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Frederico De Carvalho Flor x Edel Empresa De Engenharia Ltda

ID: 306103350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008563-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE CARVALHO FLOR

Polo Passivo:

EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA CAETANO DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008563-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Frederico de Carvalho Flor - Edel Empresa de Engenharia Ltda - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição… Processo 1008563-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Frederico de Carvalho Flor - Edel Empresa de Engenharia Ltda - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos seguintes termos: a) indicar e qualificar os antecessores na posse, que deverão ser citados para os termos da presente ação; b) exibir certidões do Distribuidor Cível do Estado de Santa Catarina (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores, dos antecessores na posse e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaque-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. c) se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, bem como dos antecessores na posse, com firma reconhecida. d) providenciar a juntada de matrícula atualizada do imóvel e dos imóveis confrontantes. Int. - ADV: MAIARA CAETANO DANIEL (OAB 53451/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1080634-83.2025.8.26.0100

ID: 298267341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080634-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN QUEIROZ MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080634-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.M.T. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'j… Processo 1080634-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.M.T. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: JONATHAN QUEIROZ MARQUES DA SILVA (OAB 399352/SP)

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Processo nº 1058615-83.2025.8.26.0100

ID: 298589955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058615-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SP COUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058615-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sp Couros Ltda - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1058615-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sp Couros Ltda - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SP COUROS LTDA, CNPJ 02822221000170 - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

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Processo nº 1079761-83.2025.8.26.0100

ID: 297196956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079761-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de pedido liminar formulado pelo BANCO SANTANDER (BRAS… Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de pedido liminar formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, em razão de inadimplemento contratual pela parte requerida BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI, com garantia fiduciária constituída sobre produtos agrícolas (Café Arábica, safra 2023/2024), devidamente individualizados e armazenados em endereço certo, conforme documentação apresentada. A parte autora demonstrou de forma documental e suficiente: (i) a existência do Contrato de Câmbio nº 334934709 (Deal nº 415595); (ii) a constituição de garantia fiduciária por meio de alienação de bem móvel fungível (café); e (iii) a mora da parte devedora, devidamente notificada conforme disposição contratual e art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Comprovado o inadimplemento e havendo garantia fiduciária regularmente constituída sobre os bens móveis fungíveis, plenamente individualizados, presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, independentemente de oitiva prévia da parte contrária. A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível a medida de busca e apreensão sobre bens fungíveis, desde que identificados em espécie, quantidade e local de depósito, o que se verifica no caso concreto. Ressalte-se, ainda, a urgência e o risco de dilapidação da garantia mediante eventual movimentação dos grãos pela devedora. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para determinar a IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO do volume de 432,00 toneladas de Café Arábica, armazenado nos Armazéns 01 e 02 da empresa Campo Verde Armazéns Gerais Ltda., localizados na Rodovia Geraldo Martins Costa, km 25, s/n, blocos 01 e 02, Bortocolan Sul, Poços de Caldas/MG. Autorizo, desde já, o ingresso forçado e o reforço policial, caso necessário, bem como a imediata remoção dos produtos agrícolas pelo autor, ficando a Campo Verde Armazéns Gerais Ltda. intimada a se abster de autorizar qualquer movimentação dos grãos pela requerida, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o integral cumprimento da liminar. Expeça-se carta precatória à Comarca de Poços de Caldas - Armazém 01 e Armazém 02, ambos situados na Rodovia Geraldo Martins Costa, km 25, s/n, blocos 01 e 02, Bortocolan Sul, Poços de Caldas, Armazém 01 e Armazém 02, ambos situados na Rodovia Geraldo Martins Costa, km 25, s/n, blocos 01 e 02, Bortocolan Sul, com urgência, para cumprimento da medida, inclusive com determinação de indisponibilidade dos grãos, valendo esta decisão como ofício. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da efetivação da apreensão, consolidar-se-á a propriedade e posse plena dos bens em favor do Banco Santander, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, autorizada sua alienação direta, sem necessidade de avaliação, leilão ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Jonathan William Ferreira Lucas Da Silva x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 295214512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068315-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAM FERREIRA LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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OMAR ISSAM MOURAD

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1068315-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonathan William Ferreira Lucas da Silva - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços … Processo 1068315-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonathan William Ferreira Lucas da Silva - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), OMAR ISSAM MOURAD (OAB 247982/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1076657-83.2025.8.26.0100

ID: 293615212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076657-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 1076657-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1 - VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA a presente ação de abstenção de uso indevido de marca, cumulada … Processo 1076657-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1 - VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA a presente ação de abstenção de uso indevido de marca, cumulada com pedidos de indenização e tutela antecipada em face de VILLA COUNTRY BAR E RESTAURANTE. Narra-se que a marca "VILLA COUNTRY" está registrada pela parte autora e é notoriamente conhecida, ao passo que a ré estaria utilizando a marca na promoção, divulgação e realização de seus eventos, incluindo em redes sociais, em outros meios físicos ou digitais, e nos resultados de busca na internet, gerando associação indevida e flagrante reprodução não autorizada da marca da autora. Relata-se que a autora enviou notificações extrajudiciais à ré solicitando a cessação do uso da marca e a remoção de conteúdo associado, mas não obteve resposta. Defende-se que os serviços oferecidos pela ré são idênticos aos da autora, atuando ambas no segmento de entretenimento com foco em espetáculos musicais e atividades de bar/restaurante, o que potencializa a confusão entre consumidores, configura concorrência desleal por imitação servil e aproveitamento indevido de marca, e acarreta prejuízo direto. Com isso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca "VILLA COUNTRY", excluindo referências a eventos/atividades sob esta denominação e cessando imediatamente qualquer divulgação ou uso da expressão em qualquer meio; e (2) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso indevido da marca, no valor de R$ 20.000,00. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)

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Processo nº 1076657-83.2025.8.26.0100

ID: 293615214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076657-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 1076657-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1 - VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA a presente ação de abstenção de uso indevido de marca, cumulada … Processo 1076657-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1 - VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA a presente ação de abstenção de uso indevido de marca, cumulada com pedidos de indenização e tutela antecipada em face de VILLA COUNTRY BAR E RESTAURANTE. Narra-se que a marca "VILLA COUNTRY" está registrada pela parte autora e é notoriamente conhecida, ao passo que a ré estaria utilizando a marca na promoção, divulgação e realização de seus eventos, incluindo em redes sociais, em outros meios físicos ou digitais, e nos resultados de busca na internet, gerando associação indevida e flagrante reprodução não autorizada da marca da autora. Relata-se que a autora enviou notificações extrajudiciais à ré solicitando a cessação do uso da marca e a remoção de conteúdo associado, mas não obteve resposta. Defende-se que os serviços oferecidos pela ré são idênticos aos da autora, atuando ambas no segmento de entretenimento com foco em espetáculos musicais e atividades de bar/restaurante, o que potencializa a confusão entre consumidores, configura concorrência desleal por imitação servil e aproveitamento indevido de marca, e acarreta prejuízo direto. Com isso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca "VILLA COUNTRY", excluindo referências a eventos/atividades sob esta denominação e cessando imediatamente qualquer divulgação ou uso da expressão em qualquer meio; e (2) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso indevido da marca, no valor de R$ 20.000,00. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Empresarial E Conflitos De Arbitragem Do Foro Cível Da Capital x Mm. Juiz De Direito Da 26ª Vara Cível Da Capital

ID: 316571356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021551-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

SUSIE HELENA BARCELOS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 0021551-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021551-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Cível da Capital - Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Capital - Interessado: RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1053668-83.2025.8.26.0100, ajuizada por R. G. F., pessoa física, em face de SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, pessoa jurídica de direito privado. Expôs que as partes celebraram Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação, no qual a autora figurou como sócia participante e a requerida como sócia ostensiva (fls. 30/36). A sociedade tinha como finalidade o desenvolvimento de empreendimento imobiliário resultante na edificação de unidades residenciais, sendo que à autora requeridos seria atribuído o direito a futuras unidades autônomas. (fls. 42/43 da origem). Sustentou que o contrato acostado aos autos não regula os direitos e deveres de sócios decorrentes de constituição de sociedade em conta de participação. Há, na verdade, a simulação de constituição de sociedade em conta de participação, havendo um contrato dissimulado de compra e venda de unidade imobiliária, o que atrai inclusive a incidência do Código de Defesa do Consumidor. (fl. 43 da origem). Ressaltou a inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirmou que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a compromisso de compra e venda relativo a unidades autônomas de empreendimento imobiliário, não se relacionando com sociedade em conta de participação. (fl. 43 da origem). Defendeu que o litígio não versa sobre direito societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. (fl. 43 da origem). Por fim, apontou jurisprudência desta C. Câmara Especial e do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Susie Helena Barcelos Gonçalves Pereira da Silva (OAB: 103740/RJ) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Frederico Dunice Pereira Brito x Sirlene De Fatima Pedroso Guimaraes

ID: 277796201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014507-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

SIRLENE DE FATIMA PEDROSO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0014507-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Dunice Pereira Brito, Fr… ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0014507-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Dunice Pereira Brito, Frederico Dunice Pereira Brito - Exectda: Sirlene de Fatima Pedroso Guimaraes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Sirlene de Fatima Pedroso Guimaraes, até o limite do débito (R$ 784,16, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Em razão do sigilo provisório do requerimento apresentado pela parte exequente bem como desta decisão, as demais pesquisas requeridas serão apreciadas futuramente, após o cumprimento da pesquisa determinada neste ato. Intime-se.

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Processo nº 1058324-83.2025.8.26.0100

ID: 325744837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1058324-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CARDOSO JACQUES BICCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1058324-83.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christian Cardoso Jacques Bicca - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antec… Processo 1058324-83.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christian Cardoso Jacques Bicca - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: a) juntar cópia dos contratos firmados com as rés ou, se o caso, o requerimento administrativo perante os requeridos para o fornecimento do(s) contrato(s) indicado(s) na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; c) juntar cópia do pedido administrativo junto aos réus para tentativa de solução extrajudicial; d) esclarecer se realizou pedido de repactuação de dívidas perante Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.717/2023. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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