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Processo nº 1084146-74.2025.8.26.0100

ID: 305818761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1084146-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALIENE ANDRADE GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO BACIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1084146-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daliene Andrade Guedes - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A … Processo 1084146-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daliene Andrade Guedes - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A autora declarou domicílio no Distrito Federal e, embora lá pudesse ajuizar a presente ação, conforme regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, contratou advogado para ajuizá-la neste Estado, a denotar condições econômicas para eventuais deslocamentos. Além disso, declarou auferir renda bruta de cerca de R$ 20.000,00 (fl. 186) e residir em imóvel, tudo a denotar não ser pessoa pobre e ter condições de pagar as custas e as despesas de citações sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No julgamento do Tema 1085, foi definida a seguinte tese pelo E. STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Destaco o seguinte trecho desse v. Acórdão, pertinente ao superendividamento: "6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle dosuperendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate aosuperendividamento,com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento dosuperendividamento". Diante desse entendimento, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar os instrumentos de todos os contratos cujas revisões são pretendidas, a fim de verificar todos os valores, cláusulas, condições de pagamentos e se há previsões de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, para que sejam excluídos os contratos contemplados pelo Tema 1085 do E. STJ e pelo art. 104-A, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor e, quanto aos demais cuja repactuação é pretendida, para que as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas sejam observadas, em conformidade com o disposto no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Deverá ainda apresentar, quanto a tais contratos, planilhas individualizadas com as respectivas propostas de repactuação no prazo de cinco anos; corrigir o valor da causa, a corresponder ao valor da dívida a ser repactuada; e recolher as custas e a despesa de citação. Intime-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ)

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Processo nº 1084728-74.2025.8.26.0100

ID: 308875718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084728-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PAULISTA BOULEVARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

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Processo 1084728-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paulista Boulevard - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dí… Processo 1084728-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paulista Boulevard - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$23.351,32, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA BOULEVARD, CNPJ 01704200000198, e parte ré/executada - LOREDANA NOCITO SALAMONE, CPF 106.457.548-03, FRANCESCO SALAMONE, CPF 03273623837 e FILOMENA DANELLO NOCITO, CPF 18708473854, cujo valor da causa é: R$ 23.351,32(VINTE E TRES MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP)

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Processo nº 1080848-74.2025.8.26.0100

ID: 298112255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080848-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THESAH SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1080848-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thesah Servicos de Escritorio Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se dete… Processo 1080848-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thesah Servicos de Escritorio Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias, impostas em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo (fl. 34), bem como que seja declarado rescindido o contrato. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1078520-74.2025.8.26.0100

ID: 296009039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078520-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO KOVALSKI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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Processo 1078520-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Kovalski de Queiroz - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela par… Processo 1078520-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Kovalski de Queiroz - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Processo nº 1079199-74.2025.8.26.0100

ID: 296213555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079199-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1079199-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1079199-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1075998-74.2025.8.26.0100

ID: 292870251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075998-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENILDA ALMINHANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVANI DE JESUS TADAIESKI

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Processo 1075998-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Enilda Alminhana - Vistos. I - Ante o documento da fl. 27, defiro a prioridade na tramit… Processo 1075998-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Enilda Alminhana - Vistos. I - Ante o documento da fl. 27, defiro a prioridade na tramitação, por ser a autora pessoa com transtorno do espectro autista, devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei nº 12.764/12, c.c art. 9º da Lei nº 13.146/15. Anote-se; II - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do negócio que pretende resolver, atualizado monetariamente desde a sua celebração até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, II), ao qual deverão ser somados os valores de eventuais outros pedidos (art. 292, VI). Destaca-se a expressão econômica da causa não se limita à quantia que a parte pretende haver de volta, dado que o acolhimento da pretensão implicará o desfazimento de todo o negócio. Nesse sentido, confira-se: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Ação de rescisão de contrato e devolução de quantias pagas (...) Valor da causa Devolução de quantias pagas que configura mera consequência da rescisão do contrato e não deve ser considerada para fins de fixação do valor da causa Aplicação do art. 292, II, NCPC (...). "Quanto ao valor dado à causa, incidem os expressos termos do inciso II, do artigo 292, do Código de Processo Civil, segundo o qual este será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida. Havendo, pois, regra específica e tratando-se de pedido de rescisão da avença, não há razão para que tais valores sejam considerados para fins de fixação do valor da causa, que deve mesmo corresponder ao valor do contrato. Vale anotar que a devolução de quantias pagas mera consequência da rescisão do contrato e, portanto, não deve ser considerada para fins de fixação do valor da causa" (TJSP; Agravo de Instrumento 2168595-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Compra e venda de imóvel. Decisão que atribuiu à causa o valor do contrato que se pretende rescindir. Exegese do Artigo 259, V, do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2058863-56.2016.8.26.0000, Relatora Marcia Dalla Déa Barone, j. 19.04.2016). Por conseguinte, deverá ser comprovado o recolhimento das custas iniciais correspondente, em observância do novo valor atribuído à causa, salvo se concedida plena gratuidade da justiça. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: OSVANI DE JESUS TADAIESKI (OAB 118027/SP)

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Processo nº 1078617-74.2025.8.26.0100

ID: 294722397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078617-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARONE GESTãO EMPRESARIAL LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1078617-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carone Gestão Empresarial Ltda. Me. - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim … Processo 1078617-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carone Gestão Empresarial Ltda. Me. - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias, impostas em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo (fls. 120/121). Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (o que já ocorreu), cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual - como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1077259-74.2025.8.26.0100

ID: 293116995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077259-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI TIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1077259-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirlei Til - Vistos. Sustenta a requerente que sua conta na rede social Facebook teria sido invadida por … Processo 1077259-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirlei Til - Vistos. Sustenta a requerente que sua conta na rede social Facebook teria sido invadida por terceiros, impossibilitando-a de ingressar no perfil. Assim, requer a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar que a ré seja obrigada a restabelecer o acesso da autora à conta de URL https://www.facebook.com/share/1DyyDmFSAS/ do Facebook. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que: "O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, a tutela deve ser concedida parcialmente. Fraciono a análise da tutela em bloqueio de acesso de terceiros, e retomada da conta pela parte autora. Em primeiro plano, da análise dos autos verifico indícios de que terceiros ingressaram na conta conta da autora e de que não consegue acessá-la, conforme capturas de tela de fls. 2/4. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da autora que possuam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. No entanto, deixo de verificar perigo da demora no que tange à recuperação do perfil da parte autora, posto que não há demonstração de que o curso natural do processo irá trazer risco ao resultado útil do processo ou ônus que a parte não possa suportar. Nesses termos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela natureza pleiteada, para o fim de determinar ao réu que bloqueie o acesso de terceiros à conta , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Patricia Antunes Maciel Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315625864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004730-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANTUNES MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0004730-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1164536-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia Antunes Maciel da Silva - Facebo… Processo 0004730-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1164536-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia Antunes Maciel da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, Fls. 48/76, fls. 80/217: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento nos arts. 525 e 537 do CPC, em face de execução de multa cominatória arbitrada por descumprimento de obrigação de fazer consistente na reativação de perfis da exequente em redes sociais mantidas pela impugnante. A impugnante alega, em síntese: (i) a inexigibilidade da obrigação por ausência de intimação pessoal, com base na Súmula 410 do STJ; (ii) a existência de justa causa para o descumprimento da obrigação, diante da ausência de URL do perfil a ser restaurado; e (iii) a desproporcionalidade da multa cominatória, requerendo sua redução ou supressão. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. A tese de ausência de intimação pessoal do executado não prospera. Consta dos autos que a decisão que antecipou os efeitos da tutela e fixou a multa cominatória foi proferida antes da citação, a qual foi regularmente cumprida por meio de carta postal com aviso de recebimento, entregue no endereço da sede do executado e assinada por preposto, conforme comprovado. Além disso, a impugnante apresentou embargos de declaração tempestivos em face da decisão, demonstrando que teve ciência efetiva de seu teor, o que afasta a alegada ausência de intimação pessoal. Assim, não há violação à Súmula 410 do STJ, sendo plenamente exigível o cumprimento da obrigação de fazer e a imposição de astreintes. Também não merece acolhimento a alegação de que o cumprimento da obrigação estaria condicionado à prévia indicação da URL do perfil. Como já decidido nos autos principais, a URL não é requisito essencial para reativação de perfil quando a própria plataforma detém todos os elementos necessários à sua identificação, como é o caso dos autos, nos quais foram fornecidos o nome do perfil, e-mail vinculado, número de telefone e o link do perfil no Instagram associado. Trata-se de obrigação cujo cumprimento depende de providência interna da própria empresa, não se podendo transferir ao consumidor, notoriamente hipossuficiente em termos técnicos, o ônus de especificar parâmetros que são de conhecimento e controle exclusivo da impugnante. Ademais, não se aplica ao caso o disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet, que trata de remoção de conteúdo e não de reativação de contas. Embora seja incabível a revisão retroativa da multa vencida após consolidado o descumprimento, nos termos da jurisprudência vinculante firmada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 1.766.665/RS e EAREsp 1.479.019/SP), admite-se, em caráter excepcional, a fixação de limite máximo à sua incidência, como forma de evitar efeitos desproporcionais e enriquecimento sem causa. No caso concreto, verifica-se que o valor executado - R$ 868.320,69 - é manifestamente excessivo, sobretudo diante da natureza da obrigação, do valor atribuído aos danos morais e da finalidade coercitiva da multa. Dessa forma, limito a incidência da multa cominatória ao período de 30 (trinta) dias de descumprimento, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, incisos I e II, do CPC. Tal valor revela-se suficiente para compelir o cumprimento da obrigação sem converter-se em penalidade desproporcional ou fonte de vantagem indevida à parte exequente. Tendo em vista que a obrigação de fazer já foi cumprida e que o valor da multa encontra-se garantido por seguro judicial, não há risco de dano irreversível à parte executada, razão pela qual fica indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para limitar a incidência da multa cominatória ao período de 30 (trinta) dias de descumprimento, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES (OAB 392304/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1067753-74.2025.8.26.0100

ID: 314410128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067753-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. V. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DARCIE CAMBAUVA

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ALINE ALCARAZ MURILLO

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Processo 1067753-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.V.T. - Vistos. Fls. 160/170: A autora, qualificada como Especialista de Projetos Educacionais, não faz jus aos benefício… Processo 1067753-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.V.T. - Vistos. Fls. 160/170: A autora, qualificada como Especialista de Projetos Educacionais, não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A esse respeito, analisando sua declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativa ao Ano-Calendário de 2024 - Exercício de 2025 (fls. 162/170), observo que a mesma auferiu rendimentos tributáveis, no referido ano de 2024, de R$ 116.756,53 (cento e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), de tal sorte que auferiu rendimentos mensais médios superiores a 03 (três) salários mínimos nacionais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio.Em outras palavras, a situação financeira da autora é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Justiça gratuita Pessoa física Documentos apresentados não revelam escassez de recursos Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais Precedentes desta Colenda Câmara Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Hipossuficiência não comprovada Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator Indeferimento mantido AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845cdForo=0), Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado na vestibular, devendo a autora recolher, em quinze (15) dias, o valor da taxa judiciária inicial e as despesas de citação pessoal, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE/SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após, tornem conclusos, para demais deliberações. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE ALCARAZ MURILLO (OAB 498814/SP), FERNANDA DARCIE CAMBAUVA (OAB 332612/SP)

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