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Source Consultoria E Representação Comercial Ltda x Edson Silva Cipriano

ID: 321156999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059935-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOURCE CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

EDSON SILVA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ … Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 653.411,91, houve constrição de R$ 655,50, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual Edson sustentou que "tal valor se revela ínfimo, além de irrisório em comparação com o débito exequendo, que atinge R$ 686.731,72" e que "o Banco Itaú, em que recaíram diversos bloqueios, trata de conta conjunta do Executado e sua esposa - que não compõe o polo passivo da ação" (fls. 288/289). Source Consultoria foi intimada a se manifestar sobre a impugnação e, por se tratar de demanda executiva, a esclarecer a inclusão de "Multa do art. 523 NCPC". Manifestação da exequente a fls. 293/298 e 303/306. 2. Infere-se - dado o estilo literário - que a parte exequente anuiu ao desbloqueio, pois concordou que "o valor bloqueado é realmente ínfimo" e "sendo assim, o retrorreferido valor, sempre sob o seguro e certeiro critério desse d. Juízo, até que o valor ínfimo poderá retornar donde foi ele retirado" (fls. 294). 2.1. Proceda-se ao desbloqueio. 3. Os cálculos estão incorretos, haja vista que a exequente insiste em incluir a "Multa do art. 523 NCPC - 33.314,31" (fls. 302). 4. Indefiro o pedido de pesquisas ao Sistema CCS- Bacen e SIMBA, porquanto as ferramentas não visam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora para satisfação da execução, destinando-se apenas à investigação de crimes financeiros para prevenção e repressão destes o que, para a hipótese dos autos, não traria qualquer utilidade. Nesse sentido (grifos meus): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pesquisa via Simba. Medida de caráter excepcional, aplicada aos casos em que há indícios de ocultação de patrimônio, nos crimes de lavagem de dinheiro ou, ainda, quando se apura a ocorrência de ilícito financeiro. Elementos dos autos que não evidenciam nenhuma dessas hipóteses. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal para que informe os dados cadastrais e técnicas do empreendimento. Medida que se revela desprovida de eficácia para a efetiva satisfação do direito perseguido. Ausência de provas suficientes de que o co-executado Rivelino é o proprietário da construção. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160322-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 195.820,47, decorrente de inadimplemento de cédula de crédito pignoratícia. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a consulta ao CCS-BACEN é adequada para localizar ativos financeiros dos executados em ação de execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo apropriado para localizar ativos financeiros para satisfação de interesses particulares. 4. A utilização do CCS-BACEN não é útil na busca de bens e valores dos executados, pois não contém dados de valor ou movimentação financeira. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos financeiros para execução civil. 2. A finalidade do CCS-BACEN é auxiliar investigações criminais, não sendo aplicável para interesses particulares em execuções. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2069708-35.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2397302-82.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025" (TJSP; Agravo de Instrumento 2323925-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). 4.1. Quanto ao pedido "quebra do sigilo fiscal", a declaração de imposto de renda (INFOJUD) encontra-se a fls. 240/249. 5. Indefiro, ainda, a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, pois, para a finalidade pretendida, a parte exequente deveria ter promovido demanda de conhecimento. 6. A seguir, será proferida decisão com força de alvará. Intime-se. - ADV: ROBERTO BOTELHO (OAB 239728/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 300293052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informat… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gtr Paulista Administração de Bens Ltda Valor atualizado: R$ 54.332,04 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 300293087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informat… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gtr Paulista Administração de Bens Ltda Valor atualizado: R$ 54.332,04 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Accrédito Sociedade De Crédito Direto S.A. x Tresbomm Comércio E Exportação De Grãos Ltda

ID: 314387145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1187005-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACCRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSIANO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187005-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.A. - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Vistos. Fls. 391/392: Requer a par… Processo 1187005-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.A. - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Vistos. Fls. 391/392: Requer a parte ré o desbloqueio dos ativos atingidos pela ordem de arresto de fls. 153/155, sob o fundamento de que se encontra em recuperação judicial. A parte autora se opôs ao pedido (fls. 430/436). Observo que o crédito exigido é aparentemente concursal, pois constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial. Embora a ação se baseie em direitos creditórios que foram fiduciariamente cedidos em favor da autora, certo é que a ré não é a cedente (fls. 18, 23 e 29), mas simples devedora final dos direitos cedidos. Ou seja, a propriedade fiduciária da autora não tem por objeto bens móveis (no caso, créditos) que eram de titularidade da ré, mas de terceiros. Somente eventual crédito contra tais terceiros seriam extraconcursais, permitindo que a autora executasse a garantia independentemente da existência de recuperação judicial que aproveitasse os terceiros referidos. Da perspectiva da requerida, não há cessão ou garantia fiduciária, mas simples dívida, que fica submetida aos efeitos de recuperação judicial posteriormente deferida. Sem prejuízo, de acordo com a redação do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, os efeitos ali previstos surgem com o deferimento do processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, o deferimento da recuperação possui efeitos ex nunc, não interferindo sobre situações ou medidas já consolidadas anteriormente. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ANTE A RECUPERAÇAO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu tutela de arresto cautelar de bem imóvel em execução de título extrajudicial. A executada está em recuperação judicial, com deferimento de stay period posterior ao arresto do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção do arresto cautelar de bem imóvel, considerando o deferimento de recuperação judicial e o efeito ex nunc do pedido. III. Razões de Decidir 3. O pedido de recuperação judicial e o deferimento do stay period ocorreram após o arresto do bem, o que não afeta a decisão anterior. 4. Não há perigo de dano, pois há determinação de submissão do arresto ao juízo universal oportunamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O efeito ex nunc do pedido de recuperação judicial não retroage para afetar arrestos anteriores. 2. A submissão do arresto ao juízo universal deve ser feita oportunamente. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2081687-91.2025.8.26.0000; Relator(a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Conforme consulta efetuada nesta data, a decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da ré, copiada nas fls. 406/421 foi emitida em 27/01/2025, posteriormente ao deferimento da medida de arresto (decisão de fls. 153/155, emitida em 06/12/2024), bem como da efetivação da ordem de bloqueio de ativos financeiros (fls. 158/248) e da restrição de transferência de veículos (fls. 258/259). O arresto de imóvel foi efetivado na data da decisão de fls. 153/155, em que se consignou que serviria ela como termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). A averbação no respectivo registro (fls. 425/426), por sua vez, atende apenas ao interesse de se gerar presunção absoluta do conhecimento da constrição por terceiros, como determina o artigo 844 do CPC. Portanto, mantenho o arresto de ativos financeiros, a restrição de transferência sobre veículos e o arresto de imóvel (decisão de fls. 153/155, item I, letras a, b e c), por serem anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida. Todavia, eventuais medidas posteriores, como conversão em penhora, expropriação e levantamento de quantias, dependerão dos termos do futuro plano de recuperação judicial da ré, observadas, ainda, oportunas manifestações do juízo da recuperação judicial. Defiro, entretanto, o pedido de revogação do arresto de créditos que havia sido determinado no item I, letra d, da decisão de fls. 153/155, considerando que, até o momento, não houve intimação do terceiro devedor. Nesse sentido, o arresto do crédito em questão não foi efetivado (CPC, art. 855, I), de modo que, em relação a tal direito, prevalece a proibição determinada pelo juízo da recuperação judicial da requerida. No mais, aguarde-se o decurso do prazo referente ao stay period, tendo em vista a determinação de suspensão do curso de ações e execuções intentadas contra a ré (fl. 412). Int. - ADV: JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP)

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Processo nº 1155383-08.2024.8.26.0100

ID: 294889553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155383-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE VIANELA DE CASTRO

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Processo 1155383-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.V.C. - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência… Processo 1155383-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.V.C. - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: "1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa." (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011)" "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: "Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) "Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010)". Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: CARINE VIANELA DE CASTRO (OAB 371311/SP)

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Bruno Fernandes Da Silva e outros x Alice Operadora Ltda.

ID: 313623485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030991-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DA SILVA KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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BRUNO FERNANDES DA SILVA

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Processo 0030991-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1002802-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruno Fernandes da Silva - - Katy Emmer… Processo 0030991-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1002802-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruno Fernandes da Silva - - Katy Emmery Morais Matos Fernandes - Alice Operadora Ltda. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP), BRUNO FERNANDES DA SILVA (OAB 327494/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP), BRUNO FERNANDES DA SILVA (OAB 327494/SP)

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Clínica Eficiência Saúde, Ensino E Pesquisa Ltda. Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279783681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056928-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA EFICIêNCIA SAúDE, ENSINO E PESQUISA LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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FABIO LUIZ DOS SANTOS

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Fabio Luiz dos Santos (OAB 230191/SP) Processo 1056928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Fabio Luiz dos Santos (OAB 230191/SP) Processo 1056928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Eficiência Saúde, Ensino e Pesquisa Ltda. Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Clínica Eficiência Saúde, Ensino e Pesquisa Ltda. Me ajuizou demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Aduz que é uma clínica de saúde voltada ao atendimento de crianças portadoras de Transtorno Espectro Autista, cujas atividades empresariais podem ser prejudicadas pelo bloqueio de quase todas as suas reservas em decorrência d'uma operação realizada com a instituição financeira requerida, verdadeira "Venda Casada". Esclarece que é cliente da ré (Agência 4616 e conta corrente 13-003861-3) e, por intermédio de anúncios de aplicações em certificados de deposito bancários (CDB PROGRESSIVO) veiculados pela ré, optou por investir R$76.711,57 em CDB (Contrato nº 00334616260008997130), em 24/04/2023. Todavia, desde 14/12/2023, tem sido surpreendida com a negativa de resgate antecipado do CDB progressivo. Isto porque firmou com o banco um contrato de empréstimo de R$ 150.000,00. Apesar do contrato indicar que apenas 50% do valor aplicado seria usado como garantia, está sendo impedida de movimentar também a outra metade do CDB dado em garantia. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com o imediato desbloqueio de 50% da quantia investida, no prazo de 24 horas. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela e procedência do pedido. Juntou documentos a fls. 12/29. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. A liminar foi indeferida (fls. 30/31). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Aduz que não é verdadeira essa afirmação. A parte parte autora efetuou uma aplicação de R$75.000,00 em CDB, em 24/4/2023. Na mesma data, contratou empréstimo de capital de giro, valor principal de R$150.000,00. Ofereceu ofereceu 50% dos ativos investidos em CDB, valor de R$37.500,00, como garantia para o empréstimo, podendo movimentar o restante. É o que vem fazendo, conforme resgates constantes do extrato encartado a fls. 38. Apontou para a aplicação do princípio do venire contra factum proprium e do art. 422 do CC. Requereu a improcedência com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou o documento de operação do CDC progressivo; o contrato de empréstimo e o contrato de garantia de cessão fiduciária para direitos creditórios; proposta de adesão ao seguro capital de giro e extrato (fls. 43; 44/56; 57/63; 64/68; 69). Em sua réplica, apontou que lhe foi negado o resgate de 50% do valor investido em CDB, conforme áudios colacionados e tela encartada a fls. 77. Pleiteia o resgate total e não o resgate parcial (recompra), a qual é feita de forma automática quando a conta fica negativa. Requereu o julgamento antecipado (fls. 76/78; 85 e 108/110). A requerida também pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 85 e 111). Documento concernente ao bloqueio (fls. 89/90). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora o desbloqueio de 50% do valor investido em CDB, no prazo de 24 horas. A garantia de 50% do CDB encontra-se no item 8 do contrato de empréstimo, condição ademais incontroversa (fls. 44). Com efeito, a empresa ofereceu 50% dos ativos em CDB, equivalentes a R$ 37.500,00, como garantia para o empréstimo, podendo movimentar o restante. Não se questinou a legalidade dessa disposição contratual, mas sim a abusividade praticada pelo banco autor de bloquear o valor total do CDB. O Banco alega que não houve bloqueio em relação à parte disponível, encartando à contestação o extrato de fls. 38. Esse extrato faz alusão a "recompras". Rebateu a parte autora apontando que o que pretende é o resgate total da parte disponível e não o resgate parcial (recompra). Juntou documento comprovando o bloqueio do saldo total e do parcial (fls. 108). Com razão a parte autora. O documentos encartado a fls. 109 comprova o bloqueio de que se queixa a parte autora. De rigor a liberação de 50% do CDB, valor total de R$ 76.711,57 (Contrato nº 00334616260008997130), permanecendo o remanescente em garantia do pagamento do empréstimo. Ante o exposto, JULGO procedente o pedido de liberação para resgate de 50% (cinquenta por cento) dos valores mantidos na aplicação financeira, CDB PROGRESSIVO (Contrato nº 00334616260008997130), após efetuados os descontos legais, no prazo de 24 horas. Com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vale esta sentença como ofício. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se

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Orbit Serviços De Produção De Vídeos Ltda Me x Anderson Dos Santos Lima

ID: 324464758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037943-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORBIT SERVIçOS DE PRODUçãO DE VíDEOS LTDA ME

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

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ALINE BRITO DE SOUZA SOUTO MAIOR

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Processo 0037943-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1131933-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Orbit Serviços de Produção de Vídeos Ltda Me - Anderson dos Santos Lima - Visto… Processo 0037943-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1131933-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Orbit Serviços de Produção de Vídeos Ltda Me - Anderson dos Santos Lima - Vistos. 1- Fls. 156/157: Em relação à impenhorabilidade do veículo em questão, não assiste razão ao executado. Em que pese o executado tenha alegado que o veículo é utilizado em sua rotina, não deve prevalecer a alegação de impenhorabilidade pretendida pelo executado. Ainda que o veículo seja utilizado em suas atividades, observo que o veículo não é essencial ao desenvolvimento de sua atividade laborativa, à míngua de qualquer demonstração nesse sentido. Nesse sentido, colhem-se, como exemplos, julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Penhora de veículo - Utilização como instrumento de trabalho - Não comprovação - Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do C. STJ coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrumento de trabalho, exceto quando é a própria ferramenta do profissional, como ocorre com o táxi, o transporte escolar ou o instrumento de autoescola - Com efeito, para que se reconheça a impenhorabilidade, é indispensável que a parte comprove que o exercício da profissão depende do uso do bem constrito, o que não restou evidenciado - Ausente tal comprovação, deve ser mantida a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188997-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Recurso da empresa devedora. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE OUTORGA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso. Agravante que responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo douto Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. CERNE RECURSAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VEÍCULOS CONSTRITOS COM FULCRO NA ESSENCIALIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão prevista no art. 833, V, do CPC. Dispositivo legal em comento que, segundo a doutrina e a jurisprudência, possui aplicação restrita a pessoas físicas, autorizando, de forma excepcional, a sua incidência a microempresas, firmas individuais e empresas de pequeno porte, desde que haja a comprovação da imprescindibilidade do bem para a continuidade das atividades da pessoa jurídica. Requisitos não preenchidos no caso dos autos. Empresa agravante que consiste em pessoa jurídica constituída há mais de 10 anos, sob a forma de sociedade limitada, com capital social correspondente a R$ 300.000,00 e objeto social relacionado às atividades de fabricação e comércio de materiais e equipamentos elétricos. Utilização de automóveis que se dá somente de modo incidental, não se constituindo no cerne do negócio explorado pela devedora. Acolhimento da argumentação esposada nas razões recursais que equivaleria a tornar todos os veículos impenhoráveis, porquanto habitualmente são utilizados para deslocamentos e entrega de produtos, o que não se pode conceber, sob pena de prejuízo ao legítimo exercício da pretensão executória deduzida pela parte credora, no interesse de quem deve correr a execução. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PARCELA DOS AUTOMÓVEIS CONSTRITOS COM BASE NA PROPRIEDADE ALHEIA. Descabimento. Ausência de prova de que os referidos bens são de propriedade fiduciária de instituições financeiras estranhas à lide. Ainda que se admitisse tal fato como verdadeiro, a executada careceria de legitimidade para, em nome próprio, defender direito alheio, cabendo ressaltar que o caso dos autos não versa sobre penhora de direitos da devedora fiduciante em relação a veículos alienados fiduciariamente. Eventual prejuízo suportado por terceiros não participantes do processo originário que poderá ser remediado pela oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 18, caput, e 674 do CPC. CONCLUSÃO. Decisão confirmada. CONCEDIDA PRELIMINARMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA FINS RECURSAIS, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011534-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (grifado) Posto isto, rejeito a impugnação à penhora sobre o veículo I/MMC ASX 2.0 4WD, placa GIS0F03. 2- Em relação ao veículo VW/Gol 1000, observo que não foi juntado qualquer documento que comprove a transferência do referido bem, pelo que nada tenho a prover. 3- Fls. 152/154: Faculto a prévia manifestação do executado, que deverá indicar onde e quais bens são passíveis de penhora, em especial o veículo bloqueado (I/MMC ASX 2.0 4WD, placa GIS0F03, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, V e PU, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 4- Intimem-se. - ADV: DIEGO CANO DE FREITAS SILVA (OAB 337576/SP), ALINE BRITO DE SOUZA SOUTO MAIOR (OAB 377024/SP)

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Hamilton Ymoto x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308685600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029658-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON YMOTO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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HAMILTON YMOTO

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Processo 0029658-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1048101-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hamilton Ymoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos… Processo 0029658-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1048101-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hamilton Ymoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP)

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Cristiane Aparecida Laurentino x Irani Laurentino Filho

ID: 311867431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185065-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA LAURENTINO

Polo Passivo:

IRANI LAURENTINO FILHO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PIGOSSO

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MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

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EDSON AUGUSTO DO NASCIMENTO

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Processo 1185065-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiane Aparecida Laurentino - Irani Laurentino Filho e outro - Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. … Processo 1185065-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiane Aparecida Laurentino - Irani Laurentino Filho e outro - Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 146 a 151: Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o(s) herdeiro(s) for(em) casado(s), incluir também o(s) cônjuge(s) no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Anoto que, no caso de possuidor falecido, eventual reconhecimento da usucapião não exime os sucessores da realização de inventário. "APELAÇÃO. USUCAPIÃO. Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003355-05.2015.8.26.0348; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA PIGOSSO (OAB 278225/SP), MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES (OAB 465225/SP), EDSON AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB 469249/SP)

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