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Aline De Negreiros Bonilha x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 326050089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1019693-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE NEGREIROS BONILHA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1019693-70.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Aline de Negreiros Bonilha - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos em saneamento. 1) De plano, com relação ao… Processo 1019693-70.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Aline de Negreiros Bonilha - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos em saneamento. 1) De plano, com relação ao pleito de reconsideração de pronunciamento judicial retro, mantenho a decisão, à míngua de novos fundamentos que propiciem sua revisão. 2) Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. 2.1) Defiro a prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 450 do Código de Processo Civil, bem como o limite quantitativo do artigo 357, § 6º, do mesmo diploma, devendo-se, ainda, indicar expressamente os fatos que pretendem comprovar com cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. Se porventura alguma das partes tiver relacionado testemunhas em momento procedimental anterior, anota-se que se consagrou a preclusão consumativa neste plano, de modo que não se reabre oportunidade para tanto, e se lembrando que a norma processual civil elenca as hipóteses restritas em que se professa a possibilidade de substituição de testemunhas. Após esse prazo, tornem os autos conclusos para designação da data da audiência. Por força do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). 2.2) Ainda, defiro a expedição do(s) ofício(s), nos termos requeridos na petição anterior, direcionado ao Hospital Beneficência Portuguesa. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente despacho, por cópia digitada, instruída com cópia da petição referida acima, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. 2.3) Por derradeiro, indefiro a produção de prova técnica pericial, por reputar essa desnecessária, a serem suficientes as demais provas a serem produzidas, assim como a prova documental acostada aos autos. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO (OAB 21150/MA), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1086526-70.2025.8.26.0100

ID: 327168426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086526-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1086526-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação declar… Processo 1086526-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Aparecido Pereira em face de Banco Itaú S.A. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 424,00, referentes a um contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. Sustenta a ocorrência de fraude e a negligência da instituição financeira, e requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os fatos são incertos e a prova dos autos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, pautado apenas na palavra do autor, a despeito de eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que prudente, primeiro, a instalação do contraditório para ulterior análise do pedido por ocasião do julgamento de mérito. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1099621-70.2025.8.26.0100

ID: 329947394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1099621-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. E. W. C. A. W. M. A. T. M. H. L. T. M. T. B. T. P. T. V. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA TOSELLI

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Processo 1099621-70.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - V.T. - - P.T. - - M.H.L.T. - - A.E.W. - - C.A.W. - - M.T.B.T. … Processo 1099621-70.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - V.T. - - P.T. - - M.H.L.T. - - A.E.W. - - C.A.W. - - M.T.B.T. - - M.A.T. - - M.A.T. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONSENTIMENTO JUDICIAL COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E VENDA DE IMÓVEL com pedido de tutela de urgência ajuizada por VERA THOMAZ e outros na qual, em síntese, requer autorização para lavratura de escritura pública de inventário e partilha, na ausência de certidão de casamento, com fundamento no art. 725, VIII, CPC. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência. Requer a gratuidade da justiça. Nota-se que, em razão da matéria, este juízo é absolutamente incompetente para apreciação da demanda, que compete a alguma das Varas de Famílias e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente, com base no endereço certificado em fl. 202. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Famílias e Sucessões, Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: (...) II -conhecer e decidir as questões relativas a: e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; (...); h)fundações instituídas por particulares e sua administração. Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaques não originais) Portanto, não deixando qualquer dúvida o Código Judiciário Paulista, compete a uma das Varas de Famílias e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente a apreciação de feitos relativos ao suprimento do consentimento no bojo de inventário e partilha extrajudicial. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino o a redistribuição dos autos a uma das Varas de Famílias e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Cumpra-se, com urgência, diante da formulação de pedido de tutela de urgência. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA TOSELLI (OAB 155570/SP), MÁRCIA CRISTINA TOSELLI (OAB 155570/SP), MÁRCIA CRISTINA TOSELLI (OAB 155570/SP), MÁRCIA CRISTINA TOSELLI (OAB 155570/SP), MÁRCIA CRISTINA TOSELLI (OAB 155570/SP), MÁRCIA CRISTINA TOSELLI (OAB 155570/SP), MÁRCIA CRISTINA TOSELLI (OAB 155570/SP), MÁRCIA CRISTINA TOSELLI (OAB 155570/SP)

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José Cesar Marques Da Silva Aragão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308875554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025540-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CESAR MARQUES DA SILVA ARAGãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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EVILYN WAGNER DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025540-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011776-68.2023.8.26.0100) (processo principal 1011776-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Ce… Processo 0025540-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011776-68.2023.8.26.0100) (processo principal 1011776-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Cesar Marques da Silva Aragão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda (cessionária) - Vistos. 1.Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por José César Marques da Silva Aragão, ora designado exequente em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ora designado executado. À fl. 31 a empresa PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA requereu sua habilitação nos autos como terceira interessada, uma vez ter adquirido os direitos creditórios referentes aos honorários sucumbenciais do Dr. Renan Valmeida Da Silva Aragão, patrono da parte exequente, decorrentes do título judicial do Processo nº 1011776-68.2023.8.26.0100 (autos principais), por meio de contrato de cessão de direitos creditórios. A petição veio acompanhada da competente procuração (fl. 40), do contrato social (fls. 33/39) e do termo que comprova a cessão de crédito (fls. 43/44). Nos termos do art. 286 do Código Civil, é cediço que o crédito pode ser cedido a terceiro. Ademais, o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais pertence ao advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, de forma que pode ser cedido a terceiro sem prejuízo ao direito material do exequente quanto ao principal. A cessão de crédito, incluindo honorários advocatícios, é válida entre o cedente, que no caso em comenta cuida-se do patrono da parte exequente, e a cessionária, independentemente da anuência do devedor, contudo a notificação do devedor é importante para garantir a segurança jurídica da transação. No caso vertente, à fl. 52, a parte exequente reconheceu o cumprimento da obrigação, considerando já ter havido depósito nos autos principais (fl. 261) e requereu o levantamento do montante de R$ 11.919,04, relativo ao seu crédito, autorizando, em seguida, que a cessionária habilitada promova o levantamento dos valores atinentes aos honorários, no montante de R$ 3.101,56. Para tanto, juntou formulário de levantamento (fls. 53/54). Ante o exposto e, haja vista o contrato de cessão de crédito, defiro a habilitação da terceira cessionária nos autos de cumprimento de sentença, exclusivamente quanto ao crédito decorrente dos honorários advocatícios. Habilitada a patrona, nos termos da petição de fl. 31. 2.Por cautela, antes que seja deferido o levantamento dos valores, dê-se ciência à parte executada Facebook quanto à cessão realizada. 3.Sem prejuízo, intime-se desde logo a cessionária habilitada para ciência do manifestado à fl. 52 e para que, se o caso, manifeste-se, em cinco dias, requerendo o que de direito em termos de levantamento dos valores que lhe pertencem. 4.Decorrido o prazo, venham conclusos para eventual expedição dos correspondentes Mandados de Levantamento e consequente extinção desta execução. Intime-se. - ADV: EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 507205/SP), RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 344332/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Luan Santinello Dias x Kpmg Corporate Finance Ltda. (Administrador Judicial) e outros

ID: 307869253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1018141-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUAN SANTINELLO DIAS

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) RCS FARMáCIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NICHOLAS EDUARDO DE SA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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DANIEL SILVA DE MORAES

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Processo 1018141-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luan Santinello Dias - Rcs Farmácia Ltda - KPMG Corporate Finance Ltda. (administrador judicial) - Vistos,… Processo 1018141-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luan Santinello Dias - Rcs Farmácia Ltda - KPMG Corporate Finance Ltda. (administrador judicial) - Vistos, Última decisão (fls. 143/144) Por decisão de fls. 143/144, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ afirma haver crédito concursal e extraconcursal, opinando, quanto a este última pela possibilidade de habilitação, apurando crédito trabalhista (classe I) no valor de R$ 15.000,00 (fls. 147/151). Intimação das partes para manifestação (fl. 152). O habilitante concordou com os cálculos (fl. 154). O Ministério Público requereu esclarecimentos quanto à extinção da reclamação trabalhista e eventual pagamento (fls. 157/158). O habilitante esclarece que a extinção ocorreu em virtude da habilitação (fls. 161/162). O Ministério Público requer manifestação da AJ (fls. 177/178). É o relatório. Passo a decidir. 1. Manifeste-se a AJ nos termos requeridos pelo Ministério Público. Ainda, quanto ao crédito extraconcursal, manifeste-se sobre o Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservada de Direito Empresarial e quanto ao tratamento dado nos autos principais à mencionada cláusula do PRJ. 2. No mais, ante à intempestividade (fl. 148), sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo à análise do pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), NICHOLAS EDUARDO DE SA (OAB 399397/SP), DANIEL SILVA DE MORAES (OAB 429278/SP)

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Rogério Eduardo Da Silva x Concessionária Spmar S.A e outros

ID: 307838792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086429-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A CONSóRCIO BDOPRO CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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Processo 1086429-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogério Eduardo da Silva - Contern Construcoes e Comercio Limitada - - Concessionária Spmar S.a - Consórci… Processo 1086429-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogério Eduardo da Silva - Contern Construcoes e Comercio Limitada - - Concessionária Spmar S.a - Consórcio BDOPRO - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

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Anderson Sandrini Botega e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 309198697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045010-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANDRINI BOTEGA ATLANTIS SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI

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Processo 1045010-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015651-75.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Anderson Sandrini Botega - - Atlantis Saneamento Ltda - BANCO DAYCO… Processo 1045010-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015651-75.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Anderson Sandrini Botega - - Atlantis Saneamento Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I - (fl. 80) A vista foi para manifestar-se acerca da inicial, que contém pedido de atribuição de efeito suspensivo. Porém, se o Ministério Público entende desnecessária sua participação no feito por ora, a ação prosseguirá sem sua manifestação. II - Não se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica em relação à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ demanda, no que concerne às pessoas jurídicas, comprovação exauriente da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De mesmo modo, não se desconsidera a recuperação judicial cujo processamento foi deferido em favor da embargante, todavia, isso não corresponde à inexistência de recursos financeiros. Assim, indefiro o benefício da gratuidade processual. Recolha as custas e despesas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II - Aduz a parte embargante que o título executivo extrajudicial que embasa a presente não preenche os pressupostos de validade. Aduz, ainda, que há ilegalidade na contratação de seguro prestamista, na garantia fiduciária consubstanciada em aplicação em título de renda fixa, na taxa de juros remuneratórios, nos percentuais de juros de mora e multa moratória, e na cobrança de tarifas e taxas. Alega ser necessária a extinção por litispendência. Pugna liminarmente pela suspensão da execução. Destaco que os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos (TJSP; Agravo de Instrumento 2122637-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) / TJSP; Agravo de Instrumento 2192905-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). Assim, anoto que não se verificam nos autos as hipóteses que autorizam a concessão de tutela de urgência ou de evidência (arts. 300 e 311 do CPC), uma vez que a probabilidade do direito do embargante não foi suficientemente demonstrada e não foram trazidos documentos hábeis capazes de comprovar sua tese. Observo ainda que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, de modo que recebo os presentes embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução o processamento destes embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Cumprido o determinado no item I, apensem-se os embargos à execução. III - Cumprido o determinado no item I, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para responder aos embargos no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Intime-se. - ADV: AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB 15475/SC), AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB 15475/SC), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1085071-70.2025.8.26.0100

ID: 309702403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085071-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIK RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1085071-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Erik Rodrigues dos Santos - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obst… Processo 1085071-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Erik Rodrigues dos Santos - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 40), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato da parte autora não ter registro em aberto na carteira de trabalho não a impede de auferir outras fontes de rendas. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Ele E Ela Motel e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Industria Exodus Institucional

ID: 310044453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1073625-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELE E ELA MOTEL TI TI TI HOTéIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Intimação

Advogados:

JOSE PESSOA LINS JUNIOR

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CRISTIANO TRIZOLINI

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Processo 1073625-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108091-03.2019.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ti Ti Ti Hotéis - - Ele e Ela Motel - Fundo de In… Processo 1073625-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108091-03.2019.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ti Ti Ti Hotéis - - Ele e Ela Motel - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional e outros - Vistos. P. 75/77: Recebo como emenda parcial à inicial. Indefiro o efeito suspensivo. A parte embargante alega que a aquisição se deu mediante contrato verbal, sem prova suficiente do domínio do bem constrito (artigo 678 do Código de Processo Civil) para além de comprovantes de pagamento juntados. Por outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho não produz efeitos nestes autos e tampouco gera uma presunção absoluta de legalidade de transação, tendo em vista que a eficácia se dá em relação a determinadas, podendo a transação ter seus efeitos regulares perante credor trabalhista e aqui ser declarada ineficaz em face do executado nesta ação. Todos estes pontos, sendo nebulosa a propriedade e a transmissão do bem, merecem aprofundamento no contraditório, com prosseguimento da execução à luz da inexistência de probabilidade do direito suficiente para se obstar o andamento da marcha processual. O legitimado passivo nos embargos será quem o ato de constrição judicial aproveita (em regra, o exequente que requereu a medida). De modo, esclareça e rerratifique o autor a composição do polo passivo, que contempla exequente, executado e terceiros do processo principal. Prazo: 15 dias. Considerando a necessidade intervenção judicial, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à Capitania dos Portos para que, no prazo de 15 dias, informe a existência de prontuário da embarcação "Cinderella", enviando ao Juízo os documentos e dados de que disponha. À parte exequente incumbirá a impressão, instrução com os formulários aplicáveis e encaminhamento da presente ao destinatário da ordem judicial. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), JOSE PESSOA LINS JUNIOR (OAB 26290/PE), JOSE PESSOA LINS JUNIOR (OAB 26290/PE)

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Processo nº 1065865-70.2025.8.26.0100

ID: 296855508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065865-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LIMA DE ARAUJO VIVIANE APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1065865-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnaldo Lima de Araujo - - Viviane Aparecida Dias - Vistos. Trata-se de ação voltada a… Processo 1065865-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnaldo Lima de Araujo - - Viviane Aparecida Dias - Vistos. Trata-se de ação voltada ao reconhecimento da rescisão do compromisso de compra e venda firmado pelas partes, com pedido de restituição dos valores pagos. Nesse sentido, é certo que ao consumidor se reconhece o direito de desfazer imotivadamente o contrato (súmula 1, TJSP), vontade essa declarada nos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à demandada que se abstenha de promover a negativação do nome da(s) parte(s) autora(s) junto aos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato. Caso já ultimada a inscrição, a presente decisão valerá como ofício para retirada do nome, devendo ser entregue pelos interessados aos cadastros de proteção ao crédito, comprovando-se subsequentemente nos autos. Sem prejuízo, a concessão da tutela não impede a ré de promover o regular trâmite para a retomada do bem e sua consequente alienação a terceiro, dada a manifestação expressa da vontade dos autores em não prosseguir com o contrato. Registro que a medida provisória concedida é o bastante para evitar danos à parte autora, sendo que mais do que isso não se pode conceder, sob pena de se negar a requerida buscar o que entende lhe ser devido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP), LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP)

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