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Alanis Bueno Presotto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112683-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALANIS BUENO PRESOTTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JÚLIO DIAS TALIBERTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112683-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112683-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alanis Bueno Presotto e outro - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL DO INSTAGRAM. PERFIL UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE INFLUENCIADORA DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DO PERFIL E AUSÊNCIA DE SUPORTE EFICAZ PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. PERMANÊNCIA DA AUTORA POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES SEM ACESSO AO PERFIL. ABALO À IMAGEM, FRUSTRAÇÃO PROFISSIONAL E PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DE SUA ATIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PREVENTIVA E REPARATÓRIA DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 28/08/2024, NOS MOLDES DO ART. 406, § 1º, DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Dias Taliberti (OAB: 453801/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1202893-17.2024.8.26.0100

ID: 315548201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202893-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVA GLOBAL CARGO, SERVIçOS LOGíSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JEREMIAS

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Processo 1202893-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viva Global Cargo, Serviços Logísticos Eireli - 1. Recolha a parte autora as custas iniciais e de citação,… Processo 1202893-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viva Global Cargo, Serviços Logísticos Eireli - 1. Recolha a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. 1.1 Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2024, o valor da UFESP é deR$ 35,36 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). 1.3 Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 1.4 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 1.5 Na inércia, tornem conclusos. - ADV: RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP)

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Danilo Leoncio De Souza Oliveira x Bautechnik Construções Especiais Ltda e outros

ID: 278630650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166809-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO LEONCIO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAUTECHNIK CONSTRUçõES ESPECIAIS LTDA DBG 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HAUSBAU S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROSO ROLAND

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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ADV: Lucilena de Moraes Bueno Pimenta (OAB 170811/SP), Mariana Barroso Roland (OAB 437411/SP) Processo 1166809-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Leoncio de Souza Oliveira -… ADV: Lucilena de Moraes Bueno Pimenta (OAB 170811/SP), Mariana Barroso Roland (OAB 437411/SP) Processo 1166809-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Leoncio de Souza Oliveira - Reqdo: Dbg 18 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Hausbau S.a, Bautechnik Construções Especiais Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar as corrés solidariamente: a) à devolução dos valores pagos pelo autor a título de taxas condominiais do período entre 16/02/2024 e 02/10/2024 (pro rata die), de forma simples, atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE (art. 389, caput, CC) desde cada pagamento e juros pela taxa legal (art. 406, CC) desde a citação; b) ao pagamento, ao autor, de indenização por lucros cessantes, fixada 0,5% (meio por cento) ao mês do valor efetivamente pago pelo imóvel, atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescida de juros pela taxa legal desde a citação, para o período entre 16/02/2024 e 02/10/2024 (inclusive), pro rata die; c) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-IBGE a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362/STJ) e juros desde a citação pela taxa legal; bem como, d) determinar que as corrés regularizem o imóvel/empreendimento junto ao CRI competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Ante a sucumbência ínfima do autor (art. 86, p. único, CPC), condeno as corrés solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) da parte líquida da condenação, excluída eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer, considerando o exíguo tempo de duração do processo e a baixa complexidade da causa (art. 85, § 2º, CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I.

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Marcia Regina Do Nascimento Ribeiro De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277107519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119182-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1119182-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Regina do Nascimento … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1119182-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Regina do Nascimento Ribeiro de Souza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para cominar ao réu a obrigação de fazer consistente em promover a reativação do perfil Instagram @marcia_ribeiro33, sob pena das astreintes já fixadas. Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 51/53. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica à parte autora (30%) e ao réu (70%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em R$2.000,00 (30% de R$2.000,00 devido pela parte autora ao advogado do réu; 70% de R$2.000,00 devido pelo réu ao advogado da autora), dado o diminuto valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §8º), sem compensações (CPC, art. 85, §14). Sendo a autora, no entanto, beneficiária da justiça gratuita (fls. 35), fica sob condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais (CPC, art. 98, §3º). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C.

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Penidre Administração De Bens Ltda. x Eduardo Garcia Da Costa

ID: 324408977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195133-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PENIDRE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO GARCIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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GISELLE GARCIA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1195133-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Penidre Administração de Bens Ltda. - Eduardo Garcia da Costa - Vistos. Petição sigilosa de 10/07/2025: 1) A… Processo 1195133-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Penidre Administração de Bens Ltda. - Eduardo Garcia da Costa - Vistos. Petição sigilosa de 10/07/2025: 1) Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. Decorridos em silêncio, expeça-se o MLE em favor do Exequente do valor penhorado à fls. 111/113. 2) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.)Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: GISELLE GARCIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 428118/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Neres Negocios Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325415024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033683-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NERES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do … Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.015,32 (seis mil e quinze reais e trinta e dois centavos) em (jul/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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C. V. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 306009118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024505-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0024505-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1152938-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - C.V.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Intime-se o… Processo 0024505-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1152938-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - C.V.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Gabriel Alves Rodrigues x Club Da Dz7 Ltda

ID: 296069121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144305-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLUB DA DZ7 LTDA

Intimação

Advogados:

ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES

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ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO

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Processo 1144305-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriel Alves Rodrigues - Club da Dz7 Ltda - Vistos. Fls. 232 e ss: O processo ainda não se encontra na fase … Processo 1144305-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriel Alves Rodrigues - Club da Dz7 Ltda - Vistos. Fls. 232 e ss: O processo ainda não se encontra na fase na fase de saneamento ou julgamento, nas quais se subsume o direito ao caso concreto mas sim na fase de providências preliminares. Em outras palavras, até o momento houve impulsionamento dos atos processuais tendentes ao exercício da ampla defesa e contraditório e não o exame de provas, das preliminares, ou do mérito que envolve a análise perquerida da incidência legal. Portanto, ainda não se examinou a incidência ou não do Código do Consumidor ao caso concreto, no qual firmaram as partes contrato de contrato de empresariamento e agenciamento artistico (fls. 40). De toda forma, o contrato firmado é de prestação de serviços, para o exercício de atividade artística. No caso, considerando a natureza do contrato e a possibilidade das partes, tem-se por aplicar a teoria finalista do consumo, considerando a hipossuficiência do autor contratante. Neste sentido já se decidiu: Apelação Cível. Contrato de agenciamento de artista. Resolução contratual c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretendida declaração de abusividade de cláusula contratual que regula a remuneração. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Cláusula que previa que a remuneração decorrente da veiculação da imagem no canal de Youtube da agência que pertenceria à autora. Texto claro e redigido em destaque. Dever de informação atendido. Princípio da liberdade de contratar que deve ser exercido de acordo com a função social do contrato (art. 412 do Cód. Civil), mas que também tem o condão de vincular as partes que o celebram (pacta sunt servanda). Tratamento desigual entre os contratantes não observado. Solução diversa ofenderia o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e acarretaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do CC). Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004987-38.2023.8.26.0008; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Em que pese a aplicabilidade do Código do Consumidor ao caso concreto, como mencionado, as questões fáticas e a subsunção da lei, serão apreciadas no saneamento ou sentença. Aguarde-se o decurso de prazo para a r. Decisão retro e tornem conclusos. Int. - ADV: ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP)

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Processo nº 1162929-17.2024.8.26.0100

ID: 311295301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1162929-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1162929-17.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora (p. 28-30), nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 91… Processo 1162929-17.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora (p. 28-30), nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defere-se a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: VOLKSWAGEN, Modelo: SAVEIRO, Ano Fabricação: 2016, Cor: BRANCA, Chassi:9BWKB45U6GP101489, Placa: PXM1E89 Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o autor, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP -FEDTJ-, código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defere-se o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Note-se, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Ângela Da Silva Bueno Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 291326610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003180-25.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA DA SILVA BUENO SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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SIDNEI PAULO NARDINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003180-25.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003180-25.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ângela da Silva Bueno Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA, AFIRMANDO QUE O DOCUMENTO UTILIZADO PARA A CONTRATAÇÃO FOI FURTADO, RESULTANDO EM FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS TRATATIVAS QUE ANTECEDERAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.4. A AUTORA POSSUÍA OUTRAS NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES, O QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. 2. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 286; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 85, §§ 2º E 11º, ART. 98, § 3º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012497-26.2023.8.26.0292, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138291-17.2024.8.26.0100, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Paulo Nardini (OAB: 264627/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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