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Wgra Gerenciamento De Riscos Ambientais Ltda (Ambipar Response Insurance) x Conexão Transportes Rodoviários Ltda

ID: 295924816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024790-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WGRA GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS LTDA (AMBIPAR RESPONSE INSURANCE)

Polo Passivo:

CONEXãO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO DANIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO DORIGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024790-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1014613-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - WGRA Gerenciamento de Riscos Ambientais Ltda (Ambipar Response Insurance) - C… Processo 0024790-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1014613-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - WGRA Gerenciamento de Riscos Ambientais Ltda (Ambipar Response Insurance) - Conexão Transportes Rodoviários Ltda - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), GUILHERME FRANCISCO DORIGAN (OAB 24642/MT), PAULO SÉRGIO DANIEL (OAB 9173/MT), LUIZ FERNANDO DA SILVA (OAB 306875/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 310402551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200818-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200818-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Fls. 209/217: Recebo… Processo 1200818-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Fls. 209/217: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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Processo nº 1169584-05.2024.8.26.0100

ID: 294484869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169584-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1169584-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. 1. Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para verific… Processo 1169584-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. 1. Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para verificação dos endereços do(s) citando(s) MARIA DAMIANA DE MENEZES, CPF 70556024400, MARIA ELIENE DE MENEZES SANTOS, CPF 40832294896 e EDVALDO FRANCISCO DE MENEZES SANTOS, CPF 40329930842. Proceda-se às ordens de consulta. Custas às pág. 194-195. 2. Para tentativa citação na pessoa do representante legal, deverá a parte interessada juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 3. Registre-se que todos os endereços encontrados por meio das pesquisas de endereço ora deferidas, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, sob pena de nulidade. Para tanto, no prazo subsequente de 10 dias à ciência, deverá a parte autora individualizar todos endereços pendentes de diligência com indicação de CEP e, no mesmo ato, recolher as custas postais correspondentes. 4. Integralmente cumpridas as determinações supra, o que deverá ser declarado, sob as penas cabíveis, com a indicação expressa das respectivas fls. dos endereços diligenciados e pesquisas, e presentes os demais requisitos legais (arts. 257, I, e 258, NCPC), fica, desde já, deferida a citação por edital. Nessa hipótese, deverá a parte autora, no mesmo ato e igual prazo subsequente, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 5. Fica a parte autora expressamente advertida de que inércia em relação a qualquer das medidas acima determinadas poderá sujeita-la ao disposto pelo art. 240, §2º, NCPC, independentemente de nova intimação. 7. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, por via eletrônica ou, se inviável, por carta endereçada ao endereço cadastrado nos autos, para que, no derradeiro prazo de 5 dias, promova os atos e as diligências que lhe incumbem, sob pena de extinção. 8. Por fim, consigne-se que todas petições e documentos deverão ser apresentados e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução TJSP n.º 551/11. Int. - ADV: MARCELO SENA SANTOS (OAB 30007/BA)

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Wagner Luiz Maria x Atto Management Ltda e outros

ID: 292719270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1161921-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ MARIA

Polo Passivo:

ATTO MANAGEMENT LTDA JAROSLAW MIKOLAJ PIASEKI

Intimação

Advogados:

YURI PIMENTA CAON

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NANCI APARECIDA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161921-05.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wagner Luiz Maria - Atto Management Ltda - - Jaroslaw Mikolaj Piaseki - Vistos. Determino que as partes… Processo 1161921-05.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wagner Luiz Maria - Atto Management Ltda - - Jaroslaw Mikolaj Piaseki - Vistos. Determino que as partes, no prazo de 15 (quinze dias), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: YURI PIMENTA CAON (OAB 319474/SP), YURI PIMENTA CAON (OAB 319474/SP), NANCI APARECIDA EDUARDO (OAB 125799/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fusion Serviços Especiais Ltda

ID: 310683322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044745-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FUSION SERVIçOS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e … Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e outros - Fls. 427/429: Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, transações envolvendo criptoativos, e que estes constituem, em tese, patrimônio penhorável (art. 835, III e XIII, CPC) defiro ordem de pesquisa e bloqueio de criptoativos de titularidade da(s) parte(s) executada(s). 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às corretoras/intermediadoras/exchanges de criptoativos para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com os executados Fusion Serviços Especiais Ltda, CNPJ 13661825000107, Daniela Zamboni, CPF 25129193822 e Uelinton de Barros Vanderlei, CPF 15384899883. 3. Em caso positivo, as corretoras/intermediadoras/exchanges deverão: (i) informar o extrato de operações nos últimos 30 dias; e (ii) indicar a qualificação e dados bancários do(s) beneficiário(s) final(is) e, se existentes, outros representantes legais habilitados no contrato; e, também, (iii) proceder ao imediato bloqueio de criptoativos de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até alcançar o valor da dívida (R$ 936.449,59 fls. 89/90). A presente ordem é válida por 180 dias. 4. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial. 5. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas somente à parte interessada, mediante solicitação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP)

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Remaza Administradora De Consórcio Ltda x Maskavo Modas Ltda Na Pessoa De Sua Representante Legal Julliane Rosimery Da Silva Souza

ID: 290725989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024666-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

MASKAVO MODAS LTDA NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL JULLIANE ROSIMERY DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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ADJAIR SANCHES COELHO

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Processo 1024666-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Maskavo Modas Ltda na pessoa de sua representante legal Jul… Processo 1024666-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Maskavo Modas Ltda na pessoa de sua representante legal Julliane Rosimery da Silva Souza - Vistos. Fl. 334: Ciente o juízo. Fls. 335/354: Não conheço da peça juntada, visto que as questões suscitadas deveriam ser formuladas através de embargos à execução, na forma do art. 917, III, do CPC, não sendo passível de discussão incidental na própria execução. Observe que ao ofertar contestação, meio de defesa próprio do processo de conhecimento, nos autos da execução, configura-se erro grosseiro não escusável, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente a contestação. Inconformismo da executada. Contestação apresentada de modo equivocado nos autos da execução. A legislação prevê que a defesa pertinente ao processo executório são os embargos à execução, distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 914 e seguintes do CPC). Erro grosseiro configurado. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Matérias alegadas pela agravada que não possuem natureza de ordem pública. Inadmissível o conhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060155-32.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação do executado contra decisão que não conheceu da contestação apresentada como meio de defesa - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade da defesa - Erro Grosseiro - Dispositivo legal (CPC, art. 914) que não deixa dúvida acerca do meio processual adequado para impugnar a execução, inclusive indicando os requisitos para a sua oposição - Decisão mantida - Improvido o agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223566-57.2023.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP)

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Sei Incorporação E Participações S/A x Rilty Engenharia Ltda

ID: 291375863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059392-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEI INCORPORAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

RILTY ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059392-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059392-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sei Incorporação e Participações S/A e outros - Apelado: Rilty Engenharia Ltda e outro - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a Dr.ª Patrícia Diniz Daigneux. para reconhecer a legitimidade passiva das corrés, cassar a extinção anômala do processo e julgar a ação procedente em relação a elas, ficando invertidos os ônus de sucumbência. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SACADORAS DO TÍTULO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. A DUPLICATA É TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. SENDO ASSIM, PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO É NECESSÁRIO QUE A SACADORA DO TÍTULO E TODOS OS DEMAIS QUE COMPUSERAM A CADEIA DE ENDOSSOS-TRANSLATIVOS E CESSÕES INTEGREM O POLO PASSIVO DA AÇÃO. TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO, PORQUE A DECISÃO SERÁ IDÊNTICA PARA TODOS, PORQUANTO, ANULADAS AS DUPLICATAS, OS EFEITOS DA DECISÃO DEVERÃO SER OS MESMOS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA, CABENDO PONTUAR QUE ADMITIRAM TER EMITIDO DUPLICATAS SEM LASTRO. LEGITIMIDADE DAS SACADORAS DO TÍTULO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELAS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Arthur Antonioli de Araujo (OAB: 266208/SP) - 3º andar

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Avance Admnistração E Vendas De Consórcio Unipessoal Ltda x Luiz Claudio Da Silva Lima

ID: 280380992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180933-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVANCE ADMNISTRAçãO E VENDAS DE CONSóRCIO UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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RAFAEL KHALIL COLTRO

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DESPACHO Nº 1180933-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1180933-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Avance Admnistração e Vendas de Consórcio Unipessoal Ltda - Apelado: Luiz Claudio da Silva Lima (Justiça Gratuita) - No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o valor recolhido da taxa judiciária do preparo por Avance e Administração e Venda de Consórcio Unipessoal Ltda. é insuficiente (fls. 210/211), pois não corresponde a 4% como previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 17.785 de 03 de outubro de 2023. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual e observado o valor atualizado da causa (fls. 222/223), consoante legislação de regência, retro consignada, Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 2, subitem 3, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, e, por analogia, art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nesse sentido segue precedente da Corte: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DECRETADA 1. Decisão que julgou deserta a apelação, por ausência de complementação do preparo. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Alegação de regularidade do recolhimento: não acolhimento. 4. Base de cálculo para o recolhimento das custas é o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 698, II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº 1005204-39.2021.8.26.0562/50000, Rel. Des. Paulo Alonso, 24/09/2024). Entrementes, atento ao disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, permitida é complementação do valor do preparo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para a apelante recolher o complemento da taxa judiciária do preparo recursal, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Rafael Khalil Coltro (OAB: 424062/SP) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - 3º andar

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Isabela Cristina Torres Araujo x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 319431754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1191215-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA TORRES ARAUJO

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AMARAL DE SOUZA

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JOICE RUIZ BERNIER

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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Processo 1191215-05.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Isabela Cristina Torres Araujo - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPR… Processo 1191215-05.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Isabela Cristina Torres Araujo - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. Diante da inicial ausência de representação regularizada e da inércia da Autora em relação ao Ato Ordinatório de fl. 29, esta demanda foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Portanto, a rigor, dever-se-ia ajuizar um novo incidente. Não obstante, considerando a juntada de nova procuração, o princípio da economia processual e a ausência de prejuízo quanto ao andamento deste feito, reconsidero a decisão de fl. 33/34. Nesse sentido, deve-se manter e prosseguir com o pleito da Habilitante nestes autos. No mais, tratando-se do pedido relativo à gratuidade judiciária, defiro-o. Anote-se. Posto isso, preliminarmente: 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCO ANTONIO AMARAL DE SOUZA (OAB 81143/RS), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP)

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Ferreira & Machado S/C Ltda Epp x Sabrina Schultze Machado Bittencourt

ID: 319820532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058061-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & MACHADO S/C LTDA EPP

Polo Passivo:

SABRINA SCHULTZE MACHADO BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO GASPARETTO

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RÉU REVEL

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EVELYN ROBERTA GASPARETTO

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Processo 0058061-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085241-47.2022.8.26.0100) (processo principal 1085241-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ferreira & Macha… Processo 0058061-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085241-47.2022.8.26.0100) (processo principal 1085241-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ferreira & Machado S/c Ltda Epp - Sabrina Schultze Machado Bittencourt - Para fins de homologação do acordo noticiado, regularize o autor, no prazo de 15 dias, a subscrição do réu. Conforme ressalta o parecer aprovado na decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo), é assinatura eletrônica avançada aquela que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020: Utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: (a) está associada ao signatário de maneira unívoca; (b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; (c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável. Portanto, para a comprovação de autoria e integridade do instrumento em forma eletrônica é viável a utilização de meios admitidos pelas partes como válidos ou aceitos "pela pessoa a quem for oposto o documento, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura do acordo, o instrumento está desacompanhado de um relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Para a apuração da confiabilidade da assinatura, é necessária a identificação das características mencionadas. Providencie a parte interessada a juntada de relatório de conformidade ou comprovante de validação digital da procuração assinada eletronicamente, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/. Alternativamente, providencie a assinatura física com o devido reconhecimento de firma, ou apresente documentação para conferência da assinatura, tendo em vista que este não possui representante nos autos. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB 25841/SP)

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