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"1036739-53.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 145 de 147

Processo nº 1039843-53.2024.8.26.0053

ID: 311872880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1039843-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI XAVIER DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039843-53.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Vanderlei Xavier de Mello - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular pr… Processo 1039843-53.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Vanderlei Xavier de Mello - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324735474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324773333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324773868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324763861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324768618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

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Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324740393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324744722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324755537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324748368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

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Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036739-53.2024.8.26.0053" – Página 145 de 147

Processo nº 1039843-53.2024.8.26.0053

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