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"1036016-53.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 146 de 170

Processo nº 1069578-53.2025.8.26.0100

ID: 294775774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069578-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUARDÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069578-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.C.S.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fl. 18), visto que a… Processo 1069578-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.C.S.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fl. 18), visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 2- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Intime-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP)

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Ax4B Sistemas De Informatica Ltda x Antonio Cesar Felix De Sousa e outros

ID: 294735745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027507-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AX4B SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR FELIX DE SOUSA FáBIO VICENTE FERREIRA FERNANDO RODRIGUES VIEIRA GERALDO ZAMPARO JUNIOR MARIANA VAZ UCHIDA VANDERSON AMORIM COELHO

Intimação

Advogados:

NILO FUJII JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FREDERICO BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KENDJY TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027507-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079114-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Ax4b Sistemas de Informatica Ltda - Mariana Vaz Uchida - - Vanderson … Processo 0027507-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079114-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Ax4b Sistemas de Informatica Ltda - Mariana Vaz Uchida - - Vanderson Amorim Coelho - - Fernando Rodrigues Vieira - - Fábio Vicente Ferreira - - Geraldo Zamparo Junior - - Antonio Cesar Felix de Sousa - Vistos. 1- Deixo de cobrar a taxa judiciária em razão de o presente cumprimento incidente se tratar de cobrança de honorários advocatícios, com supedâneo na Lei nº 15.109/25. Atente-senbsp a z.serventia para o recolhimento no final do processo pela parte executada. 2- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$6.973,41, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP)

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Processo nº 1070548-53.2025.8.26.0100

ID: 294912640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070548-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYNIERIO PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES GERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070548-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raynierio Pires Santos - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2 - Não conheço do pedido de … Processo 1070548-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raynierio Pires Santos - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2 - Não conheço do pedido de tutela provisória, porque a petição inicial não discorreu suficientemente sobre o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, o pedido de tutela provisória se limitou ao seguinte trecho, localizado entre o cabeçalho e a qualificação: "LIMINAR - RETIRADA DO NOME DO SERASA INCLUIDO INDEVIDAMENTE, O QUE IMPEDE DE O REQUERENTE PRATICAR INÚMEROS ATOS DA VIDA CIVIL" (fl. 01). Não houve, portanto, a apresentação da causa de pedir e das especificações do pedido, requisitos fundamentais da petição inicial. Pontua-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela sequer constou no tópico "V- DOS PEDIDOS". Assim, de rigor o não conhecimento do pleito. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VANESSA ALVES GERA (OAB 395606/SP)

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Processo nº 1025837-60.2025.8.26.0100

ID: 316670721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025837-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUXTEL FIBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA STANKA INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS E SERVIçOS HIDRáULICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025837-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Provas em geral - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Stanka Industria de Artefatos Plasticos e Serviços Hidráulicos E… Processo 1025837-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Provas em geral - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Stanka Industria de Artefatos Plasticos e Serviços Hidráulicos Eireli - Vistos. 1. Fls. 259/266: recebo a emenda à inicial para prosseguimento do feito em relação às Notas Fiscais 8826 e 8827. Retifiquei a classe processual destes autos para "Execução de Título Extrajudicial". 2. Exclui os honorários advocatícios incluídos na planilha de fl. 267, pois serão fixados pelo Juízo no momento oportuno, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Assim, cadastrei no sistema o novo valor da causa (R$ 23.934,98). 3. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o exequente informar o andamento dos autos da Recuperação Judicial de nº 1034173-53.2025.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, como requerido às fls. 247/248, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo suplementar, desde já fica o exequente intimado para complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Processo nº 0014218-53.2025.8.26.0100

ID: 277977806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014218-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINE LUCAS SANTOS CORREIA MARIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOUZA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Souza Alencar (OAB 167914/SP), Leonardo Ferreira da Silva (OAB 321454/SP) Processo 0014218-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cristina dos Santos, Karine Lucas … ADV: Anderson Souza Alencar (OAB 167914/SP), Leonardo Ferreira da Silva (OAB 321454/SP) Processo 0014218-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cristina dos Santos, Karine Lucas Santos Correia - Vistos. Valor do débito: R$ 13.787,22 em 03/2025 (fls. 04). Razão assiste à parte autora. Foi deferida a justiça gratuita às fls. 57 do feito principal. Desta forma, torno sem efeito a decisão retro e determino a intimação do executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1065892-53.2025.8.26.0100

ID: 278111196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1065892-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA CENCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a… ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 21), equivalente a 2 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. 25/28), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceder-se-á o Oficial de Justiça o despejo coercitivo Deverá o autor prestar a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

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Processo nº 1065892-53.2025.8.26.0100

ID: 278973528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1065892-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA CENCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a… ADV: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB 240050/SP) Processo 1065892-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo de Almeida Cencini - 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 21), equivalente a 2 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. 25/28), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceder-se-á o Oficial de Justiça o despejo coercitivo Deverá o autor prestar a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

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Processo nº 1093537-53.2025.8.26.0100

ID: 319704038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093537-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1093537-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Mendes Cavalcante - Pretende-se a reativação de perfil em rede social, excluído pela ré. A prova produzid… Processo 1093537-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Mendes Cavalcante - Pretende-se a reativação de perfil em rede social, excluído pela ré. A prova produzida neste momento, contudo, é unilateral e não se sabe exatamente quais motivos levaram à adoção da medida, sendo prudente, nesse cenário, aguardar o contraditório. No mesmo sentido, em analogia: Prestação de serviços - Aplicativo Instagram - Tutela provisória para restabelecimento de conta - Perfil bloqueado por desrespeito aos termos de uso - Medida de caráter satisfativo - Requisitos ausentes - Necessário o contraditório - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261709-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Ademais, a capacidade econômica da ré revela não haver risco ao resultado útil da demanda, não se vislumbrando, nesse cenário, o periculum in mora. Ausentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 0030611-53.2025.8.26.0100

ID: 320272385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030611-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON CARLOS PIMENTA DA SILVA PHIAMA THAMIRES GUERRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILUCAS SOUZA SANTOS

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Processo 0030611-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179352-86.2023.8.26.0100) (processo principal 1179352-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleison Carlos Pimen… Processo 0030611-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179352-86.2023.8.26.0100) (processo principal 1179352-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleison Carlos Pimenta da Silva - - Phiama Thamires Guerra de Lucena - Vistos. Valor do débito: R$ 62.380,64 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEILUCAS SOUZA SANTOS (OAB 378040/SP), DEILUCAS SOUZA SANTOS (OAB 378040/SP)

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Ana Maria De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320571761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016034-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016034-53.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016034-53.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (WHATSAPP BUSINESS), VISANDO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À SUA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO INJUSTIFICADO CANCELAMENTO.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTABELECER O ACESSO, SENDO AFASTADOS OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, RESULTA CONFIGURADO O DANO MORAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA CONTA PELA AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE REALIZAR A VENDA DE SEUS CURSOS. 4. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036016-53.2025.8.26.0100" – Página 146 de 170

Processo nº 1069578-53.2025.8.26.0100

Ax4B Sistemas De Informatica Ltda x Antonio Cesar Felix De Sousa e outros

Processo nº 1070548-53.2025.8.26.0100

Processo nº 1025837-60.2025.8.26.0100

Processo nº 0014218-53.2025.8.26.0100

Processo nº 1065892-53.2025.8.26.0100

Processo nº 1065892-53.2025.8.26.0100

Processo nº 1093537-53.2025.8.26.0100

Processo nº 0030611-53.2025.8.26.0100

Ana Maria De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.