas de perfis públicos da ré, especialmente no Facebook (@newhorseartcouro), e pela ata notarial digital anexada à inicial. Com isso, pede-se a concessão da medida liminar, para que a ré se abstenha, de imediato, do uso indevido da marca para quaisquer finalidades. Ademais, pleiteia-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. 2 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora comprova a titularidade do registro da marca no INPI (fls. 51), bem como, mediante ata notarial (fls. 59/79), o aparente uso indevido do signo pela ré. E também há o perigo de dano, consistente no imediato abalo à credibilidade da marca violada perante o mercado consumidor. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Faço-o para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas, abstenha-se do uso indevido da marca TIÃO CARREIRO, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento devidamente comprovado por documentos que se constatar após a intimação acerca desta decisão. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento, a fim de cumprir o disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1065614-52.2025.8.26.0100

ID: 279849896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065614-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRETRIZ SAúDE OCUPACIONAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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ADV: Hugo Vitor Hardy de Mello (OAB 306032/SP) Processo 1065614-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diretriz Saúde Ocupacional S/s Ltda - Vistos. A pesquisa realizada no site do Tri… ADV: Hugo Vitor Hardy de Mello (OAB 306032/SP) Processo 1065614-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diretriz Saúde Ocupacional S/s Ltda - Vistos. A pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo revela que a sede da parte requerida está situado na circunscrição do Foro Regional do Ipiranga, e não na deste Foro Central. Em São Paulo, conforme observa VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do réu, nos termos do art 53, III, "a" do CPC, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos e não se faz sequer menção de aplicação do código consumerista na exordial. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, não se justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição com urgência da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Ipiranga. Intimem-se.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp x Luca Teixeira Da Silva Salvia

ID: 320150864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032176-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Polo Passivo:

LUCA TEIXEIRA DA SILVA SALVIA

Intimação

Advogados:

WESLEY ARAUJO LEAL

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LARISSA SANCHES MOCELIN

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Processo 0032176-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1051165-02.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 0032176-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1051165-02.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Luca Teixeira da Silva Salvia e outros - Vistos. 1- Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente, caso assim pretenda a parte autora (art. 134, § 3º, do CPC). 3- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). 4- Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC, após o recolhimento das custas para expedição de cartas de citação. 5. A regra estipulada pelo Código de Processo Civil é o da publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça exceção admitida apenas nos casos em que (i) o exija o interesse público ou social; (ii) versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (iii) constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou (iv) versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O rol é taxativo, presumindo-se preponderar o interesse público quando ausente, no caso concreto, quaisquer das hipóteses legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Segredo de Justiça - Impossibilidade - Matéria discutida não elencada no rol do art. 189 do CPC - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210919-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) No caso, não se encontram presentes os requisitos legais, motivo pelo qual indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 6. Pretende a parte autora o arresto cautelar de bens das requeridas, antes do julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conquanto exista a chamada fumaça do bom direito, tendo em vista que já houve decisão a respeito em outro processo, não vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida antes de reconhecida a responsabilidade dos requeridos. Para concessão da medida, necessária a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de medida excepcional, cabível somente nos casos em que se evidencia esteja o devedor dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, em iminente estado de insolvência. No caso, inexistem ao menos indícios de dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Intime-se. - ADV: LARISSA SANCHES MOCELIN (OAB 337034/SP), WESLEY ARAUJO LEAL (OAB 343462/SP)

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Processo nº 1079097-52.2025.8.26.0100

ID: 324406605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079097-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONZAGA PINHEIRO

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Processo 1079097-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Fernando Kofopoulos Fernandes - Vistos. 1. Recebo a inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiênc… Processo 1079097-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Fernando Kofopoulos Fernandes - Vistos. 1. Recebo a inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernando Kofopoulos Fernandes em face de Bradesco Saúde S/A alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da requerida e que sofreu grave crise psicótica por uso de múltiplas drogas e álcool, necessitando de internação em regime fechado e cuidados especializados em caráter emergencial. Sustenta que não teve respaldo da ré e que diante da indisponibilidade de clínicas credenciadas foi encaminhado à clínica não credenciada na rede da ré (Clínica de Psicoterapia e Psiquiatria Jequitibá Ltda, localizada na Estrada Pires S/N, Loteamento Pedra Bela, Atibaia/SP), sendo diagnosticado como portador de doenças graves como transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (F.19 CID-10). Pugnou pelo deferimento de tutela para que a ré custeie sua internação e tratamento na Clínica de Psicoterapia e Psiquiatria Jequitibá Ltda. É a síntese do necessário. Decido. O pedido inicial foi instruído com documentação insuficiente para comprovar a expressa negativa do requerido quanto ao pedido de internação na clínica indicada (fls. 17/19), havendo apenas o relatório médico. Também não há demonstração que de houve pedido pelo requerente ao plano de saúde acerca da recomendação médica de internação, nem esclarecimento acerca da insuficiência da rede credenciada do plano de saúde. Assim, em análise de cognição sumária, apenas de haver comprovação da necessidade do requerente quanto ao tratamento por meio de internação em clínica especializada, não há demonstração de verossimilhança quanto à negativa do plano de saúde, nem acerca de ausência de rede credenciada apta ao tratamento do autor. Isto posto, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após o contraditório, quando haverá maiores elementos para análise acerca de eventual negativa do plano de saúde requerido, o qual também poderá indicar a clínica adequada dentro de sua rede credenciada. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: RAQUEL GONZAGA PINHEIRO (OAB 390765/SP)

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