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Bruna Tenenbaum Szkurnik x Andre Nguyen Machiaverni e outros

ID: 328368507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TENENBAUM SZKURNIK

Polo Passivo:

ANDRE NGUYEN MACHIAVERNI EDISON ANDRE MACHIAVERNI JANE NGUYEN

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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LUCAS NICOLINI DE SOUZA

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1015950-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruna Tenenbaum Szkurnik - Andre Nguyen Machiaverni - - Edison Andre Machiaverni - - Jane Nguye… Processo 1015950-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruna Tenenbaum Szkurnik - Andre Nguyen Machiaverni - - Edison Andre Machiaverni - - Jane Nguyen - Acolho a preliminar de incorreção no valor da causa. Ainda que em emenda à inicial (fls. 304/305) a autora informe ser um equívoco o pedido referente à multa contratual, o valor atribuído à causa, de R$ 10.110,55, não é compatível ao proveito econômico pretendido, de R$ 11.507,34. Portanto, recolha, a parte autora, as despesas de diferença. Ausente inépcia da inicial. A autora alega ter pretensão e os réus resistem, o que demonstra a existência de lide que demanda solução judicial. A análise efetiva da possibilidade de acolhimento constitui mérito, que com condição da ação não se confunde. Ainda, a inicial é clara e coerente, permitindo o exercício do direito de defesa. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer. Assim, declaro saneado o feito. O pedido principal é de pagamento do débito em aberto, referente ao aluguel e às contas de consumo inadimplidos. O pedido reconvencional é de ressarcimento por aluguel indevidamente pago, de remoção de benfeitorias e de indenização compensatória. A matéria de fatocontrovertida refere-se (I) à data de desocupação do imóvel e à recusa, pela autora/reconvinda, de receber as chaves, (II) à existência de aluguel inadimplido, referente a novembro/2024,(III) à regularidade da vistoria final, e à responsabilidade e à pré-existência dos danos apurados, (IV) à existência de débitos referentes às contas de consumo em aberto, e à responsabilidade dos réus/reconvindos por tal pagamento. É ônus dos réus/reconvintes: Demonstrar, quanto ao ponto controvertido (I), terem efetivamentedeixado o imóvel em 25/10, visto que a ocupação de outro imóvel não significa a desocupação do anterior. Ainda, devem demonstrar a recusa da autora em receber as chaves. Em relação ao ponto (II), devem juntar os comprovantes de pagamento de aluguel dos meses anteriores, a fim de comprovar ser o instrumento de fls. 346, referente ao aluguel de novembro e não de outubro. Por fim, quanto ao ponto (III)por ser questão de apuração técnica, produzir ou indicar as provas técnicas que demonstrem as incoerências do laudo de vistoria final ea responsabilidade pelos danos apurados, se decorrentes do uso regular ou não. É ônus da autora/reconvinda: Em referência ao ponto (IV), juntar os instrumentos que comprovem cada conta de consumo inadimplida, com indicação do período a que são referentes e dos valores devidos. A questão quanto as benfeitorias feitas no imóvelé matéria de direito, e há de ser resolvida quando do julgamento. Manifestem-se indicando provas, ou manifestando sobre o mérito. Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, estabiliza-se a decisão. - ADV: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), LUCAS NICOLINI DE SOUZA (OAB 507864/SP), LUCAS NICOLINI DE SOUZA (OAB 507864/SP), LUCAS NICOLINI DE SOUZA (OAB 507864/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

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Processo nº 1017114-52.2025.8.26.0100

ID: 328562949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017114-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO BATISTA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLLA CARROCINE

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Processo 1017114-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mario Batista Camara - Vistos. P. 65-667: Recebe-se como pedido de reconsideração. I Tutela de urgência passível de deferi… Processo 1017114-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mario Batista Camara - Vistos. P. 65-667: Recebe-se como pedido de reconsideração. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer (Súmula 90 do TJSP). In casu, o documento de p. 67, subscrito pelo médico assistente (Dr. Fabrício Diniz de Lima, CRM 147159SP), indica a necessidade de serviços de home care, envolvendo acompanhamento multidisciplinar. Todavia, o pedido enviado à ré não foi atendido (p. 41). Perigo de dano. A ausência da terapia prescrita pelo médico assistente acarretará prejuízo ao tratamento do autor, agravando o já debilitado quadro de saúde. Entre tutelar o direito à vida e à saúde, cuja inviolabilidade é resguardada por norma constitucional (CF, art. 5º, caput,e art. 196), e os interesses patrimoniais do plano de saúde, orientando-se o julgador pelo princípio da proporcionalidade, deve conferir proteção ao bem de maior valor jurídico. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defiro a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde réu, no prazo de 5 dias, disponibilize ao autor os serviços de home care, na forma e pelo tempo prescrito pelo médico assistente (p. 67). Na hipótese de ausência de profissionais na sua rede credenciada aptos para o tratamento proposto, o réu deverá arcar com os custos de profissionais não credenciados e que sejam devidamente habilitados na área de tratamento dos males que acometem o autor. O não atendimento injustificado da ordem implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao ciclo de 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, instruída com o relatório médico de p. 67, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao representante legal da ré (STJ/Súmula 410). Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: CARLLA CARROCINE (OAB 324376/SP)

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Processo nº 1084820-52.2025.8.26.0100

ID: 305960404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084820-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1084820-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, deter… Processo 1084820-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico. Em relação à parte autora, se não dispuser de um e-mail, deverá criar um, informando-o ao juízo. Por outro lado, eventual impossibilidade de informar o endereço eletrônico do réu deverá vir concretamente justificada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento integral das custas iniciais, inclusive as despesas de citação. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a taxa judiciária de ingresso de execução de título extrajudicial é devida no momento da distribuição e corresponde a 2% (dois por cento) do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Deve ser recolhida por meio da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 0018596-52.2025.8.26.0100

ID: 302393043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018596-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GALILEIA REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BRACCO

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CARLOS HENRIQUE SALEM CAGGIANO

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Processo 0018596-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1084425-75.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Representação comercial - Galileia Representação Comercial… Processo 0018596-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1084425-75.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Representação comercial - Galileia Representação Comercial Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que visa à inclusão dos sócios das pessoas jurídicas executadas no polo passivo da execução. Em análise à manifestação da requerente, verifica-se que não restou preenchido o requisito do art. 134, § 4º, do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O pedido de instauração do presente incidente deve estar acompanhado de uma fundamentação mínima acerca do preenchimento dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, que versa sobre as possibilidades de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, em consulta às razões da autora, o que se verifica é tão somente um conjunto de referências doutrinárias e jurisprudenciais abstratas, sem qualquer menção a eventuais condutas concretas das executadas que possam vir a ser interpretadas como caracterizadoras de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Vale ressaltar que a medida pretendida é excepcional e não se justifica meramente pelo resultado infrutífero de medidas sub-rogatórias no processo de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJSP (grifou-se): Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução cumulada com restituição de valores. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Falta de localização de bens em nome da executada, pessoa jurídica. Pretensão a partir daí de desconsideração da personalidade. Rejeição liminar da formação do incidente próprio. Pertinência. Art. 134, § 4º, do CPC, que exige motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios da sociedade. Singela dificuldade na localização de patrimônio do responsável que não autoriza a ilação de envolvimento dos sócios em ato de confusão ou ocultação de patrimônio. Decisão de Primeiro Grau, que rejeitou liminarmente a formação do incidente, confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023438-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Incidente - Decisão que indeferiu o seu processamento - Atual CPC que prevê a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens do responsável pela empresa executada sejam atingidos - Aplicação do art. 134, § 4º, do atual CPC - Argumentos do banco agravante que não estão amparados por qualquer início de prova - Ausência de indícios seguros revelando a existência de qualquer das hipóteses em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica - Aduzidas alegações especulativas, sem a apresentação de qualquer documento - Rejeição liminar do incidente que era imperativa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027191-15.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Assim, de rigor a rejeição liminar do presente incidente. Pelo exposto, indefiro o processamento do incidente e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do disposto ao art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Nada impede a reabertura do incidente em momento futuro, desde que sanados os pontos acima referidos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos do presente incidente. Intime-se. - ADV: RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), CARLOS HENRIQUE SALEM CAGGIANO (OAB 23635/SP)

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Processo nº 1068330-52.2025.8.26.0100

ID: 308806818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068330-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAO GONCALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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Processo 1068330-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sao Goncalo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dia… Processo 1068330-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sao Goncalo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GLORIA MARIA TROMBINI (OAB 125281/SP)

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Processo nº 1085305-52.2025.8.26.0100

ID: 308442016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085305-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. O. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COARACI CORA OLIVEIRA DA CUNHA

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Processo 1085305-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.C.O.C. - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as desp… Processo 1085305-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.C.O.C. - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresária ou microemprendendora individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. No mesmo prazo, corrija-se o valor da causa, uma vez que não reflete a soma dos valores dos pedidos, devendo incluir valor referente ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 292 do CPC. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: COARACI CORA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 455848/SP)

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D. F. De M. F. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 297921555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027423-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F. J. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027423-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1107740-54.2024.8.26.0100) (processo principal 1107740-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.… Processo 0027423-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1107740-54.2024.8.26.0100) (processo principal 1107740-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 1.868,65 (um mil e oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/06/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1087051-52.2025.8.26.0100

ID: 310056375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087051-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DUEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

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Processo 1087051-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Duek - Vistos. Emende a autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código… Processo 1087051-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Duek - Vistos. Emende a autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração preferencialmente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e poderes específicos para o feito. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Ou ainda, informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; b)se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; c) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; d) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Cumpridas todas as exigências, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP)

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Processo nº 1076284-52.2025.8.26.0100

ID: 300775784

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076284-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1076284-52.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006215-13.2025.8.26.0482 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excel… Processo 1076284-52.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006215-13.2025.8.26.0482 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da petição inicial ou senha de acesso aos autos; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Wesley Fernando Ribeiro Barbosa x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 309748852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085208-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1085208-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wesley Fernando Ribeiro Barbosa - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialment… Processo 1085208-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wesley Fernando Ribeiro Barbosa - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia a correção da dependência para os autos nº 1091875-25.2023.8.26.0100 conforme consta da inicial. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) inicial da reclamação trabalhista; (ii) sentença; (iii) eventual Acórdão; (iv) cálculos; (v) decisão de homologação dos cálculos; (vi) certidão de trânsito em julgado; (vii) certidão de habilitação de crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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