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Processo nº 1095720-94.2025.8.26.0100

ID: 323939852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095720-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. B. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1095720-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.B.P.S. - Vistos. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário … Processo 1095720-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.B.P.S. - Vistos. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário "@gabrielbeniciops" no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a perda do acesso e de funcionalidade de sua conta. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer todas as funcionalidades de seu perfil. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta dos documentos de fls. 15/21 o réu identificou que a conta violou os padrões da comunidade. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 74520/SC)

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Processo nº 1043437-94.2025.8.26.0100

ID: 307730003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043437-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DO C. M. DE S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043437-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.F.C. - - M.S.A.F. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Limina… Processo 1043437-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.F.C. - - M.S.A.F. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Liminar ajuizada por JANETE FELIX DO CARMO e MARDEN DE SOUZA ALVES FERREIRA em face de MIGUEL ANDERSON VASCONCELOS DE ASSIS e RENATA VIEIRA VASCONCELOS, na qual os autores pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que o 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - SP se abstenha de realizar qualquer averbação ou registro de financiamento ou alienação do imóvel descrito na inicial, qual seja, o APARTAMENTO N° 131 (CENTO E TRINTA E UM), localizado no 13° pavimento da TORRE 3 - EDIFICIO SAN MATEU DO CONDOMÍNIO MONT SERRAT, situado na Rua Azevedo Soares n° 1826, no 27° subdistrito - Tatuapé, no Município de São Paulo - SP, CEP 03322-001, matrícula 225.022. Os autores aduzem, em sua peça exordial (fls. 01-22), que se viram em situação de considerável dificuldade financeira em dezembro de 2023, momento em que o segundo autor, MARDEN DE SOUZA ALVES FERREIRA, buscou auxílio financeiro por meio de empréstimos. Em tal contexto, teria sido procurado pelo primeiro requerido, MIGUEL ANDERSON VASCONCELOS DE ASSIS, para um suposto auxílio financeiro na forma de mútuo, com a imposição de juros exorbitantes de 20% ao mês. Concomitantemente, foi-lhes imposta a condição de adquirir alguns veículos de luxo do requerido, de forma parcelada, para revenda futura, configurando uma transação que os autores descrevem como um contrato de mútuo tácito. O requerido teria disponibilizado inicialmente a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sob estas condições. Os autores alegam ter efetuado os pagamentos devidos, tanto do empréstimo quanto dos veículos, os quais incluíam, dentre outros, um veículo LR/DISC SPT D180 HSE (PLACA BCY8F49), um TOYOTA/COROLLA GRS (PLACA GJB6I27), e um I/KIA SPORTAGE EX2 FFG3 (PLACA GAF1I91). Contudo, o comportamento do requerido teria se alterado, passando a coagir os autores e exigir uma garantia imobiliária, sob a ameaça de que, caso não honrassem a dívida, ficariam "sem casa", o que configuraria um indevido constrangimento. Em maio de 2023, a dívida teria alcançado a quantia de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), tornando-se impagável sob as condições dos juros alegadamente usurários. Diante das ameaças pessoais proferidas pelo primeiro requerido, os autores afirmam ter sido compelidos a simular a compra e venda do imóvel residencial APARTAMENTO N° 131, situado na Rua Azevedo Soares n° 1826, matrícula 225.022 no 9° Registro de Imóveis de São Paulo. Destacam que a escritura pública de venda e compra do imóvel foi lavrada no Cartório de Registro Civil do Distrito de São João Novo São Roque - SP, livro nº 276, pags. 135/140, registrando o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), supostamente quitado mediante: R$ 76.457,67 para quitação de alienação fiduciária, TED de R$ 798.542,33 para o filho dos autores e dação em pagamento de quatro veículos. Os autores impugnam a validade desses pagamentos, asseverando que os veículos mencionados nas linhas b2, b3 e b5 da escritura já lhes pertenciam, e que o veículo da linha b4 (JEEP/COMPASS SPORT F 4X4 - PLACA FYU1H39) seria de propriedade da empresa MADIFLEX COLCHOES LTDA, cujo sócio seria o primeiro réu, o que evidenciaria a simulação e a fraude. Afirmam que o imóvel, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à época, foi transferido por um valor substancialmente inferior na escritura (R$ 1.500.000,00), o que por si só já seria questionável e indicativo da fraude. Os autores salientam que a conduta dos réus caracteriza agiotagem, com juros extorsivos, e que a transferência da propriedade do imóvel se deu por meio de uma escritura pública simulada, com o intuito de camuflar o ilícito praticado e garantir uma dívida oriunda de juros exorbitantes. Mencionam, ainda, que os réus já teriam colocado o imóvel à venda, o que os levou a ajuizar a presente demanda, buscando a declaração de nulidade absoluta da escritura e seu registro, a inversão do ônus da prova, a limitação dos juros a 12% ao ano e o cancelamento da referida escritura, retornando a propriedade à autora. 2. Passo a analisar a tutela de urgência pleiteada. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser avaliados em juízo de cognição sumária, próprio do momento processual, sem o exaurimento da matéria. No caso em análise, as alegações dos autores se fundamentam em dois pilares principais: a ocorrência de coação e a simulação do negócio jurídico de compra e venda, o qual mascararia um empréstimo com juros abusivos e uma cláusula comissória vedada pela legislação. O artigo 1.428 do CC dispõe: "É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento". Veda o preceito a cláusula comissória, também denominada lex comissoria ou pacto comissório. A invalidade alcança os negócios jurídicos indiretos, que mascaram a cláusula comissória sob a aparência de convenção lícita, por fraude à lei, nos termos do artigo 166, VI do Código Civil. Pelo que se infere da exordial, para, em tese, contornar a proibição legal do pacto comissório, houve negócio jurídico simulado. Não obstante, a despeito da necessidade de aprofundamento probatório quanto à probabilidade do direito à nulidade do negócio, o perigo de dano (periculum in mora) mostra-se premente. A própria petição inicial informa que os requeridos já teriam colocado o imóvel à venda (fls. 05 e 20). A potencial alienação do bem a terceiros de boa-fé, antes da elucidação da controvérsia, poderia gerar prejuízos irreversíveis tanto aos autores, dificultando sobremaneira o retorno do imóvel ao seu patrimônio, quanto a eventuais adquirentes, que poderiam ser surpreendidos por uma futura declaração de nulidade. A finalidade do processo, que busca a declaração de nulidade do ato jurídico, seria frustrada caso o imóvel seja transmitido a terceiros que, desconhecendo a presente demanda, agissem de boa-fé, inviabilizando ou tornando excessivamente onerosa a restituição do status quo ante. Nesse contexto, a medida mais adequada e que concilia a prudência judicial com a necessidade de proteção dos direitos em disputa e de terceiros é a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, que confere publicidade à litigiosidade do bem, prevenindo terceiros de boa-fé e evitando futuras discussões sobre a ineficácia da sentença em relação a eles. A averbação da demanda, portanto, atende ao requisito do periculum in mora, mitigando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sem, contudo, adentrar no mérito da nulidade do negócio jurídico, o que depende de dilação probatória exauriente. Assim, a tutela de urgência será deferida em parte, não podendo ser acolhido o pedido para o fim de impedir "qualquer aberbação ou registro" na matrícula do imóvel. Diante do exposto e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, tão somente para determinar seja oficiado o 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - Capital, para que seja dada ciência a terceiros, mediante averbação, da existência da presente ação (artigo 167, inciso I, item 21, da Lei de Registros Públicos) na matrícula nº 225.022 do imóvel APARTAMENTO N° 131 (CENTO E TRINTA E UM), localizado no 13° pavimento da TORRE 3 - EDIFICIO SAN MATEU DO CONDOMÍNIO MONT SERRAT, situado na Rua Azevedo Soares n° 1826, no 27° subdistrito - Tatuapé, no Município de São Paulo - SP, CEP 03322-001, dando ciência da existência da presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Processo nº 1043437-94.2025.8.26.0100. Esta averbação tem a finalidade precípua de conferir publicidade à demanda, prevenindo terceiros de boa-fé sobre a litigiosidade do bem e resguardando os interesses dos autores no deslinde do processo. As demais medidas pleiteadas em sede de tutela de urgência dependerão da devida dilação probatória, especialmente para a completa elucidação dos vícios alegados. VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA QUE A PARTE INTERESSADA FAÇA OS PROTOCOLOS NECESSÁRIOS, COMPROVANDO NOS AUTOS. 2. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 3. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ DA SILVA (OAB 385358/SP), CELSO LUIZ DA SILVA (OAB 385358/SP)

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Processo nº 1083401-94.2025.8.26.0100

ID: 303069871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083401-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083401-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o … Processo 1083401-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A petição veio acompanhada de planilha com cálculos data de maio de 2025, mas a ação foi distribuída apenas em junho de 2025, o que deve ser corrigido, com atualização dos valores até a propositura da ação, recolhendo as custas acrescidas. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. 3) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4) Recolha as despesas para citação, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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Processo nº 1082916-94.2025.8.26.0100

ID: 303780960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082916-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1082916-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1082916-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - ARMAZÉM JENIPAPO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA, CNPJ 41097379000187 e MARIA DO SOCORRO DIAS DE ALMEIDA, CPF 44029330487, cujo valor da causa é: R$ 98.029,82(NOVENTA E OITO MIL E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC)

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Processo nº 1086117-94.2025.8.26.0100

ID: 307776555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086117-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DUARONE SERVIçOS DE ACADEMIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086117-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Duarone Serviços de Academia Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos … Processo 1086117-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Duarone Serviços de Academia Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1085632-94.2025.8.26.0100

ID: 306903812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085632-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAL SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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Processo 1085632-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wal Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgênci… Processo 1085632-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wal Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O titular do plano de saúde está em tratamento de doença grave (neoplasia), aplicando-se ao caso, por analogia, o quanto previsto no artigo 13, paragrafo único, inciso III da Lei 9656/98. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória baseada na urgência, restabelecendo o seguro saúde do agravado. Ação julgada improcedente. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Autor que se encontra em meio de tratamento de grave doença (câncer). Artigo 13, inciso III da Lei 9.656/98 que lhe confere o direito de permanecer no seguro saúde em razão de seu tratamento até eventual alta médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Interno nº 2151585-41.2018.8.26.0000 /50000, j. 22.11.2018; Rel. Clara Maria Araújo Xavier). "APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde - Segurado demitido sem justa causa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de manutenção da cobertura contratual para evitar a interrupção do tratamento de saúde submetido a dependente do titular do plano e reparação por danos morais em razão da recusa - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - Alegação de que não pode ser compelida a manter a autora dependente do titular do plano de saúde descrito na petição inicial, além do prazo previsto no art. 30, §1º, da Lei nº 9.656/98 - Descabimento - Caso em que, ainda que se reconheça o decurso do prazo aludido dispositivo legal, é certo que não se revela razoável a interrupção do tratamento da grave enfermidade que acomete a dependente do titular do plano ("Câncer de mama"), iniciado após a rescisão do contrato de trabalho do titular do plano - Contrato de plano de saúde que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao aderente, não havendo se falar, portanto, em prevalência de prazo legal em detrimento da saúde do paciente dependente - Ademais, houve ausência de comprovação de que o companheiro da autora foi informado sobre o termo de continuidade do plano de saúde, após a expiração do período de extensão - Recurso desprovido" (Apelação Cível 1005271-22.2018.8.26.0590; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). Desse modo, mostram-se evidentes requisitos legais, razão pela qual defiro a antecipação da tutela para o fim de determinar que a ré restabeleça o plano de saúde contratado pela autora WAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (Contrato nº 24994024881 / Apólice 8807175). O pagamento do prêmio deverá se dar através do envio de boleto bancário pelo plano de saúde. O descumprimento da presente decisão autorizará o depósito do valor incontroverso nos autos. A cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pelo interessado à ré. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Processo nº 1048772-94.2025.8.26.0100

ID: 293391801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048772-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL 04 COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MANSOUR

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Processo 1048772-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Comercial 04 Comércio Ltda. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, indevidamente lançada pe… Processo 1048772-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Comercial 04 Comércio Ltda. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, indevidamente lançada pelo autor. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP)

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Processo nº 1077678-94.2025.8.26.0100

ID: 294527946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077678-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1077678-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1077678-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1069821-94.2025.8.26.0100

ID: 278979018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069821-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA CAIXETA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1069821-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Julia Caixeta Bueno - Vistos. 1 - … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1069821-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Julia Caixeta Bueno - Vistos. 1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da parte autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que a parte autora está impedida de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil à parte autora, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pela parte autora junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 3 - Destaco que a Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Código de Processo Civil (artigo 8º). Destarte, uma vez que não vislumbro nenhuma das exceções que autorizam o sigilo no caso ora em análise, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Processo nº 1023067-94.2025.8.26.0100

ID: 328375936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023067-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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Processo 1023067-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no val… Processo 1023067-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$2.846.463,66, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - AUTO POSTO RSE LTDA., CNPJ 20777698000163, BJ IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 44283799000146, BJ DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 46451497000165, FÊNIX HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 24536269000155, BJ TRANSPORTADORA E LOJISTICA LTDA, CNPJ 29854693000161 e SERGIO ANTONIO BARBOZA JIMENEZ, CPF 21340426803, cujo valor da causa é: R$ 2.846.463,66(DOIS MILHOES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP)

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