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I. F. T. e outros x V. T. E T. L.

ID: 307597014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0055103-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. F. T. M. T. F. S. F. T.

Polo Passivo:

V. T. E T. L.

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY COSTA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055103-46.2024.8.26.0100 (processo principal 0209053-37.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - M.T.F. - - SIMONE FERREIRA TRINDA… Processo 0055103-46.2024.8.26.0100 (processo principal 0209053-37.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - M.T.F. - - SIMONE FERREIRA TRINDADE - - IGOR FERREIRA TRINDADE - Veneza Transportes e Turismo Ltda e outros - Trata-se de pedido de citação por edital. A citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgasjud e Serasajud; ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, no prazo de 15 dias o autor, caso não tenha realizado alguma dessas pesquisas, deverá recolher as custas para tanto. Caso já tenham sido feitas, demonstrará que esses dois requisitos foram supridos. Listará em qual página consta nos autos cada endereço obtido e pesquisas deferidas, em seguida, indicará em qual página esse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudouse, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Ademais, com o intuito de exaurir todas as possibilidades de pesquisas de endereços, caso ainda não tenha sido solicitado, desde já defiro o pedido para a pesquisa de endereços da parte requerida - , junto às empresas/concessionárias: SABESP, ENEL, OI, CLARO, VIVO e TIM. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo, através do e-mail upj11a15cv@tjsp.jus.br, possíveis endereços da parte requerida(s) RENATO FERNANDESSOARES, CPF 677.191.807-63, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Com a manifestação, tornem conclusos para exame. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 103594/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 519453/SP), WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 519453/SP), WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 519453/SP)

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Basilio E Notini Advogados x Maria De Fátima Gomes Shinyashiki

ID: 298138073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA GOMES SHINYASHIKI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES

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ERICA COZZANI

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ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - V… Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria de Fátima Gomes Shinyashiki Valor atualizado: R$ 6.479,09 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES (OAB 204074/RJ), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Basilio E Notini Advogados x Maria De Fátima Gomes Shinyashiki

ID: 298138131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA GOMES SHINYASHIKI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES

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ERICA COZZANI

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ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - V… Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria de Fátima Gomes Shinyashiki Valor atualizado: R$ 6.479,09 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES (OAB 204074/RJ), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Erling Sriubas x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 298226141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086795-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERLING SRIUBAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO REINOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086795-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erling Sriubas - Banco do Brasil S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Do exposto, nos termos do art. 4… Processo 1086795-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erling Sriubas - Banco do Brasil S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para o pedido para declarar a nulidade dos contratos firmados sem a anuência do autor, determinar a suspensão definitiva dos descontos incidentes sobre seus proventos previdenciários e condenar os réus, de forma solidária, à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará os réus com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GILBERTO REINOR (OAB 400685/SP)

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Dirceu Moreira Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 295567501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1076901-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS JERONYMO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076901-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076901-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dirceu Moreira da Silva - Embargda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) James Siano - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. O EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESCLARECER A FORMA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE AFASTOU O REEMBOLSO NOS TERMOS DO CONTRATO E O REEMBOLSO PARCIAL, LOGO, FORÇOSO RECONHECER A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. A JURISPRUDÊNCIA CITADA REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS EM CASOS DE DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR, COM DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS DEVE SER INTEGRAL. 2. A EMBARGADA TEM A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR PREVIAMENTE O DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Jeronymo da Silva (OAB: 59172/PR) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Dalton Luis Kanda Martins x Banco Pan S/A

ID: 295723274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042757-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALTON LUIS KANDA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO MENDES DA COSTA

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Processo 1042757-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Dalton Luis Kanda Martins - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de pro… Processo 1042757-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Dalton Luis Kanda Martins - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de procedimento comum ajuizada por DALTON LUIS KANDA MARTINS em face de BANCO PAN S/A. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do N. Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, fica ao demandante carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas despendidas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Sendo, no entanto, beneficiário da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Saul Klein x Altara Nk Investments Limited - Rep. Legal Nathalie Klein e outros

ID: 295952749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1109008-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ALTARA NK INVESTMENTS LIMITED - REP. LEGAL NATHALIE KLEIN ALTARA RK INVESTMENTS LIMITED - REP. LEGAL NATHALIE KLEIN CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. CENTRO ELETRONICO MARTE AVIONICS LTDA ESPóLIO DE SAMUEL KLEIN - INVENTARIANTE MICHAEL KLEIN MICHAEL KLEIN

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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JULIA CASTRO CONSTANTINO

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOAO DA COSTA FARIA

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ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANA ELIAS BORGES GONÇALVES

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Processo 1109008-46.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Saul Klein - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Centro Eletronico Marte Avionics Ltda - - Altara Nk Investments Li… Processo 1109008-46.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Saul Klein - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Centro Eletronico Marte Avionics Ltda - - Altara Nk Investments Limited - Rep. Legal Nathalie Klein - - Altara Rk Investments Limited - Rep. Legal Nathalie Klein - - Espólio de Samuel Klein - Inventariante Michael Klein - - Michael Klein e outros - Diante do exposto, determino a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC e condeno o requerente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado por cada grupo de requeridos, fixados em R$ 10.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIA CASTRO CONSTANTINO (OAB 501083/SP), ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO (OAB 454145/SP), JULIA CASTRO CONSTANTINO (OAB 501083/SP), ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO (OAB 454145/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA ELIAS BORGES GONÇALVES (OAB 343948/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), ANA ELIAS BORGES GONÇALVES (OAB 343948/SP)

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Banco Alfa De Investimento S.A. x Indústria E Comércio 3 Irmãos S.A.

ID: 296000944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065746-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO 3 IRMãOS S.A.

Intimação

Advogados:

TULLO CAVALLAZZI FILHO

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1065746-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Alfa de Investimento S.a. - Indústria e Comércio 3 Irmãos S.a. e outros - Fls. 679/681: Recebo e desprovejo… Processo 1065746-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Alfa de Investimento S.a. - Indústria e Comércio 3 Irmãos S.a. e outros - Fls. 679/681: Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB 9212/SC), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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Magmaxx Comercial Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 296465314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052748-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGMAXX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052748-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052748-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Magmaxx Comercial Ltda - Apdo/Apte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao apelo da ré, VU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARGA DE POLUIÇÃO - FATOR K -TARIFA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA - ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO INDISPENSÁVEL PARA A LEGÍTIMA FORMAÇÃO DO PREÇO DA TARIFA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CARGA POLUIDORA - SEM DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO, CONFORME ERA ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - VALORES A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, CONSIDERADOS OS DEZ ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA -APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.113.403/RJ APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO A SER RESTITUÍDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Mazza Troise (OAB: 188199/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Eduardo Ferreira Borges Silva x Sul América Companhia De Seguros Saude S/A

ID: 294474406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145092-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA BORGES SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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GUILHERME LUCAS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1145092-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Eduardo Ferreira Borges Silva - Sul América Companhia de Seguros Saude S/A - Vistos. Trata-se de … Processo 1145092-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Eduardo Ferreira Borges Silva - Sul América Companhia de Seguros Saude S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eduardo Ferreira Borges Silva em face de Sul America Companhia de Seguro Saúde S/A, visando que a ré custeie integralmente a internação do autor em regime de home care, incluindo insumos, equipamentos e medicamentos. Decisão de fls. 52/53 deferiu liminar, a qual foi mantida em sede recursal. Contestação da ré às fls. 59/82, em suma, alegando ausência de previsão legal e atendimento de acordo com o contrato firmado. Réplica às fls. 163/174. Ministério Público atua no feito ante à incapacidade civil do autor. Intimadas a especificarem provas, a ré requereu perícia e o autor informou não ter interesse na produção de provas. Ministério Público apresentou manifestação às fls. 199/201, concordando com a realização da perícia. Decido. Não tendo sido arguidas preliminares na contestação apresentada, o feito está em ordem. A controvérsia cinge-se a saber se o serviço de home care é necessário, sua extensão e se foi e/ou é prestado de acordo com as necessidades do autor. Assim, defiro a realização de perícia médica a fim de se constatar as reais necessidades do autor se submeter aos tratamentos home care nos moldes requeridos na inicial à época do ajuizamento da demanda. Para tanto nomeio Cláudia Regina de Sá Dias. Apresentem as partes os quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Quesitos do Ministério Público às fls. 200/201. Com os quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito a estimar seus honorários, intimando-se as partes. Não havendo impugnação, providencie a ré o depósito do valor. Com o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Laudo em trinta dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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