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J. P. T. M. I. x A. L. K. I.

ID: 311360049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013131-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. T. M. I.

Polo Passivo:

A. L. K. I.

Intimação

Advogados:

CINTIA ALEXANDRA SOUSA

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CIBELE DINIZ DE MELO SOUZA

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Processo 1013131-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.P.T.M.I. - A.L.K.I. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita do requerido em função dos documentos a… Processo 1013131-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.P.T.M.I. - A.L.K.I. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita do requerido em função dos documentos apresentados às fls. 254/258. Como cediço, o direito ao benefício da gratuidade tem como pressuposto a hipossuficiência econômica, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Entretanto, considerando-se que a requerida possui emprego fixo no funcionalismo público estadual e ante os rendimentos auferidos, estes absolutamente incompatíveis com a condição de necessitada, de rigor o indeferimento a ela dos benefícios da justiça gratuita, que é reservado às pessoas efetivamente pobres. Coloca-se como parâmetro concreto para o deferimento do pleito, a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos federais, critério objetivo máximo utilizado pela Defensoria Pública Paulista, relativamente a hipóteses de denegação de atendimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno nos Embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.949.298/SP, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 29 de junho de 2022, registrou: A exigência constitucional 'insuficiência de recursos' - deixa evidente que a concessão de insuficiência de recursos gratuidade judiciária atinge tão somente os 'necessitados' (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado '1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável'. Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. Fls. 272/283: ciência ao requerido. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que em 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir e justifiquem sua necessidade e pertinência. Após, retornem ao Ministério Público e tornem conclusos para saneamento. Providencie a parte requerida a juntada dos documentos referentes aos seus problemas psiquiátricos mediante juntada de laudo médico atualizado conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: CIBELE DINIZ DE MELO SOUZA (OAB 429009/SP), CINTIA ALEXANDRA SOUSA (OAB 424361/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 457573/SP)

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Processo nº 1067063-45.2025.8.26.0100

ID: 291552962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067063-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EBC - ESCOLA DE EDUCAçãO CANADENSE LTDA. EBC - ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA (MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1067063-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ebc - Escola de Educação Infantil Ltda (Maple Bear Canadian School) - - Ebc - Escola de Educação Canadense Ltda. - Vistos.… Processo 1067063-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ebc - Escola de Educação Infantil Ltda (Maple Bear Canadian School) - - Ebc - Escola de Educação Canadense Ltda. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 1065123-45.2025.8.26.0100

ID: 315674393

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1065123-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1065123-45.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1065123-45.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1006765-63.2024.8.26.0281 - 2ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ - e escolher a opção: Guia de recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa- FEDTJ, ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. Eu, LUCCA FERREIRA BONATO,Assistente Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte interessada a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas. Diante do objeto deprecado, encaminhe- se mensagem eletrônica ao Juízo de Origem imediatamente para conhecimento, certificando nos presentes autos. Ressalto que, em caso de eventual manifestação do Juízo Deprecante, deverá realizar manifestação EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PETICiONAMENTO ELETRÔNICO INTERMEDIÁRIO. No silêncio, certifique- se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELO LINK: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0021597-45.2025.8.26.0100

ID: 322884784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021597-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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Processo 0021597-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial do Valle - Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal, em cinco dias. Após, cite… Processo 0021597-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial do Valle - Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal, em cinco dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida (despesas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento por força da previsão do art. 323, do CPC, aplicável ao rito executivo nos expressos termos dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único do CPC), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

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Processo nº 0021597-45.2025.8.26.0100

ID: 322885957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021597-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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Processo 0021597-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial do Valle - Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal, em cinco dias. Após, cite… Processo 0021597-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial do Valle - Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal, em cinco dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida (despesas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento por força da previsão do art. 323, do CPC, aplicável ao rito executivo nos expressos termos dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único do CPC), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

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Dilma Antonio Bueno e outros x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

ID: 325119426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096357-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DILMA ANTONIO BUENO EDVALDO APARECIDO BUENO

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

WELTON RODRIGUES PEREIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1096357-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Bueno - - Dilma Antonio Bueno - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos … Processo 1096357-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Bueno - - Dilma Antonio Bueno - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), WELTON RODRIGUES PEREIRA (OAB 474126/SP), WELTON RODRIGUES PEREIRA (OAB 474126/SP)

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Complexo De Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers e outros x Banco Safra S/A

ID: 326526121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043201-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA. - CERS JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA MICHELINE BEZERRA MEDEIROS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1043201-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015161-53.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jorge Renato Montandon Saraiva … Processo 1043201-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015161-53.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jorge Renato Montandon Saraiva - - Micheline Bezerra Medeiros Saraiva - - Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 3.611/3.617: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (fl. 3.607/3.608), sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com a devida vênia, a decisão embargada foi clara ao especificar o critério que levou à retificação do valor atribuído aos presentes Embargos à Execução (mesmo valor da execução, haja vista que o pedido principal dos Embargos é de extinção da execução como um todo). Desse modo, a irresignação da parte embargante refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Fls. 3.622/3.633: Os imóveis não estão avaliados e não há indicação de qual seria seu valor de mercado, a fim de que se cogite sobre eventual garantia da execução. Desse modo e por ora, mantenho o recebimento dos Embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, cumpra a parte embargante a totalidade das determinações da decisão de fls. 3.607/3.608, consistentes no recolhimento da diferença da taxa judiciária e na apresentação de contrato social atualizado. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Processo nº 1088209-45.2025.8.26.0100

ID: 326901125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088209-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. RIZATTO TAKUWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1088209-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. Rizatto Takuwa - Vistos 1. Fls. 497/498: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência par… Processo 1088209-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. Rizatto Takuwa - Vistos 1. Fls. 497/498: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes desde 11.06.2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A autora alega que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e, no dia 11.06.2025, informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços; que em resposta, a ré informou que o contrato seria mantido por 60 dias, até 11.08.2025, o que geraria cobranças; que referida cláusula de prazo de vigência é ilegal e descabida, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; que a Resolução Normativa 412/2016 da ANS não prevê a manutenção do contrato por mais 60 dias após o pedido de cancelamento. Com efeito, em que pese a narrativa da autora, os documentos acostados na inicial são insuficientes para comprovar a probabilidade do direito. A autora não logrou êxito em comprovar em qual data se deu a contratação do plano de saúde (não juntou a proposta do contrato assinado), em qual data requereu a rescisão do contrato e, tampouco, a exigência do aviso prévio pela requerida. O print de tela do site da requerida juntado às fls. 02 não prova que de fato solicitou à ré a rescisão na data de 11.06.2025. Assim sendo, a questão exige a formação do contraditório e a produção de provas. Isto posto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1051058-45.2025.8.26.0100

ID: 328442325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051058-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1051058-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO … Processo 1051058-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, esta ação que Banco Andbank (Brasil) S.a. move em face de Marcelo Brasil Santos. Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024) APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1086075-45.2025.8.26.0100

ID: 308304270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086075-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1086075-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além d… Processo 1086075-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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