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Processo nº 1083034-70.2025.8.26.0100

ID: 302425721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083034-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO YUZO OTUBO MICHELE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MERCADO LEBRÃO

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Processo 1083034-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Michele Gomes de Lima - - Fabio Yuzo Otubo - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 231/236). 2. Não há pedido … Processo 1083034-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Michele Gomes de Lima - - Fabio Yuzo Otubo - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 231/236). 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO MERCADO LEBRÃO (OAB 174685/SP), ROBERTO MERCADO LEBRÃO (OAB 174685/SP)

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Processo nº 1082549-70.2025.8.26.0100

ID: 301376560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082549-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEUDILENE DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1082549-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leudilene da Silva Cardoso - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica … Processo 1082549-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leudilene da Silva Cardoso - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º LXXIV). Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido. (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5) Ante todo o disposto acima, para análise do requerimento de Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerente: i)cópias integrais de suas DIRPF referentes aos 02 (dois) últimos anos-exercício e, se casada ou em união estável, também a de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); ii)holerites de salário/INSS referentes aos últimos 03 (três) meses; iii)extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. No silêncio neste sentido, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerentepromover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo do acima exposto, passo à apreciação do pedido de tutela. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja o réu compelido a cessar os descontos realizados em seu benefício previdenciário referentes ao seguro prestamista objeto da lide, que alega não ter contratado. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A tutela de urgência não comporta deferimento. Da análise dos argumentos expostos na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pela ré do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Por conseguinte, sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência. INDEFIRO, pois, a tutela de urgência requerida. Intimem-se. - ADV: STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60.158/SP)

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Processo nº 1082452-70.2025.8.26.0100

ID: 303884990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082452-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA TERAPEUTICA HOLDING HANDS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

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Processo 1082452-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clinica Terapeutica Holding Hands Ltda - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de … Processo 1082452-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clinica Terapeutica Holding Hands Ltda - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: JANAINA WEIS (OAB 29592/SC)

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Processo nº 1084586-70.2025.8.26.0100

ID: 306181785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084586-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE KELE SILVA ROCHA

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Processo 1084586-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria de Souza - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1084586-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria de Souza - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º LXXIV). Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido. (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5) Ante todo o disposto acima, para análise do requerimento de Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerente: i)cópias integrais de suas DIRPF referentes aos 02 (dois) últimos anos-exercício e, se casada ou em união estável, também a de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); ii)holerites de salário/INSS referentes aos últimos 03 (três) meses; iii)extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. No silêncio neste sentido, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerentepromover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo do acima exposto, passo à apreciação do pedido de tutela. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja o banco réu compelido a suspender os descontos feitos a seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo consignado objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A tutela de urgência não comporta deferimento. Da análise dos argumentos expostos na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pela ré do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Por conseguinte, sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência. INDEFIRO, pois, a tutela de urgência requerida. Intimem-se. - ADV: ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG)

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Processo nº 1067223-70.2025.8.26.0100

ID: 307505234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1067223-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUALITY COMERCIO DE COBERTURAS E TOLDOS LTDA QUALITY TENDAS SERVIçOS LTDA QUALITY TOLDOS COMéRCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SEVO VILCHE

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Processo 1067223-70.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Quality Toldos Comércio Ltda - Me - - Quality Tendas Serviços Ltda - - Quality C… Processo 1067223-70.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Quality Toldos Comércio Ltda - Me - - Quality Tendas Serviços Ltda - - Quality Comercio de Coberturas e Toldos Ltda - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 304/335 como emenda à inicial. 2- Os autores DENISE e MÁRCIO e o réu ALAN são os únicos sócios da QUALITY TOLDOS COMÉRCIO LTDA, QUALITY COMÉRCIO DE COBERTURAS E TOLDOS LTDA e QUALITY TENDAS SERVIÇOS LTDA. Com relação à QUALITY TENDAS SERVIÇOS LTDA, DENISE é titular de 80% das quotas sociais, MÁRCIO, de 15%, e ALAN, de 5% (fls. 241/264); com relação à QUALITY TOLDOS COMÉRCIO LTDA, cada sócio é titular de 33,33% das quotas sociais (fls. 265/277); com relação à QUALITY COMÉRCIO DE COBERTURAS E TOLDOS LTDA, DENISE é titular de 10% das quotas sociais, MÁRCIO, de 86,66% e ALAN, de 3,33% (fls. 278/290) DENISE e MÁRCIO são os únicos administradores das três sociedades (fls. 245, 269 e 282). E os autores ajuizaram a presente demanda visando à exclusão de ALAN das sociedades em razão da prática de faltas graves consistentes "(a) desvio de material e utilização da empresa para uso próprio, (b) interesse diverso ao da sociedade, não cumprimento de suas funções, deixando de atender os clientes no desempenho das suas funções, não obstante quando fazia, era de forma desleixada e desidiosa, causando transtornos refazimento e prejuízo a empresa, (c) desperdício de material, pela desordem, desorganização e falta de cuidado e zelo para com o material e bens da empresa, (d) utilização do veículo da empresa para entrega e prestação de serviço para empresa diversa e para uso pessoal, (e) concorrência desleal, abertura de empresa em mesmo seguimento, em 01/02/2024, desvio de clientes, (f) má conservação de material e veículos da empresa, abandono da empresa" (fls. 40/41). Em que pese a relevância e a gravidade dos fatos narrados na petição inicial, cumpre observar que a exclusão judicial de sócio pressupõe o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível que se determine, em análise preliminar, a imediata exclusão do réu do quadro social. No mais, importante ressaltar que, de acordo com as alegações dos autores, o réu teria deixado de participar das atividades em outubro de 2023, além de não ter poderes para administrar ou representar as sociedades perante terceiros (fls. 245, 269 e 282) Diante do exposto, não tendo sido demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- Aguarde-se a citação. Intimem-se. - ADV: ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP)

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Processo nº 1079445-70.2025.8.26.0100

ID: 296019252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079445-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AMáLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEA MARIA PENA

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Processo 1079445-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amália - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procediment… Processo 1079445-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amália - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C. STJ e precedentes desta E. Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Posto isso, em 15 dias emende a parte autora/exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CLAUDINEA MARIA PENA (OAB 128837/SP)

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Processo nº 1055777-70.2025.8.26.0100

ID: 293362191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055777-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY COELHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1055777-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Coelho Santos - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determ… Processo 1055777-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Coelho Santos - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu restabeleça o acesso a conta do aplicativo de mensagens WhatsApp habilitado no número +55 67 *****-5686, bem como que o requerido lhe encaminhe e-mail (sidney.474611@edutec.sed.ms.gov.br) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Julio Cesar Da Silva x J17 Sociedade De Crédito Direito S/A e outros

ID: 310985724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030072-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIREITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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RAQUEL DE OLIVEIRA PINTO IWASAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1030072-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar da Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Pick Money Compa… Processo 1030072-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar da Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Pick Money Companhia Securitizadora de Crédito Financeiros - - J17 Sociedade de Crédito Direito S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP), RAQUEL DE OLIVEIRA PINTO IWASAKI (OAB 188866/MG), MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 40681/PR)

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Processo nº 1039772-70.2025.8.26.0100

ID: 294734821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039772-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO ZARVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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Processo 1039772-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Zarvos - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação dos executados Vand… Processo 1039772-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Zarvos - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação dos executados Vander Bernardo Gaeta e Majucy Vaz Gaeta (fls. 280/281), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Processo nº 1085071-70.2025.8.26.0100

ID: 312445471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085071-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIK RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1085071-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Erik Rodrigues dos Santos - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para det… Processo 1085071-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Erik Rodrigues dos Santos - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça acesso ao perfil @erik_fb025, na rede social "Instagram", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O pedido formulado comporta acolhimento. Os "prints screens" de fls. 28/39 demonstram que o perfil mantido na rede social pela parte requerente foi acessado por terceiros e utilizado para pedir dinheiro para os conhecidos da parte autora, que pode indicar a ocorrência de fraude ou mesmo de eventual ilícito penal. Sem prejuízo, o perigo de dano se verifica pelos prejuízos à sua honra e imagem, por meio da veiculação de pedido de dinheiro nas redes sociais, o que pode prejudicar tanto o autor, quanto sua rede de pessoas conhecidas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil @erik_fb025, na rede social "Instagram", no prazo de 15 dias. Deixo de fixar multa cominatória, ante a ausência de elementos que demonstrem a recalcitrância da requerida. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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