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Processo nº 1056875-90.2025.8.26.0100

ID: 298535909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056875-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FROHNKNECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

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Processo 1056875-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Henrique Frohnknecht - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade d… Processo 1056875-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Henrique Frohnknecht - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP)

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Processo nº 1000324-90.2025.8.26.0100

ID: 310195584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000324-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. (NEO CRéDITO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1000324-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - Vistos. 1. Providencie a parte exequente, n… Processo 1000324-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - Vistos. 1. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento da taxa de citação postal, na guia correta (FEDTJ. Código 120-1). 2. Após, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica a executada advertida que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pela devedora citada por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Processo nº 1037960-90.2025.8.26.0100

ID: 296104197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037960-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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Processo 1037960-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Dias Neto - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente… Processo 1037960-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Dias Neto - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP)

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Posto De Serviços São Matheus Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 292957038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071910-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE SERVIçOS SãO MATHEUS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1071910-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto de Serviços São Matheus Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por P… Processo 1071910-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto de Serviços São Matheus Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por POSTO DE SERVIÇOS SÃO MATHEUS LTDA. em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.. Às páginas 114/129 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento do ajustado, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0026541-90.2025.8.26.0100

ID: 312637642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026541-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. F. DE I. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 0026541-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1105882-90.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - P.F.I.E.D.C. - Vistos. Cuida-se de p… Processo 0026541-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1105882-90.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - P.F.I.E.D.C. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, nos autos da presente execução, para instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com pedido de concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, voltado ao arresto de bens das sociedades CAN PARTICIPAÇÕES S.A. e SUKSES COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Alega o suscitante que os executados, notadamente Rubens Augusto Júnior, vêm se utilizando das pessoas jurídicas suscitadas como instrumentos de blindagem patrimonial, com evidências de confusão patrimonial, desvio de receitas, integralizações fraudulentas de bens imóveis e compartilhamento irregular de estrutura societária e funcional, tudo com o intuito de frustrar a execução em curso. Aponta, ainda, elementos objetivos extraídos de documentos fiscais, registros públicos e contratos, que indicam vínculo direto entre os executados e as sociedades suscitadas, além de condutas concretas de dilapidação patrimonial, incluindo a vida de luxo incompatível com a situação dos executados e o esvaziamento da empresa originária do débito (DFG Consultoria). É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, é cabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver indícios suficientes de que a autonomia societária está sendo utilizada de forma abusiva, notadamente com desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). O pedido formulado visa a desconsideração inversa, figura jurídica admitida pela doutrina e jurisprudência, segundo a qual o redirecionamento da execução se faz da pessoa física (executado) para as pessoas jurídicas por ela instrumentalizadas. Na hipótese dos autos, a narrativa fática trazida pela exequente é robusta e amparada em documentação expressiva, demonstrando o entrelaçamento entre os executados e as empresas suscitadas, não apenas por vínculos formais, mas também por comportamentos empresariais interligados, compartilhamento de ativos, identidade de endereço e estrutura de negócios. O pedido liminar de arresto encontra amparo no art. 300 do CPC, bem como nos arts. 301 e 830. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito, consubstanciada nos indícios de fraude e esvaziamento patrimonial; perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no risco iminente de nova dilapidação ou transferência de ativos pelas empresas interpostas. Considerando a fundada suspeita de desvio de finalidade e confusão patrimonial, concedo parcialmente a tutela de urgência requerida, inaudita altera parte, para deferir as medidas sucessivas (ou seja, não logrando êxito em uma, passar a seguinte): a) Determinar o arresto de valores em contas bancárias da empresa SUKSES COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., mediante a utilização do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". b) Determinar o arresto dos imóveis listados abaixo, de titularidade da CAN PARTICIPAÇÕES S/A, com bloqueio eletrônico junto à ARISP: Matrícula nº 242.422 - 11º CRI - São Paulo/SP; Matrícula nº 353.890 - 11º CRI - São Paulo/SP; Matrícula nº 266.386 - 11º CRI - São Paulo/SP; Matrícula nº 28.623 - 1º CRI - Campos do Jordão/SP; Matrícula nº 14.598 - 1º CRI - Ubatuba/SP; Matrícula nº 19.158 - 1º CRI - Ubatuba/SP. c) Determinar o arresto das marcas comerciais listadas no item 174 da petição inicial, mediante expedição de ofício ao INPI. Defiro a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC, ante a presença de informações sigilosas e risco à efetividade da medida cautelar. Citem-se as suscitadas CAN PARTICIPAÇÕES e SUKSES COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, via oficial de justiça, nos endereços indicados na inicial, para que ofereçam contestação no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC. Int. - ADV: EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 527370/SP), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP)

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Processo nº 1078506-90.2025.8.26.0100

ID: 314187460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078506-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO

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Processo 1078506-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Nathalia Cristin… Processo 1078506-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Tim S/A. A autora pleiteia a remoção de perfil falso no aplicativo WhatsApp, bem como o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (fls. 01/09). A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 10/31. A autora emendou a petição inicial para informar que a ré não disponibiliza canal de comunicação efetivo para a solução do problema (fls. 36/37). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial comporta indeferimento, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Não se olvida que o direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É consagrado, na doutrina e jurisprudência, o entendimento de que não é necessário o esgotamento das esferas administrativas para acessar o Poder Judiciário. São premissas fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ocorre, entretanto, que o exercício da jurisdição não pode ignorar a realidade. A propósito, estipula o artigo 5º da LINDB que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Não é possível fechar os olhos para uma situação que assola o cotidiano forense: uma assombrosa avalanche de demandas judiciais tratando de problemas com o aplicativo WhatsApp, muitas delas ajuizadas independentemente de qualquer prévio requerimento ou posicionamento administrativo. Observo, a esse respeito, que o procedimento para a recuperação da conta pela via administrativa é extremamente simples, independe do patrocínio de advogado e, sobretudo, do acesso ao Poder Judiciário. A uma porque pode ser requerido por simples notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da ré. A duas porque pode ser solicitado por meio de e-mail encaminhado à ré, tal como o fizeram outros autores de ações desta natureza que, ao contrário da parte autora, buscaram solucionar a questão pela via administrativa. Não se questiona, é bom deixar claro, a possibilidade de os interessados ajuizarem a ação na hipótese de inércia da ré ou de negativa de remoção de perfil falso. O que não se deve permitir, entretanto, é o ingresso de demanda absolutamente abstrata, às cegas, anterior a qualquer posicionamento da provedora de aplicação, sem que a parte ao menos saiba a dimensão do que tem a ser oferecido como solução. Portanto, antes de definida a posição administrativa da ré (em procedimento absolutamente simples, repito à exaustão), é evidente a falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, sobretudo na hipótese de cumulação com pedido de indenização por dano moral. De fato, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e na utilidade que essa tutela possa trazer à parte, sob o ponto de vista prático, de modo que sem a demonstração do prévio requerimento administrativo de recuperação de sua conta, a ação não se mostra necessária para a tutela do direito da parte autora. Assim, considero a parte autora carecedora de interesse processual. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e VI, c.c. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Diante da extinção do processo, retirei a tarja de urgência dos autos. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação da ré. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, arquivem-se. P.I. - ADV: MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO (OAB 11690/SE), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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Kalvin Cauê Matos Goldberg x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315544035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015095-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALVIN CAUê MATOS GOLDBERG

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0015095-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1156187-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Kalvin Cauê Matos Goldberg - Notre Dame Interm… Processo 0015095-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1156187-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Kalvin Cauê Matos Goldberg - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S.A em face de Kalvin Cauê Matos Goldberg. Aduz a parte impugnante que há excesso de execução em razão de terem sido calculados os honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, não no valor da condenação. Intimada, a impugnada se manifestou. Decido. De início, cumpre mencionar que a parte impugnante não apresentou qualquer cálculo acompanhando sua impugnação, deixando também de ao menos indicar o valor que entende por correto. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525, do Código de Processo Civil "§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Veja-se, portanto, que no caso ora em análise há determinação legal expressa no sentido de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, são necessárias algumas considerações adicionais. Nota-se que o argumento da impugnante, de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre a condenação, e não sobre o valor da causa, está correta. Trata-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, já que nula a execução de valor que não encontra respaldo no título executivo. Nesse diapasão, para o cálculo do valor da condenação, deve-se considerar o valor do proveito econômico atribuído à obrigação de fazer que também foi objeto de edito condenatório. Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. 3. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.205.345/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) No caso, o valor atribuído pela parte à obrigação de fazer foi de R$ 3.484,00, ao retificar o valor da causa. Portanto, para o cálculo do valor dos honorários advocatícios, tal valor deve ser somado ao da condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e sobre tal quantia incidir o percentual fixado no v. Acórdão. Reconheço, portanto, o excesso de execução, nos termos acima, arbitrando em favor do patrono od impugnante honorários no valor de R$ 300,00 por equidade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando nova planilha de cálculo do valor de seu crédito, com a observância do quando aqui decidido. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1092474-90.2025.8.26.0100

ID: 325572514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1092474-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARTINS MOREIRA JOSé EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA JOSé PAULO PEREIRA DA SILVA MARIA PEREIRA DA SILVA NAGIB SILVA CARVALHO PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA RODRIGO SETSUO ZECHMEISTER TANIGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1092474-90.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - José Eduardo Mercado Ribeiro Lima - Maria Pereira da Silva - - Paulo Sergio Pereira da Silva - - Debora Martins Moreira - … Processo 1092474-90.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - José Eduardo Mercado Ribeiro Lima - Maria Pereira da Silva - - Paulo Sergio Pereira da Silva - - Debora Martins Moreira - - Rodrigo Setsuo Zechmeister Tanigawa - - Nagib Silva Carvalho - - José Paulo Pereira da Silva - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio José Eduardo Mercado Ribeiro Lima, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Processo nº 1098682-90.2025.8.26.0100

ID: 328396898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098682-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. M. DOS S. S. V. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO

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Processo 1098682-90.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - V.L.S.S. - - M.A.S. - - M.S.S. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro a pres… Processo 1098682-90.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - V.L.S.S. - - M.A.S. - - M.S.S. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da publicidade dos atos processuais no rito de inventário. Poderá o requerente requerer a anotação de sigilo no que tange aos documentos fiscais e bancários, restrição que recairá apenas a terceiros estranhos à lide. O pedido de gratuidade será apreciado após a vinda da declaração dos bens, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Nomeio VANIA LIGIA SOARES SILVERIO, RG 15965348, CPF 13178013857, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Maria de Lourdes Silverio, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a requerente a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO (OAB 137394/SP), ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO (OAB 137394/SP), ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO (OAB 137394/SP)

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Isabela Cristina Dias Vieira Silva x Air France Brasil

ID: 330265240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042907-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AIR FRANCE BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou c… Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou com a presente ação indenizatória em face de AIR FRANCE BRASIL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida; que seu voo foi cancelado; que nenhuma assistência foi prestada; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 42/51, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de responsabilidade pelo ocorrido; inexistência e danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 69/72. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, vez que o voo, em tese, cancelado, foi adquirido junto à empresa TRANSAVIA, a qual não se confunde com a ré, fls. 18. Não se trata de hipótese de codeshare, vez que o voo não era compartilhado com a ré, mas, unicamente realizado pela empresa acima mencionada. Por fim, eventual existência de grupo econômico entre as empresas não altera tal conclusão. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva configurada. Ré que não participou da relação jurídica de direito material. Passagens adquiridas pelos autores no exterior, diretamente da empresa estrangeira que realizou o transporte. Ausência de qualquer elemento probatório a indicar possível relação da ré com o serviço contratado pelos autores. Existência de grupo econômico que, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, tampouco autoriza a aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Impertinência subjetiva da ré reconhecia. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008324-74.2023.8.26.0577; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré que não participou da relação jurídica constituída pelas partes - Hipótese em que não há qualquer documento indicando a relação da ré com o serviço contratado pelos autores - Fato de a ré pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa contratada pelos autores que não enseja, por si só, a responsabilidade solidária - Precedentes do STJ - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que deve persistir - Apelo dos autores desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1098483-73.2022.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Transporte aéreo internacional. Aplicação da Convenção de Montreal. Ilegitimidade passiva configurada. Passagens adquiridas de terceiro, que realizou o transporte. Grupo Econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Associação para a prestação específica do transporte aéreo sub judice. Inocorrência. Extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente ao autor. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1125665-73.2018.8.26.0100; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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