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Processo nº 1098628-27.2025.8.26.0100

ID: 328510577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098628-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINéIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1098628-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cinéia da Silva Cardoso - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da dec… Processo 1098628-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cinéia da Silva Cardoso - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1049546-27.2025.8.26.0100

ID: 304374653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049546-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO HIRATA FAVILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1049546-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Giuliano Hirata Favilli - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido… Processo 1049546-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Giuliano Hirata Favilli - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência ajuizada por GIULIANO HIRATA FAVILLI em desfavor de BANCO HONDA S.A., alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento do valor líquido de crédito de R$ 30.953,19, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$888,65 para aquisição do veículo Honda Civic Flex 2016/2016, tendo realizado o pagamento, até o presente mês, de 41 parcelas. Sustenta a incidência de valores, no pagamento das parcelas, que a parte requerente não teve conhecimento e não autorizou, tais como a cobrança de tarifa de seguro e a aplicação do financiamento pelo método PRICE. Aduz, ainda, que as cláusulas contratuais não esclarecem com exatidão o que se refere esse método de financiamento, bem como a cobrança de tarifas ilegais. Requer, em tutela de urgência afastar os encargos contratuais cobrados ilegalmente, aplicados ao contrato sob exame os juros no método GAUSS, com o deferimento do pagamento das parcelas pelo valor incontroverso de R$801,37. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1083011-27.2025.8.26.0100

ID: 301700569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083011-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATREZãO HIPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BERTANI LANHOSO DE LIMA

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Processo 1083011-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrezão Hipermercados Ltda - Vistos. Requer o autor a concessão de tutela provisória, para o fim de c… Processo 1083011-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrezão Hipermercados Ltda - Vistos. Requer o autor a concessão de tutela provisória, para o fim de compelir a requerida a realizar o downgrade da categoria do plano PME AMB HOSP C OBST ADAPTADO para a categoria SAÚDE PME, APARTAMENTO, SEM COPARTICIPAÇÃO, sem o cumprimento de novos períodos de carência, com a consequente cobrança respectiva da contraprestação equivalente a nova categoria e emissão das carteirinhas. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, com a devida vênia. Com efeito, não foi apresentado o contrato celebrado entre as partes ou as condições gerais que regem o seguro, a fim de se permitir análise, ainda que superficial, dos termos avençados. Sem prejuízo, as cláusulas que preveem tanto o reajuste financeiro quanto o técnico (ou por sinistralidade ou downgrade) são, a priori, lícitas, eis que voltadas a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e viabilizar a manutenção da cobertura em prol de todos os beneficiários. Nesse cenário, em que pesem os argumentos do autor, não há elementos suficientes para, desde logo, determinar o downgrade da categoria, sobretudo diante da possibilidade de se colocar em risco a proteção contratual a ser dispensada aos demais participantes do plano de saúde. Sem prejuízo, como expressamente afirmado pelo requerente, as partes possuem contrato firmado há mais de mais de cinco anos, o que também afasta, mormente em sede de cognição sumária, o risco de dano alegado, tendo em vista o conhecimento das cláusulas contratuais. O cenário atual dos autos, desse modo, recomenda a instalação do contraditório para melhor averiguação dos fatos que cercam a relação travada entre as partes, bem como aferição adequada das justificativas a serem apresentadas pela ré. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDUARDO BERTANI LANHOSO DE LIMA (OAB 366844/SP)

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Processo nº 1045084-27.2025.8.26.0100

ID: 303901975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045084-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COSTA CASTELHANO (ESPóLIO) NELSON CASTELHANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS PICCHI FILHO

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Processo 1045084-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Nelson Castelhano, registrado civilmente como Nelson Castelhano - - Ana Maria Costa Castelhano (espólio) - Vistos. 1. Fls.… Processo 1045084-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Nelson Castelhano, registrado civilmente como Nelson Castelhano - - Ana Maria Costa Castelhano (espólio) - Vistos. 1. Fls. 256/260: No caso, não verifico ser o caso de reconsideração como suscitado, tendo em vista o determinado, por cautela, para esclarecimentos acerca de diligências efetuadas com vistas ao cumprimento do alvará expedido nos autos do processo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros, de forma a verificar hipótese de conexão. De todo modo, considerando o interesse da parte autora quanto à outorga em relação ao imóvel sob registro de matrícula nº 36.265 do 3º CRI de São Paulo/SP, aludidos motivos alheios à vontade dos requerentes quanto aos atos necessários para a lavratura de escrituras, reputa-se verossimilhança acerca da ausência de medidas para cumprimento do alvará, cabendo o ajuizamento do presente feito. 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RUBENS PICCHI FILHO (OAB 69238/SP), RUBENS PICCHI FILHO (OAB 69238/SP)

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Renan De Freitas Almeida Mei x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 306154334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010649-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE FREITAS ALMEIDA MEI

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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REGINA DE ALMEIDA

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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DANIEL FERREIRA BYKOFF

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vi… Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 235/236. O credor se manifestou à fl. 254 concordando com o parecer do AJ. O devedor se manifestou às fls. 256/258, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 260/261, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Renan de Freitas Almeida MEI, para que passe a constar o valor de R$ 116.687,95, na Classe IV - ME/EPP. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: DANIEL FERREIRA BYKOFF (OAB 71076/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP)

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Mega-Fox Store Ltda e outros x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 298005360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036548-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEGA-FOX STORE LTDA WARRIORS GYM LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036548-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mega-fox Store Ltda - - Warriors Gym Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1036548-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mega-fox Store Ltda - - Warriors Gym Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP)

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Processo nº 1038100-27.2025.8.26.0100

ID: 298545441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038100-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ONE ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THEO KEISERMAN DE ABREU

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Processo 1038100-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - One Adolfo Pinheiro Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Fls. 71: Indefiro o pedido de citação via "ele… Processo 1038100-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - One Adolfo Pinheiro Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Fls. 71: Indefiro o pedido de citação via "eletrônica", tendo em vista que a citação por meio eletrônico prevista no Código de Processo Civil dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica, o que não se verifica no presente caso. Ademais, tal modalidade de citação ainda aguarda regulamentação pelo CNJ. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de citação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem por aplicativo "whatsapp") - Inconformismo do exequente Improcedência. I Discussão acerca da alegada possibilidade de citação por esses meios, que seria admitida por lei. II - Exigência legal, por sua vez, no sentido de que o endereço eletrônico do destinatário do ato se encontre no banco de dados do Tribunal - Artigo 246 do Código de Processo Civil - Inexistência de informação a respeito desse cadastramento - Impossibilidade, na espécie, de se assegurar que a mensagem atingiria efetivamente o real destinatário - Relevância do ato que exige a observância dos outros meios legais para sua realização, tal como indicado na decisão recorrida. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321629-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO ELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a citação eletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade de citação constante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228384-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) CITAÇÃO Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via "'WhatsApp" Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287149-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). 2) Expeça-se a necessária carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias, para citação da parte ré, observado o endereço constante da inicial. Após sua confecção a parte exequente providenciará sua distribuição, instruída com as cópias processuais pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias e comprovará nos autos, a respectiva distribuição nos 05 (cinco) dias subsequentes. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEO KEISERMAN DE ABREU (OAB 334096/SP)

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Processo nº 1069043-27.2025.8.26.0100

ID: 296194855

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1069043-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCADORA SãO CARLOS - AESC - COLéGIO SãO CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1069043-27.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5022848-98.2023.8.21.0010 - 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Su) - Associação Educadora São Carlos - Aesc - Colégio São … Processo 1069043-27.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5022848-98.2023.8.21.0010 - 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Su) - Associação Educadora São Carlos - Aesc - Colégio São Carlos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 10 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 1067103-27.2025.8.26.0100

ID: 310539297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067103-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO OMNI IBIRAPUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARQUES MATEUS SOC. DE ADVOGADOS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX

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Processo 1067103-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Omni Ibirapuera - Vistos. Fls. 51/6: Recebo a emenda à inicial. Anotado no sistema o novo va… Processo 1067103-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Omni Ibirapuera - Vistos. Fls. 51/6: Recebo a emenda à inicial. Anotado no sistema o novo valor dado à causa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB 176649/SP), MARQUES MATEUS SOC. DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP)

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Simões Pires Advogados x Vp Flexgen (Brazil) Spe Ltda.

ID: 293012293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018991-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMõES PIRES ADVOGADOS

Polo Passivo:

VP FLEXGEN (BRAZIL) SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA

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LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

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Processo 1018991-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Simões Pires Advogados - Vp Flexgen (Brazil) Spe Ltda. - Vistos. SIMÕES PIRES ADVOGADOS ingressou com a prese… Processo 1018991-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Simões Pires Advogados - Vp Flexgen (Brazil) Spe Ltda. - Vistos. SIMÕES PIRES ADVOGADOS ingressou com a presente ação de cobrança c/c exibição de documentos em face de VP FLEXGEN (BRAZIL) SPE LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que em 15/12/2022 foi contratado pela requerida para prestar serviços jurídicos de assessoria tributária, visando o "levantamento de oportunidades tributárias"; que, como forma de remuneração, ficou ajustado o pagamento de 15% do valor das oportuniddes implementadas pela ré em relação aos 60 meses anteriores e posteriores subsequentes à data de implementação de cada uma das oportunidades, acrescidos da tributação incidente; que também ficou acordada remuneração em caso de adoção de medidas judiciais para a implementação da oportunidades tributárias; que elaborou relatório com o levantamento de todas as oportunidades tributárias (administrativas e judiciais) identificadas, conforme pactuado, identificando, em especial, a possibilidade da requerida realizar a apropriação de créditos de PIS e COFINS relativos às despesas que relaciona, na quantia aproximada de R$ 42.634.000,00; que prestou toda a orientação necessária durante a contratação celebrada; que a requerida se negou a a pagar os honorários acordados, sob a justificativa da existência de demanda judicial que não guarda relação com o escopo do dos serviços prestados; que a requerida se valeu dos serviços prestados e não honrou com a contraprestação devida. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida no pagamento dos honorários já apurados, além daqueles a serem apurados, após a apresentação da documentação por parte da ré. A inicial de fls. 01/32 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 206. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 212/249, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência do juízo, em razão da nulidade da cláusula de eleição de foro e falta de interesse de agir; no mérito, inexistência de conrtato; inexistência de serviços contratados; que o crédito que alega ter a parte autora não decorre de nenhum serviço por ela prestado, além de não se ter concretizado; ausência de prova dos fatos alegados; ilegalidade das multas contratuais; subsidiariamente, redução dos honorários pleiteados; pela improcedência. Réplica a fls. 275/309. Pedido de tutela indeferido a fls. 326. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual se encontra pendente de julgamento. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Acolho a preliminar de incompetência do juízo arguida. Assim se dá porque (i) o suposto contrato firmado entre as partes não se encontra assinado, o que enfraquece a cláusula de eleição de foro ali constante e (ii) mesmo que se admita a validade de tal cláusula, ela é expressa ao afirma que "elege-se o foro de capital do Estado de cada filial do Simões Pires que esteja prestando o serviço para dirimir qualquer conflito oriundo da presente proposta", fls. 60, sendo que, conforme restou demonstrado a parte autora possui filial na capital do Estado em que se encontra a ré, fls. 86 (não podendo a parte ir contra seu próprio comportamento). Pelo exposto, após a preclusão dessa decisão, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Manaus/AM. Intimem-se. - ADV: SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA (OAB 4782/AM), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP)

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