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Adriano Menezes Braga x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 324981020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082787-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENEZES BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1082787-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1082787-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Menezes Braga - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Interposta e processada a apelação, foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça e determinada a intimação pessoal da parte apelante para recolhimento do preparo recursal e para regularização da representação processual, em razão da notícia de suspensão da inscrição profissional do único patrono que representava seus interesses. Foi expedida carta de intimação para o endereço da parte apelante declinado nos autos (fls. 01 e 41), a qual foi recebida por terceiro (fls. 92), decorrendo prazo sem cumprimento de quaisquer das medidas determinadas, conforme certificado a fls. 93. Nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.", de modo que impõe ressaltar que, em reexame dos autos, não se constata qualquer informação de modificação do endereço pessoal da parte apelante. Assim, sendo válida a intimação realizada, tem-se que concedida e não aproveitada a oportunidade para sanação dos vícios identificados, o recurso não deve ser conhecido pela irregularidade da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, CPC e, além disso, pela deserção, nos termos do art. 101, § 2º c.c. art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, CPC, segundo o qual incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Novamente sucumbente, a parte apelante arcará com honorários recursais ora arbitrados em R$1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriano Menezes Braga x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 324981112

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082787-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENEZES BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1082787-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1082787-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Menezes Braga - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Interposta e processada a apelação, foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça e determinada a intimação pessoal da parte apelante para recolhimento do preparo recursal e para regularização da representação processual, em razão da notícia de suspensão da inscrição profissional do único patrono que representava seus interesses. Foi expedida carta de intimação para o endereço da parte apelante declinado nos autos (fls. 01 e 41), a qual foi recebida por terceiro (fls. 92), decorrendo prazo sem cumprimento de quaisquer das medidas determinadas, conforme certificado a fls. 93. Nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.", de modo que impõe ressaltar que, em reexame dos autos, não se constata qualquer informação de modificação do endereço pessoal da parte apelante. Assim, sendo válida a intimação realizada, tem-se que concedida e não aproveitada a oportunidade para sanação dos vícios identificados, o recurso não deve ser conhecido pela irregularidade da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, CPC e, além disso, pela deserção, nos termos do art. 101, § 2º c.c. art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, CPC, segundo o qual incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Novamente sucumbente, a parte apelante arcará com honorários recursais ora arbitrados em R$1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Wendel Daniel Martins Rabelo x Latam Airlines Group S/A

ID: 327100342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089965-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL DANIEL MARTINS RABELO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1089965-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Daniel Martins Rabelo - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente … Processo 1089965-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Daniel Martins Rabelo - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de maneira a condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado desde a publicação desta sentença (Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora desde a citação. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte(s) vencida(s) arca(m) com as custas e despesas processuais da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO (OAB 501880/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 19023/MT)

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Shunji Moroizumi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311847340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036227-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHUNJI MOROIZUMI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a aprte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 364,07, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 161956/RJ)

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Joaquim Cardoso Rodrigues e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306064406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202291-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARDOSO RODRIGUES MANUELLA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL ONEZIO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1202291-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manuella Cardoso dos Santos… Processo 1202291-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manuella Cardoso dos Santos - - Joaquim Cardoso Rodrigues - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, aautora alega ter pretensão e aré resiste, o que demonstra a existência de lide que demanda solução judicial. A análise efetiva da possibilidade de acolhimento constitui mérito, que com condição da ação não se confunde. Ainda, a inicial é clara e coerente, permitindo o exercício do direito de defesa. Acolho a preliminar de incorreção de valor da causa - ele deve corresponder ao proveito econômico pretendido, portanto à somatória dos pedidos, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, deve corresponder ao pedido de danos morais, de R$ 30.000,00, somadoà importância correspondente a 12 meses de tratamento, ou ainda à 12 mensalidades do plano de saúde. Portanto, na impossibilidade dedeterminar o valor do tratamento, indiquem as partes, em 5 dias, o valor corretocorrespondente a 12 mensalidades do plano, sob pena de o valor ser arbitrado de ofício. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer. Assim, declaro saneado o feito. O pedido é de cobertura de tratamento em regime home care e de danos morais e materiais. A matéria controvertida, e dependente de prova, refere-se às necessidades médicas da autora, e à obrigação da ré de custeio de acordo com os termos contratuais pactuados. Defiro a produção de prova pericial de medicina, que será realizada por João Luiz Marin Casagrande, em trinta dias úteis, contados de intimação própria e respeitado o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. O ônus probatório e financeiro é da ré, por se tratar de relação de consumo e por ser a maior interessada na realização de prova pericial. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Após, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias, informar se aceita o encargo e estimar sua remuneração. O Ministério Público apresentou seus quesitos (fls. 257/258). Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, estabiliza-se a decisão. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Joaquim Cardoso Rodrigues e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306065108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202291-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARDOSO RODRIGUES MANUELLA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL ONEZIO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1202291-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manuella Cardoso dos Santos… Processo 1202291-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manuella Cardoso dos Santos - - Joaquim Cardoso Rodrigues - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, aautora alega ter pretensão e aré resiste, o que demonstra a existência de lide que demanda solução judicial. A análise efetiva da possibilidade de acolhimento constitui mérito, que com condição da ação não se confunde. Ainda, a inicial é clara e coerente, permitindo o exercício do direito de defesa. Acolho a preliminar de incorreção de valor da causa - ele deve corresponder ao proveito econômico pretendido, portanto à somatória dos pedidos, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, deve corresponder ao pedido de danos morais, de R$ 30.000,00, somadoà importância correspondente a 12 meses de tratamento, ou ainda à 12 mensalidades do plano de saúde. Portanto, na impossibilidade dedeterminar o valor do tratamento, indiquem as partes, em 5 dias, o valor corretocorrespondente a 12 mensalidades do plano, sob pena de o valor ser arbitrado de ofício. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer. Assim, declaro saneado o feito. O pedido é de cobertura de tratamento em regime home care e de danos morais e materiais. A matéria controvertida, e dependente de prova, refere-se às necessidades médicas da autora, e à obrigação da ré de custeio de acordo com os termos contratuais pactuados. Defiro a produção de prova pericial de medicina, que será realizada por João Luiz Marin Casagrande, em trinta dias úteis, contados de intimação própria e respeitado o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. O ônus probatório e financeiro é da ré, por se tratar de relação de consumo e por ser a maior interessada na realização de prova pericial. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Após, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias, informar se aceita o encargo e estimar sua remuneração. O Ministério Público apresentou seus quesitos (fls. 257/258). Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, estabiliza-se a decisão. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Marco Antonio Dos Santos Peçanha x Frigorífico Taurus Ltda e outros

ID: 306078280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046924-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEçANHA

Polo Passivo:

FRIGORíFICO TAURUS LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL DOCUMENTOS: CNPJ - 22.122.090/0001-26

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 0046924-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0569326-84.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Frigorífico Taurus … Processo 0046924-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0569326-84.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Frigorífico Taurus Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial Documentos: CNPJ - 22.122.090/0001-26 - Vistos. Trata-se de incidente de prestação de contas relacionado à falência de FRIGORÍFICO TAURUS LTDA. instaurado pelo ex-síndico Marco Antonio dos Santos Peçanha. Alega, em síntese, que nunca esteve na posse de bens, direitos ou dinheiro da representada. Narrou alguns acontecimentos relativos aos bens da falida nos autos principais, até que veio a ser substituído. Pede pela homologação de suas contas e fixação de honorários pelo período de sua atuação. A atual Síndica se opõe à fixação de honorários em favor do ex-síndico, alegando que ele faltou com celeridade e eficiência para alienar os poucos bens da massa, acarretando em sua deterioração, ocasionando danos à falida e aos credores. O Ministério Público opinou pela fixação de honorários no patamar mínimo (fls. 33/34). Por decisão de fls. 47, foi determinada a expedição de edital de intimação de todas as partes credoras e interessadas, para que se manifestem quanto ao pedido do síndico, contudo o prazo decorreu sem manifestação (fls. 52). Decido. Apesar das insurgências da atual Síndica quanto à forma de atuação de seu antecessor, fato é que, quanto às contas prestadas, não se verificam irregularidades, considerando que ele não movimentou valores e não esteve na posse dos bens, o que restou incontroverso. Quanto aos bens móveis elencados às fls. 13, tem-se que a decisão de fls. 1931 da falência declarou o perdimento dos bens, de forma que nada é devido pelo ex-síndico em relação a eles. Assim, ainda que haja críticas à forma de atuação, é certo que as contas estão em conformidade, e que o ex-síndico deve receber pelo serviço prestado, ainda que no patamar mínimo. Pelo exposto, fixo os honorários do ex-síndico Marco Antonio dos Santos Peçanha no valor correspondente a 4% do ativo por ele arrecadado, nos termos do art. 67 do Decreto-Lei nº 7.661/45, até a sua substituição. Providencie a Síndica a juntada de cópia da presente decisão aos autos principais da falência, anotando-se o necessário. Após, arquive-se o presente incidente. Intimem-se. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP)

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Processo nº 1036712-26.2024.8.26.0100

ID: 307716321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036712-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 232: Dispõe o artigo 1012 das NSCGJ, alterado pelo PROVIMENTO CG Nº … Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 232: Dispõe o artigo 1012 das NSCGJ, alterado pelo PROVIMENTO CG Nº 27/2023 que : Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Assim, para apreciação do pedido, indique o autor se há endereços contíguos ou lindeiros (distância máxima entre si de 500 metros), bem como a ordem de preferência para cumprimento dos mandados Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Siqueira Castro Advogados x Mallyfe Jeans Wear

ID: 297244543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019716-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MALLYFE JEANS WEAR

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA

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Processo 0019716-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1186674-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Mallyfe Jeans Wear - Visto… Processo 0019716-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1186674-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Mallyfe Jeans Wear - Vistos. Fls. 34/5: Providencie a z. Serventia o necessário à regularização cadastral, pois não foi possível ao Gabinete realizar a exclusão da advogada do cadastro, em razão de pendência no sistema ("vinculada a relação 0429/2015"). Fica desde já ressalvado, que os patronos renunciantes permanecem responsáveis pelos atos processuais a serem praticados nos próximos dez dias, conforme estipula o artigo 112, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a parte executada para regularizar sua representação processual. Fls. 37/42: Conheço dos embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, visto que são infringentes. Inocorrentes as expressas hipóteses legais (art. 1.022 do CPC), visando à modificação do resultado do julgado, os embargos não merecem acolhida. De toda forma, vale esclarecer que as custas processuais não se confundem com as despesas processuais, sendo que apenas aquelas tiveram recolhimento dispensado pelo advogado, em virtude da alteração legislativa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem na taxa judiciária inicial, e, em consequência, não abrangidas pelo diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no art. 82 do CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento e cobrança de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento acertada. 4. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113667-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Com efeito, pelas razões suscitadas pelo embargante, verifica-se que o recurso veicula mero inconformismo com o quanto decidido em juízo, cabendo, portanto, a utilização da via processual adequada. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA (OAB 39562/GO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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