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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Original S/A Pic Pay e outros

ID: 291461908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1145774-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A PIC PAY CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARGARIDA SANTONASTASO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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Processo 1145774-98.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Original S/A Pic Pay - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO J… Processo 1145774-98.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Original S/A Pic Pay - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) em face de Banco Original S.A Pic Pay, em que pretende a inclusão do crédito quirografário (oriundo do Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo Com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel nº 229 e CCB derivada nº KG02480423) no valor de R$ R$4.699.354,53 no Quadro Geral de Credores, em favor do impugnado. A Administradora Judicial apresentou pareceres contábil às fls. 205/217, 228/233, 315 reconhecendo a extraconcursalidade do referido crédito, uma vez que os contratos foram celebrados com garantia de alienação fiduciária de imóveis, nos termos do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. Assim, opinou pela improcedência do incidente. A impugnante apresentou impugnação ao parecer da Administradora Judicial, alegando que a Auxiliar não considerou o fato do qual a alteração do art. 22 da Lei nº 9.514/1997, provocada pela Lei nº 14.711/2023, foi realizada em momento posterior à firmação do contrato. Além disso, a alienação fiduciária de bem de terceiros não acarretaria no reconhecimento da extraconcursalidade do crédito (Fls. 220/225 e 308/310). O banco impugnado apresentou concordância com o parecer do Administrador Judicial às fls. 312/313. É o relatório. Decido. Dispõe o §3º do art. 49 da LRF, que, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis (...), seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva (...). Nesse sentido, já é sólida a jurisprudência a respeito da matéria: ...Em face da regra do art. 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária (AgInt no REsp n. 1.770.394/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/12/2019). Além disso, o fato do bem garantido fiduciariamente ser de terceiro não é suficiente para ser considerado como concursal, conforme entendimentos do c. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO POR REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO REGISTRO DO PENHOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIROS. NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 49, § 3º, DA LFR). COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda" (AgInt no AREsp 1.810.708/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.806.698/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) O e. TJSP possui o mesmo entendimento sobre esta questão: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas contra a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a natureza extraconcursal de parte do crédito. As recuperandas pleiteiam, em síntese, que o crédito da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.724.548,98, deve ser classificado como quirografário, alegando que a garantia fiduciária foi prestada por terceiros (sócios), não pelas próprias empresas devedoras. Além disso, requerem suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1250 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o crédito da Caixa Econômica Federal deve ser considerado integralmente como quirografário, dada a garantia ter sido prestada por terceiro; e (ii) se é cabível a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1250, que versa sobre a matéria de honorários advocatícios em casos de impugnação de crédito nas ações de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito garantido por terceiro não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Entendimento consagrado no Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial superado pelo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a decisão de origem, que reconheceu o montante de R$ 1.854.000,00 como extraconcursal, está em conformidade com a jurisprudência. Quanto ao pedido de suspensão do processo, a ordem de suspensão determinada pelo STJ se aplica apenas aos casos em que há interposição de recurso especial, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito da Caixa Econômica Federal e julgou improcedente a impugnação das recuperandas. Tese de julgamento: "1. É irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para a aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LRF, art. 49, § 3º. Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.938.706/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261404-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Como esclarecido pela Administradora Judicial, no caso dos autos, os créditos relativos aos Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo Com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel nº 229 e CCB derivada nº KG02480423 (fls. 23/43), não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, porque garantidos fiduciariamente. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à relação de credores ajuizada por Polimport Comércio e Exportação Ltda., para declarar não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos relativos aos Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo Com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel nº 229 e CCB derivada nº KG02480423. Em razão da sucumbência, fica a impugnante condenada ao pagamento de honorários ora fixados por equidade em R$ 10.000,00. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP)

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Ronaldo Aparecido De Paula x Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 319809508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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GABRIELA ALVES DA SILVA

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FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - V… Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - Vistos. RONALDO APARECIDO DE PAULA propôs ação contra PLANO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PLANO PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, com vistas ao desfazimento de contrato, à declaração de inexigibilidade de valores e à restituição de quantias pagas. Afirma ter celebrado com as empresas-rés, em março de 2023, promessa de compra e venda de apartamento no empreendimento "Condomínio Residencial Plano Sacomã", unidade nº 1703, com alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal, mas alega ter tido problemas financeiros e, em razão disso, não mais conseguiu realizar o pagamento das parcelas. Relata ter tentado desfazer o contrato e obter a devolução dos valores pagos, mas não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a desconstituição do contrato e a devolução dos valores até então pagos, de R$ 35.790,60 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta centavos). Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 22/41). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 46/47. Citadas, as empresas-rés apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva e necessária revogação da gratuidade processual. No mérito, defenderam que o autor se imitiu na posse do imóvel, negaram descumprimento contratual, e alegaram impossibilidade de rescisão unilateral em razão da propriedade fiduciária mantida pela Caixa Econômica Federal, invocando o Tema 1095/STJ. Ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 225/255). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 256/426). Em Superior Instância, foi revogada a tutela de urgência (fls. 443/456). O autor deixou transcorrer o prazo para réplica (fls. 460). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, pois, apesar da questão quanto à possibilidade de desfazimento unilateral, ambas as empresas integraram a cadeia de consumo, sendo incontroversa, de toda forma, a relação jurídica entre as partes. No mais, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e litisconsórcio necessário, considerando que a inclusão do agente fiduciário é facultativa, mantendo-se a competência deste Juízo Estadual. Por último, rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois as rés não não trouxeram elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência econômica demonstrada pelo autor. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. No presente caso, o autor alega não ter condições financeiras de continuar o pagamento das parcelas do preço do imóvel. Assim, verifica-se que o desfazimento do contrato se dá por exclusiva vontade o autor inexistindo nos autos demonstração de culpa/descumprimento por parte das empresas-rés. Apesar do alegado pelo autor, as rés comprovaram a efetiva entrega do imóvel em questão, com imissão do comprador na posse (fls. 237 e 396), a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado pelo autor e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 341/372) e o registro do contrato na matrícula do imóvel (fls. 380/381). Havendo registro de alienação fiduciária em matrícula, aplica-se entendimento consolidado no Tema 1095 do C. STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Aperfeiçoada a propriedade resolúvel, afastam-se as disposições da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato") e do Código de Processo Civil, aplicando-se, assim, as regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Diante disso, a rescisão contratual e devolução de valores como pretendidas pelo autor não merecem prosperar, cabendo ao demandante diligenciar perante a instituição financeira para negociação extrajudicial ou aguardar a consolidação do procedimento previsto nos referidos dispositivos. Assim, não havendo culpa das vendedoras e tendo o comprador manifestado interesse na desistência, é necessária a observância do trâmite legal. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidada deste E. TJSP: "Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente por motivos financeiros. Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei nº. 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelo devedor-fiduciante (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.891.498/SP) (Tema nº 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei nº 9.514/97 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses do devedor-fiduciante e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000129-32.2020.8.26.0084; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). E: "Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de venda e compra de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório - Procedência - Irresignação - Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça - Pretensão da autora de rescindir o contrato por ausência de condições de suportar o pagamento do preço - Observância da forma prevista na lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária aperfeiçoado, com registro em cartório de imóveis - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1016621-02.2019.8.26.0451; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). No mais, não havendo indícios de ilicitude na conduta das rés e tratando a pretensão de desfazimento de iniciativa unilateral do autor, não há razão para devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Como é sabido, a retenção de valores pagos a título de comissões por serviço de terceiros é plenamente válida. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 97). P. I. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 262227/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Inbracell Industria Brasileira De Acumul e outros

ID: 306355596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165659-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

INBRACELL INDUSTRIA BRASILEIRA DE ACUMUL RONI FAE GOMES

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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GUILHERME CAPRARA

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Processo 1165659-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Inbracell Industria Brasileira de Acumul - - Roni Fae Gomes - Vistos. 1. Cuida de Exceção… Processo 1165659-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Inbracell Industria Brasileira de Acumul - - Roni Fae Gomes - Vistos. 1. Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados alegando, em síntese, que não há interesse de agir do exequente, uma vez que a tutela do direito de crédito deve ser feita exclusivamente através do processo de recuperação da devedora Inbracell, e não em execução individual, considerando a concursalidade; que a CCB em questão está arrolada como concursal no processo de recuperação, sendo que o seu administrador judicial já deu parecer mantendo a classificação realizada; que o crédito aqui exigido pelo banco autor foi declarado concursal pelo juízo da recuperação, ao julgar o incidente de impugnação de crédito n.º 5186577-02.2024.8.21.0001; que a data da celebração da CCB é anterior ao pedido de recuperação judicial; que o stay period esta em vigência no momento atual. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade. Juntou documentos (fls. 136/143). O excepto alegou, em síntese, que o crédito é extraconcursal; que a Cédula de Crédito Bancário nº 106430-6 está garantida por Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia de Títulos de Créditos e de Direitos Creditórios; que o título executado foi integralmente garantido pela Cessão Fiduciária, com indicação dos sacados devedores e o contrato garantido; que nos contratos entabulados pelas partes há a previsão de que a garantia deve ser mantida em um volume mínimo mensal de direitos creditórios e títulos de crédito, presentes e futuros, até a liquidação da dívida, independentemente da Recuperação Judicial, em consonância com o art. 31, da Lei 10.931/04; que diante da garantia fiduciária prestada pela executada, infere-se que o respectivo crédito jamais poderá ser classificado como quirografário, com fundamento no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05, e a execução é plenamente perfeita e deve ser mantida; que ainda que o crédito fosse considerado concursal, os efeitos desse reconhecimento não se estendem ao coexecutado RONI FAE GOMES, avalista da operação e que não se beneficia da recuperação judicial da coexecutada INBRACELL, conforme disposto no artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. Com efeito, no caso em questão, a recuperação judicial deferida à executada INBRACELL, em sede própria, trata de novação condicional dos créditos anteriores ao pedido e, nos termos do artigo 59 da Lei n° 11.101/2005, obriga o devedor e todos os credores. A executada comprovou a prolação de r. Sentença pelo Juízo Universal, no processo nº 5186577-02.2024.8.21.0001, que tramitou na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, que reconheceu que o valor referente à Cédula de Crédito Bancário nº 106430-6, executada nos presentes autos, deve ser mantida na Recuperação Judicial da executada INBRACELL, por tratar de crédito concursal (fls. 136/138). Assim, a execução deve ser extinta em relação à INBRACELL, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades:(a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado no Juízo competente. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial tem por consequência a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei Federal nº 11.101/05, em relação ao devedor principal. Após a aprovação e homologação do plano de recuperação, é inviável o prosseguimento da execução individual, por força da novação do crédito, nos termos do art. art. 59 da Lei Federal nº 11.101/05. No caso concreto, o crédito da exequente já está incluído no plano de recuperação judicial. Entendimento jurisprudencial do E. STJ. Possibilidade de extinção do processo de execução. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela devedora/recuperanda, provido para tal fim. (Agravo de Instrumento nº 2057509-54.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Regis Rodrigues Bovicino, julgado em 30.06.2020). Todavia, o deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não aplicável a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101 /2005. O processamento de execução de título extrajudicial contra os devedores solidários da empresa em recuperação judicial, não invade a esfera de competência do juízo universal, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Assim sendo, a execução deve prosseguir em face do coexecutado RONI FAE GOMES. Isto posto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em face da coexecutada INBRACELL. O processo irá prosseguir em face do do coexecutado RONI FAE GOMES. 2. Retifique-se o cadastro SAJ para exclusão da coexecutada INBRACELL. 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, com a juntada de memória de débito atualizada e recolhimento das custas para realização de pesquisas on line, através dos sistemas disponíveis no TJSP (Sisbajud, Renajud e Infojud). Consigno que o exequente deve observar o rol preferencial do artigo 835, do Código de Processo Civil, quando formular os pedidos, atentando-se quanto a requerimentos desprovidos de prévia comprovação de existência de bens. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1165853-98.2024.8.26.0100

ID: 307069815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165853-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1165853-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) d… Processo 1165853-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Studio Polly Leao Lash Estetica Ltda. no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) citados Em relação aos demais executados (Pollyana Pereira de Souza Leão), que já foram citados, a pesquisa de bens se dará para fins de penhora. SISBAJUD Anoto que o executado Studio Polly Leao Lash Estetica Ltda não foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Anoto que a executada Pollyana Pereira de Souza Leão foi citada, mas não tem advogado constituído nos autos. Fls. 61/64: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: POLLYANA PEREIRA DE SOUZA LEÃO, CPF 95104330125 STUDIO POLLY LEAO LASH ESTETICA LTDA., CNPJ 29217314000122 Valor atualizado: R$ 165.348,07 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1165853-98.2024.8.26.0100

ID: 307069820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165853-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1165853-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) d… Processo 1165853-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Studio Polly Leao Lash Estetica Ltda. no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) citados Em relação aos demais executados (Pollyana Pereira de Souza Leão), que já foram citados, a pesquisa de bens se dará para fins de penhora. SISBAJUD Anoto que o executado Studio Polly Leao Lash Estetica Ltda não foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Anoto que a executada Pollyana Pereira de Souza Leão foi citada, mas não tem advogado constituído nos autos. Fls. 61/64: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: POLLYANA PEREIRA DE SOUZA LEÃO, CPF 95104330125 STUDIO POLLY LEAO LASH ESTETICA LTDA., CNPJ 29217314000122 Valor atualizado: R$ 165.348,07 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia De Medeiros x Lucas Eduardo Barreto De Oliveira

ID: 321057336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1151303-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO BARRETO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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LARISSA LACERDA DE OLIVEIRA E SOUZA

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Processo 1151303-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - Lucas Eduardo Barreto de Oliveira - Vistos. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL IN… Processo 1151303-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - Lucas Eduardo Barreto de Oliveira - Vistos. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA ajuizou ação monitória em face de LUCAS EDUARDO BARRETO DE OLIVEIRA, argumentando, em resumo, que o requerido realizou curso de engenharia mecânica perante a autora, deixando em aberto três disciplinas no segundo semestre de 2022, com ajuste por mera liberalidade da requerente, havendo parcelas em aberto em relação a confissão de dívida. Apontou como devido o valor atualizado de R$ 15.970,84. Requereu a expedição de mandado de pagamento no referido valor. Com a inicial, vieram os documentos. O réu apresentou embargos monitórios às fls. 62/91. Preliminarmente, pleiteou pela gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que teve problemas financeiros, sendo coagido a assinar a confissão de dívida como condição para continuar o curso. Sustentou que, por ter apenas 18 anos na época dos fatos, sua vontade foi maculada, sendo o instrumento nulo. Aduziu que as condições do instrumento são abusivas, com juros de mora de 1% ao mês, quando o contrato original previa 0,5%. Sustentou nulidade da confissão. Invocou excesso de execução e cobrança de juros sobre juros e bis in idem. Arguiu que a cobrança é confusa. Alegou litigância de má-fé. Requereu o acolhimento dos embargos para declarar nulo o instrumento de confissão de dívida, reconhecendo a cobrança a maior, com devolução em dobro de valores e recalculo do débito. Apresentou documentos. Réplica às fls. 168/187. O réu pleiteou produção de prova pericial (fls. 197/199). A decisão de fl. 201 determinou ao requerido que apresentasse documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Foram apresentados os documentos de fls. 218/258. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Sobre isso, observo que a controvérsia é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil, conforme se exporá a seguir. Em primeiro lugar, a gratuidade de justiça pleiteada pelo réu deve ser indeferida. As movimentações financeiras e o padrão de consumo de fls. 238/251 são incompatíveis com a renda declarada às fls. 218/225, e não são explicados pelo alegado recebimento de valores de familiares para pagamento de contas, havendo diversos créditos de valores de fontes diversas. Tal situação aponta para a inexistência da alegada hipossuficiência financeira, tendo o réu, ademais, contratado advogado particular, o que denota condições para arcar com os encargos processuais. Em relação aos pedidos contrapostos de restituição em dobro de supostos valores pagos a maior, estes não comportam conhecimento, por não terem previsão legal no rito monitório. No mérito, a monitória é procedente e os embargos devem ser rejeitados. O réu confessa estar inadimplente perante a autora. Também é incontroverso que as partes firmaram instrumento particular para prestação de serviços educacionais (fls. 23/36). Em 13/06/2022, o requerido assinou instrumento particular de confissão de dívida (fls. 37/38), por meio do qual confessou o débito de 5 (cinco) parcelas, no total de R$ 12.760,21. Sobre tal instrumento, as alegações de nulidade são insubsistentes. O requerido já possuía mais de 18 (dezoito) anos na data da assinatura, sendo, portanto, plenamente capaz para a prática de atos da vida civil, não sendo tal situação oponível ao negócio jurídico. Da mesma forma, não há que se falar em coação por ter a autora, alegadamente, sustentado que o requerido não poderia continuar cursando as disciplinas sem regularizar a pendência financeira. Isso porque, é corolário lógico do inadimplemento que a parte prejudicada não será instada a continuar adimplindo as suas obrigações, uma vez que nenhuma das contratantes pode, da outra, exigir o cumprimento das obrigações enquanto descumpre as suas próprias. Da mesma forma, por exegese expressa do art. 153 do Código Civil, não há coação quando uma das partes ameaça o simples exercício normal de um direito, justamente a situação do caso concreto. Portanto, a pretensão do requerido em invocar mácula da sua vontade livremente firmada no instrumento em questão constituiria verdadeira violação da boa-fé objetiva, com enriquecimento ilícito de sua parte, o que não se admite. Assim, as cláusulas livremente pactuadas, bem como o valor contido no instrumento devem ser reputados como válidos, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda. Ressalte-se que os juros de mora de 1% ao mês não ofendem a legislação em vigor e devem, portanto, ser prestigiados. Conforme consta do instrumento, o inadimplemento do acordo importaria na perda dos descontos concedidos, com incidência de multa e juros de mora. Inadimplente o requerido, o débito discriminado detalhadamente às fls. 5/6 tornou-se exigível. Nesse ponto, destaco que a alegação de excesso de execução do réu se revela incognoscível. Primeiro, porque fundada na suposta nulidade do instrumento, o que já foi superado. Em segundo lugar, porque os argumentos não são claros e parecem dissociados da realidade contratual entre as partes, insistindo na suposta vulnerabilidade e fragilidade do requerido. Além disso, os documentos de fls. 39/43 apontam que o demandado cursou, de fato, as disciplinas cobradas, sendo de rigor a devida contraprestação. Incumbiria, assim, ao devedor a demonstração do pagamento, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Assim, em havendo prova escrita do débito e não tendo o requerido se desincumbido do ônus de demonstrar o adimplemento das parcelas, é de rigor a rejeição dos embargos e o acolhimento do pedido monitório. Por fim, a correção monetária é devida por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, a ser realizada pelo índice IPC/FIPE (cláusula 8ª, §1º - fl. 30), pois não alterado pelo instrumento de confissão de dívida, sendo que os juros de mora devem incidir ao percentual de 1% ao mês desde cada vencimento, assim como é exigível a multa moratória de 2% (cláusula 3, parágrafo primeiro fl. 37), nos termos aplicados pelo autor em sua planilha de débitos que acompanha a inicial. Sendo procedente a ação monitória, por consequência lógica fica rejeitada a alegação de litigância de má-fé suscitada pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, rejeitando os embargos monitórios, e o faço para condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 15.970,84 (quinze mil, novecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), a ser atualizado pelo IPC/FIPE desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte embargada, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), LARISSA LACERDA DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 28880/BA)

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Jean Carlo Boroluzzi e outros x Agronorte Pesquisa E Sementes Ltda. e outros

ID: 293031351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1202694-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BOROLUZZI SéRGIO ANDRé RODRIGUES

Polo Passivo:

AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL ÂNGELO CARLOS MARONEZZI BANCO ABC BRASIL S.A. GLEICE MATOS MARONEZZI

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO BURANELLO

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MARIANA BRANT MESQUITA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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DANIELEN GARCIA

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DANIEL WINTER

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Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues -… Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues - Banco ABC Brasil S.A. - - Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul - - Agronorte Pesquisa e Sementes Ltda. - - Ângelo Carlos Maronezzi - - Gleice Matos Maronezzi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT)

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Grand Brasil Factoring Sociedade De Fomento Mercantil Ltda x Donato Montone Neto e outros

ID: 297062112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003308-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRAND BRASIL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DONATO MONTONE NETO FLORA GENY PARMEGIANO MONTONE

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREDO RUIZ

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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EDISON PAVÃO JUNIOR

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Processo 0003308-98.2024.8.26.0100 (processo principal 0130005-58.2010.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Grand Brasil Factoring Sociedade de Fomento M… Processo 0003308-98.2024.8.26.0100 (processo principal 0130005-58.2010.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Grand Brasil Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda - Donato Montone Neto - - Flora Geny Parmegiano Montone - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O réu foi citado e ofereceu resposta, em síntese, pela rejeição do incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Pesem as alegações da parte requerente, no tocante ao mérito do pedido, verifico que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos Em face do exposto, INDEFIRO, no mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fixo prazo suplementar de cinco dias para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito, nos autos principais, comprovando nos autos as pertinentes buscas de bens. No silêncio, formulado pedido de sobrestamento do feito ou havendo manifestação sem comprovação de pesquisas que deem o devido andamento ao feito, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO MOREDO RUIZ (OAB 216108/SP), THIAGO MOREDO RUIZ (OAB 216108/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP)

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S. S. Santos Diniz Filtros (Purify32) x Aliança Transportes E Logisticas Ltda

ID: 302650278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021808-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. S. SANTOS DINIZ FILTROS (PURIFY32)

Polo Passivo:

ALIANçA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCILIO MARCOS MENDES

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ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA

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Processo 1021808-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S. S. Santos Diniz Filtros (Purify32) - Aliança Transportes e Logisticas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO… Processo 1021808-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S. S. Santos Diniz Filtros (Purify32) - Aliança Transportes e Logisticas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO c/c INDENIZATÓRIA e pedido de TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por S. S. SANTOS DINIZ FILTROS ME, qualificada nos autos, em face de ALIANÇA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA., igualmente já qualificada, alegando que foi protestado título em seu nome no valor original de R$ 2.500,00, emitido no dia 01/12/2023 (fl. 77). Alegou que o objeto do título protestado advém de inadimplemento contratual por sua parte, relatando que não pagou o convencionado em sua totalidade. Argumentou, porém, que o inadimplemento é justificado, uma vez que a Requerida também não cumpriu com o avençado em contrato. Nessa toada, passou a delinear a relação contratual entre as partes, alegando que a empresa Ré é transportadora que se obrigou a entregar mercadoria na sede da empresa "VIBRA" (cliente da Autora), na cidade de Macaé, no Rio de Janeiro, em dezembro de 2023 (fl. 19). A Requerida teria informado a ausência da entrega da mercadoria porque os materiais a serem entregues estavam danificados, motivo pelo qual não foram aceitos pela empresa "VIBRA". Passou então a alegar que a Requerida causou avarias na mercadoria a ser entregue. Nesse sentido, (i) afirmou que os materiais não saíram do pátio da empresa com quaisquer danos, sendo danificado no percurso da logística, e que (ii) o meio de transporte utilizado pela Ré não foi o indicado pela Autora (fl. 18). Não fosse o bastante, teria a Ré alocado a mercadoria não recebida em galpão localizado na cidade de Guarapari - Espírito Santo, sem autorização expressa ou tácita da Autora (fl. 54). Tendo em vista o ocorrido, alegou que a empresa "VIBRA", sua cliente, cancelou contrato com a Autora em razão da má-prestação de serviços da Ré, deixando a Requerente de receber o valor de R$ 29.580,00 - não só, pagou multa contratual à empresa por não ter entregue a mercadoria nos termos compactuados. Sob outra seara, argumentou que a relação jurídica entre as partes era respaldada por contrato de seguro (fls. 20/53), tendo como objeto garantir o pagamento de reparações pecuniárias por danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias em geral transportadas - seria obrigação da Ré, beneficiária do contrato, acionar a seguradora para o caso em tela, evitando o transtorno ocasionado. Portanto, diante de suposta má-prestação de serviços, teria o Autor deixado de pagar parte das parcelas contratuais de forma legítima, a concluir que a inscrição de seu nome em protesto é indevida. Diante do exposto, pleiteou indenização por danos materiais em R$ 29.580,00, decorrentes da má-prestação de serviços e dos danos emergentes diante do pagamento de multa e cancelamento de contrato com a empresa "VIBRA", bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, ademais, a condenação da Ré a fim de obrigá-la a sustar o protesto levado a efeito em seu nome, postulando que tal pedido seja acolhido em sede de tutela provisória de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.315,67. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o Juízo deferiu a antecipação dos efeitos dos pedidos em tutela de urgência antecipada (fls. 86/87). Citada, a parte ré-reconvinte apresentou contestação com reconvenção (fls. 102/124). Em sede de contestação, alegou em preliminares que o juízo é territorialmente incompetente, uma vez que não possui sede na comarca de São Paulo (art. 53, inciso III, do CPC). No mais, impugnou a possibilidade de concessão de medida liminar. Sob o mérito, passou a delinear os fatos - alegou que a Autora contratou a Ré para transportar suas mercadorias de São Paulo/SP à cidade de Macaé/RJ, no importe de R$ 5.000,00. Metade do valor seria pago no ato da coleta, ao passo que o resto seria quitado em até sete dias após a realização da coleta (fls. 107/108 - contrato verbal às fls. 134/162). Nessa toada, argumentou que a mercadoria chegou à cliente "VIBRA" na data combinada (01/12/2023), apesar de ser recusada pela própria cliente da Autora (fl. 109). Passou então a impugnar a falha na prestação dos serviços - disse que comunicou à Autora a possibilidade de acionar o seguro contratado para cobrir as avarias apresentadas (fl. 109 e fls. 163/164), mas que a própria Requerente recusou o acionamento (fl. 109). Sustenta que a funcionária da empresa Requerente afirmou ter ciência do encaminhamento dos bens (fl. 110) ao local de armazenamento. No mais, argumentou que as avarias foram causadas pela própria Autora, que sobrepôs carga excessiva em cima da mercadoria - assim, a carga teria sido manuseada pela própria Requerente, ocorrendo má acomodação da carga dentro do transporte. Defende que inexiste culpa da Ré quanto às avarias, de modo que não seria obrigada ao pagamento da indenização material ou moral. Adiante, promoveu RECONVENÇÃO em face da autora-reconvinda. Alegou que a Reconvinda violou a obrigatoriedade do contrato ao não realizar o pagamento do restante dos valores celebrados, devendo responder pelas perdas e danos que sua mora gerou. Arguiu que sofreu danos materiais de R$ 28.195,00, pedindo indenização nesse porte, referente a R$ 1.500,00 pelo deslocamento da mercadoria entre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo; R$ 600,00 por mão de obra para regularização da mercadoria; R$ 4.795,00 quanto aos custos do armazenamento da mercadoria no Espírito Santo; R$ 4.500,00 em relação ao frete de retorno da mercadoria do Espírito Santo a São Paulo; e R$ 16.800,00 pelos valores de R$ 1.500,00 a cada 15 dias de armazenamento da mercadoria. Pleiteou, enfim, a condenação ao pagamento do título, no importe de R$ 2.500,00. Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 30.695,00. A Autora-Reconvinda contestou a reconvenção (fls. 223/226). Em síntese, impugnou de forma geral cada um dos valores pleiteados, alegando novamente que o inadimplemento de sua parte deu-se em razão da falha na prestação dos serviços acordados pela Reconvinte. Réplica da contestação pela Autora-Reconvinda (fls. 227/233). Juntou documentos (fls. 234/244). A Ré-Reconvinte replicou a contestação apresentada à reconvenção (fls. 248/252). As partes postularam o julgamento antecipado dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). De proêmio, verifica-se que não é o caso de incompetência do Juízo. Nos termos da Lei processual, o foro competente para o ajuizamento da demanda é o lugar da sede, para a ação demandada em face de Réu pessoa jurídica (art. 53, inc. III, alínea "a", do CPC). Em compulsão ao contrato social da Requerida (fls. 125/130), verifica-se que a sede da Sociedade localiza-se no município de São Paulo, de forma que o foro dessa comarca é competente em relação ao território. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: A) A quem cabe a imputação de culpa quanto aos danos eventualmente experimentados pela parte Autora e/ou pela Ré, considerando: A.1) A utilização ou não do meio de transporte correto, nos termos dos e-mails de fls. 55/71; A.2) Se haveria diferença no transporte das cargas por meio de carreta truck ou "carroceira", a verificar se o meio de transporte utilizado causou os eventuais danos experimentados; A.3) Se o modo de armazenamento da carga é adequado e se houve a correta montagem dos galões no meio de transporte, considerando a forma de transporte das bombonas apresentada à fl. fl. 124. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perito o Sr. DANIEL NARDELLI SOARES, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo, as custas deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% cada uma. Feita a antecipação, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB 189164/SP), MARCILIO MARCOS MENDES (OAB 392312/SP)

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Stop Facil Gerenciador De Software Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 293390753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190692-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP FACIL GERENCIADOR DE SOFTWARE LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciado… Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 07/11/2024. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/497). Indeferida a tutela de urgência (fls. 498/499). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 515/537). No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula esta de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 538/625). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 629), noticiado o provimento do recurso (fls. 662/663). Houve réplica (fls. 646/655). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 660 e 661). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTAMITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 07/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DARESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição defl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel. Desª Vera Lucia Lima, j.06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao artigo 51 do CDC. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido para aplicação de multa. Incabível. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1110466-98.2024.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que condenou as rés a manterem o plano de saúde do autor nas mesmas condições, sem novos prazos de carência, sob pena de multa. A sentença também condenou as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e defende a resilição do contrato coletivo. A corré Amil defende a legalidade do cancelamento do plano. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Qualicorp e (ii) a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. 3. A corré Qualicorp é parte legítima, pois participa da cadeia de fornecedores do serviço de saúde, respondendo solidariamente. 4. A resilição unilateral do contrato é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1084192-97.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Preparo: R$ 300,06 P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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