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"1036352-57.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 145 de 156

Torres De Carvalho E Andrade Advogados Associados x Felipe Giudice Stela

ID: 311622663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009607-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE GIUDICE STELA

Intimação

Advogados:

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS A… Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Felipe Giudice Stela - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 99.488,99, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB 44248/PR)

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Torres De Carvalho E Andrade Advogados Associados x Felipe Giudice Stela

ID: 311622664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009607-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE GIUDICE STELA

Intimação

Advogados:

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS A… Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Felipe Giudice Stela - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 99.488,99, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB 44248/PR)

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Processo nº 1065646-57.2025.8.26.0100

ID: 313622518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065646-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILTON DOS SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065646-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Wilton dos Santos Torres - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tar… Processo 1065646-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Wilton dos Santos Torres - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Jose Wilton dos Santos Torres ajuizou a presente ação contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, narrando, em breve síntese, possuir conta na rede social Facebook, mas que no dia 23/04/2025 foi hackeado por criminosos, alterando na plataforma o endereço de e-mail e número de telefone. Alega que tentou de diversas formas recuperar o perfil, contudo não obteve êxito. Sustenta que os criminosos utilizaram a sua conta para tentativas de aplicar golpes. Aduz, ainda, que efetuou reclamação em canais de ajuda ao consumidor, como PROCON, mas o problema não foi solucionado. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer imediatamente o acesso da conta do Facebook, sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Neste juízo de cognição sumária, não é possível, desde já, analisar se houve efetivamente a alegada invasão por terceiros. Os prints que instruem a inicial dão conta, tão-somente, de que a parte autora perdeu o acesso à sua conta junto à Plataforma, o que não revela motivo suficiente para a concessão da tutela de urgência (fls. 41/46). Além disso, não seria prudente determinação a reativação do cadastro sem que se oportunize a ampla defesa e a produção de provas, esclarecendo-se melhor os fatos ocorridos. Por fim, importante observar que a medida de reativação da conta é irreversível, o que impossibilita seu deferimento. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1083591-57.2025.8.26.0100

ID: 315324245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083591-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA NICOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083591-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira… Processo 1083591-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira da Silva - Vistos, Cuida-se de Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente na qual os autores alegam, em síntese, que estão sendo difamados, caluniados, e ofendidos em sua reputação por matérias e imagens veiculadas em página da internet na rede social X, gerenciado pela requerida. Pugnam pela imediata retirada da publicação relacionada a fls. 02, bem como pelo fornecimento de dados que possibilitem a identificação do responsável pela criação do conteúdo. Decido. Com efeito, há prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à existência da postagem na rede social administrada do requerido, bem como da utilização do mesmo para veiculação de matéria que induz fatos criminosos e desabonadores, o que, por certo, pode caracterizar ofensa à honra. Também demonstrado está o fundado receio de dano e o perigo na demora, já que o autor não tem acesso aos dados que lhe possibilitam identificar os criminosos, e a requerida, pela legislação aplicável, está obrigada a manter essas informações em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano, art. 5º, III da Lei 12.965/2014. Ademais, trata-se de postagem que visa propagar informações inverídicas, veiculando informações falsas, devendo, portanto, ser coibida, tanto pela plataforma quanto pela Justiça. Em casos similares já decidiu o E. Tribunal de Justila: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pedido de exclusão da etiqueta alusiva a conteúdo "enganoso", em postagem realizada pela autora na rede social Twitter. Não acolhimento. Marcação como "enganosa" que tem o objetivo de alertar o usuário leitor. Mensagem transmitida pela apelante que se mostrava tendenciosa, por indicar a existência de relação de causa e efeito entre as mortes nos EUA e as vacinas contra Covid-19. Diversas outras fontes que desmentem tal correlação. Postagem que violava as regras de uso da plataforma. Neutralidade na rede que não afastava a possibilidade e o dever de provedores de conteúdo de estipular regras moderadoras a respeito do conteúdo publicado pelos usuários. Medida, inclusive, essencial para se evitar a propagação de desinformação (fake news). Liberdade de expressão e de informação que não se confunde com liberdade para desinformação, ainda mais quando envolver temas ligados à saúde pública. Pedido de danos morais. Não acolhimento. Conduta praticada pelo Twitter que, estando em conformidade com os termos de uso, tratava-se de exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017814-33.2022.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Pelo exposto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar que o réu promova, no prazo de 72 horas, a exclusão da publicação indicada a fls. 02, sob pena de incorrer no pagamento de multa por descumprimento, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a 60 (sessenta) dias, bem como a juntada nos autos de informações que possibilitem a identificação do responsável pelo perfil @22lobista, tais como nome completo, cargo, função, vínculo associativo, telefone, e-mail, endereço de IP, etc., no prazo de quinze dias, sob pena de nova multa a ser fixada em caso de descumprimento. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias (art. 306, CPC). Int. - ADV: CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP), CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP)

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Processo nº 1065840-57.2025.8.26.0100

ID: 278111138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065840-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Zambom Magalhães Galvão (OAB 353840/SP), Anderson Takahashi (OAB 353815/SP) Processo 1065840-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Jose Coelho - Vistos. Os docum… ADV: Flavia Zambom Magalhães Galvão (OAB 353840/SP), Anderson Takahashi (OAB 353815/SP) Processo 1065840-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Jose Coelho - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Assino o prazo improrrogável de 15 dias para que o requerente emende a inicial, para o exato fim de atribuir-lhe o valor da causa, ex vi do disposto no artigo 292, §1° do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321 e parágrafo único), recolhendo custas complementares, se necessário. Int.

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Processo nº 1068653-57.2025.8.26.0100

ID: 278130383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068653-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1068653-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1068653-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$8.126,03, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executada - JEAN TROMBINI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ 40578960000158 e TALITA NEVES VASCONCELOS TROMBINI, CPF 01906766550, cujo valor da causa é: R$ 8.126,03(OITO MIL E CENTO E VINTE E SEIS REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1068653-57.2025.8.26.0100

ID: 278982880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068653-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1068653-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1068653-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$8.126,03, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executada - JEAN TROMBINI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ 40578960000158 e TALITA NEVES VASCONCELOS TROMBINI, CPF 01906766550, cujo valor da causa é: R$ 8.126,03(OITO MIL E CENTO E VINTE E SEIS REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1065840-57.2025.8.26.0100

ID: 278978711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065840-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO

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ANDERSON TAKAHASHI

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ADV: Flavia Zambom Magalhães Galvão (OAB 353840/SP), Anderson Takahashi (OAB 353815/SP) Processo 1065840-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Jose Coelho - Vistos. Os docum… ADV: Flavia Zambom Magalhães Galvão (OAB 353840/SP), Anderson Takahashi (OAB 353815/SP) Processo 1065840-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Jose Coelho - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Assino o prazo improrrogável de 15 dias para que o requerente emende a inicial, para o exato fim de atribuir-lhe o valor da causa, ex vi do disposto no artigo 292, §1° do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321 e parágrafo único), recolhendo custas complementares, se necessário. Int.

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Iesa Óleo & Gás S/A e outros x O Juízo

ID: 277243419

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152542-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IESA ÓLEO & GáS S/A IESA PROJETOS E EQUIPAMENTOS E MONTAGENS IESA TRANSPORTES S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL INEPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAçãO JUDUCIAL INEPAR S/A INDúSTRIA E CONSTRUçõES (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) INEPAR – TELECOMUNICAçõES S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL TT BRASIL ESTRUTURAS METáLICAS S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES

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LIV MACHADO FALLET

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CAROLINE RABELLO MULLER

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FERNANDA SARMENTO WEAVER

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RAIANNE RAMOS

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IVANA HARTER ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CAROLINE RABELLO MULLER

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FERNANDA SARMENTO WEAVER

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RAIANNE RAMOS

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IVANA HARTER ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CAROLINE RABELLO MULLER

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FERNANDA SARMENTO WEAVER

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RAIANNE RAMOS

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IVANA HARTER ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CAROLINE RABELLO MULLER

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FERNANDA SARMENTO WEAVER

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RAIANNE RAMOS

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IVANA HARTER ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CAROLINE RABELLO MULLER

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FERNANDA SARMENTO WEAVER

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RAIANNE RAMOS

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IVANA HARTER ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CAROLINE RABELLO MULLER

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FERNANDA SARMENTO WEAVER

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RAIANNE RAMOS

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IVANA HARTER ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CAROLINE RABELLO MULLER

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FERNANDA SARMENTO WEAVER

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RAIANNE RAMOS

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IVANA HARTER ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CAROLINE RABELLO MULLER

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FERNANDA SARMENTO WEAVER

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RAIANNE RAMOS

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IVANA HARTER ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CAROLINE RABELLO MULLER

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FERNANDA SARMENTO WEAVER

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RAIANNE RAMOS

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IVANA HARTER ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152542-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152542-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Impugnação de Crédito; 1025197-57.2025.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Inepar S/A Indústria e Construções (Em Recuperação Judicial); Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Advogado: Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ); Advogada: Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ); Advogada: Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ); Advogada: Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ); Advogado: Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ); Advogada: Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ); Agravante: Inepar Equipamentos e Montagens S/A - Em Recuperação Juducial; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Advogado: Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ); Advogada: Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ); Advogada: Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ); Advogada: Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ); Advogado: Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ); Advogada: Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ); Agravante: Inepar Administração e Participações S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Advogado: Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ); Advogada: Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ); Advogada: Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ); Advogada: Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ); Advogado: Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ); Advogada: Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ); Agravante: Iesa Projetos e Equipamentos e Montagens; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Advogado: Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ); Advogada: Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ); Advogada: Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ); Advogada: Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ); Advogado: Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ); Advogada: Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ); Agravante: Iesa Óleo & Gás S/A; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Advogado: Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ); Advogada: Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ); Advogada: Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ); Advogada: Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ); Advogado: Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ); Advogada: Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ); Agravante: Inepar – Telecomunicações S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Advogado: Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ); Advogada: Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ); Advogada: Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ); Advogada: Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ); Advogado: Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ); Advogada: Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ); Agravante: Iesa Transportes S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Advogado: Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ); Advogada: Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ); Advogada: Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ); Advogada: Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ); Advogado: Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ); Advogada: Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ); Agravante: Sadefem Equipamentos e Montagens S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Advogado: Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ); Advogada: Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ); Advogada: Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ); Advogada: Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ); Advogado: Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ); Advogada: Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ); Agravante: Tt Brasil Estruturas Metálicas S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Advogado: Rodrigo Saraiva Porto Garcia (OAB: 179604/RJ); Advogada: Ivana Harter Albuquerque (OAB: 186719/RJ); Advogada: Raianne Ramos (OAB: 220108/RJ); Advogada: Fernanda Sarmento Weaver (OAB: 231665/RJ); Advogado: Lucas de Sousa Amaral (OAB: 232552/RJ); Advogada: Caroline Rabello Muller (OAB: 227744/RJ); Agravado: O Juízo; Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogada: Liv Machado Fallet (OAB: 285436/SP); Advogada: Aline Cavalcante de Souza Sanches (OAB: 418360/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1094261-57.2025.8.26.0100

ID: 321604595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094261-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1094261-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.F.S. - Vistos. Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 … Processo 1094261-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.F.S. - Vistos. Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração preferencialmente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e poderes específicos para o feito. No que tange à concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Ou ainda, informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; b) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; c) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; d) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; f) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação Cumpridas as exigências, tornem conclusos para apreciação da liminar. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036352-57.2025.8.26.0100" – Página 145 de 156

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