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Processo nº 1067892-26.2025.8.26.0100

ID: 277987248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067892-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1067892-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Associação Santa Marcelina - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prov… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1067892-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Associação Santa Marcelina - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Itaú Unibanco S/A. x Rafael Elias Ferreira Bergsten e outros

ID: 318950153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064982-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

RAFAEL ELIAS FERREIRA BERGSTEN SKEAP AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten -… Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten - Vistos. 1. Fls. 156: Diante do comparecimento espontâneo dos executados, fica prejudicada a ordem de citação de fls. 151/152. 1.1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o executado (pessoa física) os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 1.2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Com efeito, a existência de dívidas ou anotações de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar, por si só, essa impossibilidade. Assim, traga a executada (pessoa jurídica) documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1094373-26.2025.8.26.0100

ID: 326043064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094373-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MORRONE COELHO NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE BARROS PIMENTEL

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Processo 1094373-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Morrone Coelho Novaes - Vistos. CRISTIANE MORRONE COELHO NOVAES move ação de indenização por danos materiais e mo… Processo 1094373-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Morrone Coelho Novaes - Vistos. CRISTIANE MORRONE COELHO NOVAES move ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada contra SOFFY SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA, alegando que, em 20/06/2025, foi vítima de um golpe ao tentar adquirir um filhote de cachorro junto à empresa SANTANA PETS CANIL/GATIL (CNPJ 13.076.974/0001-09), já que, após a transferência do valor de R$ 2.700,00 via Pix pelo Banco Santander de sua conta corrente, o animal não foi entregue e os responsáveis desapareceram. Relata que a fraude foi comunicada às autoridades por meio de Boletim de Ocorrência eletrônico nº JF8311-1/2025. Sustenta que, no dia 24/06/2025, recebeu uma ligação de um suposto atendente do Banco Bradesco que, em posse de todos os dados do golpe anterior, convenceu-a, sob alegações de segurança e risco de novos golpes, a transferir valores expressivos para uma conta supostamente segura, aberta em nome da própria autora junto à ré SOFFY SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA. Informa que, diante do abalo emocional que enfrentava, acabou realizando transferências via PIX que totalizam R$ 60.622,20, e após investigações, descobriu que a conta receptora desses valores foi aberta junto à ré e criada fraudulentamente em seu nome, sem seu conhecimento ou autorização. Informa, ainda, que foi aberto competente Boletim de Ocorrência diante da falha na prestação de serviços da ré. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio judicial dos valores ainda existentes na conta aberta indevidamente em nome da autora junto à ré, ou, na sua ausência, em outras contas da ré, via sistema BACENJUD/SISBAJUD pelo valor das transferências fraudulentas até o montante de R$ 60.622,20, bem como a expedição de ofício à ré para que informe os dados completos do titular da conta (documentos, endereço, IP de abertura), o histórico de todas as movimentações, com identificação de todos os envolvidos e logins de acesso, além de vinculações com empresas ou indivíduos. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos prints dos comprovantes de pagamentos realizados para suposta conta fraudulenta (fls. 19/21) e o boletim de ocorrência lavrado (fls. 16/17). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que eventuais cobranças de valores relativos às operações supostamente fraudulentas podem proporcionar, além da perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a ré informe, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os dados completos do titular da conta aberta (documentos, endereço, IP de abertura) e o histórico de todas as movimentações, com identificação de todos os envolvidos e logins de acesso, além de eventuais vinculações com empresas ou indivíduos, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00. Quanto ao pedido de bloqueio de valores, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na Inicial. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP)

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Ana Paula Ragazzi Onaga x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328442296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051014-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAGAZZI ONAGA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de ur… Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência no qual a autora alegou novo reajuste abusivo no percentual de 29,9%. A autora possui plano de saúde coletivo regido por regras próprias, não estando sujeito, a princípio, ao limite de reajuste anual divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que se aplica exclusivamente aos planos individuais, uma vez que, nesta modalidade contratual, vigora a livre negociação entre as partes, e o aumento por sinistralidade está amparado no aumento de despesas incidentes sobre a operação de seguro. A esse respeito, confira-se o Enunciado 22 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares." Note-se que isso se justifica pela possibilidade de negociação direta entre a operadora e a empresa contratante, parte não vulnerável no contrato. O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal de Justiça deste Estado, tem entendimento no sentido de que os reajustes de faixa etária e por sinistralidade dos planos coletivos, por si só, não são abusivos, pois visam manter o equilíbrio contratual. Dessa forma, necessário se faz analisar o laudo pericial, que deverá incluir em suas análises o novo reajuste perpetrado. Não obstante, considerando a doença grave que acomete a autora e que o prejuízo é unicamente financeiro, podendo ser cobrado posteriormente, se for o caso, defiro parcialmente a tutela de urgência para impedir, por ora, o último reajuste anual de 29,9%, mantendo a cobrança do valor de R$ 6.375,53 até decisão final deste processo. Deixo de fixar multa diária para assegurar o cumprimento desta decisão por não reputá-la sanção adequada à natureza da demanda e à luz da análise de casos semelhantes. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 (três) dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os honorários apresentados pela perita (fls. 674/688), providenciando o requerido o depósito nos autos. Com o pagamento, intime-se a perita a dar início aos trabalhos, observando que deverá ser incluído na análise o novo reajuste. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO (OAB 305195/SP)

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Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo - Sociedade De Advogados x Ana Cláudia Batista Pereira

ID: 304154725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018449-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BATISTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Socie… Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Sociedade de Advogados - Ana Cláudia Batista Pereira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Junte a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas necessárias para a instauração do presente incidente, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1076525-26.2025.8.26.0100

ID: 308785982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076525-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1076525-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Branco da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estad… Processo 1076525-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Branco da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias além daquela única informada às fls. 70/82. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em outro Estado da Federação (Governador Valadares/MG), a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1004745-26.2025.8.26.0100

ID: 298557076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004745-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CUSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

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Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de… Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. O documento de fls. 89/90 é datado de 2006. 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Referido documento não acompanhou a petição retro, apesar de alegar tê-lo juntado. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

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Processo nº 1073518-26.2025.8.26.0100

ID: 296104255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1073518-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA TAVARES

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Processo 1073518-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - P.C.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1073518-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - P.C.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: TATIANA CRISTINA TAVARES (OAB 383824/SP)

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Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros x Altair Lino Dietrich e outros

ID: 292488108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012726-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS CEDROLAT INDUSTRIA DE LATICíNIOS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) INDúSTRIA DE LATICíNIOS BG ERECHIM LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LATICíNIOS BOM GOSTO S.A. LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MENPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALTAIR LINO DIETRICH ANDRIELLY SOARES SILVéRIO DE FARIA ANTONIO JACOB DA SILVA ASSOCIAçãO DOS PRODUTORES RURAIS DO CORREGO ENTRE BARRAS E REGIãO-ASPROCEB BANCO BRADESCO S/A BNDES PARTICIPAçõES - BNDESPAR BR TAX CONSULTING LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAP LAB INDúSTRIAS E COMéRCIO LTDA CELIO BORTOLOTTO CLAUDINO BROCK COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR COOPERATIVA AGROPECUáRIA VALE DO RIO DOCE LTDA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE PAULISTA - COOPERESTE E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELI LUIZ TURCATTI ELIZâNGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS FENIX ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçAO CIVIL LTDA. FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S GELO FRIO TRANSPORTES LTDA EPP GILLIARD LOPES DA SILVA JEFFERSON DE SOUZA SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA LEALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS MANSUR MURAD ADVOGADOS MáRCIO REZENDE SOUZA MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL MONT JOLI ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA. RONALDO MOREIRA DE FARIA TADEU DE ABREU & MARLLUS VALE ADVOGADOS TICKET SOLUçõES HDFGT S/A TRANSPORTADORA ARICANDUVA LTDA TRANSPORTADORA CARVALHO DE MURIAé LTDA TRANSPORTES HAREI LTDA TRANSVITóRIA SERVIçO DE TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA VALDEMIR TOMAZELLI LTDA VILMAR WOSNIAK VOLTERO REPRESENTAçõES LTDA ZD ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER VIEIRA FILHO

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VITÓRIA FONTES RICCI

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VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES GUIMARÃES

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TIAGO DA COSTA SANTOS

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SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

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SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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SANDRO BANDEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIGUEL FERES GUEDES

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MAURO PAULO GALERI MARI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARLLUS GODOI DO VALE

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINEZ REGINA MAY

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUANA BREDA BETELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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LAÍS LOPES AMADEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CRISTOFOLINI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

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IANE MARIA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO CLAUDINO D AVILA

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ELIZANGELA DE OLIVEIRA

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ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

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EDUARDO PONTIERI

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DIEGO PALUDO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIO SILVA CAMARGO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

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ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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ALEX SAUSEN

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ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 0012726-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. - - Líde… Processo 0012726-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. - - Líder Alimentos do Brasil S/A - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - - Cedrolat Industria de Laticínios Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Menpar Administração e Participações S/A - Laspro Consultores Ltda - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Zd Alimentos S/A - - Voltero Representações Ltda - - Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - - Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - - Celio Bortolotto - - Eli Luiz Turcatti - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Vilmar Wosniak - - Valdemir Tomazelli Ltda - - Br Tax Consulting Ltda - - Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - - Leales Transportes e Logistica Ltda Me - - Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - - Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Márcio Rezende Souza - - Transportes Harei Ltda - - Gilliard Lopes da Silva - - Freitas Macedo Advogados Associados S/S - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - - Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - - BANCO BRADESCO S/A - - Antonio Jacob da Silva - - Elizângela de Oliveira Advogados Associados - - BNDES participações - BNDESPAR - - Claudino Brock - - Andrielly Soares Silvério de Faria - - Ronaldo Moreira de Faria - - Transportadora Aricanduva Ltda - - Altair Lino Dietrich - - E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - Gelo Frio Transportes Ltda Epp - - Cooperativa Agroindustrial Serramar - - Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - - Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - - Mansur Murad Advogados e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP)

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Processo nº 1076040-26.2025.8.26.0100

ID: 293615199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1076040-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DE P. E D. DE S. DE I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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Processo 1076040-26.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - S.E.P.D.S.I. - Vistos. 1 - SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT L… Processo 1076040-26.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - S.E.P.D.S.I. - Vistos. 1 - SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT LTDA. ajuizou tutela cautelar antecedente pré-arbitral em desfavor de WINTAYLOR - WORKFORCE OPTIMIZATION S.A.. O objeto do pedido é fazer cessar a conduta que a parte autora reputa abusiva da Wintaylor e assegurar os direitos da SISQUAL na pendência da constituição do tribunal arbitral, competente para julgar a demanda principal. A parte autora invoca a Cláusula 14.11 do contrato celebrado entre as partes, que elegeu o foro da Comarca de São Paulo para a obtenção de medidas cautelares e antecipações de tutela anteriores à constituição do Tribunal Arbitral, e o artigo 22-A da Lei de Arbitragem. Informa que o pedido principal será deduzido por meio de procedimento arbitral a ser instaurado perante a Câmara de Arbitragem da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - CArb-ABPI, no prazo legal de 30 dias. Alega-se que "as partes têm relação de longa data, que sempre foi pautada pela confiança. Com base nessa confiança, ao longo dos últimos anos, o sócio fundador da Wintaylor Sr. António José Coutinho Barbosa (Sr. António Barbosa) após ter tido relação de trabalho com a SISQUAL Workforce Management Lda. (SISQUAL WFM Lda.) em Portugal, por quase uma década, tornou-se sócio minoritário da SISQUAL no Brasil. Além disso, a Wintaylor firmou contrato e passou a distribuir os produtos da SISQUAL no Brasil". Relata-se que, apesar disso, "a SISQUAL descobriu que a Wintaylor, ainda na vigência do contrato de distribuição, começou a concorrer diretamente (e de forma desleal) com a SISQUAL". Nesse sentido, aduz-se que "a Wintaylor lançou no mercado e passou a comercializar uma solução completa de software, que concorre diretamente com o SISQUAL WFM, a despeito das obrigações contraídas sob o contrato vigente. A solução tem o mesmo nome do módulo estatístico inicialmente desenvolvido: Wintaylor WFO Workforce Optimization (Wintaylor WFO)". Afirma-se que "a Wintaylor está expressamente anunciando em seu website a comercialização de um software que (i) possui o mesmo escopo e objetivos do SISQUAL WFM; (ii) possui funcionalidades praticamente idênticas àquelas do WFM; e (iii) é direcionado ao mesmo público-alvo do SISQUAL WFM. Além disso, a Wintaylor apresenta informações mentirosas ao público, com o claro objetivo de desviar a clientela da SISQUAL". A esse respeito, argumenta-se que "prova maior disso está no fato de que a Wintaylor e a SISQUAL estão participando de uma mesma licitação: (i) a SISQUAL, oferecendo o produto SISQUAL WFM, que até então vinha sendo distribuído pela Wintaylor no Brasil; e (ii) a Wintaylor, oferecendo o produto concorrente Wintaylor WFO, que ela desenvolveu e passou a distribuir utilizando-se, indevidamente, de informações confidenciais da SISQUAL". Ademais, relata-se que a Wintaylor ofereceu o Wintaylor WFO a clientes da SISQUAL, como no caso da Santa Casa de São Carlos, atuando de forma oculta; audios de WhatsApp mostram que Fernando Zuchi, sócio da Wintaylor e ex-empregado da SISQUAL, promoveu o Wintaylor WFO como o WFM muito melhorado. Sustenta-se que o Contrato de Parceria exigia autorização prévia da SISQUAL para abordagem a clientes, o que não foi respeitado. Ainda, narra-se que "a Wintaylor está divulgando informações falsas para participar da licitação, como o seu período de experiência com a distribuição do produto - que acaba de desenvolver - e o perfil de clientes com os quais já teve experiência na distribuição desse produto. Ademais, a Wintaylor está participando dessa licitação após ter tido acesso aos preços que a SISQUAL praticaria para o mesmo cliente, o que representa não apenas uso indevido de informação confidencial, como evidente vantagem indevida para a Wintaylor". É o relatório. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela será apreciada após oportunidade de manifestação pela parte ré. Faço-o com fundamento no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. É que não se constata perigo de ineficácia da medida acaso seja apreciada após o exercício do contraditório. Isto posto, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 2 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. Cópia da presente decisão serve como mandado, cabendo à parte autora o respectivo encaminhamento à parte ré, dada a urgência, para que essa se manifeste previamente à apreciação da tutela de urgência. Faço-o com aplicação analógica do artigo 269, § 1º do CPC. E, com fundamento no poder geral de cautela, determino que a parte autora dê ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares acerca da existência desta demanda, considerando o potencial reflexo da decisão a ser aqui proferida no procedimento licitatório. Intimem-se. - ADV: RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP)

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