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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Edinir Da Cruz Prates

ID: 310435839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095722-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDINIR DA CRUZ PRATES

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095722-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095722-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Edinir da Cruz Prates (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO ELETRÔNICO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BENEFICIÁRIA DO INSS, AUTORA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. O BANCO APELOU VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A AUTORA APELOU REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADO DIGITALMENTE; (III) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO; E (IV) A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES. O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SE CONFIGURA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA É MEDIDA EXCESSIVA E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 4. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.5. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O CONTRATO APRESENTADO NÃO POSSUI ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E NÃO FOI COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, RAZÃO PELA DEVE SER MANTIDA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO É NECESSÁRIA, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A AUTORA NÃO SE BENEFICIOU DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURA-SE O DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA VULNERÁVEL, VISTO QUE OS DESCONTOS ATINGIRAM VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO, A QUAL DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SE CONFIGURA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL. NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, RESTA DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.O FORNECEDOR DEVE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO IMPUGNADO, SOB PENA DE SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO SE CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO EM FAVOR DO AUTOR, NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS IMPUGNADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11; 373, II; 429, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2002, ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP 1.571.393/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 23.02.2016; PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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Mauricio Campos Lauton x Vipower Comercio De Peças Para Veiculos Ltda Me

ID: 279109659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020741-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

Polo Passivo:

VIPOWER COMERCIO DE PEçAS PARA VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NAYA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Campos Lauton (OAB 216403/SP), Naya Caroline da Silva (OAB 287636/SP) Processo 1020741-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauricio Campos Lauton, Mauricio Ca… ADV: Mauricio Campos Lauton (OAB 216403/SP), Naya Caroline da Silva (OAB 287636/SP) Processo 1020741-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauricio Campos Lauton, Mauricio Campos Lauton - Exectdo: Vipower Comercio de Peças para Veiculos Ltda Me - Vistos. Fls. 35/42. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada Vipower Comercio de Peças para Veiculos Ltda Me, em que alega, em síntese, a inépcia da inicial, em função da inexequibilidade e nulidade do título executivo. Sustenta ausência de força executiva no documento que lastreia a demanda. Manifestação às fls. 56. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Admite-se a via da exceção em matérias de ordem pública, assim considerados os requisitos necessários ao próprio recebimento da inicial executiva, vinculados aos pressupostos processuais, condições de ação, e nulidades apreciáveis de ofício. Sob a vigência do CPC de 1973, doutrina e jurisprudência acabaram por alargar o âmbito da exceção para permitir a cognição de questões de mérito, que a despeito de não serem de ordem pública, não envolvessem dilação probatória, como, por exemplo, pagamento, novação, compensação, visto que a exceção dispensa a prévia garantia do juízo, tornando a defesa menos onerosa para o executado que dispusesse de prova pré-constituída. Nesse sentido: ASSIS, Araken de. Manual da execução. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1231/1232. Tratando a matéria objeto da exceção de ordem pública, cabível seu conhecimento. Ausência de título executivo A alegação de que a execução não estaria lastreada em documento com a devida força executiva, na medida em que não conteria a assinatura de 2 testemunhas, deve ser rejeitada. Isso porque o documento de fls. 3 é considerado como título executivo, conforme disposição do art. 24 do EAOAB que determina que [a] decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Neste sentido: EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E RESPECTIVO ADITIVO CONTRATUAL, COM MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À VERBA HONORÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS PARA O DESFECHO DA LIDE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO ADITIVO AUSÊNCIA - TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 784, XII E 24 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) RECONHECIMENTO AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS IRRELEVÂNCIA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1051050-76.2022.8.26.0002; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Descabimento. Lei 8.906/94 que prevê em seu art. 24, que o contrato escrito que estipular honorários advocatícios é título executivo, independentemente de assinatura de testemunhas instrumentárias. Planilhas de cálculos apresentadas em consonância com os termos dos contratos firmados entre as partes, sem qualquer comprovação de irregularidade. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247109-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) Nulidade do contrato Alega a parte executada que o contrato seria nulo, na medida em que não houve a assinatura de ambas as partes. Razão não assiste a parte executada. De fato, a ausência de assinatura do advogado no contrato de prestação de serviços não macula o documento, visto que a ausência da assinatura é do contratado, que executa o contrato, não havendo dúvida a respeito de sua anuência ao instrumento. A falta de assinatura do contratado, portanto, é mera irregularidade, que não afasta a obrigação inequivocamente assumida pelo contratante. Força executiva Sustenta, a parte executada, que o contrato carecia de força executiva na medida tendo em vista não conter o valor da remuneração, bem como o prazo de vencimento do pagamento. Sem razão a parte. De fato, conforme visto acima a força executiva do documento advém da letra da lei, não havendo nenhuma condição a ser cumprida para que o documento seja, ou não, um título executivo. A menção a um parcelamento não descrito torna a dívida exigível desde logo, na medida em que ao não se preverem as parcelas, presume-se que não foram contratadas. Assim, configurado está a força executiva do documento acostado. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por falta de previsão legal. Fls. 56. Deverá, a parte exequente, apresentar nova planilha atualizada de débitos, tendo em vista a não incidência de juros e honorários sobre as custas recolhidas. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A. x Spaceplast Com Repres Lt

ID: 321501808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086507-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

SPACEPLAST COM REPRES LT

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ERNESTO GARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1086507-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spaceplast Com Repres Lt e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extraj… Processo 1086507-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spaceplast Com Repres Lt e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A. em face de Spaceplast Com Repres Lt e outros. Às fls. 326/333, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Aduziram que o Juízo é incompetente para o processamento da execução. Alegaram que o contrato de abertura de crédito não é título executivo, pois não é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e que as propostas de utilização de crédito não possuem cláusula de fiança, sendo que uma delas sequer está assinada. Defenderam a ilegitimidade dos fiadores no polo passivo. Pontuaram que a planilha de cálculo do débito não permite verificar a evolução de maneira detalhada e que não consta o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Às fls. 349/356, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade. Disse que os argumentos dos executados não se enquadram em matéria a ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade pois não se inserem como sendo de ordem pública. Defendeu a liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. Rechaçou a alegação de incompetência do Foro Central da comarca de São Paulo para apreciação do feito. Disse que os fiadores devem permanecer no polo passivo do processo. Pediu a improcedência da exceção de pré-executividade e a condenação do excipiente em honorários de sucumbência (fl. 349/356). Houve acolhimento da arguição de incompetência de foro (fl. 357/358). É o relatório. Decido. Já apreciada a alegação de incompetência, pende a apreciação dos demais pontos ventilados pelos executados na exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, ressalte-se que os executados suscitam pontos correlacionados à existência de título executivo e à regularidade do polo passivo. São, portanto, questões processuais passíveis de análise a qualquer tempo e, assim, também passíveis de arguição em exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de ausência de título executivo, nota-se que a execução foi baseada na celebração de um contrato de abertura de crédito e na posterior emissão de duas propostas de utilização de crédito (vide fls. 02/03 e 62/122). O contrato de abertura de crédito, em si próprio, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação executiva, e sim monitória, conforme entendimento já consolidado (Súmula 247, STJ). De fato, referido contrato não traz em si a certeza e a liquidez de um título executivo, na medida em que não permite concluir acerca de quando e como será utilizado o crédito, tampouco se será utilizado na integralidade ou não. Tais características ficam claras no instrumento trazido aos autos (fls. 62/113), que dispõe, na cláusula primeira:"O FINANCIADOR abre ao(à) FINANCIADO(A), e este(a) aceita, um crédito rotativo, até o limite de R$ 63.000,00 (...)" (fl. 62, grifei). Ora, o contrato sequer menciona se efetivamente será fornecido crédito em tal valor. A instituição financeira, ao defender o cabimento da execução, alegou que: "A presente execução está devidamente instruída com outros títulos de crédito, os quais preenchem os requisitos do art. 784 do Código de Processo Civil" (fl. 351), mas não menciona quais seriam tais títulos ou em qual hipótese legal estariam inseridos. Os contratos (intitulados "propostas") para a efetiva utilização de crédito poderiam, em tese, enquadrar-se como títulos executivos, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso, porém, isso não ocorre. A proposta de fls. 114/118 menciona: (a) valor exato do crédito fornecido; (b) taxas aplicáveis; (c) informações concretas dos valores devidos à instituição financeira, contendo datas de vencimentos das prestações e valores correspondentes (cláusula 5); (d) assinatura do tomador do crédito. Contudo, pelo art. 784, III do CPC, há necessidade de assinatura de duas testemunhas, sendo que, no caso, houve apenas o aceite da instituição financeira e uma declaração de conformidade de assinatura, pelo simples teor de "firmas conferem", não consubstanciando, portanto, testemunho da contratação (fl. 118). Já a segunda proposta de utilização de crédito trazida aos autos sequer se encontra assinada (fls. 119/122). Assim, resta acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer a inadequação da via eleita pela parte autora, na medida em que não há título executivo que possa amparar a presente execução. Eventual interesse na satisfação do crédito alegado deverá, portanto, ser veiculado pela via adequada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação de quaisquer constrições remanescentes nos autos, certificando-se. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor de advogado da outra parte, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP)

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Benício Medeiros Simões De Godoi x Bradesco Saúde S/A

ID: 296923237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1174001-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO MEDEIROS SIMõES DE GODOI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL JAEN D'AGAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174001-98.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Benício Medeiros Simões de Godoi - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. BENÍCIO MEDEIROS SIMÕES DE GODÓI ajuizou ação em desfa… Processo 1174001-98.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Benício Medeiros Simões de Godoi - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. BENÍCIO MEDEIROS SIMÕES DE GODÓI ajuizou ação em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que apresentou paralisia inesperada nos membros inferiores, no dia 15 de abril de 2024, sendo imediatamente levado ao Hospital Sabará. Relata que foi internado na UTI no dia 16 de abril de 2024, permanecendo hospitalizado até 30 de abril de 2024. Afirma que o médico responsável informou expressamente que a requerida não teria mais condições de manter o tratamento no Hospital Sabará, tendo a operadora apresentado duas alternativas: transferi-lo para outro hospital ou iniciar o tratamento no formato home care. Narra que optou pelo home care, mas que a assistência prestada pela ré foi gravemente deficiente, impactando a sua recuperação e impondo à família um fardo financeiro, que está arcando com custos que deveriam ser integralmente cobertos pelo plano. Acrescenta que, no dia 9 de maio de 2024, a médica lhe receitou um cateter urinário lubrificado infantil nº 8, o qual nunca foi fornecido pela ré. Aduz que foi novamente internado na UTI de 21 de maio a 8 de junho de 2024, sendo recomendada a utilização de sonda vertical e a continuidade do tratamento fisioterapêutico intensivo após a alta. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré: (a) autorize e custeie imediatamente o tratamento fisioterapêutico intensivo, conforme prescrição médica, no mínimo cinco vezes por semana; (b) forneça os materiais necessários, em especial o cateter urinário lubrificado infantil e a sonda vertical; e (c) restabeleça o home care com acompanhamento médico e de enfermagem adequados. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da ré ao custeio integral de seu tratamento. Emenda à inicial, fls. 46/59. Decisão às fls. 60/65 concedeu a tutela requerida. Manifestação do MP, fls. 70/71. Aditamento à petição inicial, fls. 79/84. Pleiteia autorização para realização do exame "sequenciamento NGS completo de exoma", com custeio integral pela ré. Decisão às fls. 91/93 deferiu a nova tutela requerida. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 152/173. Aduz que as alegações da parte autora de ausência de fornecimento necessário do home care não correspondem à verdade dos fatos. Afirma que houve a autorização para a implantação do PAD tecnicamente avaliado por si. Sustenta que a assistência domiciliar não possui cobertura obrigatória e que não assumiu o risco de arcar com despesas que foram expressamente afastadas de cobertura contratual, sob pena de desequilíbrio contratual. Argumenta que, por mera liberalidade, autorizou e implantou o PAD tecnicamente avaliado, que se encontra ativo até o momento. Alega a ausência de dever de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e insumos. Defende que, em caso de prestador não referenciado, eventual reembolso deve corresponder ao valor que seria pago pela operadora ao prestador referenciado para fornecimento do mesmo tratamento de home care pretendido pelo autor. Conclui pedindo a improcedência da demanda. Houve réplica, fls. 277/299. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 314), as partes se manifestaram. A ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 319/320). Lado outro, o autor dispensou a dilação probatória (fls. 321/323). Manifestação do MP às fls. 355/356. Pois bem. 1. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. 2. Determino como questões de fato controvertidas: (a) a necessidade do autor de atendimento em home care, bem como a extensão do tratamento; e (b) a essencialidade do exame "sequenciamento NGS completo de exoma" no presente caso. 3. Defiro a produção de prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio DANIELA PEREIRA DOS SANTOS 53245130163, que cumprirá o encargoescrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto nº 1666/2017, da Presidência do TJ/SP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação contrária, intime-se a ré para pagamento em 5 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAQUEL JAEN D'AGAZIO (OAB 262288/SP)

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Felipe Maciel Capusso x Gafisa S/A

ID: 319602252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059568-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACIEL CAPUSSO

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Ano… Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GAFISA S/A, CNPJ 01.545.826/0001-07 Valor atualizado: R$ 7.472,30 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Felipe Maciel Capusso x Gafisa S/A

ID: 319602295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059568-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACIEL CAPUSSO

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Ano… Processo 0059568-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1002702-50.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Maciel Capusso - Gafisa S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GAFISA S/A, CNPJ 01.545.826/0001-07 Valor atualizado: R$ 7.472,30 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Maria Emilia Dos Santos x Banco Fiat S/A

ID: 301623448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038131-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FIAT S/A

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA

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Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma… Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Emilia dos Santos - Banco Fiat S/A - Vistos. Fls. 55/68: Cuida-se deimpugnaçãooferecida por Banco Fiat S/A nos autos decumprimentodefinitivo desentençarequerido por Maria Emilia dos Santos com vistas ao recebimento de quantias fixadas em ação revisional de contrato. Alegou a ré executada que a pretensão executiva está prescrita. Apesar de intimada acerca da impugnação (fls. 146), a executada apenas requereu a realização de expedientes constritivos (fls. 151/152) DECIDO Com razão a parte executada. Conforme fls. 107 dos autos de conhecimento, a sentença condenatória transitou em julgado em 21/10/2013. Nos termos da jurisprudência do E. TJSP, que se soma à Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a cobrança destas verbas é decenal: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Advocacia predatória. Inocorrência. Prescrição decenal a ser observada, no caso em tela (artigo 205 do Código Civil). Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de venda e compra de imóvel (apartamento). Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de juros e correção monetária que é inerente aos contratos para pagamento a prazo, contudo verificada abusividade no caso em tela. Periodicidade da correção monetária. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inserida última parcela em valor ínfimo, com vistas a adequar o contrato ao quanto disposto no art. 46 da Lei nº 10.931/2004, de modo a admitir a periodicidade mensal. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, deste E. TJSP. Caracterizada circunstância a ensejar a repetição do indébito em dobro. Incidência da correção monetária com periodicidade anual que deve ser determinada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1101047-91.2023.8.26.0002; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AÇÃO REVISIONAL - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Mérito - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada em relação aos contratos nº 20130001349 e 70210003511 - Prazo decenal do artigo 205, do Código Civil Precedentes - Contrato assinados 2012 e ação distribuída em 2023 - Prescrição reconhecida, com fulcro no artigo 205 do Código Civil - Pretensão de revisão de 22 contratos de empréstimo firmados entre as partes - Instituição financeira que somente apresentou nos autos o contrato de nº 95010036849 - Taxas de juros remuneratórios muito acima dastaxasmédiasde mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Aplicação do enunciado de súmula 530 do STJ em relação aos contratos cujos instrumentos contratuais não foram apresentados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004643-38.2023.8.26.0079; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Não se olvide, ainda, que a cobrança de honorários sucumbenciais prescreve no prazo quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, do EOAB. O presente incidente foi ajuizado somente em 09/08/2024, ou seja, após o decurso do prazo decenal, pelo que prescrita a pretensão executiva. Por não se tratar de prescrição interocrrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, incide a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150 do STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120121-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, ACOLHO aimpugnaçãoaocumprimentodesentençae JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ante a sucumbência, nos termos da Súmula 519 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte executada, que ora arbitro em 15% sobre o valor atualizado do crédito em execução. Transitada em julgado, certifique-se. Em 15 dias, apresente a executada formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Após, o levantamento, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Elza De Faria Rodrigues x Jose Luis Biagigo

ID: 307907905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188958-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSE LUIS BIAGIGO

Despacho

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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SILVANO ANDRADE DO BOMFIM

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DESPACHO Nº 2188958-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188958-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elza de Faria Rodrigues - Agravado: Jose Luis Biagigo - Interessado: Luiz Manoel Gomes Junior - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2188958-62.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2188958-62.2025.8.26.0000 Agravante: Elza de Faria Rodrigues Agravado: José Luis Biaggio Vistos. Nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno deste E. TJSP, em decorrência do impedimento ocasional do Relator, passo à apreciação deste recurso. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ELZA DE FARIAS RODRIGUES em face da r. decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003211-98.2024.8.26.0100, oriundo da Ação de Regresso nº 1004558-77.2014.8.26.0011, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo. A referida ação foi proposta em face do Executado, Sr. JOSÉ LUIZ BIAGIGO, qualificado nos autos como Agravado. A r. decisão agravada, proferida às fls. 683/684 dos autos de origem, determinou a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos que o Executado aufere junto à Carteira de Previdência das Serventias da Justiça do Estado de São Paulo. Inconformada, a Agravante insurge-se, exclusivamente, quanto ao percentual fixado para a constrição. Sustenta, em suas razões recursais, a necessidade de majoração da penhora para o patamar de 30% (trinta por cento) sobre os referidos proventos. Aduz que o Agravado, qualificado como empresário, fazendeiro e ex-tabelião, detém condição financeira robusta, incompatível com o percentual módico estabelecido pelo MM. Juízo a quo. Alega que, conforme contracheque colacionado aos autos, o Executado percebeu, em abril de 2025, rendimentos líquidos no montante de R$ 20.721,61 (vinte mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), e que sua declaração de ajuste anual de 2023 reportou rendimentos totais de R$ 546.143,84 (quinhentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Assevera a ocorrência de atos que configurariam fraude à execução e atentado à dignidade da justiça. Afirma que, no curso do processo, o Agravado promoveu a doação de imóveis rurais (Fazenda São Luiz II, matrículas nº 16.064 e 16.606, e imóvel da matrícula nº 7.481, ambos do C.R.I. de Guararapes/SP) às suas filhas, bem como se desfez de participação em sociedade empresária de casas lotéricas (LEAO DE OURO LOTERIAS LTDA.) em 14 de março de 2025. Argumenta que o Agravado é proprietário de outros bens de elevado valor, como um imóvel residencial em bairro nobre de Osasco/SP e 25% (vinte e cinco por cento) de um prédio comercial com 1.184,82m² de área construída na Avenida dos Autonomistas, na mesma cidade, cujos rendimentos locatícios, segundo a Agravante, não seriam declarados à Receita Federal. Salienta que o débito exequendo, que também compreende honorários advocatícios de natureza alimentar, alcançava, em março de 2025, a cifra de R$ 3.368.862,09 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Calcula que, mantida a penhora em 10% (dez por cento), a satisfação do crédito remanescente levaria mais de 134 anos. Pede a concessão de efeito ativo ao recurso para elevar, de imediato, o percentual de penhora para 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Agravado. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma definitiva da r. decisão guerreada para fixar a penhora no referido patamar. É o relatório. Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não se vislumbram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à proporcionalidade do percentual de penhora fixado sobre os proventos de aposentadoria do Agravado para a satisfação de um crédito que, em março de 2025, alcançava a vultosa quantia de R$ 3.368.862,09 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Embora os argumentos da Agravante sejam relevantes e devam ser objeto de aprofundada análise por ocasião do julgamento de mérito do recurso, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito a ponto de justificar a imediata majoração da constrição. A decisão agravada, ao fixar a penhora em 10%, sopesou, ainda que de forma implícita, a natureza alimentar tanto do crédito exequendo (que abrange honorários advocatícios) quanto da verba sobre a qual recai a penhora. A jurisprudência, embora admita a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de dívidas, orienta que a medida deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não comprometer a subsistência digna do devedor. A definição do percentual adequado demanda uma análise mais detida das provas e das circunstâncias fáticas, o que é incabível em sede de cognição sumária. As alegações de fraude e a real capacidade financeira do Agravado, incluindo a propriedade de outros bens de elevado valor e rendimentos não declarados, são questões complexas que necessitam do contraditório para sua devida apuração. Destarte, afigura-se prudente a manutenção do percentual fixado pelo douto Juízo a quo até o julgamento colegiado do presente recurso, momento em que a Turma Julgadora, com base em todos os elementos dos autos, poderá reavaliar a questão com a profundidade necessária. A ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão imediata da medida também se faz presente, uma vez que a penhora, ainda que em percentual inferior ao almejado, já está sendo efetuada, garantindo-se, em alguma medida, a efetividade da execução. 1- Portanto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos fatos e fundamentos de direito apresentados, não vislumbro, por ora, relevante fundamentação ou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida enquanto se aguarda a solução final deste recurso, o que não exclui a possibilidade de modificação do decisum, quando do julgamento deste recurso. 2- Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. Antonio Celso Faria Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Silvano Andrade do Bomfim (OAB: 154691/SP) - Jose Alexandre Amaral Carneiro (OAB: 160186/SP) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - 1° andar

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