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Fernanda Piacentini x Google Brasil Internet Ltda

ID: 318992940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059640-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIACENTINI

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1059640-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fernanda Piacentini - Google Brasil Internet Ltda e outro - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas p… Processo 1059640-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fernanda Piacentini - Google Brasil Internet Ltda e outro - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia, transporte e compras ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Agm Auto Partes Ltda – Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 317768774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030540-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGM AUTO PARTES LTDA – ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1030540-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agm Auto Partes Ltda – Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Pág. 123/131: Ciente da interposição do ag… Processo 1030540-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agm Auto Partes Ltda – Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Pág. 123/131: Ciente da interposição do agravo de instrumento n. 2082644-92.2025.8.26.0000 e do provimento do recurso. Informe a parte se protocolou a decisão na sede da parte ré, como medida de intimação pessoal. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Joceane Aparecida Chaves Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 322977112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031731-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCEANE APARECIDA CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 0031731-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1061335-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1061335-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Joceane Apa… Processo 0031731-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1061335-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1061335-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Joceane Aparecida Chaves do Nascimento - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1045672-34.2025.8.26.0100

ID: 275916073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045672-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1045672-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa dos Santos - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1045672-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa dos Santos - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Ademais, o pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível (fl. 119) não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo vedada a modificação posterior, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Nesse sentido, o deslocamento da competência após a fixação da jurisdição violaria o princípio do juiz natural. Além disso, não há previsão legal para redistribuição de feitos entre a Justiça Comum e o Juizado Especial. Dessa forma, tendo sido a ação proposta e processada perante a Vara Cível, eventual interesse da parte autora em submeter o feito ao Juizado Especial Cível deve ser realizado por meio de ajuizamento de nova ação, não sendo possível a simples redistribuição do processo. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C.

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Rodrigo Marques Da Silva x Neon Pagamentos S.A.

ID: 321166056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ALVES SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1006969-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Marques, registrado civilmente como Rodrigo Marques da Silva - Neon Pagamentos S.a. - Vistos em saneador.… Processo 1006969-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Marques, registrado civilmente como Rodrigo Marques da Silva - Neon Pagamentos S.a. - Vistos em saneador. Tenho para mim ser o réu parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar o réu plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ausentes os requisitos legais exigidos pela empreitada, indefere-se tenha o feito insturado seu respectivo curso, procedimental pautada pelo segredo de Justiça. Dou o feito instaurado por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Neste momento, declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado. Na medida em que, salvo melhor juízo, o feito instaurado não se encontra apto para julgamento, dou início agora a fase processual instrutória do mesmo. Fls. 121/123: defere-se a recente investida do autor, procedendo-se como lá requerido, providenciando-se a Serventia Judicial todo o necessário para tanto a intimação da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.895.646/0001-87, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 8º andar, São Paulo/SP CEP 05426-200, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados cadastrais completos do(s) passageiro(s) transportado(s) pelo requerente RODRIGO MARQUES DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 50493163 SSP/SP, inscrito no CPF nº 928.794.031-20, na corrida realizada em 07 de novembro de 2024, às 21h01, com origem na Avenida 9 de Julho, Jardins, São Paulo/SP CEP 01407-000, conforme registros internos da plataforma. Após, tornem cls.. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATALIA ALVES SANTOS (OAB 419267/SP)

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A. L. N. De L. x R. S. De L.

ID: 325532264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006775-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DE L.

Polo Passivo:

R. S. DE L.

Intimação

Advogados:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsof… Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a representante legal do exequente, Srª. Sabrina Alves da Costa, acompanhada de sua advogada Drª. Andréa Cristina Santos de Assis OAB/SP 314.287; e o executado Rodolfo Salas da Lima, acompanhado de sua advogada Drª. Mayara Cardoso Ferreira OAB/SP 480.683. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Drª. Raissa Nunes de Barros Maximiliano. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: O executado compromete-se a apresentar os contracheques (holerites) referentes ao período de dezembro de 2024 a junho de 2025, bem como o termo de rescisão contratual. Tais documentos serão encaminhados pela advogada do executado para o e-mail da advogada da representante legal do menor (andreacrissantos@yahoo.com.br). Diante do compromisso assumido, requerem as partes que o processo seja, desde já, julgado extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação. Encerramento: Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). As partes requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo recursal. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Cada parte arcará com as custas que houver adiantado, bem como com os honorários do respectivo patrono. Oportunamente, arquivem-se os autos." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP)

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Processo nº 1098149-34.2025.8.26.0100

ID: 328363552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098149-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1098149-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo endereço da part… Processo 1098149-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo endereço da parte executada em questão está abrangido pela competência do Foro Regional da Penha, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Mario Felipe Filho x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 328509784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018442-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FELIPE FILHO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS

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Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Mé… Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. Fls. 215/216 e 220: Trata-se de impugnação ao bloqueio, na qual o requerido alega ter sido deferida e determinada a realização de perícia nos autos principais para fins de apuração acerca da pertinência da indicação do procedimento cirúrgico na forma prescrita pelo médico assistente do exequente. Alega, ainda, que, caso realizado o procedimento em questão, em momento anterior à perícia, a produção da prova se tornará frustrada para a finalidade a que se destina, de modo que não haverá prejuízo ao requerente na realização do procedimento cirúrgico, visto que seu quadro não se trata de urgência/emergência, capaz de causar lesão irreparável ou risco de vida. Afirma que, realizado o procedimento, o seu direito de defesa com a produção da prova pericial restará prejudicado. Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão e que o valor bloqueado seja liberado após a prolação da sentença, que poderá ser de improcedência. O exequente se manifestou defendendo a urgência do procedimento e que, mesmo após duas decisões proferidas nos autos a acerca do cumprimento da tutela de urgência pela executada, não houve o cumprimento da ordem judicial e que o valor bloqueado é atinente à multa por descumprimento da tutela, não se confundindo com prolação de sentença condenatória. Afirma, ainda, que não há necessidade de exame físico e pessoal do exequente, que se encontra com grande dificuldade de locomoção, não havendo qualquer impedimento na realização do procedimento antes da perícia, o qual já deveria ter sido autorizado pela executada em cumprimento a ordem judicial proferida nestes autos, configurando crime de desobediência. Por fim, requer o reforço do bloqueio judicial, no valor do orçamento, no importe de R$ 197.181,95, além de expedição de oficio para o Ministério Público para fins de apuração de crime de desobediência judicial pela executada. Decido. Esclarece-se, primeiramente, que o fato do exequente realizar o procedimento cirúrgico antes da perícia deferida nos autos principiais não elimina o ponto controvertido fixado na decisão saneadora e tampouco impede a produção do laudo pericial, que poderá se basear em análise dos exames e relatórios médicos e outros documentos que o perito julgar pertinentes. Ademais, a executada alega inexistir urgência ou emergência na realização do procedimento médico do exequente, porém não comprova documentalmente suas alegações. Assim, REJEITO a impugnação de fls. 215/216 e mantenho o bloqueio judicial no valor de R$ 50.000,00 a título de multa por descumprimento, devendo o executado cumprir a ordem judicial, no derradeiro prazo de 48 horas, nos termos da decisão de tutela de urgência de fls. 118/121 proferida nos autos principiais, datada em 01/04/2025, sob pena de majoração da multa aplicada, visto o longo tempo decorrido (3 meses) sem noticia do cumprimento da ordem pela executada. Intime-se. - ADV: ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS (OAB 172671/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Bruno Vilela De Medeiros Carneiro e outros x Sml Locacao De Maquinas E Servicos Ltda

ID: 307668913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023292-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VILELA DE MEDEIROS CARNEIRO INOVA LOCAçõES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME LIA ROLIM ZOCCA

Polo Passivo:

SML LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LARA ARANTES BARACAT

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Processo 0023292-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1087832-21.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Inova Locações e Terraplanagem Eireli Me - - Bruno Vilela de Medeiros… Processo 0023292-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1087832-21.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Inova Locações e Terraplanagem Eireli Me - - Bruno Vilela de Medeiros Carneiro - - Lia Rolim Zocca - Sml Locacao de Maquinas e Servicos Ltda - Vistos. Fls. 86/88: Trata-se de exceção de pré-executividade baseada em alegação de inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado ante a pendência de juízo de admissibilidade de um Recurso Especial, bem como em virtude de excesso de execução por erro flagrante de cálculo, uma vez que a condenação em honorários teria sido fixada em "10% sobre o valor atribuído à causa", enquanto o excepto apresentou valor corrigido e acrescido de juros e multas. O excepto se manifestou (fls. 92/95) defendendo a possibilidade de cumprimento provisório de sentença, e afirmando que a base de cálculo é o valor indicado no Cumprimento de Sentença nº 1087832-21.2018.8.26.0100 em junho de 2022, de R$237.083,53. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe ressaltar a possibilidade de execução de sentença antes de seu trânsito em julgado, desde que eventuais atos de levantamento de valores ou penhora de bens sejam precedidos de garantia a ser ofertada pela parte exequente. É o que temos no caso presente, no qual eventual levantamento de valores antes do julgamento definitivo do recurso especial interposto deverá ser garantido pela parte exequente mediante caução idônea. Por outro lado, comporta acolhimento a alegação de excesso de execução. Conforme planilha de cálculos de fls. 02 deste incidente, a ora exequente efetuou atualização monetária do valor indicado pela excipiente SOMEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA na petição que iniciou o incidente de cumprimento de sentença de nº 0023583-39.2022.8.26.0100, qual seja, R$237.083,53 (fls. 01/02 daqueles autos). No entanto, considerando que o v. Acórdão de fls. 699/710 do incidente de nº 0023583-39.2022.8.26.0100 julgou extinta a ação monitória de nº 1087832-21.2018.8.26.0100 em razão do reconhecimento da prescrição, deve ser adotado o valor da causa desta referida monitória, qual seja, R$101.313,48, para cálculos dos honorários ora executados, acrescidos apenas de correção monetária. É certo que os cálculos apresentados às fls. 86/88 pela excipiente não foram especificamente impugnados, de modo que devem ser entendidos como corretos, fixando-se o crédito da exequente deste incidente em R$14.616,75. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade para fixar o crédito da exequente deste incidente em R$14.616,75, reconhecendo-se o excesso de execução. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao excipiente em valor correspondente a 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente indicado como devido e o valor fixado nesta decisão. Providencie o excepto o depósito, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, tratando-se de execução provisória, aguarde-se a apresentação de caução ou o julgamento do recurso pendente para levantamento dos valores depositados. Intime-se. - ADV: LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP), LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP), LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP)

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Processo nº 1067885-34.2025.8.26.0100

ID: 293400591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067885-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1067885-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1067885-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56 - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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