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Sebastião Ipólito Da Silva x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 308077888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084622-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO IPóLITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1084622-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sebastião Ipólito da Silva - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os r… Processo 1084622-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sebastião Ipólito da Silva - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA (OAB 19541/PB)

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Processo nº 1087241-15.2025.8.26.0100

ID: 310164288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087241-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEANDRO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1087241-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson Leandro Pereira Rosa - Vistos. A declaração ou afirmação de pobreza (acepção jurídica do termo) c… Processo 1087241-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson Leandro Pereira Rosa - Vistos. A declaração ou afirmação de pobreza (acepção jurídica do termo) confere presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), que cede em face de elementos que sirvam a indicar a capacidade financeira. In casu, o autor possui ocupação econforme extratos bancários apresentados, movimenta valores elevados, além de ter contratado advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa - e bastante distante - de seu domicílio, abrindo mão da faculdade prevista no art. 101, I, do CDC. Some-se a isso o fato de ter assumido perante o réu obrigação de pagar parcelas de financiamento que superam R$ 1.400,00 mensais e o baixo valor atribuído à causa, tudo a demonstrar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, benesse que, em última análise, deve ser concedida apenas em favor daqueles que realmente, sem ela, não seriam capazes de obter acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses. Aliás, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva: "[...] o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Indefiro a gratuidade de justiça. Recolha, o autor, as custas iniciais e despesas de citação em 05 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1078317-15.2025.8.26.0100

ID: 295969999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078317-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA

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Processo 1078317-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.A. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/compl… Processo 1078317-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.A. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para instruir a inicial com (i) sua certidão de nascimento atualizada, (ii) certidão de inexistência de dependentes habilitados pelo falecido a pensão por morte perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social/SPPREV - São Paulo Previdência, (iii) duas declarações de testemunhas reconhecendo a união estável alegada. No mais, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, trazendo aos autos, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, cópias das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal e cópia dos seus extratos bancários dos últimos 3 meses. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. Alternativamente, se preferir, comprove o recolhimento da taxa judiciária, das despesas para citação pessoal dos herdeiros, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do feito (artigos 485, IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Tudo cumprido, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA (OAB 523806/SP)

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Processo nº 1078026-15.2025.8.26.0100

ID: 295951445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078026-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FONSECA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1078026-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Fonseca Caetano - Vistos. Insurge-se a autora alegando que sua conta em rede social foi invadida p… Processo 1078026-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Fonseca Caetano - Vistos. Insurge-se a autora alegando que sua conta em rede social foi invadida por terceiro, causando-lhe perigo de dano patrimonial. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela de urgência para impor ao réu o restabelecimento do acesso da autora a sua conta, mediante utilização de e-mail seguro, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$60.000,00. Servirá a presente assinada como OFÍCIO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1050187-15.2025.8.26.0100

ID: 291943858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1050187-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. R. P. DA S. C. S. C. R. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

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RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

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Processo 1050187-15.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.R.P.S.C. - - S.C.R.O.C. - Vistos. Em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrad… Processo 1050187-15.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.R.P.S.C. - - S.C.R.O.C. - Vistos. Em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre às requerentes a fls. 01/062, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL dos cônjuges, que se regerá pelas cláusulas e condições do acordo ora homologado. Concedo às requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se e tarjando-se no SAJ/PG 5. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de certidão de trânsito em julgado. Esta sentença igualmente servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nova Veneza, Comarca de Sumaré/SP , para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a Matrícula nº 121707 01 55 2019 2 00084 184 0021030-03, voltando a requerente Stephany a usar seu nome de solteira, qual seja, S.C.R. de O. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório. Cabe aos divorciandos a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e a apresentação ao Cartório para devida averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP), RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP), THALYSSA MARQUES ONOFRIO (OAB 442492/SP), THALYSSA MARQUES ONOFRIO (OAB 442492/SP)

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Processo nº 1062700-15.2025.8.26.0100

ID: 294137437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062700-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1062700-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciência da redistribuição. Indefiro o pretendido arresto, vez que não há indíci… Processo 1062700-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciência da redistribuição. Indefiro o pretendido arresto, vez que não há indícios de insolvência dos executados, ou manobras para ocultação de patrimônio. A propósito já decidido pela Corte Paulista: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068764-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como CERTIDÃO para os fins do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Processo nº 1077638-15.2025.8.26.0100

ID: 292586556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077638-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA OLIVEIRA GOES SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

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Processo 1077638-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Priscilla Oliveira Goes Silvestre - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, c… Processo 1077638-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Priscilla Oliveira Goes Silvestre - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus interesses. Ademais, abriu mão da prerrogativa que oCódigo de Defesa do Consumidor lhe franqueia de propor a ação no local de seu domicílio. Nãobastasse, afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando,para tal finalidade, documentos insuficientes para apreciação do pedido. O contexto referido demanda um exame apurado a afirmada condição dehipossuficiência financeira da parte autora, diante de provável necessidade de participação deaudiência presencial em São Paulo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. Sem prejuízo, uma vez que os diversos Tribunais de Justiça dos Estados nãopossuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que tragaaos autos certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de verificar a ausência deajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parteDemandante. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

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Guilherme Carvalho Santos x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli e outros

ID: 291369707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1051448-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EATALY COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1051448-15.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Guilherme Carvalho Santos - Eataly Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL… Processo 1051448-15.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Guilherme Carvalho Santos - Eataly Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Vistos. Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Assim, torno sem efeito a decisão embargada. Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. Em termos de prosseguimento, ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 1076474-15.2025.8.26.0100

ID: 290743424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1076474-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1076474-15.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proce… Processo 1076474-15.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: FIAT/CRONOS 1.0 6V FLEX G; TIPO:1; ANO:2023; COR: PRATA; PLACA: RVM3D26; CHASSI: 8AP359ACNPU246969. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Rafael Amstalden Mora Pagano x Pantanal Hidrojateamento E Hidrovacuo Ltda

ID: 312233650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010541-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO

Polo Passivo:

PANTANAL HIDROJATEAMENTO E HIDROVACUO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO

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FRANKLIN DE MEDEIROS SALES

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Processo 0010541-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1101851-95.2019.8.26.0100) (processo principal 1101851-95.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rafael Amstalden … Processo 0010541-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1101851-95.2019.8.26.0100) (processo principal 1101851-95.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rafael Amstalden Mora Pagano - Pantanal Hidrojateamento e Hidrovacuo Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pantanal Hidrojateamento e Hidrovacuo Ltda Valor atualizado: R$ 26.025,57 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO (OAB 308535/SP), FRANKLIN DE MEDEIROS SALES (OAB 302995/SP)

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