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Processo nº 1093586-94.2025.8.26.0100

ID: 321225037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093586-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CJTO ARQUIT JARDINS DA LIBERDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1093586-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cjto Arquit Jardins da Liberdade - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s)… Processo 1093586-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cjto Arquit Jardins da Liberdade - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1058181-94.2025.8.26.0100

ID: 324508953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058181-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. DE L. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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Processo 1058181-94.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.S.J. - Apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em ação revisional de alimentos, s… Processo 1058181-94.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.S.J. - Apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em ação revisional de alimentos, sob pena de se colocar em risco o sustento da prole, cujas necessidades são presumidas, não sendo demais relembrar que o valor da pensão deve ser suficiente para atender às despesas básicas com alimentação, saúde, vestuário, lazer e educação. Veja-se que o nascimento de outro filho não pode ser fator a permitir a redução dos alimentos, à luz do princípio da paternidade responsável previsto no § 7º, do art. 226, da C.F. Vale dizer que cabe àquele que tem a obrigação de alimentar planejar devidamente a constituição de novo vínculo familiar, notadamente em razão de nova prole, revelando-se dever do alimentante, também, aumentar seus ganhos para prover o sustento de todos os seus dependentes. Nesse cenário, realmente se deve aguardar a angularização da relação processual para aferir o binômio necessidade/possibilidade, com prestígio ao contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta rogatória. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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Galvão & Galvão Advogados Associados e outros x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 308071753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1052458-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GALVãO & GALVãO ADVOGADOS ASSOCIADOS S2 TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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Processo 1052458-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - S2 Turismo Ltda - - Galvão & Galvão Advogados Associados - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - A… Processo 1052458-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - S2 Turismo Ltda - - Galvão & Galvão Advogados Associados - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 180/181 (Embargos de Declaração - S2 Turismo Ltda e outro): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021. Compulsando os autos, verifica-se que a Companhia Mutual de Seguros teve a sua falência decretada por sentença proferida em 07/03/2022 e o presente incidente apenas foi distribuído em 22/04/2025. Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) FALÊNCIA. DECADÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a decadência de habilitação de crédito retardatária. A credora alega que a demora na Justiça do Trabalho para emissão de certidão de habilitação de crédito não pode ser imputada a ela, e que a regra decadencial trienal da Lei 14.112/2020 não se aplicaria à sua situação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de crédito retardatária está sujeita à decadência, considerando a data de vigência da Lei 14.112/2020 e a morosidade da Justiça do Trabalho. III. Razões de Decidir 1. O prazo decadencial trienal para habilitações retardatárias, introduzido pela Lei 14.112/2020, aplica-se às falências decretadas antes de sua vigência, com contagem a partir da data de entrada em vigor da lei. 2. A agravante poderia ter solicitado a reserva de valores na falência, independentemente da demora na Justiça do Trabalho, para evitar a decadência. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: LREF, arts. 10, §10, e 158, V. Lei 14.112/2020, art. 5º, §1º, incisos II e V. CC, art. 200. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2179713-61.2024.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2143508-33.2024.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/10/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365378-53.2024.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 30/04/2025; Data de Publicação: 30/04/2025) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações de crédito retardatárias requeridas após o dia 07/03/2025, tal qual o caso sob exame. Ante o exposto, o recurso revela insatisfação com o julgado, mas não os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação do embargante deve ser objeto do recurso adequado perante a Superior Instância. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), GERALDO SAMPAIO GALVÃO (OAB 304786/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), GERALDO SAMPAIO GALVÃO (OAB 304786/SP)

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Rogerio Menelli De Azeredo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300753173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042952-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENELLI DE AZEREDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1042952-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Menelli de Azeredo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação cominat[oriá cu… Processo 1042952-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Menelli de Azeredo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação cominat[oriá cumulada com pedido de indenização ajuizada por Rogerio Menelli de Azeredo em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Sustentou, em apertada síntese, que é usuária da plataforma Instagram, mantendo a página/perfil @rogerio_azeredo1. Informa que, na data de 12/12/2024, teve sua conta invadida por hackers, perdendo totalmente o acesso ao seu perfil. Pleiteou o restabelecimento extrajudicial, mas não obteve sucesso. Requer a tutela de urgência para que seja restabelecido o acesso ao seu perfil. Pede, ainda, a condenação de ré no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi deferida tutela de urgência (fls.39/41). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 77/89). Defende que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa. Aduz, ainda, a ausência de demonstração de qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Por fim, aduz que não há que se falar em danos morais, bem como defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 99/106. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Na sequência, os criminosos alteraram os dados cadastrais, utilizando-se, a partir de então, da conta para postagens aleatórias e sem o consentimento da requerente. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar à requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismo se orientações de segurança.Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, com vistas ao restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil), o aborrecimento experimentado pela parte autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo significância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral,resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art.487,I, CPC), para consolidar a obrigação de fazer da ré consistente no restabelecimento do acesso ao perfil da requerente e, consequentemente, à sua página na plataforma Instagram (@rogerio_azeredo1). Torno definitiva a tutela provisória de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Processo nº 1076902-94.2025.8.26.0100

ID: 293114109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076902-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1076902-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumido… Processo 1076902-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cristalina/GO, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Rafael Sampaio Da Motta x Vectis Capital Solutions Ltda

ID: 311728407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2195578-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SAMPAIO DA MOTTA

Polo Passivo:

VECTIS CAPITAL SOLUTIONS LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA

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RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES

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DESPACHO Nº 2195578-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2195578-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Rafael Sampaio da Motta - Requerido: Vectis Capital Solutions LTDA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2195578-90.2025.8.26.0000 Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado VOTO 41057 - RC PEDIDO Nº 2195578-90.2025.8.26.0000 REQUERENTE: RAFAEL SAMPAIO DA MOTA REQUERIDA: VECTIS CAPITAL SOLUTIONS LTDA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA - Análise monocrática, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, do CPC Ausente a probabilidade do direito invocado e periculum in mora - Apelação que impugna rejeição liminar de Embargos à Execução por intempestividade - Alegação de nulidade da citação postal, entregue ao porteiro do condomínio edilício, sem ressalvas, no endereço declinado como de domicílio no instrumento que fundamenta a execução - Citação, aparentemente, formalizada, nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Requisitos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil não preenchidos EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. Vistos. Trata-se de pedido de tutela recursal de natureza antecipada visando a suspensão da eficácia da r. sentença proferida à fl. 679 dos Embargos à Execução que se processam sob nº 1044336-92.2025.8.26.01000, que os rejeitou liminarmente em razão da intempestividade. Sustenta, em síntese: a) o pedido tem como objetivo suspender a execução e permitir o oferecimento de bens à penhora ou fiança para impedir o bloqueio indevido de valores em suas contas bancárias (fl. 01, item 1); b) a relevância da suspensão decorre da existência de outra demanda conexa que visa à desconstituição do documento erroneamente chamado de título executivo (fl. 01, item 2); c) a citação é nula, porque feita através de um porteiro, em edifício comercial, locado a terceiros, no qual o apelante não trabalha ou possui residência (fl. 02, item 5). É o relatório. O presente pedido deve ser indeferido, o que faço monocraticamente, consoante exegese do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Dos fatos narrados e dos fundamentos arguidos pelo requerente, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, na medida em que se pretende a atribuição de efeito suspensivo à apelação contra r. sentença que rejeitou liminarmente Embargos à Execução por intempestividade, sob o argumento de nulidade da citação. Ocorre que, conforme aviso de recebimento constante à fl. 213 da Execução que se processa sob nº 1002697-94.2025.8.26.0100, a carta foi entregue ao porteiro do condomínio edilício localizado à Av. Rio Branco, 81, Rio de Janeiro/RJ, em janeiro passado, sem ressalvas, exatamente o local em que o executado declinou ser sua residência e domicílio no memorando que instrui o feito executivo (fl. 39 daqueles autos), datado de novembro de 2024. Assim, a princípio, mostra-se válida a citação, conforme art. 248, § 4º do CPC. De igual forma, não configurado o 'periculum in mora', frente ao risco de bloqueios nas contas bancárias do requerente, que deve oferecer bens à penhora ou em substituição no feito executivo, ressaltando-se que a penhora é ato processual inerente ao processo de execução. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, não se revelam preenchidos, ao menos por ora, os requisitos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, não devendo ser concedido o efeito suspensivo à apelação, até julgamento final do recurso pelo Órgão Colegiado. Ante o exposto, NEGO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de apelação interposto pelo requerente, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, e § 4º do Código de Processo Civil. Intimem-se e oportunamente apense-se aos autos principais. São Paulo, 26 de junho de 2025. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Rodrigo Salton Rotunno Saydelles (OAB: 242958/RJ) - Adriano Migli de Faria Rosa (OAB: 314942/SP) - 3º andar

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Processo nº 1067299-94.2025.8.26.0100

ID: 276982249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067299-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NOVA MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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ADV: Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1067299-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Residencial Nova Mooca - Vistos. Cite-se a… ADV: Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1067299-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Residencial Nova Mooca - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NOVA MOOCA, CNPJ 05771659000165, e parte ré/executada - GILSEMAR DA SILVA GUEDES, CPF 09297345727, cujo valor da causa é: R$ 2.811,01(DOIS MIL E OITOCENTOS E ONZE REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Douglas Stvanovck Coutinho e outros x Precision Iceblast Corporation e outros

ID: 322793803

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210003-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS STVANOVCK COUTINHO DS POWER GENERATION SOLUTIONS LTDA.

Polo Passivo:

PRECISION ICEBLAST CORPORATION VITOR HENRIQUE OLIVEIRA BOURGUIGNON

Distribuídos

Advogados:

BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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IGOR FERREIRA DA SILVA

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MARIA EDUARDA DA TRINDADE DOS REIS

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FLÁVIO AUGUSTO MENDES DOURADO

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LEONARDO SEVERIANO RIBEIRO

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GIOVANNA VERGINELLI MEZHER

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ANA LUIZA GRADELA REGGIANI

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GUSTAVO RIBEIRO DE PAULA VICENTI

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CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES CARQUEIJEIRO

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JOSÉ SÁVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LARISSA FERREIRA MARTINS

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CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE

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RAQUEL CORREA BARROS

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ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE

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FILIPE SOMBRA CHAPUIS JACOUD DA SILVA

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NAIAD PEREIRA MALVEIRA

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ELISABETH EDITH GLORITA KASZNAR FEKETE

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GABRIELA LOPES OTA

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ISABEL MUNIZ DOS SANTOS CAUTIERO

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FELIPE DE ARAUJO MONTEIRO

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LUCIANA YUMI HIANE MINADA

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FERNANDA COHIN RIBEIRO MAGALHÃES

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NANCY SATIKO CAIGAWA

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RAFAEL LACAZ AMARAL

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GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

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JORGE ENRIQUE DE AZEVEDO TINOCO

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ANDRE LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ

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DANIEL LEOPOLDINO RESENDE DUARTE GOMES

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VIVIANE DE MEDEIROS TROJAN

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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CAMILA SENATORE MOORE

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THAIS DE MATOS MACEDO LIO

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MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA

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ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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DAVID FERNANDO RODRIGUES

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ISABELLA AGUIAR REIS

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GABRIELA MENDONÇA MOURA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BORRELLI JUNQUEIRA

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PABLO GIMENEZ GARCIA BASTOS TORQUATO

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YURI FANCHER MACHADO CASTRO

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ANA PAULA AFFONSO BRITO WOLDAYNSKY

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RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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EDUARDO MAGALHÃES MACHADO

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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THAIS DE MATOS MACEDO LIO

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MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA

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ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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DAVID FERNANDO RODRIGUES

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ISABELLA AGUIAR REIS

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GABRIELA MENDONÇA MOURA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BORRELLI JUNQUEIRA

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PABLO GIMENEZ GARCIA BASTOS TORQUATO

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YURI FANCHER MACHADO CASTRO

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ANA PAULA AFFONSO BRITO WOLDAYNSKY

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RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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EDUARDO MAGALHÃES MACHADO

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210003-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210003-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1022000-94.2025.8.26.0100; Espécies de Sociedades; Agravante: Ds Power Generation Solutions Ltda.; Advogado: Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB: 46214/SP); Advogado: Eduardo Magalhães Machado (OAB: 250612/SP); Advogado: Ricardo Pernold Vieira de Mello (OAB: 28833/RJ); Advogada: Ana Paula Affonso Brito Woldaynsky (OAB: 108161/RJ); Advogado: Yuri Fancher Machado Castro (OAB: 186166/RJ); Advogado: Pablo Gimenez Garcia Bastos Torquato (OAB: 285157/SP); Advogada: Maria Eduarda de Oliveira Borrelli Junqueira (OAB: 231272/RJ); Advogada: Gabriela Mendonça Moura (OAB: 250649/RJ); Advogado: Isabella Aguiar Reis (OAB: 249846/RJ); Advogado: David Fernando Rodrigues (OAB: 260972/SP); Advogado: Roberto Pernold Vieira de Mello (OAB: 25199/RJ); Advogado: Marianna Furtado de Mendonça (OAB: 114172/RJ); Advogada: Thais de Matos Macedo Lio (OAB: 508367/SP); Agravante: Douglas Stvanovck Coutinho; Advogado: Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB: 46214/SP); Advogado: Eduardo Magalhães Machado (OAB: 250612/SP); Advogado: Ricardo Pernold Vieira de Mello (OAB: 28833/RJ); Advogada: Ana Paula Affonso Brito Woldaynsky (OAB: 108161/RJ); Advogado: Yuri Fancher Machado Castro (OAB: 186166/RJ); Advogado: Pablo Gimenez Garcia Bastos Torquato (OAB: 285157/SP); Advogada: Maria Eduarda de Oliveira Borrelli Junqueira (OAB: 231272/RJ); Advogada: Gabriela Mendonça Moura (OAB: 250649/RJ); Advogado: Isabella Aguiar Reis (OAB: 249846/RJ); Advogado: David Fernando Rodrigues (OAB: 260972/SP); Advogado: Roberto Pernold Vieira de Mello (OAB: 25199/RJ); Advogado: Marianna Furtado de Mendonça (OAB: 114172/RJ); Advogada: Thais de Matos Macedo Lio (OAB: 508367/SP); Agravado: Precision Iceblast Corporation; Advogada: Camila Senatore Moore (OAB: 249862/RJ); Advogado: Claudio Roberto Barbosa (OAB: 133737/SP); Advogada: Viviane de Medeiros Trojan (OAB: 166585/RJ); Advogado: Daniel Leopoldino Resende Duarte Gomes (OAB: 228963/RJ); Advogado: Andre Luiz Lamin Ribeiro de Queiroz (OAB: 431716/SP); Advogado: Jorge Enrique de Azevedo Tinoco (OAB: 479418/SP); Advogado: Gabriel Francisco Leonardos (OAB: 64537/RJ); Advogado: Rafael Lacaz Amaral (OAB: 112096/RJ); Advogada: Nancy Satiko Caigawa (OAB: 198276/SP); Advogada: Fernanda Cohin Ribeiro Magalhães (OAB: 400824/SP); Advogada: Luciana Yumi Hiane Minada (OAB: 334841/SP); Advogado: Felipe de Araujo Monteiro (OAB: 461246/SP); Advogado: Isabel Muniz dos Santos Cautiero (OAB: 224327/RJ); Advogada: Gabriela Lopes Ota (OAB: 239990/RJ); Advogado: Elisabeth Edith Glorita Kasznar Fekete (OAB: 159388/RJ); Advogado: Naiad Pereira Malveira (OAB: 256905/RJ); Advogado: Filipe Sombra Chapuis Jacoud da Silva (OAB: 258362/RJ); Advogada: Ana Beatriz Caldeira Lage (OAB: 439409/SP); Advogada: Raquel Correa Barros (OAB: 286719/SP); Advogado: Carlos Eduardo Nelli Principe (OAB: 343977/SP); Advogada: Larissa Ferreira Martins (OAB: 406005/SP); Advogado: José Sávio de Oliveira Junior (OAB: 408669/SP); Advogada: Carolina Abrahão Rodrigues Carqueijeiro (OAB: 415260/SP); Advogado: Gustavo Ribeiro de Paula Vicenti (OAB: 433842/SP); Advogada: Ana Luiza Gradela Reggiani (OAB: 441076/SP); Advogada: Giovanna Verginelli Mezher (OAB: 465014/SP); Advogado: Leonardo Severiano Ribeiro (OAB: 492626/SP); Advogado: Flávio Augusto Mendes Dourado (OAB: 507771/SP); Advogada: Maria Eduarda da Trindade dos Reis (OAB: 518960/SP); Advogado: Igor Ferreira Da Silva (OAB: 234304/RJ); Agravado: Vitor Henrique Oliveira Bourguignon; Advogado: Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP); Advogado: Adônis Antunes Guimarães Andrade (OAB: 332083/SP); Advogado: Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1010942-94.2025.8.26.0100

ID: 275915257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010942-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABIBEL CABELLEIRA DA FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1010942-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abibel Cabelleira da Fontoura - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a info… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1010942-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abibel Cabelleira da Fontoura - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1090773-94.2025.8.26.0100

ID: 320702692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090773-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA ROSECLAIR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES

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Processo 1090773-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseclair dos Santos Ferreira - - Jorge Luiz Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1090773-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseclair dos Santos Ferreira - - Jorge Luiz Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada em razão de problema mecânico relacionado ao câmbio Powershift, consistente em trepidação no arranque ou redução da velocidade até parar, inclusive na passagem de marcha, perda de potência, especialmente em aclives, fato publicado em veículos de comunicação, com reconhecimento da requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA das falhas do sistema e extensão da garantia dos modelos envolvidos, de modo que a probabilidade do direito do requerente restou demonstrada. Quanto ao perigo de dano, também vislumbrado, haja vista ter sido relatado nos autos a necessidade de veículo pelo requerente para sua locomoção e de sua família, não podendo ficar impossibilitado da utilização de veículo em razão de defeitos no referido veículo que, segundo narrado na inicial, vêm de fábrica, pois isso certamente lhe traz graves prejuízos. No mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência requerida para compelir a fabricante a fornecer veículo reserva ao agravante durante a tramitação do processo. Defeito no câmbio denominado PowerShift. Problema mecânico de grande incidência, relatado por inúmeros consumidores e veiculado em diversas mídias. Agravante que está no prazo de garantia estendida estabelecido pela montadora, em razão do problema. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254613-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de danos morais, materiais. Defeito de fabricação no câmbio "Powershift" do veículo adquirido pela autora. Deferimento parcial da tutela antecipada, para compelir a ré a disponibilizar à autora carro reserva equivalente em relação ao câmbio automático, até o reparo. Insurgência da autora quanto ao indeferimento do pedido de tutela de disponibilização pela ré de carro reserva de igual categoria (carro reserva), com os mesmos opcionais, e sem aprovisionamento de valores em seu cartão de crédito, até que a controvérsia chegue ao fim, sob pena de multa diária. Valor da multa atribuído que tem caráter de inibir a parte ao não cumprimento da obrigação, sendo de boa cautela a manutenção da previsão de aplicação de referida sanção. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223671-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida forneça, até o efetivo reparo do veículo do requerente, um carro reserva na mesma categoria, com os mesmos opcionais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de 30 dias-multa. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como ofício, providenciando o requerente o seu encaminhamento. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerente não expressou interesse em sua realização e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP), MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP)

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